Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007966-72.2025.8.26.0405" – Página 50 de 53

Condomínio Edifício Tapajós x Leila Claudino Da Silva

ID: 294745226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013689-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TAPAJóS

Polo Passivo:

LEILA CLAUDINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIEL ELIAS CORREDOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARTENCIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013689-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Condomínio Edifício Tapajós - Leila Claudino da Silva - Vistos. Fls. 136/138: trata-se de embargos de declaraçã… Processo 1013689-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Condomínio Edifício Tapajós - Leila Claudino da Silva - Vistos. Fls. 136/138: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que aduz omissão na sentença proferida a fls. 131/134, sob o fundamento de que não houve estabelecimento de prazo para a entrega das pastas de prestação de contas, limitando-se a determinar a apresentação dos extratos bancários, além de não ter sido imposta multa diária para garantir o cumprimento da obrigação. De fato, assiste razão em parte à embargante. Isto porque, conforme se nota da sentença recorrida, ficou estabelecido prazo razoável após o fechamento contábil de cada mês para a apresentação das pastas contendo balancetes e documentos comprobatórios das receitas e despesas do condomínio, o que, de fato, dificulta o controle do cumprimento da obrigação. Desta forma, deverá a parte dispositiva, neste ponto, ser alterada para fixar-se o prazo de 2 dias após o fechamento do balanço contábil de cada mês, não podendo o fechamento do balanço contábil exceder aos 15 primeiros dias do mês subsequente. No que tange à não fixação de multa para o cumprimento da decisão liminar, esta medida se justifica porque, ultrapassado o prazo de 15 dias fixado a partir da publicação da sentença sem o efetivo cumprimento da obrigação, restou estabelecido ser válida a sentença como ofício para apresentação pela parte embargante diretamente ao Banco Bradesco para obtenção dos extratos almejados. Assim, em que pesem as alegações da parte embargante quanto à não fixação de multa, não se vislumbra na sentença proferida nenhum vício previsto no artigo 1.022, do CPC. Salienta-se, ademais, que não servem os embargos de declaração para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgador, por inconformismo da parte. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos apenas para modificar o prazo concedido para o cumprimento da obrigação consistente na apresentação das pastas de prestação de contas e documentos comprobatórios de receitas e despesas do condomínio, passando a parte dispositiva a ter a seguinte determinação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré à obrigação de apresentar as pastas contendo balancetes e documentos comprobatórios de receitas e despesas do Condomínio Residencial Tapajós referentes ao período de 01/07/2023 até a data da efetiva apresentação, bem como para que seja assegurado à parte autora o acesso contínuo e integral aos balancetes mensais e a todos os documentos comprobatórios das receitas e despesas do condomínio (notas fiscais, contratos, recibos, extratos bancários, etc.), no prazo de 2 dias após o fechamento do balanço contábil de cada mês, não podendo esse fechamento exceder aos 15 primeiros dias do mês seguinte, de modo a permitir o exercício de sua função fiscalizatória e a emissão de parecer sobre as contas, nos termos do art. 1.356 do Código Civil. Fica mantida, no mais, a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: GABRIEL ELIAS CORREDOR (OAB 121544/SP), ANTONIO ARTENCIO FILHO (OAB 108766/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Melo De Souza x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 279877414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006511-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Claudio Pereira Junior (OAB 147400/SP), Marcos Paulo Guimarães Macedo (OAB 175647/SP), Larissa Melo de Souza (OAB 459953/SP) Processo 1006511-72.2025.8.2… ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Claudio Pereira Junior (OAB 147400/SP), Marcos Paulo Guimarães Macedo (OAB 175647/SP), Larissa Melo de Souza (OAB 459953/SP) Processo 1006511-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Larissa Melo de Souza, Larissa Melo de Souza - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA, DELTA AIR LINES INC - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Manoel Da Pascoa Souza Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 279945224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008936-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA PASCOA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1008936-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel da Pascoa Souza Santos - Re… ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1008936-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel da Pascoa Souza Santos - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007772-72.2025.8.26.0405

ID: 279893754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007772-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Izabella Aparecida Cardoso de Souza (OAB 60158/GO) Processo 1007772-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimundo Fonseca dos Santos - Vistos. Dispensado o relatór… ADV: Izabella Aparecida Cardoso de Souza (OAB 60158/GO) Processo 1007772-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimundo Fonseca dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora, mesmo intimado, não apresentou os esclarecimentos nem juntou eventuais documentos, conforme determinado no despacho que analisou o pedido inicial, de forma que a extinção pela inépcia da petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Luiz Messias Dos Santos

ID: 329535532

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006414-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ MESSIAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006414-72.2025.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Luiz Messias dos Santos - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006414-72.2025.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Luiz Messias dos Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Joaquim Passos Maia

ID: 314270737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007966-93.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOAQUIM PASSOS MAIA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-93.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Joaquim Passos Maia - réu revel - Trata-se de ação de monitória, em fase de cumprimento de… Processo 1007966-93.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Joaquim Passos Maia - réu revel - Trata-se de ação de monitória, em fase de cumprimento de sentença, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOAQUIM PASSOS MAIA, por meio da qual pretende receber crédito oriundo de contrato de adesão a produtos e serviços (fls. 55/73), cujo saldo devedor originado na conta corrente do executado não foi por ele adimplido. Observa-se que o processo encontra-se suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme decisão de fls. 207/214, a qual serviu de alvará judicial, com prazo de validade de 6 (seis) anos, ainda vigente, que permite ao credor realizar busca de patrimônio do devedor em todos os órgãos públicos e privados de seu interesse. Foi deferida a realização de nova pesquisa eletrônica de bens da parte devedora, anualmente, pelos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud (fls. 212/214). A dívida atinge o montante de R$ 3.089.277,17 (corrigida até abril de 2025 - fls. 432/436). Foram realizadas pesquisas pelos sistemas SisbaJud, na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), InfoJud e RenaJud (fls. 448/457 e 460/492). Defiro, desde já, a realização de investigação patrimonial da parte devedora para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper, bem como a sua repetição anual. Caso haja interesse, basta que o credor comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 37,02, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências cabíveis. A penhora on-line resultou parcialmente frutífera, com apreensão da quantia total de R$ 1.133,82 da conta bancária de titularidade do executado, mantida perante o Banco Bradesco S.A. (fl. 462). O devedor foi intimado acerca da constrição judicial, por diário oficial, dada a revelia (fl. 495), e manteve-se inerte, deixando decorrer in albis o prazo para oferta de impugnação (fl. 496). Diante do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada: 1) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; 2) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 1.133,82 - fls. 460/461) em favor do exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Decorrido o prazo de cinco dias para a elaboração do formulário ou expedido o mandado de levantamento, cumpra-se o determinado na decisão/alvará de fls. 207/214, retornando-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando ao credor indicar patrimônio do executado, consignando-se que já foi deferida a realização de novas pesquisas eletrônicas de bens, anualmente (fls. 212/214), com repetição prevista a partir do dia 29 de maio de 2026. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. De O. L. e outros x V. J. L. J.

ID: 309379989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001979-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. DE O. L. V. J. DE O. L.

Polo Passivo:

V. J. L. J.

Intimação

Advogados:

KATIA FOGAÇA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO STELLA ALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001979-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1030204-32.2018.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - V.J.O.L. - - L.O.L. - V.J.L.J. - 1. Trata-… Processo 0001979-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1030204-32.2018.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - V.J.O.L. - - L.O.L. - V.J.L.J. - 1. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito prisional proposto por L. de O.L. e V. J.. de O.L., em face de seu genitor V. J. L. J., no qual alegam que o devedor, desde o mês de novembro de 2024 até a presente data não efetua o pagamento da obrigação alimentar, tal como fixado em anterior ação judicial de revisão de alimentos que se processa sob o nº 1030204-32.2018.8.26.0405 em apenso. À inicial acostaram os documentos de fls. 07/27. O executado apresentou justificativa sustentando, em síntese, que não há título líquido, certo e exigível, diante da ausência de trânsito em julgado da sentença que majorou os alimentos devidos por ele aos exequente, cujo processo está em grau de recurso. Réplica às fls. 70/72. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 2. Não tendo como serem acolhidas as justificativas oferecidas pelo executado em sua peça de defesa, mesmo porque não negou a existência e validade do débito alimentar ora em execução, mostra-se de rigor a decretação de sua prisão civil. A alegada inépcia da petição inicial diante da ausência de título executivo líquido e certo ou mesmo as razões de mérito sob o mesmo fundamento, ancorada na ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória não merecem acolhimento. Isto porque o artigo 1.012, § 1º, inciso II do Código de Processo Civil confere exigibilidade imediata à sentença que condena a pagar alimentos após sua publicação. Sendo assim, a justificativa apresentada pelo executado não encontra amparo legal. Vale lembrar, ainda, que eventual discussão acerca das condições econômicas para arcar com o pagamento da pensão alimentícia no valor que lhe foi imposta está sendo discutida nos autos principais Se isso não bastasse, a dívida ora executada tem natureza alimentar; logo não há ilegalidade na decretação da prisão do alimentante, que é medida constritiva, legalmente prevista, para que este cumpra sua obrigação alimentar. Diante de todas essas considerações, não resta alternativa a não ser o reconhecimento do inadimplemento injustificado por parte do executado quanto ao cumprimento de sua obrigação alimentar e a decretação de sua prisão civil. 3. Diante desse contexto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, DECLARO não justificado o inadimplemento dos pagamentos das pensões alimentícias vencidas no período compreendido entre o mês de novembro de 2024 até a presente data e demais parcelas que se vencerem e não forem pagas até a data da quitação do débito. Em consequência, DECRETO A PRISÃO CIVIL do alimentante V. J. L. J., pelo prazo de 30 (trinta) dias, o que faço com fundamento no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e art. 528, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente Mandado de Prisão em desfavor do devedor alimentar, com validade máxima de três anos, como também os ofícios e demais atos processuais necessários a seu integral cumprimento Deixa este Juízo consignado, desde já, que o executado somente será colocado em liberdade antes do vencimento do prazo de sua prisão se, tão somente, comprovar o pagamento integral do débito apontado às fls. 73, acrescido ainda das parcelas alimentares vencidas até a presente data, como também das vincendas até o término da segregação. Outrossim, diante da razoabilidade jurídica do pedido formulado órgão ministerial, expeça-se certidão de teor da decisão para o protesto judicial, com fulcro no artigo 517, § 2º do CPC, observando-se o valor atualizado do débito.. - ADV: KATIA FOGAÇA SIMÕES (OAB 110365/SP), KATIA FOGAÇA SIMÕES (OAB 110365/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), ARIOVALDO STELLA ALVES FILHO (OAB 364004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008575-72.2025.8.26.0405

ID: 300804181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008575-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIWA INDúSTRIA, COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008575-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1009615-09.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Daiwa Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda - Vistos. Na forma do … Processo 0008575-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1009615-09.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Daiwa Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 13.709,59), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP), ELVIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 458988/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Osasco x Planalto - Fm Stereo Som S.A e outros

ID: 311321131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009157-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

PLANALTO - FM STEREO SOM S.A RáDIO E TELEVISãO BANDEIRANTES LTDA.

Intimação

Advogados:

NILZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ THOMAZ MATERE ID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009157-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1005583-29.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Prefeitura Municipal de Osasco - Rádio e Televisão Bandeirante… Processo 0009157-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1005583-29.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Prefeitura Municipal de Osasco - Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. - - Planalto - Fm Stereo Som S.a - Vistos. Em que pese o disposto no artigo516, incisoII, doCódigo Processual Civil, na hipótese de figurar como parte requerida a Fazenda Pública Municipal, este Juízo se mostra absolutamente incompetente para o processamento do feito, que deverá ser apreciado por uma das Varas da Fazenda. Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cumprimento de sentença, através da qual a autora, ora suscitante, exige da Fazenda Pública do Estado de São Paulo o pagamento de honorários periciais decorrentes de serviços prestados como perita judicial. Títulos executivos judiciais oriundos de diversos processos que tramitaram perante Juízos de Varas Cíveis e da Família da Capital. Impossibilidade de serem executados nos próprios autos, vez que figura no polo passivo ente público, o que atrai a competência para o foro privativo. Ação distribuída originariamente ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, que recusou sua competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Fazendário, sob o argumento de que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Juizado Especial que recusou a competência e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo51, inciso III, da Lei nº9.099/1995. Suscitado pela parte Possibilidade Artigo 951doCPC. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, local onde foram constituídos os títulos e onde a executada tem sede estabelecida. Artigo516,parágrafo único, doCPCe artigo2º, caput, da Lei nº12.594/2012. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Conflito julgado procedente, declarando-se competente o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital (TJSP, CC nº2166844-13.2017.8.26.0000; Relator (a): Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial; j. 29.01.2018). Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de honorários periciais em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em decorrência de serviços prestados como perito judicial. Título executivo judicial oriundo de feito que tramitou perante o MM. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional Nossa Senhora do Ó. Impossibilidade de execução nos próprios autos por figurar ente público no polo passivo da demanda. Competência absoluta da Vara Especializada. Ação livremente distribuída perante o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, observando-se o valor da causa. Feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art.51, incisoIII, da Lei nº9.099/1995. Nova repropositura da mesma ação, desta vez, em seu domicílio. Feito extinto, uma vez mais, por vislumbrar falta de interesse de agir. Suscitação do presente conflito pela parte. Possibilidade. Inteligência do art.951, doCPC. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, local onde foram constituídos os títulos e onde localizada a sede da executada. Observância do art.516,parágrafo único, doCPCe do art.2º,§ 4º, da Lei nº12.153/09. Conflito procedente Competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital). (TJSP, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Conflito de Competência Cível nº2210231-73.2020.8.26.0000, Rel. MAGALHÃES COELHO, j. 6 de outubro de 2020). (destaquei). Assim, indefiro o requerimento, devendo a pretensão ser veiculada por meio de cumprimento de sentença a ser distribuído junto a uma das Varas da Fazenda Pública. Decorrido o prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, cancele-se o incidente. Intime-se a Municipalidade via portal próprio. Intime-se. - ADV: NILZA DA SILVA (OAB 92988/SP), JOSÉ THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP), JOSÉ THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015920-72.2025.8.26.0405

ID: 291571437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015920-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTILIA CLEIDE REBECCHI VALLA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015920-72.2025.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - Alexandre Otavio Fernandes Gomes - Vistos. 1. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao fina… Processo 1015920-72.2025.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - Alexandre Otavio Fernandes Gomes - Vistos. 1. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte ré/executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais. Assim, providencie o autor o recolhimento das despesas citatórias, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da lide. 2. Verifica-se que o autor fundamenta sua pretensão exclusivamente na juntada de documentos dos processos em que atuou como patrono da parte requerida, sem apresentar contrato escrito de honorários ou qualquer documento que demonstre liquidez e certeza do valor cobrado. A ação monitória, conforme estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil, destina-se à cobrança de quantia certa ou entrega de coisa fungível, exigindo prova escrita sem eficácia de título executivo. Para tanto, o documento apresentado deve conter obrigação líquida, certa e exigível, ou seja, deve permitir a identificação precisa do valor devido mediante simples operação aritmética. No caso em análise, os documentos juntados pelo requerente, embora comprovem a efetiva prestação dos serviços advocatícios, não demonstram a existência de ajuste prévio quanto ao valor dos honorários, tampouco permitem a apuração do quantum debeatur por simples cálculo matemático. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu artigo 22, § 2º, estabelece que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão". Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado de forma consolidada: Prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários. Ação monitória. Sentença de procedência. Autor/embargado que cobrou o valor de R$78.129,00 por ter patrocinado a ação de nunciação de obra nova, movida como advogado do ora réu. Relatório de serviços juntado aos autos que, embora contenha a previsão de honorários contratuais de 20%, por não indicar a base de cálculo de incidência desse percentual, não contém valor certo e nem apurável por simples cálculo o montante dessa verba, não servindo, portanto, para legitimar sua cobrança na via monitória. Necessidade do ajuizamento de ação de arbitramento . Não cabimento de ação monitoria. Embargos monitórios julgados procedentes para extinguir a presente ação por falta de interesse de agir porque inadequada esta ação. Recurso do embargante provido, desprovido o do autor embargado. (TJ-SP - AC: 10084834820198260127 SP 1008483-48 .2019.8.26.0127, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 28/07/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) Considerando que a pretensão do autor é legítima, pois demonstrou a efetiva prestação dos serviços advocatícios, mas a via eleita mostra-se inadequada ante a ausência de documento que comprove obrigação líquida e certa, deve ser oportunizada a correção do vício processual. Assim, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil e no princípio da economia processual, determino ao autor que proceda à emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para conversão da presente ação monitória em ação de arbitramento de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento à inicial. Intime-se. - ADV: OTILIA CLEIDE REBECCHI VALLA PIRES (OAB 316894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 524 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes