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Processo nº 4000772-12.2025.8.26.0003

ID: 278675137

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000772-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000772-12.2025.8.26.0003/SP AUTOR : FERNANDO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO (OAB SP525710) DESPACHO/DECISÃO O processo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000772-12.2025.8.26.0003/SP AUTOR : FERNANDO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO (OAB SP525710) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 24/07/2025 14:00:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4002033-12.2025.8.26.0003

ID: 325542507

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002033-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FIDELITY TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO LIMA GASPAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002033-12.2025.8.26.0003/SP AUTOR : FIDELITY TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO LIMA GASPAR (OAB SP389558) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002033-12.2025.8.26.0003/SP AUTOR : FIDELITY TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO LIMA GASPAR (OAB SP389558) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 02/09/2025 13:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 1500658-78.2025.8.26.0258

ID: 294611483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500658-78.2025.8.26.0258

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. S. J.

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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Processo 1500658-78.2025.8.26.0258 (apensado ao processo 1502409-71.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - … Processo 1500658-78.2025.8.26.0258 (apensado ao processo 1502409-71.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - W.S.J. - Vistos. Petição de páginas 107 a 122: Trata-se de pedido apresentado pelo requerido W. S. J. para revogação das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 que foram concedidas em benefício da vítima V. D. S. pela decisão judicial de páginas 75 a 78. Postula o requerido no sentido de que as as medidas cautelares teriam sido concedidas com fundamento em fatos inverídicos narrados pela vítima, com a finalidade aparente de tentar impedi-lo de exercer seu direito de visitas a uma das filhas comuns, que atualmente está residindo junto com a vítima; bem como de criar discórdias e embates por conta de divergências acerca do valor da pensão alimentícia paga pelo requerido às filhas comuns. Informa o requerido que a vítima passou a desenvolver sintomas de depressão em 2010, logo após o nascimento da primeira filha do ex-casal, encontrando-se desde então em tratamento médico. Após o divórcio de ambos, concretizado em maio de 2021 no âmbito da Ação de Divórcio Litigioso 1006601-64.2021.8.26.0003 que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo-SP, ao final de 2022 a vítima pediu ao requerido que levasse as filhas comuns para residir com ele no Município de Anápolis-GO, pois seu quadro de depressão teria se agravado. Durante os dois anos que se seguiram, o requerido assumiu a responsabilidade por todas as necessidades das filhas comuns, trazendo-as para visitar a mãe em finais de semana alternados, e também recebendo a vítima em sua residência. Dessa maneira, até o final de 2024, a vítima visitou as filhas que possui em comum com ele em sua residência situada no Município de Anápolis-GO, inclusive pernoitando em seu apartamento - sendo que, durante as férias escolares de julho de 2023, ela ficou hospedada com o requerido durante uma semana, acompanhada de sua mãe, avó materna das crianças -, a demonstrar que ela não se sente ameaçada em sua integridade física e psíquica por parte dele, uma vez que nunca solicitou para que tais visitações fossem realizadas em locais públicos ou intermediadas por outros parentes, nem nunca solicitou judicialmente a guarda das crianças, o que é de se estranhar uma vez que alega que o pai delas seria agressivo e manipulador. Também alega o requerido que os fatos alegados pela vítima para fundamentar seu pedido de medidas protetivas teriam ocorrido anteriormente ao divórcio de ambos, há quatro anos atrás, e somente foram trazidos à baila após a instauração da Ação de Cumprimento de Sentença 1000368-12.2025.8.26.0003 em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo-SP, na qual o requerido teria comprovado que não deve qualquer pensão alimentícia às filhas uma vez que elas estavam residindo com ele durante o período que é mencionado no processo, sendo que uma delas continua a residir com ele até hoje, e a segunda só voltou a morar com a vítima em janeiro de 2025 - com o que o requerido retomou a realização do pagamento da pesnão alimentícia somente com relação a essa filha, de cujo valor é descontado o montante relativo à mensalidade escolar, a qual é paga diretamente por ele. Para além disso, após a concessão das medidas protetivas, a vítima já teria entrado em contato com o requerido por mensagem de voz na qual o autorizou a se aproximar dela e das filhas comuns em uma festividade familiar. O Ministério Público opinou contrariamente à revogação das medidas protetivas impostas ao requerido W. S. J. em seu parecer de páginas 201 e 202. É o relatório. Decido. Primeiramente, com relação às alegações apresentadas segundo as quais a Autoridade Policial não teria seguido uma sequência de providências que deveria ter adotado, tais como a realização de Exame de Corpo de Delito e de provas periciais como a avaliação psicológica para comprovação da materialidade de eventual dano psíquico que a vítima alega ter sofrido em decorrência das condutas imputadas ao requerido, bem como dado oportunidade de o requerido se pronunciar, temos que tais procedimentos dizem respeito à investigação criminal das acusações deduzidas contra ele, e portanto constituem objeto do Inquérito Policial 1502409-71.2025.8.26.0009, a cujos autos a presente Medida Protetiva de Urgência se encontra apensada. No que diz respeito ao presente procedimento propriamente dito, que é ação judicial de natureza cautelar, a cognição realizada é por natureza sumária e superficial, proferindo-se a decisão com base nos elementos de prova que são possíveis de ser amealhados no momento. Passando à apreciação do mérito do pedido de reconsideração, compulsando os autos, observo que efetivamente não se fazem presentes os requisitos necessários à manutenção da medida cautelar deferida à vítima V. D. L. Postulou a vítima V. D. L. pela concessão de medidas protetivas e seu benefício alegando que, na noite do dia 08 de abril de 2025, o requerido - com quem foi casada durante quinze anos e teve duas filhas em comum, dele estando separada nhá quatro anos - saiu para jantar com as filhas comuns e, quando retornou, a filha menor começou a chorar porque queria que o pai fosse ver a decoração nova do quarto ocupado por ela, razão pela qual a vitima aceitou que ele ingressasse no apartamento dela. Vinte dias antes de tais fatos, quando o requerido e a filha comum mais velha estavam dentro de uma aeronave em uma viagem rumo a São Paulo-SP, a criança reclamou que estava passando mal e o requerido simplesmente teria dito que era "frescura" e não adotou qualquer providência a respeito. Sustentou a vítima, adicionalmente, que seu relacionamento com o requerido foi abusivo, pois ele exigia que ela mantivesse relações sexuais consigo independentemente de sua vontade, e exercia controle sobre ela, impedindo-a de encontrar amigos e monitorando seus endereços eletrônicos - sendo que, em abril de 2021, ao encontrar uma mensagem enviada à vítima por uma advogada por ela contratada para planejar o divórcio de ambos, ele ficou agressivo e disse que jamais se separaria dela, bem como a ameaçou de morte e a esganou - e as mensagens que recebia em seu aparelho de telefone celular, além de tentar diminuir sua autoestima chamado-a de "gorda". Além disso, quando o requerido realizada chamadas de vídeo para as filhas comuns, costuma pedir a elas que mostrem para ele o interior da residência da vítima e digam quem se encontra no local, circunstância essa que faz a vítima sentir sua privacidade violada. No entanto, na prática, tudo o que existe no presente feito são os relatos da própria vítima, uma vez que o documento apresentado às páginas 20 a 37 - juntado em duplicidade às páginas 44 a 61 - não são declarações de uma testemunha sobre fatos que teria presenciado, mas sim um depoimento pessoal elaborado pela própria vítima V. D. L. por escrito. Já com relação aos documentos de páginas 38 a 41, relativos a mensagens de texto que teriam sido trocadas entre os aparelhos de telefone celular da vítima e o requerido acerca do divórcio de ambos, temos que, embora haja passagens nas quais são mencionados "erros e defeitos" do requerido e situações de briga, desrespeito e agressão entre eles, do teor de tais mensagens não se verifica nenhuma ameaça ou ofensa à honra que teria sido proferida pelo requerido, tratando-se apenas de um diálogo entre um casal em processo de separação no qual o requerido apresenta sua insatisfação com tal decisão tomada pela vítima. E, de qualquer maneira, considerando que tais mensagens foram trocadas por ocasião do divorcio da vítima e do requerido em maio de 2021, o distanciamento temporal elimina o atendimento ao requisito do periculum in mora que deve se fazer presente para a concessão de tutela cautelar. Dessa maneira, carecem os autos de maiores elementos para análise da plausibilidade do direito alegado, bem como de elementos de prova de comportamentos anteriores do requerido indicativos de sua personalidade agressiva para com a vítima, de maneira a permitir a manutenção da medida em questão. Feitas estas considerações, sem elementos suficientes a orientar a cautelaridade alegada, REVOGO as medidas protetivas de proibição de contato, de proibição de aproximação a menos de 300 (trezentos) metros da vítima, e de proibição de freqüentar o local de trabalho, estudo ou de culto religioso da vítima, que haviam sido concedidas pela decisão judicial de páginas 75 a 78 em favor da requerente V. D. L. Insta consignar apenas que esta decisão poderá ser reapreciada durante e após o andamento do Inquérito Policial, com a colheita de mais elementos de prova sobre os fatos narrados no Boletim de Ocorrência, bem como em caso de apresentação, pela requerente, de provas de quaisquer natureza, em especial documental, quanto ao alegado. Arquive-se a presente Medida Protetiva de Urgência provisoriamente em Cartório até a conclusão das investigações criminais conduzidas no âmbito do Inquérito Policial 1502409-71.2025.8.26.0009. Ciência ao órgão ministerial. Expeça-se Ofício de Comunicação sobre Medidas Protetivas de Urgência ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt noticiando o teor da presente revogação de medidas protetivas. Intime-se a vítima do inteiro teor da presente decisão judicial mediante Mandado de Intimação a ser cumprido no endereço constante do Termo de Declarações de páginas 06 e 07. Com relação ao requerido, considerando que ele constituiu advogados para atuar na defesa de seus interesses na presente Medida Protetiva de Urgência conforme a procuração de páginas 99 e 100, intime-se-lhe exclusivamente na pessoa dos profissionais, mediante publicação do inteiro teor da presente decisão judicial no Diário Oficial. - ADV: REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP)

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Processo nº 1000716-11.2025.8.26.0462

ID: 279106122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000716-11.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 1000716-11.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. D. G. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 1000716-11.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. D. G. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é servidor estadual aposentado, aduzindo que, em julho de 2024, foi diagnosticado com neoplasia maligna de pele. Em razão disso, sustenta fazer jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Assim, requer que as rés sejam condenadas a cessarem os descontos aplicados a título de imposto de renda, bem como a restituírem-lhe os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Por sua vez, as requeridas, preliminarmente, arguem a incompetência da Justiça Estadual, suas ilegitimidades passivas e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendem a improcedência da demanda. Inicialmente, rejeito as preliminares de incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva arguidas, pois o imposto de renda incidente sobre os ganhos do autor é de titularidade do Estado, nos termos do artigo 157, inciso I da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em incompetência da justiça comum estadual, nem de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula nº 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Ademais, no caso concreto, o que o autor pretende com a presente ação é a cessação dos descontos a título de imposto de renda, ao passo que a SPPREV é a responsável pela retenção do referido imposto, o que é suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e como tal será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para conhecimento do pedido formulado, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo inaplicável ao caso o Tema nº 350 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a hipótese dos autos não se confunde com requisição de benefício previdenciário. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID C.50). PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE. Alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, da CF). Inaplicabilidade do tema nº 350 da Repercussão Geral. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de laboratório, os quais comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com correção, de ofício, dos consectários de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000920-14.2024.8.26.0584; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Superado este ponto, o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No caso concreto, o laudo médico de fls. 43 demonstra que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna de pele (CID C44), de modo que tal documento é apto a embasar o seu pedido de isenção do imposto de renda. No que tange à necessidade do laudo médico oficial mencionado no art. 30 da Lei nº 9.250/1995, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o referido documento é dispensável nas hipóteses em que o magistrado conclua pela suficiência da prova apresentada. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 598 do respectivo órgão: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DIAGNÓSTICO DE ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (CID10 M45). PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Doença de que padece o autor prevista no rol taxativo de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/98. Validade de laudos médicos particulares que comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência das súmulas 598 e 627 do STJ. Isenção fiscal perene que independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com correção, de ofício, dos consectários de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021576-07.2024.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Por outro lado, o termo inicial para restituição dos valores indevidamente descontados será a data do diagnóstico da neoplasia maligna que acomete o autor, a qual, no caso concreto, foi cabalmente demonstrada a partir do laudo de fls. 43. Confira-se: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE CARDIOPATIA GRAVE COM COLOCAÇÃO DE STENT - ISENÇÃO DE IRPF - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE SÚMULA 627/STJ APLICÁVEL AO CASO DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 7.713/1988 PARA A OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - O TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SERÁ A DATA DO DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE QUANDO O SERVIDOR JÁ É INATIVO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO AÇÃO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006867-49.2024.8.26.0099; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NEOPLASIA MALIGNA. 1. Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio - afronta ao acesso à justiça e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. Desnecessidade de laudo médico oficial relatório médico suficiente para caracterização da malignidade da neoplasia. 4. Devida a restituição do imposto de renda retido desde o diagnóstico. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011300-02.2023.8.26.0562; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Considero prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, observando que, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05.02.2013, DJe 18.02.2013). Por fim, os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria desde o diagnóstico (10/03/2025 fls. 43), bem como condenar as rés a restituírem os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 15 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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Advocacia Hernandes Blanco x Elias Martins Da Silva Neto

ID: 314357679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006991-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

ELIAS MARTINS DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

EGBERTO HERNANDES BLANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006991-12.2025.8.26.0003 (processo principal 1029738-70.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Elias Martins da Silva Neto - Vistos… Processo 0006991-12.2025.8.26.0003 (processo principal 1029738-70.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Elias Martins da Silva Neto - Vistos. Requer a parte exequente, em relação aos honorários de sucumbência, o pagamento das custas iniciais pela parte executada, ao final do processo. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Efetue, pois, a parte exequente o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 104034/MG), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

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Rodrigo Balbinot Reis x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 304306725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BALBINOT REIS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

PATRICK VALLE AREAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010262-12.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Balbinot Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. RODRIGO BALBINOT REIS in… Processo 1010262-12.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Balbinot Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. RODRIGO BALBINOT REIS ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea com a ré, para o trecho de Brasília à Florianópolis com conexão em São Paulo, com partida no dia 29/11/2024 às 5h25min e chegada ao destino às 09h45min. Alegou que se deslocou ao aeroporto de madrugada, mas ao chegar ao saguão para realizar o check in foi comunicado que seu voo tinha sido cancelado, e após longa espera, foi realocado em voo que partiu no dia seguinte, 30/11/2024 às 04h50min, de modo que chegou ao destino com 24 horas de atraso. Aduziu que a ré não lhe prestou assistência material e teve que arcar com custos de alimentação, transporte e hospedagem. Alegou que em razão dos fatos sofreu dano moral e materiais (R$ 759,60). Afirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos postulou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 759,60 de danos materiais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 41). A ré, citada (fl. 47), a ré apresentou contestação (fls. 48/62), na qual alegou, em resumo, necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e que o voo teve que ser alterado tendo em vista as modificações realizadas na malha aérea do aeroporto de destino/e ou origem de maneira reacionária. Mencionou que a cidade de São Paulo foi afetada no dia anterior, 28/11/2024, ocasionando transtornos. Afirmou que o autor foi realocado no dia seguinte. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 120/122). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o cancelamento do voo pelo motivo declinado na contestação - modificações na malha aérea, não caracteriza caso fortuito externo afim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) - grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: "insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, ainda que de 24h, haja vista que não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o autor sofreu dano concreto ou efetivo, por exemplo, perda de compromissos profissionais ou pessoais previamente agendados. Outrossim, na hipótese, a ré realocou o autor em voo que partiu na madrugada do dia seguinte e, na circunstância, tão somente a falta de assistência material não configura sério abalo aos direitos da personalidade do autor, consistindo em prejuízo de cunho estritamente material. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor, não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal,familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) - grifo nosso; Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) - grifo nosso; Transporte aéreo internacional - Indenização - Atraso/cancelamento de voo - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401/SP - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - Artigos 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - Artigo 373, I, do CPC - Dano moral 'in re ipsa' - Não reconhecimento - STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento - Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) - Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo doméstico - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 - Relator: Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível - Julgamento: 26/11/2019 - Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados - Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial - Justificativa de falha mecânica na aeronave - Realocação em outro voo - Dever de assistência cumprido - Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea - Empresa ré que se mostrou diligente - Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas - Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 - Relator: Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível - Data do Julgamento: 18/09/2019 - Data de Registro: 18/09/2019). Por fim, era obrigação da ré prestar assistência material ao autor nos termos da Resolução 400 da Anac, o que não ocorreu, de modo que deve ressarci-lo do valor de R$ 759,60 (fls. 19/27). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, o valor de R$ 759,60, a título de indenização por dano material, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do desembolso, e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Emrazão da sucumbência recíproca, cadapartearcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PATRICK VALLE AREAS (OAB 522472/SP)

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Denísio Diorato Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 304267853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010068-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENíSIO DIORATO SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010068-12.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Denísio Diorato Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. DINÍSIO DIORATO SANTOS ingressou com… Processo 1010068-12.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Denísio Diorato Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. DINÍSIO DIORATO SANTOS ingressou com ação indenizatória por danos morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens da ré, com o seguinte itinerário: Rio de Janeiro (GIG) - São Paulo (GRU) - Ilhéus (IOS), com partida no dia 02/04/2025 às 05h15min e chegada ao destino final às 09h20min. Alegou que o primeiro voo atrasou e que por isso não conseguiu embarcar no voo de conexão. Afirmou que apenas foi realocado em voo que partiu às 15h50min e chegou ao destino às 17h50min, com mais de 9 horas, sem a devida assistência da ré. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$8.000,00 à título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 33/39). Citada (fl. 43), a ré apresentou contestação (fls. 73/86), na qual alegou preliminar de ausência do interesse de agir e, no mérito, afirmou que LA 3339 sofreu atraso de 26 minutos por questões operacionais do aeroporto, caracterizando caso fortuito ou força maior. Aduziu que realocou o autor. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Fez considerações acerca da correção monetária e juros de mora. Juntou documentos. Réplica (fls. 152/166). O autor requereu o julgamento antecipado (fls. 167). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação. Logo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir/processual No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o atraso do voo do dia 02/04/2025 por questões operacionais do aeroporto, não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, Ilhéus, não tendo sido comprovado dano concreto ou efetivo decorrente da falha da ré, haja vista que não há qualquer elemento nos autos que indique que o atraso tenha, por exemplo, ocasionado a perda de compromissos profissionais ou pessoais. O autor limitou-se a alegar, de forma genérica, que teria que chegar cedo para honrar com seus compromissos, sem, contudo, especificar quais seriam esses compromissos, tampouco de que forma a sua ausência teria lhe causado abalo extrapatrimonial. Outrossim, na hipótese, a ré realocou o autor em voo que partiu no mesmo dia; além de que o passageiro aguardou o voo em aeroporto dotado de infraestrutura, ressaltando que, na circunstância, tão somente a falta de assistência material não configura sério abalo aos direitos da personalidade do autor, que, se tivesse auferido gastos com alimentação, poderia ter postulado o reembolso nos autos, o que não ocorreu. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) - grifo nosso; Transporte aéreo internacional - Indenização - Atraso/cancelamento de voo - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401/SP - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - Artigos 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - Artigo 373, I, do CPC - Dano moral 'in re ipsa' - Não reconhecimento - STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento - Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) - Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo doméstico - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 - Relator: Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível - Julgamento: 26/11/2019 - Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados - Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial - Justificativa de falha mecânica na aeronave - Realocação em outro voo - Dever de assistência cumprido - Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea - Empresa ré que se mostrou diligente - Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas - Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 - Relator: Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível - Data do Julgamento: 18/09/2019 - Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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J. A. V. x F. M. D. V.

ID: 315537624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006867-60.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. A. V.

Polo Passivo:

F. M. D. V.

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CÁSSIA RIBEIRO OLIVEIRA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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LIZ MARIAH RIBEIRO OLIVEIRA

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Processo 1006867-60.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.V. - F.M.D.V. - Vistos. Trata-se de "ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens", como denominada, ajuizada por J.A.V… Processo 1006867-60.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.V. - F.M.D.V. - Vistos. Trata-se de "ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens", como denominada, ajuizada por J.A.V. em face de F.M.D.V., devidamente qualificados nos autos, aos fundamentos, na essência, de que: (I) as partes se casaram em 30/05/2003, sob o regime de comunhão parcial de bens, e estão separados de fato desde 21/02/2023; (II) da união nasceram dois filhos; I.M.V. (maior de idade) e L.M.V. (menor de idade), sendo que as questões atinentes ao menor de idade, tais como guarda, alimentos e convivência são objeto de outro processo, que tramita perante a 3ª Vara Cível local; (III) adquiriram, na constância do casamento, um imóvel rural, por meio de instrumento particular de compra e venda (item "C.1", fl. 04), um imóvel urbano financiado e quitado (item "C.3", fl. 06), um veículo JEEP/Renegade 1.8 Autom. (item "C.5", fl. 08), bens móveis que guarnecem os imóveis de residência do casal (relacionados nos itens "C.2" e "C.4", fls. 05/08), alugueres de temporada do imóvel rural no período compreendido de fevereiro a abril de 2023 (item "C.7", fl. 08), os FGTS de ambas as partes (item "C.8", fl. 08) e os saldos das contas bancárias das partes (item "C.9", fl. 09); (IV) faz a listagem, ainda, de bens que supostamente não se comunicam, e que, portanto, não seriam partilháveis, tais como o imóvel urbano do qual recebeu parte ideal a título de herança (item "C.4", fl. 06) e o veículo CHEVROLET/Cruze LT NB, adquirido após a separação de fato o casal (item "C.6", fl. 08). Pleiteia: (I) a decretação do divórcio das partes, por meio de sentença judicial; (II) a partilha dos bens nos termos da inicial; (III) a imediata exclusão de todas as fotos que contenham a imagem do requerente em toda e qualquer rede social da requerida; (IV) que a requerida seja intimada a fazer a devolução de seus pertences e passaporte. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 15/45. O Ministério Público se manifestou a fl. 49, deixando de intervir no feito. R. decisão de fls. 50/54 determinou: (I) a comprovação das alegações de hipossuficiência com a juntada de documentos; (II) o enfrentamento da questão sobre a possibilidade da partilha do imóvel rural sem passar por usucapião extraordinária; (III) a juntada das avaliações dos veículos pela tabela FIPE; (IV) a exclusão do pedido de obrigação de fazer referente à exclusão das fotos da rede social, remetendo-se vias ordinárias; (V) a intimação da requerida para que efetuasse a devolução dos pertences e do passaporte do requerente. O requerente apresentou emenda a fls. 62/64, juntando documentos acerca de suposta "pobreza juridica" e sobre o veículo pretendido à partilha, mas não tece considerações sobre a situação do imóvel rural. O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido a fls. 120/122, determinando-se prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais de distribuição, sob pena de extinção. O requerente interpôs Agravo de instrumento acerca dos termos da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (fls. 134/135), com recebimento de efeito suspensivo. A fls. 139/240 o requerente juntou todas as certidões de matrículas relacionadas pelo instrumento particular de compra e venda de fls. 42/45. O v. acórdão de fls. 254/268 não deu provimento ao recurso interposto, e o requerido recolheu as custas de distribuição a fls. 282/286. R. decisão de fls. 287/289 intimou o requerente mais uma vez a se manifestar sobre o silogismo da petição inicial, com relação aos direitos que as partes possuem sobre os dois imóveis, bem como houve a determinação para que viessem aos autos documentos comprobatórios de aquisição dos veículos. O requerente se manifestou a fls. 292/294, esclarecendo que as matrículas relacionadas ao imóvel rural já integrariam autos, que apenas o veículo JEEP/Renegade 1.8 Autom. foi colocado à partilha e que não possui documentos comprobatórios da titularidade dos bens móveis relacionados a fls. 05/08, vez que foram adquiridos ao longo do tempo, na constância do casamento, portanto, há anos, não havendo documentos neste sentido. Juntou o CRLV do veículo não partilhável (onde consta restrição de alienação fiduciária), autorização para transferência com firma autenticada e contrato particular de compra e venda a fls. 295/297. R. decisão de fls. 298 excluiu o imóvel rural da partilha, pelo não atendimento da decisão de fls. 287/289, e determinou a citação da requerida. Devidamente citada (fl. 315), a requerida apresentou contestação a fls. 316/322, alegando, em síntese, que: (I) o valor atribuído à causa é inadequado, impugnando-o, visto que o imóvel foi excluído da partilha e o veículo da requerida é PCD, o que desvaloriza sua avaliação, requerendo que fosse adequado à causa o valor de R$ 78.896,00; (II) concorda com o pedido de decretação do divórcio entre as partes; (III) o veículo colocado à partilha pelo requerente foi adquirido pela requerida por meios próprios e com a ajuda de seu pai, por se tratar de veículo PCD, com benefícios fiscais, diante da necessidade especiais da mesma e, portanto, supostamente se trata de bem particular não partilhável; (IV) quanto ao imóvel urbano - financiado, quitado e levado a registro (fl. 34) -, as partes supostamente assumiram anteriormente o compromisso de transferir a propriedade ao genitor da requerida, e por conta disto, não há como partilhar o imóvel; (V) impugna o pedido de partilha relacionado ao FGTS da requerida, por se tratar de bem particular; (VI) formula pedido de partilha dos bens móveis que guarnecem o imóvel rural na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, vez que ainda não foram partilhados; (VII) impugna a partilha dos demais bens colocados à partilha, vez que particulares da requerida; (VIII) requereu a expedição de mandado de constatação no imóvel urbano não colocado à partilha, de modo a avaliar as benfeitorias que o casal realizou no dito imóvel, alegando que ambas as partes aplicaram quase todas suas economias de anos de trabalhos, formulando pedido de partilha dessas benfeitorias acrescidas no imóvel; (IX) concorda com o pedido de doação da meação dos bens móveis que guarnecem a residência atual da requerida, relacionados a fls. 07/08. Juntou documentos a fls. 323/341. O requerente apresentou réplica a fls. 345/356, sede em que alegou que: (I) o valor do imóvel urbano não partilhável não foi somado ao valor da causa e a avaliação FIPE apresentada em contestação está desatualizada; (II) a peça de contestação é ineficaz, vez que a requerida não apresentou instrumento de procuração; (III) impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida; (IV) o fato de o veículo ter sido adquirido com isenção de impostos como o IPI não tem condão de excluir o veículo da partilha; (V) não há que se falar que o imóvel urbano colocado à partilha é de propriedade do genitor da requerida, vez que o imóvel foi quitado e nada consta sobre isto na matrícula do imóvel; (VI) a partilha do FGTS é cabível e pacificada na jurisprudência, requerendo que a requerida seja intimada a apresentar extrato completo de seu FGTS, vez que o apresentado a fl. 338 é parcial; (VII) requereu a pesquisa SISBAJUD de ativos financeiros em nome da requerida, com bloqueio de 50% (cinquenta por cento) até a separação de fato; (VIII) não é mais cabível a partilha dos bens móveis que guarnecem o imóvel rural, vez que o mesmo foi excluído; (IX) sobre o pedido de partilha das supostas benfeitorias realizadas no imóvel urbano não colocado à partilha, alegou que consta da matrícula juntada a fls. 35/39 a averbação da expansão do imóvel, que ocorreu em data anterior a parte ideal do imóvel ter sido herdada pelo requerente, não havendo que se falar em partilha de benfeitorias no referido imóvel. Juntou documentos a fls. 357/367. A requerida regularizou sua representação processual a fls. 371/372. Intimadas a especificarem provas (fl. 373), as partes se manifestaram a fls. 376/377 e 378/379, sede em que o requerente dispensou a produção de provas e a requerida pleiteou a oitiva de 02 (duas testemunhas), o depoimento pessoal do requerente e a expedição de mandado de avaliação das benfeitorias. R. decisão de fls. 380/382 rejeitou a impugnação do valor da causa formulado preliminarmente em contestação, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à requerida e indeferiu o pedido formulado em caráter dúplice referente à partilha das benfeitorias. A fls. 385/386 o requerente pleiteou a intimação da requerida para que retirasse os bens móveis do interior do imóvel urbano não colocado à partilha, o que foi deferido a fl. 419 e cumprido a fls. 423/424. A requerida se manifestou a fls. 425/426, requerendo a resolução parcial do mérito e decretação do divórcio das partes. O feito foi julgado parcialmente a fls. 427/436, decretando-se o divórcio das partes, prosseguindo-se apenas com relação ao capítulo da partilha de bens. O requerente interpôs embargos de declaração a fls. 440/447; não reconhecidos a fls. 451/452. A fls. 456/457 o requerente, então, agravou da decisão de fls. 427/436. Parecer do I. Oficial do CRI juntado a fl. 461. V. Acórdão juntado a fls. 468/475; não conheceu do recurso interposto. A requerida juntou a documentação especificada a fl. 435 a fls. 490/506. Mandado de averbação do divórcio expedido a fl. 507. O requerente se manifestou a fl. 515/516 sobre a documentação juntada pela requerida. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. *.Como obtemperado a fl 288 e fixado a fl 515/516, há pretensão de partilha de um imóvel de natureza urbana, o qual, nos termos da contestação, teria sido prometido ao casal para ser da posse do pai da ré (fl 318), não obstante o que têm registro em nome das partes (fl 06 e 33), com o que cabível, segundo o autor, a partilha de sua propriedade. Parecer do CRI a respeito a fl 461, sendo que a ré não tem sequer começo de prova documental sobre eventual promessa de destinação desse imóvel ao seu pai, não havendo nem mesmo narrativa de alguma causa jurídica para que alguma "cessão" ocorresse em favor desse terceiro, sendo certo, também, que este seria o único bem imóvel partilhável do casal, de modo que doação pura e simples do mesmo a terceiro poderia significar violação ao disposto pelo Artigo 548, do CC-2002 Destarte, de haver a partilha da propriedade desse bem na razão de 50% para cada uma das partes Com relação ao veiculo JEEP, o autor pretende sua partilha, porém a ré sustenta que é um veículo destinado ao seu uso como "PCD", condição sob a qual, inclusive, foi adquirido, de modo que, em tese, sustenta que deveria ser excluído da partilha, com relação a que não concorda o autor. Com efeito, de entender que pessoas com deficiência têm direito a benefícios fiscais, incluindo a isenção de alguns impostos na aquisição de veículos adaptados às suas necessidades. Estamos falando aqui deIOF(imposto sobre operações financeiras),IPI(imposto sobre produtos industrializados),ICMS(imposto sobre circulação de mercadoria e serviços) e até mesmo doIPVA(imposto sobre a propriedade de veículos automotores), esta durante a utilização do veículo, após a compra. Esses benefícios têm o objetivo de promover a inclusão e facilitar a mobilidade das pessoas com deficiência. Uma particularidade importante nesses casos é que o veículo ficaintransferívelpor um determinado período de tempo, geralmenteaté 4 anos, a depender das isenções que o proprietário fez jus e o Estado em que o bem foi adquirido. Isso para garantir que essas isenções sejam utilizadas de forma adequada e não haja abusos, a legislação estabelece restrições temporais à transferência do veículo adquirido com as isenções fiscais. Durante esse período, que normalmente é de até 4 anos, o carronão pode ser vendido ou transferido para outra pessoa que não seja também beneficiária das isenções. Caso o veículo seja transferido a um terceiro não beneficiário durante esse período de intransferibilidade, o vendedor será responsável porrecolher retroativamente os impostos que foram originalmente isentos somado os acréscimos legais (juros, correção e até mesmo, a depender do caso, multa). Essa medida tem o propósito de garantir a regularidade fiscal e evitar possíveis fraudes ou aproveitamento indevido das isenções fiscais. É importante ressaltar que essa intransferibilidade é uma exigência legal e deve ser cumprida para garantir a conformidade com as normas fiscais. E mesmo nas situações de divórcio, elas precisam ser cumpridas. Primeiramente é essencial que os cônjuges envolvidos em um divórcio, que possuem um veículo adquirido com isenções de imposto do PCD, estejam cientes dessasregras que não irão mudar em virtude do divórcio, ou seja, não há como ser transferida a metade da propriedade do veiculo para o cônjuge que não é deficiente. Ou melhor dito: razoável que o carro permaneça em propriedade do cônjuge que possui a deficiência e de fato é o beneficiário das isenções fiscais, ficando o outro cônjuge indenizado financeiramente em valores proporcionais a sua cota parteou, caso isso não seja possível, que ao menos se aguarde esse período de carência para a transferência a terceiros, isso tudo com o fim de minimizar os potenciais custos e prejuízos envolvidos em uma transferência antecipada. No caso, pois, de haver a destinação ao autor de 50% do valor de mercado atual desse veículo, apurando-se em sede de liquidação de sentença, notando-se de que não há descrição ou prova produzida pelo autor de que o veiculo já teria saído do "período de carência" Outrossim, as partes debatem sobre o saldo de FGTS ser ou não bem particular da ré, notando-se o resumo realizado a respeito a fl 380/381, que faz parte integrante desta, assim como o teor de fl 427/436, o qual consistente em solução parcial de mérito acerca do capitulo do divorcio e determinações de colação documental para boa solução do que resta a partilhar neste feito. Quanto ao saldo de FGTS, há partilha do acumulado no período da união até a separação de fato do casal, a qual ocorreu em fevereiro de 2023, uma vez que esses valores, segundo o E STJ, constituem patrimônio comum do casal. No mesmo sentido:APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL E DIVORCIO CUMULADO COM PARTILHA - PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO - PARTILHA DOS IMÓVEIS E BENFEITORIAS BEM DEFINIDA NA SENTENÇA - A CESSÃO DE UM DOS IMÓVEIS A TERCEIRO A TÍTULO GRATUITO NÃO AFASTA A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE TITULARIDADE DAS PARTES - VALIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE DE OUTRO IMÓVEL ASSINADO PELO FILHO DA RÉ QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - VERBAS RELATIVAS A FGTS E INDENIZAÇÃO TRABALHISTA INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM, CONTUDO VERBAS REFERENTES A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO DEVEM SER EXCLUIDAS DA PARTILHA DIANTE DO CARÁTER PERSSONALÍSSIMO - PRECEDENTES DO C.STJ - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010078-25.2017.8.26.0007; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) De toda sorte, a partilha do saldo do FGTS não implica necessariamente no saque imediato dos valores.Assim, de determinar a reserva do valor correspondente à meação para que, quando houver possibilidade de saque conforme as regras do FGTS, a divisão possa ser realizada, no futuro Ou seja, quando houver uma das hipóteses legais de saque do FGTS, o valor correspondente à meação poderá ser retirado pelo cônjuge que tem direito à parte do saldo, sendo que, no caso, esse credito de meação corresponde. Ante o exposto, tratando-se do que havia a abordar nesta sentença sobre partilha, à vista do que declarado pelo proprio autor, a fl 515/516 como bens ainda pretendidos e possíveis de partilha nestes autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos inicial, de modo a determinar a partilha dos bens acima descritos como ora definido na fundamentação. O feito é extinto, pois, com resolução do mérito, nos temros do artigo 487, I, do CPC Considerando que o pedido de decretação de divorcio foi acolhido e que o autor não obteve partilha de alguns bens descritos na petição inicial, sendo, ainda, a partilha que obteve limitada aos direitos acima definidos, entendo que ele responde, á luz do principio da causalidade, por 40% das custas e despesas processuais, e o ré pelos outros 60% No mais, considerando-se a procedência parcial (sucumbência parcial), e com apoio no artigo 85,§2º, do CPC, condeno a ré ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 12% sobre o valor da partilha deferida ao autor, e o autor ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre a diferença entre o proveito econômico almejado (valor da causa) e o efetivamente obtido na partilha em desenho por esta sentença. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: LIZ MARIAH RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 491442/SP), VANESSA DE CÁSSIA RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 416194/SP), MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP)

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