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M. M. S. x S. A. C. De S. S.

ID: 309815228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. M. S.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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Processo 1008469-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.S. - S.A.C.S.S. - Vistos. Fls. 75/77: Comprova a autora o encaminhamento do ofício de intimação da r… Processo 1008469-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.S. - S.A.C.S.S. - Vistos. Fls. 75/77: Comprova a autora o encaminhamento do ofício de intimação da ré por e-mail, com confirmação de leitura. Fls. 78/165 e 169/175: Ré ingressa nos autos, habilitando-se. Fls. 176/188: Informa a ré a impossibilidade de entrega do medicamento no prazo imposto, eis que não possui direito à comercialização ou estocagem e depende de compra e fornecimento, pugnando, então, pela dilação do prazo. Subsidiariamente, sugere que a beneficiária faça a compra e solicite, via aplicativo, o reembolso integral por sessão, mediante apresentação do relatório médico e nota fiscal; ou, ainda, que solicite a realização de depósito judicial do valor da sessão, mediante apresentação de orçamento e, após a compra, que a autora apresente a nota fiscal. Tece considerações sobre inexistência de previsão de fornecimento do medicamento no rol taxativo da ANS. Requer a reconsideração da decisão que concedeu a tutela antecipada para fornecimento de medicamento de altíssimo custo. Fls. 192/195: Por sua vez, sustenta a autora o descumprimento da tutela e a pretensão de procrastinar o cumprimento ordem por parte da ré. Aduz que a requerida não comprovou ter solicitado a compra do medicamento; que não tem condições financeiras de pagar o medicamento e depois pedir reembolso; que em contato com a Montserrat Instituto Médico, recebeu informação de que o medicamento está disponível após o pagamento, com administração na própria clínica, nos termos da posologia. Reitera a eficácia comprovada do medicamento. Requer seja determinado à ré, no prazo de 03 (três) dias, que entre em contato com as clínicas, cujos orçamentos estão às fls. 34/35, ou com qualquer outra de seu interesse, para que forneça o medicamento SPRAVATO, da forma médica prescrita, bem como indique o local onde será administrado, sob pena de elevação da multa diária para R$ 5.000,00, até o limite de R$ 234.000,00 (fls. 35), sem prejuízo da instauração de inquérito em face dos Diretores e Responsáveis, pelo crime de desobediência. Junta documentos (fls. 196/198). É o relatório. DECIDO. 1. Primeiramente, ante o ingresso espontâneo nos autos, dou a ré por citada. 2. A despeito do quanto alegado pela requerida, e mesmo que seja plausível não ter o produto em estoque, não restou minimamente comprovada a necessidade de ampliação de prazo para a compra do medicamento, pois não demonstrado já ter sido solicitada a medicação, nos termos da ordem judicial. Poderia a ré, para evitar o descumprimento e dada a urgência da situação, ter depositado o valor do medicamento nos autos, sobretudo porque a autora instruiu a inicial com orçamento da clínica Montserrat Instituto Médico (fls. 34/35). Contudo, assim não procedeu. Logo, considerando que intimada pessoalmente por meio eletrônico oficial (fls. 76/77), em 06/06/2025, conforme Súmula 410 do STJ, e à míngua de prova de que tomou providências para o cumprimento da obrigação imposta por meio da decisão de urgência, reputo descumprida a tutela antecipada. 2.2. Sem prejuízo, na esteira da decisão de fls. 62/64, amplio os efeitos da tutela antecipada de urgência para determinar à ré que, no prazo de 03 (três) dias, cumpra a ordem judicial, comprovando nos autos o pagamento do medicamento diretamente à clínica indicada pela autora (fls. 34/35), que dele dispõe para imediata aplicação, sob pena de incidir em multa cominatória que majoro para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, ficando a ré intimada na pessoa de seu advogado, com a publicação desta decisão. 3. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Int. - ADV: GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO (OAB 138201/SP), ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB 415757/SP)

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Regina Akiko Sekiya x Banco Do Brasil S/A

ID: 306550361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014774-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA AKIKO SEKIYA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GIHAD MENEZES

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GABRIEL ALONSO BORDINI

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Processo 1014774-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Regina Akiko Sekiya - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. REGINA AKIKO SEKIYA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada c… Processo 1014774-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Regina Akiko Sekiya - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. REGINA AKIKO SEKIYA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra BANCO DO BRASIL S/A. Alega que é titular da conta do Pasep e que, ao realizar o saque, em agosto de 2018, deparou-se com o irrisório valor de R$952,28. Sustenta que o réu não aplicou os índices de correção e juros corretos, além de ter permitido a subtração de valores, falhando com seu dever de guarda. Requer a condenação do réu na restituição dos valores desfalcados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Em emenda à inicial, a autora apresentou planilha de cálculo e apontou como devido o valor de R$75.534,30 (fl. 42). O valor da causa foi retificado e indeferido o pedido de justiça gratuita (fl. 84). O réu foi citado e apresentou contestação (fl. 209/242), com pedido de suspensão pelo Tema 1300 do STJ. Arguiu, ainda, prescrição, ilegitimidade de parte, com necessidade da remessa dos autos à justiça federal. No mérito, entende que o demonstrativo contábil apresentado pela autora é invalido e que não foram utilizados os índices corretos. Afirma que a autora sacou todos os valores, sendo que houve saque e crédito anuais, conversões de moeda e fusões das contas. Informa, anda, que houve pagamento de rendimentos, realizados através de folha de pagamento, crédito em conta e saque no caixa. Nega subtração indevida e entende que o ônus da prova é da autora. Impugnou os pedidos indenizatórios. Requer a produção de prova técnica. Réplica às fls. 311/332. Decido. Impugnação à justiça gratuita prejudicada, ante a não concessão do benefício. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, notadamente em virtude da tese firmada com o julgamento do Tema 1150 pelo STJ: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Embora se trate de matéria afeta ao mérito, sob a perspectiva do entendimento acima, também não se vislumbra a ocorrência de prescrição, vez que a parte requerente, conforme contestação e réplica, sacou todos os valores em 2018, logo, não decorreu o prazo decenal. Discute-se nos autos se o saldo levantado pela autora, referente ao Pasep, em agosto de 2018 estava correto R$952,28. Caberá ao perito analisar os extratos, verificar, de acordo com a legislação vigente e sem modificação dos fatores oficiais, os índices de correção monetária aplicados, bem como a conversão das moedas, apontando, ao final, o saldo existente em agosto de 2018. Deverá, ainda, ratificar ou retificar o cálculo apresentado pela autora. A perícia será realizada oportunamente, tendo em vista que a autora aponta desfalques e nega o recebimento de pagamentos/saques, sendo necessário que se fixe a responsabilidade sobre o ônus da prova referente às movimentações negativas questionadas. Assim, diante da controvérsia instaurada, de rigor a suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista"). Providencie a serventia o encaminhamento para pasta correta suspensão TEMA, lançando a movimentação SAJ 85958. Com o julgamento, digam as partes e conclusos. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), GIHAD MENEZES (OAB 300608/SP), GABRIEL ALONSO BORDINI (OAB 111669/PR)

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Processo nº 1037181-72.2024.8.26.0003

ID: 307804746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037181-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1037181-72.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1- Observo que o processo está tarjado com segredo de justiça; todavia, não … Processo 1037181-72.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1- Observo que o processo está tarjado com segredo de justiça; todavia, não consta determinação de segredo e a causa não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Ressalte-se que a juntada voluntária de documentos contendo dados sensíveis não autoriza a decretação do segredo, já que documentos podem ser exibidos nos autos como "sigilosos", conforme funcionalidade do SAJ, o que é suficiente para a preservação da intimidade da parte. Retire-se a respectiva tarja eletrônica. 2- Fls. 98/99: Acolho os embargos para sanar omissão e deferir a expedição da certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Caberá ao exequente observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º do CPC. 3- Fls. 100/112 e 118/113: Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Ana Paula Reschke. Trata-se de execução fundada em cédula de crédito bancário (fls. 37/47). Ao contrário do alegado pela executada, o banco apresentou a planilha de cálculo a fls. 63/73, de modo que o título está revestido dos atributos necessários à execução. Portanto, não se evidencia nulidade que justifique a extinção do processo. Alega a executada que "Importante destacar, que não se presta para tal fim o cálculo de fls. 63-73, o qual parte do valor das parcelas com juros contratuais, ou seja, previsto para o pagamento até 26/08/2029 (vencimento da última parcela), e não do valor original da dívida confessada, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, em razão do não pagamento". Ocorre que eventual discussão a respeito do cálculo apresentado deve ser veiculada em sede de embargos, não se admitindo o sobrestamento da execução para discussão por meio de exceção. No mais, como a execução não está garantida, não há falar em efeito suspensivo (art. 919, § 1° CPC). Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Embargos recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos cumulativos autorizadores do artigo 919, § 1º, do CPC. Carência de garantia, que, por si só, constitui motivo suficiente ao indeferimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029550-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Ressalto que outras diligências serão apreciadas se infrutífera a medida ora deferida, ante o disposto no art. 835, § 1º do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Centerform Comércio e Importação S.a., Vanessa Grenzi Romera Marfil Menegon e Ana Paula Reschke; Valor atualizado: R$ 1.432.483,70. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, dê-se ciência às partes do resultado, promovendo-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial; B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo a parte exequente recolher a taxa postal de intimação, salvo eventual gratuidade. II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: fica intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1037181-72.2024.8.26.0003

ID: 307804777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037181-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1037181-72.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1- Observo que o processo está tarjado com segredo de justiça; todavia, não … Processo 1037181-72.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1- Observo que o processo está tarjado com segredo de justiça; todavia, não consta determinação de segredo e a causa não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Ressalte-se que a juntada voluntária de documentos contendo dados sensíveis não autoriza a decretação do segredo, já que documentos podem ser exibidos nos autos como "sigilosos", conforme funcionalidade do SAJ, o que é suficiente para a preservação da intimidade da parte. Retire-se a respectiva tarja eletrônica. 2- Fls. 98/99: Acolho os embargos para sanar omissão e deferir a expedição da certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Caberá ao exequente observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º do CPC. 3- Fls. 100/112 e 118/113: Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Ana Paula Reschke. Trata-se de execução fundada em cédula de crédito bancário (fls. 37/47). Ao contrário do alegado pela executada, o banco apresentou a planilha de cálculo a fls. 63/73, de modo que o título está revestido dos atributos necessários à execução. Portanto, não se evidencia nulidade que justifique a extinção do processo. Alega a executada que "Importante destacar, que não se presta para tal fim o cálculo de fls. 63-73, o qual parte do valor das parcelas com juros contratuais, ou seja, previsto para o pagamento até 26/08/2029 (vencimento da última parcela), e não do valor original da dívida confessada, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, em razão do não pagamento". Ocorre que eventual discussão a respeito do cálculo apresentado deve ser veiculada em sede de embargos, não se admitindo o sobrestamento da execução para discussão por meio de exceção. No mais, como a execução não está garantida, não há falar em efeito suspensivo (art. 919, § 1° CPC). Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Embargos recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos cumulativos autorizadores do artigo 919, § 1º, do CPC. Carência de garantia, que, por si só, constitui motivo suficiente ao indeferimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029550-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Ressalto que outras diligências serão apreciadas se infrutífera a medida ora deferida, ante o disposto no art. 835, § 1º do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Centerform Comércio e Importação S.a., Vanessa Grenzi Romera Marfil Menegon e Ana Paula Reschke; Valor atualizado: R$ 1.432.483,70. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, dê-se ciência às partes do resultado, promovendo-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial; B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo a parte exequente recolher a taxa postal de intimação, salvo eventual gratuidade. II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: fica intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1019042-72.2024.8.26.0003

ID: 298370856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019042-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FULINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1019042-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Danielle Fulini - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARC… Processo 1019042-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Danielle Fulini - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a rescisão do contrato e condenar a parte requerida ao reembolso do valor total de R$ 2.500,00, atualizado monetariamente desde a data da contratação (07/09/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contado da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP)

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Eva Wasfy Fernandez x Itaú Unibanco S.A.

ID: 323293656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015635-24.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA WASFY FERNANDEZ

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JESSÉ ONOFRE DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1015635-24.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eva Wasfy Fernandez - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciá… Processo 1015635-24.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eva Wasfy Fernandez - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária à embargante. Já anotada. 2. Trata-se de ação de embargos de terceiro com pedido de liminar inaudita altera pars ajuizada por Eva Wasfy Fernandez contra Itaú Unibanco S.A., alegando, em síntese, que a embargante adquiriu o imóvel matrícula nº 8.553, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Cabo de Santo Agostinho, da empresa Pamesa do Brasil S/A, onde reside desde 2013. A embargante afirmou que a aquisição do imóvel foi feita de boa-fé e quitada em 2023, antes do início da execução movida pelo banco. Para reforçar sua alegação, a embargante apontou como causa de pedir que a alienação do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da ação de execução, não havendo, portanto, fraude à execução. A embargante também destacou que a constrição judicial sobre o imóvel é indevida, pois ela é terceira estranha à relação jurídica da execução. Assim, requer a concessão, inaudita altera pars, de tutela provisória, em caráter liminar, para que seja cancelado o arresto do bem matrícula nº 8.553, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Cabo de Santo Agostinho. Relatados, decido. Os documentos carreados aos autos com a inicial indicam a posse do(a)(s) embargante(s) sobre o(s) bem(s) imóvel(s) objeto(s) da presente ação em data anterior à ação executiva. É o que se depreende das contas de consumos em nome da embargante juntadas às fls. 27/35, dos recibos de pagamento de fls. 41/59, do contrato de compra e venda de fls. 18/21 e da escritura pública de fls. 22/26. Ademais, o(a)(s) embargante(s) demonstrou(aram) aconstrição judicial que recaiu sobre o(s) citado(s) bem(s) (fls. 1.600 do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0009808-83.2024.8.26.0003 em apenso). Acrescente-se que a jurisprudência dominante, consolidada pela Súmula 375 do STJ, estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, com base nos fundamentos expostos, defiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 678, caput, do Código de Processo Civil, para determinar o levantamento do arresto que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 8.553, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Cabo de Santo Agostinho, até o julgamento final destes embargos de terceiro. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo(a) embargante ao 1º Cartório de Registro de Imóveis do Cabo de Santo Agostinho. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Intime-se (o)(s) embargada(o)(s) na pessoa de seu advogado pelo DJE, art. 677, § 2º contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Anote-se o teor desta decisão no incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0009808-83.2024.8.26.0003 e na execução nº 1016714-72.2024.8.26.0003, ambos em apenso. 5. Intime(m)-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JESSÉ ONOFRE DE OLIVEIRA (OAB 36076/PE)

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Autonunes Ltda. x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 325899808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1013128-90.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTONUNES LTDA.

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. LUCIANA MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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LUCIANO DE AZEVEDO RIOS

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JOEL PEREIRA MARINS NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1013128-90.2025.8.26.0003 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Autonunes Ltda. - Luciana Maimone Ramos de Sena Pereira - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Recebo a petição e d… Processo 1013128-90.2025.8.26.0003 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Autonunes Ltda. - Luciana Maimone Ramos de Sena Pereira - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 1828/1830. 2. Trata-se de embargos de terceiros ajuizado por Autonunes Ltda. contra Luciana Maimone Ramos de Sena Pereira e Itaú Unibanco S.A.. A embargante sustenta que a aquisição do veículo CHEV/TRACKER T A LT, placa RZJ 3J85, ocorreu antes da constrição judicial e que o banco possuía certidão para averbação desde 17/09/2024, mas não providenciou o registro nos órgãos competentes. Por esta razão, requer a concessão de liminar para determinar a exclusão do veículo do processo de execução (art. 678 do CPC), com anulação da restrição realizada. Alternativamente, pede seja deferido, liminarmente, a expedição de ofício para que o DETRAN/PE retire a restrição decorrente do processo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Relatados, decidos. A ação executiva 1016714-72.2024.8.26.0003 foi ajuizada contra Pamesa do Brasil S.A. (em recuperação judicial), e Marcus Maimone Ramos de Sena Pereira Junior,em 12/07/2024. Sobreveio pedido de desconsideração da personalidade juridica nº 0009808-83.2024.8.26.0003, ajuizada em 29/05/24, para incluir sócios no polo passivo da ação executiva, dentre os quais Luciana Maimone Ramos de Sena Pereira. O incidente não foi julgado, logo Luciana ainda não consta no polo passivo da ação executiva. No entanto, naqueles autos, foi determinado o arresto de bens, em cumprimento à. decisão proferida no agravo de instrumento nº2293402-83.2024.8.26.0000. Assim, o veículo CHEV/TRACKER T A LT, placa RZJ 3J85 que ainda consta em nome de Luciana (fls. 29) foi objeto de restrição judicial através do RENAJUD em 05/03/2025, (fls.1662 do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e 46 destes autos). No entanto, os documentos carreados aos autos com a inicial indicam que o veículo foi vendido à embargante em 18/02/2025 (fls. 24, 40/45) posse do(a)(s) embargante(s) sobre o(s) veículo objeto(s) da presente ação em data anterior à constrição. Por esta razão, com base nos fundamentos expostos, defiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 678, caput, do Código de Processo Civil, para determinar o levantamento da constrição que recaiu sob o veículo CHEV/TRACKER T A LT, placa RZJ 3J85, até o julgamento final destes embargos de terceiro. Cumpra-se via Renajud. Para o cumprimento, promova o embargante o recolhimento das taxas referentes à pesquisa judicial a ser realizada, no valor de 1 UFESP, por pesquisa e por CPF/CNPJ, a ser recolhida na guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, sob o código 434-1. Certifique-se o teor desta decisão no incidente de desconsideração da personalidade juridica nº 0009808-83.2024.8.26.0003. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Intime-se (o)(s) embargada(o)(s) na pessoa de seu advogado pelo DJE, art. 677, § 2º contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB 190369/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JOEL PEREIRA MARINS NETO (OAB 19952/PE), LUCIANO DE AZEVEDO RIOS (OAB 108639/SP)

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Hamilton Aparecido Rodrigues x Igreja Mundial Do Poder De Deus e outros

ID: 329859428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008469-20.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS JOSé OLíMPIO SILVEIRA MORAES

Intimação

Advogados:

LUKAS LEONARDO GREGGIO GONÇALVES

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FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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Processo 1008469-20.2021.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Hamilton Aparecido Rodrigues - Igreja Mundial do Poder de Deus - - José Olímpio Silveira… Processo 1008469-20.2021.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Hamilton Aparecido Rodrigues - Igreja Mundial do Poder de Deus - - José Olímpio Silveira Moraes - Fls. 232/233: Recebo como emenda à inicial. Considerando que, nos exatos termos do art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, o valor da causa na ação de despejo deve corresponder ao aluguel de doze meses, acolho a manifestação do autor e determino a retificação do valor da causa para R$ 48.000,00. Consigo que a lei não contempla critério outro para a hipótese de cumulação do despejo com cobrança, certo que a legislação especial afasta a incidência das previsões gerais de natureza processual. Requeridos os benefícios da gratuidade judiciária no curso da ação pela parte requerida, considero necessário comprovar-se a alteração do potencial econômico para sua concessão. Assim, deve a parte José Olímpio Silveira Moraes expressamente justificar os fatores econômicos que se alteraram desde o início, bem como juntar documentos comprobatórios do nexo. Sem prejuízo desses, deverá juntar, inclusive, os seguintes, seus e de seu cônjuge: a) cópia da carteira de trabalho de todos os requerentes, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem e c) cópia da última declaração do imposto de renda ou última Declaração Anual de Isento (DAI) apresentada à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 7.115/83. Deve ter ciência desde já que a não entrega cumulativa, ensejará o indeferimento do pedido. Cumpre consignar, ainda, que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo às pessoas jurídicas, devendo-se, contudo, diferenciar as que não possuem finalidade lucrativa daquelas que objetivam o lucro. Na hipótese de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidade pia, filantrópica ou de caráter beneficente), o procedimento equipara-se ao relativo à pessoa física, ou seja, basta o requerimento formulado junto à petição inicial, ficando a cargo da parte contrária a prova da inexistência do estado de miserabilidade jurídica. Em relação à pessoa jurídica com fins lucrativos, o ônus da prova é da própria parte interessada, que deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria manutenção. Em um dos precedentes da Corte, encontram-se os seguintes meios de prova da miserabilidade jurídica sugerida pelo Ministro Relator: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp 388045/RS). É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente (AgRg no AREsp 642623 / PR, 3ª T., Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 20/10/2015, DJe 27/10/2015). Assim, para análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte Igreja Mundial do Poder de Deus, necessária a efetiva comprovação da situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante a apresentação de prova documental, consistente nas últimas três declarações IRPJ (caso seja obrigada à sua apresentação), e laudo do contador indicando, com base em seus livros, e balanços aprovados em assembleia, ou subscritos pelosdiretores/administradores a impossibilidade de custear com as custas processuais, indicando todos os ingressos, saídas de capital, e resultado decorrente da atividade, referente aos últimos três anos, no prazo máximo de quinze dias. Ultrapassado o prazo de quinze dias, independentemente da manifestação da parte requerida, tornem conclusos para deliberações. - ADV: FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA (OAB 232618/SP), LUKAS LEONARDO GREGGIO GONÇALVES (OAB 411679/SP), CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP)

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Milton Keijiro Pereira Nakamura x Vania Tomaz De Castro

ID: 302727128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032137-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MILTON KEIJIRO PEREIRA NAKAMURA

Polo Passivo:

VANIA TOMAZ DE CASTRO

Intimação

Advogados:

OSMAR BOSI

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DOUGLAS GONCALVES REAL

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ADRIANO RODRIGUES

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Processo 1032137-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Milton Keijiro Pereira Nakamura - Vania Tomaz de Castro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos… Processo 1032137-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Milton Keijiro Pereira Nakamura - Vania Tomaz de Castro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: OSMAR BOSI (OAB 327746/SP), ADRIANO RODRIGUES (OAB 242251/SP), DOUGLAS GONCALVES REAL (OAB 114640/SP)

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Edval Avelino Dos Santos x Banco Volkswagen S/A

ID: 300033108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022437-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDVAL AVELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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RAFAEL SANTOS ROSA

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DESPACHO Nº 1022437-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022437-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edval Avelino dos Santos - Apelado: Banco Volkswagen S/A - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 19/6/2024 para financiamento de veículo. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento proposta por EDVAL AVELINO DOS SANTOS em face de BANCO VOLKSWAGEM Aduz que celebrou com o requerido contrato de financiamento de veículo, no valor de R$ 48.599,73, a ser pago em 48 prestações mensais no valor de R$ 1.486,26 cada. Ocorre que há no contrato cobrança de encargos abusivos e indevidos, tais como: juros cobrados acima do contratado e da média de mercado, capitalização, seguro prestamista, registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro. Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas abusivas com recálculo, devolução ou compensação de tais valores. Deu-se à causa o valor de R$ 48.599,73. Com a inicial vieram documentos (fls. 26/42). Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 43/45). O réu apresentou contestação (fls. 68/98), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto ao pleito da restituição dos seguros. No mérito aduz, em síntese: a) legalidade dos seguros contratados; b) legalidade dos juros remuneratórios; c) legalidade da capitalização dos juros; d) legalidade na aplicação da Tabela Price; e) ausência de abusividade na cobrança de encargos moratórios; f) inexistência de cumulação da cobrança de comissão de permanência; g) inviabilidade de restituição do valor em pauta; h) legalidade na cobrança de tarifas e serviços; i) inaplicabilidade do método Gauss. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 99/158). Réplica a fls. 162/171. É o relatório.. A r. sentença julgou improcedente a ação. Consta do dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.I. São Paulo, 21 de outubro de 2024. Apela o vencido, pretendendo a integral procedência do pedido inicial, alegando que a taxa de juros cobrada é abusiva e superior à efetivamente pactuada, afigurando-se indevidas as tarifas bancárias de cadastro e de avaliação do bem financiado, assim como o seguro (fls. 182/194). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 199/218). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido pela decisão de fls. 224/225. Contra referida decisão não houve interposição de recurso (fls. 230). Intimado (fls. 226), o apelante deixou de proceder ao recolhimento do preparo, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, consoante certidão de fls. 230. Como ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 37ª ed., Forense, pág. 508: Denomina-se deserção o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do pressuposto do preparo no prazo devido. Sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada. Indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe, porquanto a apelação veio absolutamente sem preparo, não tendo o apelante procedido ao recolhimento correspondente, mesmo após regularmente intimado para tanto. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do novo Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa atualizado. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º andar

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