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Processo nº 0028277-27.2024.8.26.0053

ID: 314590297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028277-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROCHA DA SILVA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028277-27.2024.8.26.0053 (processo principal 1008708-91.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Sandra Rocha da Silva de Matos - Vistos.… Processo 0028277-27.2024.8.26.0053 (processo principal 1008708-91.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Sandra Rocha da Silva de Matos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 100), homologo os cálculos apresentados (fls. 51/52) e atualizados para 31/10/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 110.744,37, composto pelas seguintes parcelas: R$ 86.799,93 - principal bruto/líquido; R$ 13.881,78 - juros moratórios; R$ 10.062,66 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)

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Processo nº 0028277-27.2024.8.26.0053

ID: 335020200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028277-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROCHA DA SILVA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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Processo 0028277-27.2024.8.26.0053 (processo principal 1008708-91.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Sandra Rocha da Silva de Matos - Vistos.… Processo 0028277-27.2024.8.26.0053 (processo principal 1008708-91.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Sandra Rocha da Silva de Matos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 100), homologo os cálculos apresentados (fls. 51/52) e atualizados para 31/10/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 110.744,37, composto pelas seguintes parcelas: R$ 86.799,93 - principal bruto/líquido; R$ 13.881,78 - juros moratórios; R$ 10.062,66 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)

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Marcelo Megna Barabani x Banco Do Brasil S/A

ID: 291675099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1109160-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MEGNA BARABANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DELMANTO BOUCHABKI

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Processo 1109160-97.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1000180-56.2024.8.26.0002) - Embargos à Execução - Pagamento - Marcelo Megna Barabani - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação po… Processo 1109160-97.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1000180-56.2024.8.26.0002) - Embargos à Execução - Pagamento - Marcelo Megna Barabani - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade da execução, por falta de título executivo e nulidade e falsidade dos contratos de abertura de conta, empréstimos e ordens de transferência. Em suma, sustenta que foi vítima de uma fraude causada por terceiros, afirmando que a abertura da conta bancária e os créditos disponibilizados não contaram com sua ciência e anuência. 2. A parte embargada, a despeito de intimada por meio de seu procurador (fls. 150/151), deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 3. As partes são legítimas, estão bem representadas e há interesse de agir. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. 4. Ressalto que a revelia não tem o condão de, por si só, desconstituir a presunção de certeza e de exigibilidade do título executivo, no qual consta supostamente a assinatura da parte embargante, impondo-se, diante disso, produção de prova grafotécnica. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A REVELIA E FAZENDO PRODUZIR SEU PRINCIPAL EFEITO - QUE É O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA - , JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, DECLARANDO NULA A EXECUÇÃO. APELO DA EMBARGADA EM QUE SUBLINHA O ENTENDIMENTO DE QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, A REVELIA NÃO PODE PRODUZIR SEU PRINCIPAL EFEITO, ALEGANDO A EMBARGANTE, AINDA NESSE CONTEXTO, QUE, EM HAVENDO CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA QUAL SE IMPÕE A PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO PODERIA O JUÍZO DE ORIGEM EXAMINAR O PEDIDO, SEM ANTES DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APELO SUBSISTENTE. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO QUANDO SE TRATA DE ANALISAR QUE EFEITOS A REVELIA DEVE PRODUZIR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO EM QUE ALICERÇADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, MALGRADO A REVELIA, NÃO PODE SER SUPERDIMENSIONADA A PONTO DE PERMITIR QUE O MAGISTRADO CONSIDERE COMO VERDADEIRO ALGO SOBRE O QUE EXISTA RAZOÁVEL DÚVIDA. EMBARGANTE-APELADO QUE AFIRMA FALSA A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO DE QUE SE ORIGINA O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPERIOSA A NECESSIDADE, POIS, DE O JUÍZO DE ORIGEM CONFIRMAR, POR MEIO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, QUE ESSA AFIRMAÇÃO CORRESPONDA À VERDADE. REVELIA QUE NÃO PODE DISPENSAR A PRODUÇÃO DESSA INDISPENSÁVEL PROVA TÉCNICA. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA." (TJSP; Apelação Cível 1049254-29.2023.8.26.0224; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Saliento que, diante das matérias passíveis de alegação por meio dos Embargos à Execução, nos termos do art. 917, incisos I a VI, do CPC, a questão a ser analisada corresponderá, unicamente, à legitimidade do título exequendo, cuja verificação ocorrerá por meio da análise da assinatura nele aposta, com intuito de aferir eventual anuência e ciência do devedor, ou, alternativamente, constatar a nulidade do título executivo. As demais questões sobre ilegalidade de transferências bancárias e de outras contratações deverão ser objeto de ação autônoma própria. Logo, fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura do devedor aposta no documento de contratação, que lastreia os autos de execução de título extrajudicial. 5. Passo a me manifestar sobre o ônus da prova. Conforme o disposto no art. 428, I, do CPC, cessa a fé do documento particular quando for impugnada a sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. De fato, tratando-se de contestação da autenticidade da assinatura, a regra do ônus da prova não se estabelece na forma do art. 373 do CPC, mas sim de acordo com o art. 429 do CPC. Presente tal premissa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que, no caso dos autos, o ônus da prova é daquele que produziu o documento. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQÜENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. ARTIGO 389, II, DO CPC. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO EMBARGANTE-EXECUTADO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO POR QUEM REQUEREU A PERÍCIA. ARTIGO 19 DO CPC. 1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 2. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC. 3. Recurso especial provido." (REsp 908.728/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010) Portanto, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura do devedor, aposta no documento de contratação, é da parte embargada, uma vez que o documento foi produzido em seu favor. 6. Nesse sentido, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de averiguar a autenticidade da assinatura do devedor aposta no título executivo que embasa a execução n° 1000180-56.2024.8.26.0002. Nomeio, para tanto, o perito LILIAN MARIA D' ANDREA CINELLI MORI (LILIANCINELLIPERICIAS@GMAIL.COM). 7. Intime-se a Sra. Perita Judicial para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas, em 5 (cinco) dias. 8. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Saliento que poderá o perito, para o desempenho de sua função, e nos termos do art. 473, § 3.º, do CPC, valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 9. Caberá à parte embargada o adiantamento dos honorários e despesas da confecção do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação do valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão. 10. Com o recolhimento do valor, intime-se o perito nomeado para que apresente o laudo em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Silvia Da Silva Gonçalves x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 310399437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008708-42.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA CRISTINA MACARONE BAIÃO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1008708-42.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvia da Silva Gonçalves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador, As preliminares arguidas não col… Processo 1008708-42.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvia da Silva Gonçalves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador, As preliminares arguidas não colhem. Não há falar em prescrição, pois, havendo pedido de declaração de inexistência da relação contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal, disposto no art. 205, do Código Civil, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Já o interesse processual decorre da necessidade de intervenção do Judiciário para a solução do conflito ou satisfação da pretensão deduzida na inicial e, pelo princípio da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou seja, de acordo com a fundamentação fática e jurídica exposta na petição de ingresso, donde se extrai, no caso em testilha, o interesse de agir, tanto pela necessidade de uma tutela jurisdicional quanto pela adequação daquela pleiteada, pois a pretensão visa obter a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contato de empréstimo contestado. No mais, as partes são legítimas e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Declaro, pois, saneado o processo. Incontroversa a realização de descontos mensais no benefício previdenciário da autora (NB 025.187.448-6), em favor do réu, a título de prestações de empréstimo consignado objeto do contrato nº 622414589, 629414627 e 622356265, nos valores de R$ 1.176,77, R$ 3.640,95 e R$ 2.115,62, respectivamente, pelos quais não foram creditados valores em conta corrente. A respeito, desnecessária a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia se resume à verificação da autenticidade da assinatura lançada nos contratos e na autorização para desconto (fl. 192, 196 e 200), fato negado pela demandante, que afirma desconhecer o instrumento contratual, e cuja regularidade é assegurada pelo acionado. Ao réu tocará desincumbir-se do ônus de prova respectivo (CPC, art. 373, II) - pois, como cediço, em todos os casos em que se impugne um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova desta falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura, e isso, ao largo da questão da possibilidade de produção de prova de fato negativo, alegação essa completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat), e ainda, sem necessidade, ao menos por ora, de inversão do ônus de prova com espeque no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.78/90 -, sem que com isso se tolha o direito de a parte contrária produzir a contraprova respectiva. Para a comprovação desses pontos controvertidos, exclusivamente, defiro a abertura da instrução probatória, facultando a produção de provas pericial e documental, que se revelam bastantes à formação do convencimento do julgador. Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, LARISSA COSTILHAS MATAREZZI, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pelo réu, como desdobramento do ônus da prova- fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). À viabilização da prova pericial, deverá o réu apresentar em cartório, quando intimada a tanto, a via original dos documentos tachados de falso (fl. 192, 196 e 200), cujos números se distinguem dos contratos nº 622414589, 629414627 e 622356265, que até a presente data não foram apresentados, ficando o réu intimado para apresentá-los em seu original, inclusive, e a autora, fornecer os respectivos padrões de confronto. Desde logo defiro à perita judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários(CPC, art. 465, § 4º). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Após, ouvidas as partes sobre a prova produzida, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), RAFAELA CRISTINA MACARONE BAIÃO (OAB 510198/SP)

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Processo nº 1008708-37.2025.8.26.0037

ID: 333915340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008708-37.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. E. DO A. N. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO MAZZEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008708-37.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.A. - - K.E.A. - Vistos. 1.Págs. 27/31: Recebo como emenda à incial. 2.Trata-se de ação de exoneração de alime… Processo 1008708-37.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.A. - - K.E.A. - Vistos. 1.Págs. 27/31: Recebo como emenda à incial. 2.Trata-se de ação de exoneração de alimentos, ajuizada pelo genitor e o filho maior Kauê, concordes com o pedido, cumulada com revisional de alimentos em face das filhas menores Maria C.A. (nasc. 12/09/2010 - fl. 29) e Maria E.A. (nasc. 16/03/2013 - fl. 31), que foram objeto de acordo nos autos do processo nº 0001568-13.2018.8.26.0037 (CEJUSC), por meio do qual o genitor alimentante se obrigou a pagar alimentos aos três filhos no valor de 54% de seus ganhos líquidos, descontados mensalmente do seu benefício previdenciário. Alega o autor que, embora não tenha constado do acordo firmado à época, o percentual seria devido na proporção de 18% para cada filho, devendo, em sede de tutela, ser exonerado da pensão "devida o filho maior", reduzindo os alimentos em favor das filhas menores a 36% de seus rendimentos. Em que pese o filho Kauê já ter completado a maioridade civil e concordar com a exoneração da pensão, a redução dos alimentos devidos aos demais filhos depende do contraditório, a considerar que a sua fixação se fez de forma global, sem especificação do valor devido a cada filho, a redução dos alimentos em 1/3 do valor estipulado depende da análise das condições do autor bem como das necessidades das filhas ainda menores. Veja-se, a propósito, neste sentido: Agravo de instrumento. Ação exoneratória c.c revisional de alimentos. Insurgência do alimentante contra decisão que reduziu em 5% dos rendimentos, os alimentos fixados. Alegação de que, falecido um dos beneficiários do pensionamento, deve ocorrer a redução proporcional da obrigação. Pretensão de minoração dos alimentos para o patamar de 15% de seus rendimentos líquidos. Requisitos do art. 300, do CPC, não demonstrados, neste momento processual. Os autos ainda carecem de informações acerca das condições das partes e efetivas necessidades da alimentanda menor. Aferição da natureza da constituição da obrigação alimentar, se "intuitu familiae" ou "intuitu personae". Necessidade de completa instrução do feito, com reunião de melhores elementos para solução final da controvérsia. Atenção aos superiores interesses da menor alimentanda. Agravo não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2183818-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, pois ausentes elementos inequívocos nos autos para as imediatas alterações pretendidas. 3.Designo audiência de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:00 horas, que será realizada nas dependências do fórum local, mediante comparecimento das partes e advogados, se houver. O comparecimento presencial deve-se dar com antecedência mínima de 15 minutos do horário da audiência na portaria de acesso ao Fórum com documento de identidade com foto e CPF. Referida audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC. Assim, em atendimento à Resolução nº 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41, a ser dividida pelas partes, e a ser depositada diretamente em conta bancária do conciliador conforme dados que deverão constar do termo de audiência. O depósito deverá ser realizado em até 10 dias, a contar da data audiência de conciliação, ressalvada a hipótese em que parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo (art. 11 da Resolução 809/2019TJSP). 4. Fica também autorizada a realização da presente audiência de forma mista, possibilitada a participação virtual, pela plataforma MicrosoftTeams, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §1º, inciso IV da Resolução 354 do CNJ, conforme redação dada pela Resolução 481, de 22.11.2022, bem como de acordo com o Comunicado Conjunto nº 109/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça. Caso haja interesse da parte e/ou Advogados/Defensores na participação virtual, deverá o interessado informar nos autos, em cinco dias, o seu endereço de e.mail, a fim de que lhe seja enviado o link de acesso à audiência. Em se tratando de participação virtual, no dia da audiência, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Roga-se que procedam à conexão com 15 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela escrevente. Ainda, para o ato, deverão as partes estar munidas deRG ouCNH,assim como os respectivos Patronos com aidentificação funcional(OAB). 5.Cite-se e intime-se as rés com as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. CABERÁ AO OFICIAL DE JUSTIÇA REGISTRAR NA CERTIDÃO DE CITAÇÃO os números do RG e CPF da parte requerida, bem como endereço eletrônico (e-mail), se houver. Deverá, ainda, o sr. Oficial de Justiça consultar a parte e certificar se ela comparecerá de maneira presencial ou virtual à audiência designada. 6.Observa-se que a presença das partes em audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, inexistindo isenção por se tratarem de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 7.Dispensa-se a intimação pessoal dos autores, rogando-se ao Advogado que providencie o comparecimento de seus assistidos à audiência, sob pena de extinção do processo, passados 30 dias sem provocação. 8.Dê-se ciência ao Ministério Público. As audiências deste Juízo realizam-se no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP. Int. - ADV: JOSE APARECIDO MAZZEU (OAB 120362/SP), JOSE APARECIDO MAZZEU (OAB 120362/SP)

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Adilson Delphino x Banco Do Brasil S/A

ID: 316179125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008708-04.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DELPHINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANA CARLA PENNA

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ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR

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Processo 1008708-04.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adilson Delphino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individu… Processo 1008708-04.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adilson Delphino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR (OAB 343211/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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T. R. J. C. x S. A. C. De S. S.

ID: 314179041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008708-57.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. R. J. C.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALVIM DA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008708-57.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.R.J.C. - S.A.C.S.S. - Vistos. T. R. J. C., menor impúbere, representado por sua genitora Tatiana Rue… Processo 1008708-57.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.R.J.C. - S.A.C.S.S. - Vistos. T. R. J. C., menor impúbere, representado por sua genitora Tatiana Ruegger Jarrouge Celli, ajuizou pedido COMINATÓRIO em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, ser beneficiário de plano saúde fornecido pela Ré e que, em razão de seu diagnóstico de autismo, necessita ser submetido a tratamento psicológico, psicopedagógico, fonoaudiólogo, terapia ocupacional e musicoterapia, todos pelo método ABA e com carga horária semanal prescrita pelo médico que o acompanha. Afirma que a Ré indicou a Clínica Fonoaudiologia Katia Dias para a realização do referido tratamento, ocorre que a realização do tratamento se tornou inviável, uma vez que a clínica se encontra a mais de 2h de sua residência, bem como a mesma não possui disponibilidade para atender a carga horária prescrita. Informa que houve recusa abusiva por parte da ré, uma vez que a mesma não disponibilizou nenhum local próximo a sua residência para a realização do atendimento indicado ao autor. Pediu a condenação da ré no custeio integral do tratamento prescrito, inclusive em tutela antecipada. Juntou documentos. Deferida a antecipação da tutela pela decisão de fl. 60. Citada, a Ré apresentou contestação em que preliminarmente impugnou o valor da causa. No mérito, alega não possuir obrigação no custeio dos tratamentos, uma vez que não estão previstos no rol taxativo de coberturas obrigatórias da ANS, bem como o método ABA solicitado não possui sua eficácia comprovada, sendo de caráter meramente experimental. Argumenta que possui em sua rede credenciada profissionais aptos a realizar o atendimento necessário ao autor e, portanto, não há que se atribuir responsabilidade a ré no custeio integral do tratamento em instituição particular. Juntou documentos. A ré informou a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme V. Acórdão de fl. 485/497. Houve réplica. O Ministério Público opinou pela procedência em parte do pedido. Foi proferida sentença às fls. 585/588, julgando procedente o pedido. A ré interpôs apelação e posterior recurso especial, o qual por decisão de fls. 1062/1071 foi parcialmente provido para caçar a sentença e o acordão proferidos, com o retorno dos autos à Vara de origem. Decisão de fl. 1146 revogou a tutela concedida, uma vez que o autor descobriu diagnostico de anquiloglossia (CID Q 381) e não autismo, bem como deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial médico às fls. 1179/120, com esclarecimentos às fls. 1281/1283 e 1305/1308. As partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público opinou pela procedência em parte do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente, em parte. Trata-se de demanda em que beneficiário de plano de saúde postula cobertura de tratamento multidisciplinar, havendo recusa do fornecedor, sob alegação de ausência de cobertura contratual. De plano, importa esclarecer que, existindo a prestação remunerada de um serviço, presentes todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, sendo, pois, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. No caso, a perícia realizada concluiu: Pelo visto e anteriormente descrito e dos documentos médicos pertinentes apensos aos autos e em anexo a perícia médica permite admitir que: O periciado não é portador de Transtorno do Espectro Autista. Não ficaram caracterizadas nenhuma das alterações de desenvolvimento que indicam o alegado diagnóstico. A correção da dismotricidade da fala causada pela língua presa foi suficiente para a normalização da fala e suspensão dos tratamentos (ABA, PECS, TEACH, psicopedagogia e terapia ocupacional) até então realizados. Por outro lado, indicou a necessidade do tratamento multidisciplinar para o melhor desenvolvimento do autor, incluindo a indicação do fonoterapia. Assim, é o caso de se reconhecer, por um lado, a legitimidade da recusa para as terapias alternativas especificas para o tratamento de TEA, enquanto, por outro, a abusividade da recusa para o tratamento multidisciplinar obrigatório. Com efeito, antes de se sujeitar às normas e procedimentos do Ministério da Saúde, o contrato deve observar o Código de Defesa do Consumidor. No caso, possível ao fornecedor estabelecer restrições no custeio que será objeto do contrato, mas respeitando os parâmetros legais. No entanto, uma vez presente a doença objeto de cobertura, configura prática potestativa, portanto, ilegal, deixar ao critério do segurador a fixação de quais exames, procedimentos, materiais e medicamentos devem ser utilizados. Seria notória atividade de alteração unilateral do risco do contrato, ou seja, uma vantagem abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Ora, a Ré não demonstrou haver no contrato legítima exclusão para a cobertura da doença indicada, não podendo ela restringir ou escolher qual procedimento, exame, materiais ou medicamentos devem ser utilizados para o tratamento, pois haveria indevida ingerência na questão técnica médica, de modo a afetar a própria álea do contrato. Ademais, a exclusão dos procedimentos representa a própria exclusão do tratamento da doença, para a qual o contrato tem cobertura. Assim, em se aplicando a exclusão dos referidos tratamentos, haveria violação da própria finalidade do contrato, o que deixa evidente a abusividade indicada. De se observar que o artigo 10 da Lei 9.656/98 não configura cláusula de exclusão, mas sim a cobertura mínima que as operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão observar, o que não afasta a possibilidade de cobertura maior. Aliás, no caso de plano anterior à Lei nº 9.656/98, a questão se resolve pela aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial, do princípio da boa-fé objetiva, que sempre norteou a execução dos negócios jurídicos. Outrossim, se eventualmente os tratamentos ainda não foram reconhecidos pelo Ministério da Saúde, não se pode premiar a lentidão administrativa na aprovação e registro em detrimento da vida e tornar o direito estático em relação às constantes modificações sociais. O beneficiário de contrato de seguro-saúde busca, por meio do contrato, salvaguardar-se das contingências financeiras decorrentes de problemas de saúde, evitando os riscos das despesas necessárias para o tratamento de uma doença cujas dimensões não são por ele previsíveis. Assim, por meio do contrato, os riscos financeiros desse tratamento de repercussão imprevisível são transferidos à empresa prestadora do serviço. Logo, considerando que o beneficiário almeja se livrar dos referidos riscos, não pode o fornecedor pretender dividi-los com o consumidor, sob pena de frustrar a própria finalidade do contrato. Em sendo assim, deve a Ré custear o tratamento terapêutico obrigatório (terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicoterapia convencionais) da parte autora, em sua integralidade caso realizado em hospital e/ou com médicos integrantes da rede credenciada, ou com os valores limites do contrato, caso realizado em hospital e/ou com médicos não integrantes da rede credenciada, sob pena de infringir o disposto no artigo 51 inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que coloca o paciente em desvantagem exagerada. Por fim, no tocante a rede credenciada, a ré apenas possui a obrigatoriedade de custeio de profissionais/clinicas não pertencente à rede credenciada, caso o tratamento não seja fornecido diretamente pela seguradora, nos termos do artigo 4º, inciso II da RN ANS nº 566/2022. Havendo rede referenciada para a realização dos procedimentos do autor, o reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada da ré deve ser realizado dentro dos limites contratuais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por T. R. J. C., menor impúbere, representado por sua genitora Tatiana Ruegger Jarrouge Celli, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A para condenar a ré ao custeio das despesas do tratamento terapêutico obrigatório da parte autora (terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicoterapia convencionais), sem limitação do número de sessões, de forma integral, dentro da rede credenciada ou caso não haja prestadores credenciado o reembolso se dará nos limites do contrato, observando que o ressarcimento integral só será feito se o tratamento não for fornecido diretamente pela seguradora, excluindo-se as terapias não obrigatórias. Sucumbente o autor em parte mínima do pedido e, com fundamento no princípio da causalidade, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em R$ 5.511,73, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA (OAB 362035/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARCIO ALVIM DA PALMA (OAB 452835/SP)

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Processo nº 0004458-91.2025.8.26.0161

ID: 334963711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004458-91.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO INTEGRADO DIADEMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004458-91.2025.8.26.0161 (processo principal 1008708-87.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Integrado Diadema Ltda - Vistos. O Ofício de Justiça deve… Processo 0004458-91.2025.8.26.0161 (processo principal 1008708-87.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Integrado Diadema Ltda - Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Clemir Batista Rodrigues da Silva, CPF/CNPJ: 27230357861, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Clemir Batista Rodrigues da Silva, CPF/CNPJ: 27230357861. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP)

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Processo nº 1008708-52.2025.8.26.0032

ID: 326923782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008708-52.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLU E LOBO ELETRO E MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008708-52.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlu e Lobo Eletro e Móveis Ltda - Vistos. Defiro a emenda apresentada e recebo a presente Execução de Títu… Processo 1008708-52.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlu e Lobo Eletro e Móveis Ltda - Vistos. Defiro a emenda apresentada e recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I- DA CITAÇÃO a) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, o qual em 16/05/2025 10:06:45, importava em R$ 4.208,70, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR (observando-se o enunciado 5 do FONAJE: "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC2. b) Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. c) A comprovação do pagamento deverá ser enviada: c1) por e-mail ao endereço aracatubajec@tjsp.jus.br, caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou c2) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. II - DO RETORNO DO AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo concedido, conforme item I. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte executada e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte exequente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). III- DO PAGAMENTO a) Em caso de pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de pagamento ou penhora para garantia do juízo, autorizo a dispensa da realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação. e) No silêncio, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, inclusive acerca da aludida penhora - em se tratando de ativos financeiros, deverá ainda apresentar formulário para viabilizar o respetivo levantamento, o qual fica, desde já, nesse caso, determinado. f) Estando a(s) parte(s) executada(s) devidamente citada(s) e intimada(s) e sem qualquer manifestação nos autos, ou seja, findo o prazo concedido para pagamento e parcelamento e não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, após certificado, retornem para extinção do feito. IV- PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, mediante requerimento da parte exequente, poderá realizar as seguintes providências, em princípio, na seguinte ordem: Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: a) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. b) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. c) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. e) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. f) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. g) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). 2 Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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