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Chenda Cargo Logística Brasil Ltda. x Dlx Comércio De Importação E Exportação - Eireli

ID: 323624113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019942-12.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHENDA CARGO LOGíSTICA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DLX COMéRCIO DE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO - EIRELI

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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MARCIA DOS SANTOS

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Processo 0019942-12.2023.8.26.0002 (processo principal 1036074-35.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Chenda Cargo Logística Brasil Ltda. - Dlx Comércio de Importação … Processo 0019942-12.2023.8.26.0002 (processo principal 1036074-35.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Chenda Cargo Logística Brasil Ltda. - Dlx Comércio de Importação e Exportação - Eireli - Vistos. Fls.60/61: A fase de cumprimento de sentença rege-se pelo interesse do credor na satisfação de seu crédito, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. Contudo, as medidas que tangenciam os direitos fundamentais do executado, como o sigilo fiscal e bancário (art. 5º, X e XII, da Constituição Federal), devem ser aplicadas com parcimônia, de forma subsidiária e apenas quando houver indícios concretos de sua utilidade e necessidade. Analisando os pedidos, entendo que não merecem acolhimento. O pedido para que a própria executada apresente seus livros contábeis representa uma inversão do ônus que compete ao credor. Cabe a este diligenciar e apontar os bens passíveis de penhora, e não ao executado produzir prova de sua própria solvência ou insolvência. Ademais, a apresentação de documentos contábeis pretéritos, por si só, não garante a localização de patrimônio atual e penhorável, tratando-se de medida que se mostra excessivamente onerosa ao executado e de pouca efetividade prática para o fim que se destina, qual seja, a localização de ativos líquidos e disponíveis. Configura-se, na prática, como uma medida de caráter genérico e especulativo, razão pela qual não merece acolhimento. Da mesma forma, os requerimentos que visam a quebra do sigilo fiscal e bancário são medidas excepcionais, as quais exigem, além do exaurimento dos meios ordinários de busca de bens, a demonstração de indícios mínimos de ocultação de patrimônio ou de fraude, o que não existe no caso. O pedido está lastreado apenas na ausência de bens penhoráveis nas buscas ordinárias, o que, por si só, não constitui justificativa suficiente para medida pleiteada. Ressalte-se que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, conforme o artigo 805 do CPC. As medidas requeridas não observam a proporcionalidade. Ante o exposto, com fundamento nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, CPC), e por ausência de indícios concretos de ocultação de patrimônio, indefiro os requerimentos formulados pela parte exequente. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP)

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J. E. O. x D. De E. Do C. L. e outros

ID: 300591098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000201-06.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DE E. DO C. L. S. M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO RAMOS CURY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000201-06.2025.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000201-06.2025.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Piraju - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: S. M. A. - Recorrido: D. de E. do C. L. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROGRESSÃO ESCOLAR. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR CONTRA DECISÃO QUE IMPEDIU SUA MATRÍCULA NO INFANTIL 4 PRÉ II DO COLÉGIO LUMEN PARA O ANO LETIVO DE 2025, DEVIDO À IDADE. SENTENÇA CONCEDEU SEGURANÇA PARA MATRÍCULA, INDEPENDENTEMENTE DO CRITÉRIO MÍNIMO DE DEFASAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CRITÉRIO ETÁRIO PODE IMPEDIR A MATRÍCULA DE MENOR APTO A CURSAR ETAPA SEGUINTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME LAUDOS PSICOLÓGICOS E PSICOPEDAGÓGICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADA COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. LAUDOS PSICOLÓGICOS E PSICOPEDAGÓGICOS INDICAM QUE O MENOR ESTÁ APTO A FREQUENTAR O INFANTIL 4 PRÉ II, APESAR DA DIFERENÇA DE IDADE EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRITÉRIO ETÁRIO NÃO DEVE IMPEDIR A PROGRESSÃO ESCOLAR DE MENOR APTO A CURSAR ETAPA SEGUINTE. 2. A PROGRESSÃO DEVE SER ASSEGURADA CONFORME CAPACIDADE INDIVIDUAL, EVITANDO PREJUÍZOS PSICOLÓGICOS E SOCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º; LEI Nº 9.394/1996, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001776-12.2023.8.26.0002, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/05/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1144494-29.2023.8.26.0100, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 07/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Ramos Cury (OAB: 168486/SP) - Felipe Bueno Alcerito - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Giovana Maysa Brito Souza x Savi Cosmeticos Ltda "We Pink"

ID: 311919833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-96.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA MAYSA BRITO SOUZA

Polo Passivo:

SAVI COSMETICOS LTDA "WE PINK"

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE MIRANDA JUNIOR

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FELIPE DOS SANTOS DE PAULA

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BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1008081-96.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovana Maysa Brito Souza - Savi Cosmeticos Ltda "we Pink" - Vistos. Ante o depósito d… Processo 1008081-96.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovana Maysa Brito Souza - Savi Cosmeticos Ltda "we Pink" - Vistos. Ante o depósito de fls. 135, bem como a concordância do(a) credor(a), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, será obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça- se a guia de levantamento eletrônico em favor da parte credora (exequente). Após, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FELIPE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 348415/SP), BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 487560/SP), ROBERTO CARLOS DE MIRANDA JUNIOR (OAB 415907/SP)

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J. P. H. R. x E. M. R. e outros

ID: 320848202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027190-12.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. P. H. R.

Polo Passivo:

E. M. R. S. R. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO BAPTISTA DA COSTA

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CRISTINA FLORIO FERNANDES ARNONE

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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THIAGO SAWAYA KLEIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027190-12.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027190-12.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. P. H. R. - Apelada: E. M. R. (Interdito(a)) - Apelado: S. R. R. (Curador do Interdito) - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. CURATELA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA AJUIZADA PELA IRMÃ DO RECORRENTE E CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O FILHO INTERESSADO CONTESTA A NOMEAÇÃO DA CURADORA, ALEGANDO FALTA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES E APTIDÕES PARA O ENCARGO, ALÉM DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO PATRIMONIAL. PONTUA, AINDA, A IMPOSSIBILIDADE DE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR NÃO SER PARTE NO PRESENTE PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUEM DEVE SER NOMEADO COMO CURADOR DA INTERDITADA, SE A APELADA OU O APELANTE, E SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CURADORA NOMEADA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA, CONFORME O ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL, ESTANDO MAIS PRÓXIMA DA INTERDITADA E EXERCENDO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. 4. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE A INAPTIDÃO DA APELADA PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA, E O APELANTE NÃO DEMONSTROU A INCAPACIDADE DA APELADA PARA ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO DA GENITORA. 5. LITÍGIO INTENSO ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO DE QUEM DEVE SER NOMEADO CURADOR DA INTERDITADA QUE POSSIBILITA A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOMEAÇÃO DE CURADOR DEVE OBSERVAR A APTIDÃO E PROXIMIDADE PARA CUIDADOS, CONFORME ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL QUANDO HÁ LITÍGIO ESPECÍFICO E DERROTA DO RECORRENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Sawaya Klein (OAB: 370503/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Cristina Florio Fernandes Arnone (OAB: 116737/SP) - Marcelo Baptista da Costa (OAB: 211343/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008081-23.2025.8.26.0590

ID: 313177158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008081-23.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA HORA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Processo 1008081-23.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Aparecida da Hora Lima - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) De… Processo 1008081-23.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Aparecida da Hora Lima - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Defiro a tutela de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência em que a autora, em apertada síntese, afirma possuir uma conta junto ao Banco réu e ao tentar realizar uma transferência via PIX no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a transação fora cancelada automaticamente pelo banco réu, com alerta de possível tentativa de fraude. No entanto, o requerido além de bloquear as transações financeiras da conta da parte autora, encerrou unilateralmente a conta bancária, sem justificativa ou notificação prévia, restando um saldo remanescente no valor de R$ 1.123,81 (fls. 55). Sustenta que entrou em contato por diversas vezes com o requerido visando resolver a situação de forma administrativa, não obtendo êxito na resolução da controvérsia. Com efeito, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (art.300, CPC). O periculum in mora é evidente, considerando o valor bloqueado e imprecisão quanto a eventual de devolução de tal quantia. Há, ainda, verossimilhança nas alegações da parte autora, até porque não se pode exigir que esta produza prova negativa. Aliás, é caso de inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica da parte autora em produzir a prova, o que desde logo se determina (CPC, art. 373, §1º). Deverá a ré, assim, instruir sua defesa com prova idônea das medidas efetivamente adotadas para a solução da situação posta. Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO que o Banco réu proceda o desbloqueio da conta bancária da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, consignando o prazo de 5 dias úteis para cumprimento, a partir da data do recebimento da intimação. Em caso de não cumprimento, deverá a autora comunicar o ocorrido ao juízo de imediato, para substituição da tutela específica. Caso o réu tenha argumentos para justificar o bloqueio, deverá juntar aos autos dentro desse prazo de 05 dias. 3) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º), devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. 4) CITE-SE a(o) ré(u) pelo Portal Eletrônico para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outras formas, nos termos do Art. 246, § 1ºA, do CPC, neste caso, fica desde, já deferido, a expedição de carta. Intime-se. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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J. E. O. x D. De E. Da R. L. e outros

ID: 302278384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1029848-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DE E. DA R. L. E. DE S. P. L. DE A. A. S. DA E. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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ALINE CARLA MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029848-57.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029848-57.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: L. de A. A. (Menor) - Recorrido: S. da E. do E. de S. P. - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: D. de E. da R. L. 3 - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROGRESSÃO ESCOLAR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DEVIDO À IDADE. SENTENÇA CONFIRMOU LIMINAR E CONCEDEU SEGURANÇA PARA MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IMPETRANTE TEM DIREITO À MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, APESAR DE NÃO ATENDER AO CRITÉRIO ETÁRIO ESTABELECIDO PELAS NORMAS EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADA COM PRIORIDADE, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. A REGRA DE TRANSIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.035/2018 DO MEC ASSEGURA PROGRESSÃO ESCOLAR SEM RETENÇÃO PARA ALUNOS JÁ MATRICULADOS, MESMO QUE O ANIVERSÁRIO SEJA APÓS 31 DE MARÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO A SENTENÇA QUE ASSEGURA A MATRÍCULA DA IMPETRANTE NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGRA DE TRANSIÇÃO PERMITE PROGRESSÃO ESCOLAR SEM RETENÇÃO PARA ALUNOS JÁ MATRICULADOS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE NASCIMENTO. 2. O DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADO CONFORME A CAPACIDADE INDIVIDUAL DO ALUNO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227, CAPUT; ART. 208, V.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 54, V.LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.LEI Nº 9.394/1996, ART. 11, V; § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001776-12.2023.8.26.0002; REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; CÂMARA ESPECIAL; J. 15/05/2024.TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1144494-29.2023.8.26.0100; REL. CAMARGO ARANHA FILHO; CÂMARA ESPECIAL; J. 07/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Carla Mendonça (OAB: 435639/SP) - Lucas de Paula Alexandre - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ds Automacao De Maquinas Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 309778454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008081-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DS AUTOMACAO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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Processo 1008081-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ds Automacao de Maquinas Ltda - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de "a… Processo 1008081-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ds Automacao de Maquinas Ltda - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de "ação cominatória e indenização por danos materiais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para redução imediata da mensalidade" em que o autor alega que detém contrato de plano de saúde com a ré e que as mensalidades pagas têm aumentado de forma exponencial a cada ano e sem qualquer comprovação. Requer a intimação da requerida para juntar documentos referentes as condições gerais do plano e os extratos individualizados de pagamentos e reajustes de cada segurado. Postula o recálculo das mensalidade aplicando-se os reajustes definidos pela ANS e a restituição dos valores pagos a maior. Pedido liminar indeferido (fls. 63). Citado (fls. 68), a ré afirmou que os reajustes estão de acordo com modalidade de contratação do plano de saúde e que o reajuste anual tem previsão contratual, respeitando às normas da Agência Reguladora e a legislação pátria. Requer a improcedência da ação (fls. 69/84). Houve réplica (fls. 134/142). A parte ré requereu produção de prova atuarial (fls. 146) e a autora requereu que a ré seja intima da a juntar documentos elencados às fçs; 273. É o relatório. D E C I D O. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É incontroversa a existência de contrato de plano de saúde entre as partes. Por outro lado, é controvertido se o reajuste anual está dentro do contrato estabelecido entre as partes e padrões estabelecidos pela ANS. Defiro em parte o pedido de prova documental postulado pela autora para que a ré apresente nos autos: Nota Técnica de Registro do Produto na ANS; Contrato firmado entre as partes, descrição da metodologia utilizada para apuração da sinistralidade e relação da sinistralidade do contrato. Os demais documentos e informações entendo como desnecessárias deslinde da ação. Ademais, convém ressaltar que o juiz é o destinatário final das provas produzidas nos autos. Defiro o pedido de prova atuarial requerida pela ré e nomeio o perito Sr. LUIZ CARLOS MARQUES FLORET. Tratando-se de prova requerida pela ré, a fim de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor, o ônus da prova caberá à parte que requereu a perícia. Por isso, incumbe à ré arcar com as custas da perícia. Intime-se o perito para estimar seus honorários. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §11º do Código de Processo Civil. Havendo concordância, e apresentados os quesitos, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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ID: 310071612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1008081-95.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINEA HOME STYLE EMPREENDIMENTO LTDA

Polo Passivo:

ESTANDISLAU DE ALMEIDA SANTANA IVANI APARECIDA DA SILVA SANTANA

Intimação

Advogados:

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

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Processo 1002981-62.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1008081-95.2022.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Estandislau de Almeida Santana - - Ivani Aparecida da Silva Santana … Processo 1002981-62.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1008081-95.2022.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Estandislau de Almeida Santana - - Ivani Aparecida da Silva Santana - Mpd Engenharia Ltda - - Linea Home Style Spe Empreendimentos Ltda - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP)

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Estandislau De Almeida Santana e outros x Linea Home Style Spe Empreendimentos Ltda e outros

ID: 310079939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002981-62.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTANDISLAU DE ALMEIDA SANTANA IVANI APARECIDA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

LINEA HOME STYLE SPE EMPREENDIMENTOS LTDA MPD ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

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Processo 1002981-62.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1008081-95.2022.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Estandislau de Almeida Santana - - Ivani Aparecida da Silva Santana … Processo 1002981-62.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1008081-95.2022.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Estandislau de Almeida Santana - - Ivani Aparecida da Silva Santana - Mpd Engenharia Ltda - - Linea Home Style Spe Empreendimentos Ltda - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP)

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Processo nº 1008081-98.2022.8.26.0405

ID: 295827596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008081-98.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABSOLUTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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Processo 1008081-98.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Absoluto Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1 Diante do retorno positivo da diligência empreendida pelo O… Processo 1008081-98.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Absoluto Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1 Diante do retorno positivo da diligência empreendida pelo Oficial de Justiça (fls. 81)] e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 84), do executado Anderson Lins Tesser Cavalcante, para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e o recolhimento das custas necessárias para as providências que ora seguem (R$ 222,12 - pesquisa pelo sistema Sisbajud - modo reiterado e R$ 148, 08- pesquisa de bens - Renajud-Infojud), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Com o recolhimento, independentemente de nova conclusão, proceda-se: 1.1 - ao bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Anderson Lins Tesser Cavalvante e Roberta Nicoly Tesser Cavalcante, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema InfoJud. 1.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RenaJud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, através de ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 5 - Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP)

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