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Processo nº 1017311-62.2025.8.26.0405

ID: 307380579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017311-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MTC GIMENEZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017311-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mtc Gimenez Silva - Vistos. 1. Fls. 30: Recebo com Emenda. A parte autora narra que realizou operação de venda de m… Processo 1017311-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mtc Gimenez Silva - Vistos. 1. Fls. 30: Recebo com Emenda. A parte autora narra que realizou operação de venda de mercadorias em 14/03/2025 no valor de R$ 58.000,00 e, para auxiliá-la no recebimento das vendas, utilizou a maquina de cartão da parte ré. Alega que inicialmente a máquina da parte ré aceitou a venda, porém não liberou o saldo da venda na conta vinculada à máquina. Relata que teve, além do bloqueio do saldo referente à venda. Diz que enviou e-mail (fls. 23/25), mas o resultado foi infrutífero. Pede em sede de tutela de urgência o desbloqueio imediato dos valores. INDEFIRO o pedido formulado a título de tutela de urgência, pela absoluta ausência de caracterização da probabilidade do direito invocado. Com efeito, não há delimitação objetiva, segura e comprovada das alegações autorais, sendo prudente, portanto, a prévia instauração do contraditório. Os fatos narrados na inicial não são recentes e carecem de esclarecimentos. 2. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR (OAB 371044/SP)

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Processo nº 1012267-62.2025.8.26.0405

ID: 309987466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s)… Processo 1012267-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Sonia Maria De Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279766658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004825-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Carlos Buonavoglia Junior (OAB 377601/SP) Processo 0004825-62.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sonia … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Carlos Buonavoglia Junior (OAB 377601/SP) Processo 0004825-62.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sonia Maria de Oliveira - Exectdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP às fls. 17/18, oportunidade em que a executada sustenta excesso de execução no valor apresentado pela parte exequente, alegando ausência de planilha pormenorizada e desrespeito aos critérios fixados no título executivo, especialmente quanto à metodologia de apuração dos valores cobrados. Afirma que a exequente não observou a correção monetária mês a mês, apresentou valor incompatível com os critérios da sentença e não demonstrou a composição detalhada dos montantes. Apresenta, então, planilha própria, apurando débito no valor de R$ 4.864,39, a qual sustenta estar em conformidade com a condenação. A parte exequente apresentou manifestação às fls. 25/26, impugnando os cálculos do requerido e reiterando a correção de seus próprios valores, embora sem apresentar planilha discriminada. Decido. Conforme se extrai dos autos, a parte exequente não apresentou planilha de cálculos pormenorizada que justifique, com base nos parâmetros fixados na sentença, a quantia de R$ 17.282,84 cobrada na fase de cumprimento. O primeiro parágrafo de fls. 2 que explica o cálculo é extremamente genérica e não segue padrões técnicos de uma planilha de cálculos. Apesar de ter impugnado os cálculos da executada, limitou-se a argumentações genéricas, sem comprovar tecnicamente a regularidade do valor indicado, inviabilizando o controle da legalidade do crédito pleiteado, bem como a verificação de eventual excesso de execução. Por outro lado, a parte executada apresentou planilha de débitos técnica que demonstra como chegou ao valor do débito de R$ 4.864,39, a qual, friso, não foi especificamente impugnada pela parte exequente, mesmo intimada para tanto. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando-se o débito em R$ 4.864,39, homologando a planilha do executado de fls. 24. Condeno a parte exequente-impugnada ao pagamento de 10% sobre o excesso reconhecido, todavia, do pagamento estará isenta por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Assim, preclusa esta decisão: - expeça-se MLE do valor de R$ 4.864,39 em favor da exequente, que deverá juntar o respectivo formulário; - expeça-se MLE do restante do valor depositado em favor do executado, que deverá juntar o respectivo formulário; Após e nada mais sendo requerido, torne conclusos para extinção do feito pela satisfação. Intime-se.

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Processo nº 1014401-62.2025.8.26.0405

ID: 326796025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014401-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014401-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ana Maria da Silva - Vistos. 1. Fls. 47/49: Ciente da regularização da representação processual da autora. Anote-… Processo 1014401-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ana Maria da Silva - Vistos. 1. Fls. 47/49: Ciente da regularização da representação processual da autora. Anote-se no sistema que a autora é representada por sua curadora provisória Joselania Martins Pereira. Tarje-se, ainda, a intervenção do Ministério Público por se tratar de interesse de incapaz. 2.Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Ana Maria da Silva, representada por sua filha Joselania Martins Pereira, em face de José Martins Filho. Consta da inicial, em resumo, que a autora é pessoa idosa e diagnosticada com demência. Alega que desde abril de 2013 recebe pensão por morte e que entregou o cartão bancário vinculado ao benefício ao réu, seu filho. Narra a parte autora que o requerido vem se apropriando dos valores desde 2013. Aduz que com o agravamento do seu estado de saúde, coube à filha Joselania assumir integralmente os cuidados da genitora, inclusive os de ordem financeira. Afirma que em 26/03/2025 foi lavrado boletim de ocorrência contra o réu em razão de ameaças proferidas quando solicitado a devolver o cartão. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar ao réu a devolução do cartão bancário. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido liminar e admissão da petição inicial (fls. 25/26). Decido. Presentes os requisitos legais. Os fatos alegados aliados aos documentos juntados comprovam que a autora, que atualmente está submetida à curatela provisória por seu estado debilitado de saúde, não vem mais tendo acesso ao seu cartão bancário que estaria na posse do réu, que se recusa a entregá-lo, existindo a probabilidade do direito alegado. O risco de dano à autora é evidente, porque sem acesso ao seu cartão e ao benefício previdenciário de pensão por morte, poderá ver prejudicada a sua subsistência. Ademais, a medida não é irreversível. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para que o requerido devolva em mãos da curadora provisória da autora (Sra. Joselânia Martins Pereira), no prazo de 48 horas contados de sua intimação pessoal, o cartão bancário vinculado ao benefício de pensão por morte da requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a trinta dias. Em caso de descumprimento, caberá à parte autora dar inicio a incidente de cumprimento provisório da decisão, evitando-se tumulto processual. Retire-se a tarja de urgente. Assim, expeça-se mandado de citação do réu e de sua intimação pessoal da liminar, com urgência. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIS DOS SANTOS (OAB 470290/SP)

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Processo nº 0004384-02.2025.8.26.0302

ID: 319731792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004384-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERLA SAVANA DANIEL

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BRUNO MARCOS SINHORILIO

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Processo 0004384-02.2025.8.26.0302 (processo principal 1007029-22.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.S.A. - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte exeque… Processo 0004384-02.2025.8.26.0302 (processo principal 1007029-22.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.S.A. - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte exequente. Trata-se de cumprimento de sentença requerida por Patrícia Carneiro da Sila Ayres, que declarou dissolvida a sociedade conjugal pelo divórcio das partes, declarou partilha do único bem imóvel em 50% em prol de cada qual. Ressaltando-se que o cônjuge varão ficou com o imóvel, comprando os 50% da parte da cônjuge varoa, no importe de R$ 97.000,00 (50% do valor do imóvel), que seriam pagos à cônjuge varoa em 97 parcelas de R$ 1.000,00. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR) (observando-se o disposto no §3º do art. 513 do CPC, em caso de mudança de endereço), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 17.781,12), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: PERLA SAVANA DANIEL (OAB 269946/SP), BRUNO MARCOS SINHORILIO (OAB 448133/SP)

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Julio Da Costa Barros x Banco Do Brasil Sa

ID: 329839111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-51.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DA COSTA BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON MEIRELES DE BRITTO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DAYANE JACQUELINE MORENO GATI

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Processo 1007029-51.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio da Costa Barros - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 4… Processo 1007029-51.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio da Costa Barros - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar o requerido restituir a parte autora no importe de R$ 9.999,99, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), DAYANE JACQUELINE MORENO GATI (OAB 330107/SP)

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Processo nº 1015468-62.2025.8.26.0405

ID: 315438199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015468-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. C. S. T. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BULBOW OLIVEIRA

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Processo 1015468-62.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C.S. - - L.C.S. - Vistos. Cite-se o requerido para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o de que … Processo 1015468-62.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C.S. - - L.C.S. - Vistos. Cite-se o requerido para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, o qual fluirá a partir da juntada da carta de citação ou mandado aos autos supra mencionados, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Os pedidos de gratuidade da justiça deverão ser solicitados pelos interessados mediante juntada aos autos de documentação comprobatória do estado de necessidade, sob pena de indeferimento. Acolho a cota do Ministério Público de fls. 23 e, diante da comprovação do parentesco entre a autora e os menores, bem como visando regularizar situação fática já existente, antecipo os efeitos da tutela, de forma que concedo a guarda provisória de T. C. S. e L. C. S. à genitora N. C. DE A. No mais, fixo alimentos provisórios em favor dos menores, enquanto o genitor estiver exercendo atividade laboral com vínculo empregatício, registrado, a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos também incidentes sobre férias, horas extras, 13º salário, gratificações e verbas rescisórias, excluído o FGTS e eventual multa sobre ele incidente. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do alimentando providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Na hipótese do requerido exercer qualquer atividade laboral sem vínculo empregatício, ou sem ser registrado, fixo alimentos provisórios na quantia equivalente a 70% (setenta por cento) do salário-mínimo vigente, devidos de trinta em trinta dias a partir da citação, depositando a quantia na conta bancária da genitora dos menores, valendo os comprovantes de depósito como recibo de pagamento ou efetuando o pagamento diretamente à ela mediante recibo. Desde logo, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Ainda, desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ BULBOW OLIVEIRA (OAB 477891/SP), ANDRÉ LUIZ BULBOW OLIVEIRA (OAB 477891/SP)

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Marcio Amadeu Bisacchi x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 280644399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004049-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO AMADEU BISACCHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON MOURA DOS SANTOS

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Wilson Moura dos Santos (OAB 148164/SP) Processo 0004049-62.2025.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - E… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Wilson Moura dos Santos (OAB 148164/SP) Processo 0004049-62.2025.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Marcio Amadeu Bisacchi - Exectdo: BANCO BRADESCARD S/A, Via Varejo S/A - Vistos. 1. Valor do débito: R$ 7.700,53 (sete mil, setecentos reais e cinquenta e três centavos) em (03/2025). 2. Por medida de economia processual, anoto que foi retificado o polo passivo deste feito. 3. Custas iniciais recolhidas às fls. 04/05. 4. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intimem-se os Executados, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 5. Tratando-se de Cumprimento Provisório de Sentença, nos termos do art. 520 do CPC, advirta-se às partes Executadas de que os atos executivos praticados são provisórios e reversíveis, correndo o procedimento por iniciativa e responsabilidade do Exequente. 6. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 520, § 2º, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 520, § 2º do CPC. 8. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 9. Transcorrido o prazo do art. 520, § 2º, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 10. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se.

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Júlio Cesar Dos Santos Silva x Brasil Sul Linhas Rodoviarias Ltda

ID: 279941339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001500-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JúLIO CESAR DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR

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LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

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LUCA ROBERTO CANDIDO

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JONAS DIAS ANDRADE NEVES

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ADV: Sandra Soledad Estellé Escobar (OAB 40412/PR), Luca Roberto Candido (OAB 499232/SP), Jonas Dias Andrade Neves (OAB 99058/PR), Lucas Lolata de Azevedo (OAB 106355/PR) Processo 1001500-62.2025.8.2… ADV: Sandra Soledad Estellé Escobar (OAB 40412/PR), Luca Roberto Candido (OAB 499232/SP), Jonas Dias Andrade Neves (OAB 99058/PR), Lucas Lolata de Azevedo (OAB 106355/PR) Processo 1001500-62.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Júlio Cesar dos Santos Silva - Reqdo: Brasil Sul Linhas Rodoviarias Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 14:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjY2MTEyZmQtYTQ3Mi00M2NhLWE0ZGItZGZmM2RmY2M3Yzg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 0001721-62.2025.8.26.0405

ID: 279945453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001721-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DECENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ADV: Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 0001721-62.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Centro Decentro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cer… ADV: Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 0001721-62.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Centro Decentro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 14:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWZjZTM1NGMtMTExMC00NWE3LWFmYjEtYzdjYTFmZmUwMDhh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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