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Júlia Oliveira Germano e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 319262892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020641-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA OLIVEIRA GERMANO STHéFANO FONTãO CLAUDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

STHÉFANO FONTÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0020641-12.2024.8.26.0602 (processo principal 1004888-95.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Júlia Oliveira Germano - - Sthéfano Fontão Claudino de Oliv… Processo 0020641-12.2024.8.26.0602 (processo principal 1004888-95.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Júlia Oliveira Germano - - Sthéfano Fontão Claudino de Oliveira - Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/000365 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente, quanto ao decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), STHÉFANO FONTÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA (OAB 448032/SP), STHÉFANO FONTÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA (OAB 448032/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Heverton Fernando Da Costa Veneranda e outros

ID: 297670891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-19.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

HEVERTON FERNANDO DA COSTA VENERANDA LEONARDO LOURENçO GOMES LEAL

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA PAGAMISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE TUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010235-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Leonardo Lourenço Gomes Leal - - Heverton Fernando da Costa Veneran… Processo 1010235-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Leonardo Lourenço Gomes Leal - - Heverton Fernando da Costa Veneranda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificada nos autos, ajuizou ação de ressarcimento de danos contra LEONARDO LOURENÇO GOMES LEAL e HEVERTON FERNANDO DA COSTA VENERANDA, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato de seguro com Aline Iogui Lopes, apólice nº 05316511956636, para a cobertura de riscos do veículo marca Chevrolet, modelo Novo Classic Sedan LS 1.0 Flex, ano de fabricação 2012, ano modelo 2013, placas FFU3216, chassi 8AGSU19F0DR127988, que, em 6 de dezembro de 2024, por volta de 15h53min, trafegava pela Rua Campos Sales, Vila Falcão, nesta cidade e comarca, quando na altura da quadra 4 diminuiu gradativamente a marcha em obediência ao fluxo local do trânsito, agindo de igual forma aquele que se encontrava imediatamente à frente dele, oportunidade em que foi surpreendida por abrupta e inesperada colisão traseira causada pelo veículo conduzido pelo segundo réu e de propriedade do primeiro acionado, que seguia pela mesma via e sentido, logo atrás, em total desatendimento às mínimas regras de segurança no trânsito, em especial velocidade compatível com a via e a distância de segurança daquele que seguia à frente, e por motivos ignorados perdeu o controle da direção, atingindo a parte traseira do veículo da segurada, arremessando-o contra o da frente, causando-lhes danos tanto na parte traseira quanto dianteira. Em razão da colisão indenizou a segurada pelos danos causados no veículo dela em R$ 15.949,00, razão pela qual faz jus ao reembolso do que pagou. Citados, os réus apresentaram contestação conjunta em que alegaram, em resumo, que a condutora do veículo segurado foi obrigada a reduzir a velocidade devido à parada repentina do tráfego, embora o réu estivesse dentro do limite de velocidade permitido e mantendo a distância de segurança para com o veículo da condutora, a colisão foi inevitável, já que a houve uma frenagem brusca. Teceram outros comentários e requereram a improcedência dos pedidos. A autora, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de cobertura securitária por sub-rogação paga em decorrência de colisão entre os veículos pertencente ao réu e o segurado pela parte autora que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas. A ausência de designação de audiência de conciliação não configura nulidade da sentença e tampouco pode ser considerada uma forma de defesa, pois a questão de mérito é de direito, de sorte que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, até porque não apresentada contestação, o julgamento antecipado da lide é apropriado à situação, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: "Não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento" (STJ, 2ª Turma, REsp 148.117, rel. Min. Castro Meira, j. 08.03.2005, v. u., DJU 13.06.2005). Observa-se que se aplica neste caso a responsabilização civil do corréu Leonardo Lourenço Gomes Leal pelo fato da coisa, uma vez que é o proprietário do veículo causador do evento danoso, conduzido pelo corréu Heverton Fernando da Costa Veneranda. A dinâmica do acidente é incontroversa nos autos, quem deu realmente causa ao acidente foi o veículo de propriedade do corréu Leonardo Lourenço Gomes Leal, conduzido pelo corréu Heverton Fernando da Costa Veneranda. Verifica-se que o condutor do veículo descumpriu a regra de distância mínima do veículo da frente, imposta no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro: "O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Trata a hipótese dos autos de análise do fato dinâmico no contexto adequado do que se espera no fluxo normal e habitual do trânsito de veículos, da qual se conclui que a culpa da colisão foi exclusiva do condutor do veículo que colidiu com o veículo segurado que, em seguida, colidiu com o veículo de terceiro. O condutor do veículo do segundo réu foi descuidado ao empreender velocidade ao veículo que dirigia e não se aperceber, quando era totalmente previsível, a diminuição de velocidade do segurado e não guardar distância suficiente para que pudesse frear e não colidir com a parte traseira do automóvel deste em caso de freada busca, fato, aliás, corriqueiro no trânsito urbano. Ora, a condutora do veículo segurado conseguiu parar o carro diante da freada busca da terceira pessoa, por guardar distância segura, o que não pode ser dito do condutor réu. Assim, dada a previsibilidade da ocorrência de acidentes nessa situação, a ilicitude da conduta consistiu em ter negligenciado quanto às medidas de segurança exigíveis, tais como, imprimir velocidade adequada ao local, observar as regras de trânsito, atentar para o fluxo de veículos à frente e precaver-se para não provocar a colisão, pois A jurisprudência é firme no entendimento de que aquele que colhe o outro veículo por trás tem contra si a presunção de culpa pelo evento(RT 538/111). No mesmo sentido: Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Colisão na traseira - Culpa exclusiva do motorista do veículo que trafegava atrás e não deu a obrigatória distância de segurança - Ação procedente - Recurso desprovido(1º TACSP, 2ª Câm., Ap. 998.542-0-Bauru, rel. Juiz Morato de Andrade, j. 25.7.2001). E mais: Em caso de colisão de veículo na traseira de outro, presume-se a culpa do motorista do primeiro, pois se o condutor agir com a prudência determinadas nas regras de trânsito, guardar distância e velocidade seguras, poderá deter o automóvel ante o surgimento de obstáculo à frente, podendo-se ilidir tal presunção com a demonstração por meio hábil e aceitável da culpa exclusiva do outro(RT 804/247) e Presume-se a culpa, em se tratando de acidente de trânsito, daquele que colidiu na traseira, sendo que a não elisão desta presunção implica o dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil(RT 806/212). É que o elemento da culpa reside no dever jurídico violado. E a respeito disso, Carlos Roberto Gonçalves indaga e esclarece: Qual a natureza do dever jurídico cuja violação induz culpa? Em matéria contratual, o dever jurídico consiste na obediência ao avençado. E, na culpa extracontratual, consiste no cumprimento da lei ou do regulamento. Se a hipótese não estiver prevista na lei ou no regulamento, haverá ainda o dever indeterminado de não lesar a ninguém, princípio este que, de resto, acha-se implícito no art. 159 do Código Civil, que não fala em violação de 'lei', mas usa de uma expressão mais ampla: violar 'direito' (Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 5ª edição, 1994, p. 30, grifou-se). Manifesta, portanto, a responsabilidade civil da parte ré, ante a presença de todos os elementos componentes que a caracterizam (ato comissivo, culpa, na modalidade de imprudência, dano e nexo de causalidade). Quanto aos valores, estes não foram impugnados, porém, de qualquer forma,a nota fiscal de página 80 e o orçamento de páginas 53/55 discriminam corretamente os serviços feitos e os valores respectivos, que confirmam o montante pleiteado de R$ 15.949,00. Tanto as notas fiscais (página 80), as fotografias (páginas 58/77) e o boletim de ocorrência policial (páginas 47/49), mostram que os danos no veículo segurado ocorreram tanto na parte traseira quanto na parte dianteira, tendo em vista que a colisão do réu com a traseira da condutora do veículo segurado desencadeou outra colisão, desta mesma condutora com terceiro, assim, não se sustenta a alegação de que a parte ré não deu causa ao acidente, ou até mesmo eventual culpa recíproca. Por fim, as demais alegações dos réus foram refutadas especificamente pela autora na réplica, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar solidariamente os réus a pagar R$ 15.949,00 à autora, a serem acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal Justiça; b) condenar solidariamente os réus ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP), MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP), MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP)

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Processo nº 1010235-35.2024.8.26.0077

ID: 293549504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010235-35.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA ABIKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS

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Processo 1010235-35.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Tânia Regina Abiko - Vistos. Conheço os embargos, pois tempestivos. De início, cumpre … Processo 1010235-35.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Tânia Regina Abiko - Vistos. Conheço os embargos, pois tempestivos. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração servem tão somente ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, limitado o seu alcance pela legislação. Destinam-se ao suprimento de omissão, à correção de contradições e à eliminação de obscuridade. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. In casu, o embargante alega que houve omissão quanto à análise do pedido de nulidade da cobrança do IPTU por ausência de notificação do lançamento do crédito tributário. Pois bem. Alega que a notificação extrajudicial encaminhada pela Municipalidade não substitui à do lançamento tributário por entender se tratar de uma mera informação. O lançamento do IPTU é realizado de ofício pela autoridade administrativa do município, uma vez reunidas todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário. Em que pese a arguição da embargante embasada nos termos da súmula 397 do STJ, entendo que o envio do carnê do IPTU não constitui forma única e exclusiva para ciência do contribuinte, não sendo também formalidade imperiosa, mas sim uma das alternativas que a Administração pode lançar mão para proceder à exigibilidade do tributo. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. Decisão que determinou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que o Município providenciasse a notificação administrativa do devedor para pagamento do débito - Recurso interposto pelo Município. DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO - Para o ajuizamento da execução fiscal, a certidão de dívida ativa deve atender aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional, artigo 2º, §5º, e artigo 6º, ambos da Lei Federal 6.830/80, sendo desnecessária a prévia notificação do devedor para instá-lo ao pagamento ou parcelamento administrativo do débito - O C. Superior Tribunal de Justiça já consignou, em recurso repetitivo, que a remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário - O mesmo Superior Tribunal de Justiça, também em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que o ônus da prova quanto à ausência de notificação de tributos lançados de ofício é do contribuinte, e não do Fisco - Entendimento que exige a produção de prova negativa pelo contribuinte, o que não se mostra razoável - Adoção dessa interpretação, contudo, que se impõe, considerando-se a orientação firmada na corte superior e os princípios da razoável duração do processo e da economia processual - Assim, inexistindo norma legal que imponha ao Município a obrigação de notificar extrajudicialmente o executado para pagamento ou parcelamento do débito, bem como havendo presunção de efetiva e regular notificação do devedor sobre o lançamento com o envio do carnê de cobrança do tributo, não há óbice para o recebimento da petição inicial e regular prosseguimento da execução fiscal - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173273-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirante do Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) A notificação extrajudicial juntada pela própria embargante foi bem clara no sentido de que a Municipalidade daria continuidade à cobrança do IPTU referente aos exercícios dos anos 2021 e seguintes, decorrente da mudança de entendimento nos autos do processo nº 1002804-81.2023.8.26.0077 e que retomaria os lançamentos referentes ao imóvel. E ainda, oportunizou que a embargante comparecesse ao órgão competente e fosse regularizada a situação, oportunidade em que também poderia esclarecer, questionar ou impugnar os lançamentos, contudo optou por permanecer inerte. Logo, entendo que a notificação encaminhada foi ato suficiente de interpelação quanto aos lançamento, não podendo a embargante, ora autora, alegar ignorância, surpresa ou ainda, que foi tolhida de exercer o seu direito à ampla defesa. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. 2 . No caso dos autos, trata-se de Execução Fiscal proposta em 12 de julho de 2010 e relacionada aos IPVAs dos exercícios de 2004 a 2008, o que evidencia a prescrição do créditos relativos aos exercícios de 2004 e 2005. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp: 1477734 SC 2014/0217890-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2014)" grifei "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1627784 - MA (2019/0354055-9) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANERE MONTANTE IMOVEIS LTDA. contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, que desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado: CIVIL PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE À LUZ DA SÚMULA 397 STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIA SEM DUPLICIDADE (BIS IN IDEM) - GLEBA NÃO LOTEADA -REGULARIDADE DA COBRANÇA DO IPTU -APELO DESPROVIDO. I - In casu, compreendemos que a sentença recorrida não merece reparos, pois no que se refere a tese de nulidade por ausência de processo administrativo para constituição da respectiva dívida tributária (IPTU/2008), tem-se que os tributos sujeitos a lançamento de ofício, a mera notificação para pagamento ou envio do carnê ao contribuinte já se torna suficiente para constituir o crédito tributário, tornando-se desnecessário existência de prévio processo administrativo. Nesse sentido, é a orientação da Súmula n.º 397 do STJ - "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". II - Por sua vez, no tocante a proposição de duplicidade cadastral da inscrição nº 08-11-660-0295-000-0 ensejante de bis in idem do IPTU 2008, temos que a mesma deva ser rechaçada, pois ao espeque do acervo probatório produzido pelo recorrente, não se tem nenhuma demonstração segura da existência de dupla inscrição imobiliária, inobservando de tal maneira a regra processual constante no artigo 373, inc. I, do NCPC. III- Frisa-se, visando o esclarecimento quanto à possível duplicidade de inscrições, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação - SEMUHR, esclareceu que a inscrição imobiliária nº 08-11-660-0295-000-0, constante da CDA n"108.905/10-64, corresponde ao lote n" 14, o qual após reloteamento de todos os lotes existentes nas quadras V e U, deram origem à Gleba 07, que ainda não possui nenhuma inscrição imobiliária, permanecendo a mesma soba inscrição n"08-11-660-0295-000-0, apresentando-se, portanto, legítima a cobrança do IPTU 2008, por meio da CDA que instruiu a respectiva execução. IV - Apelo desprovido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. No recurso especial, a parte indicou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 586 e 1022 do CPC/2015 e ao art. 4º do CTN. Sustentou, em resumo, que: (i) seria nulo o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdiciona; (ii) o desdobramento da inscrição originária do imóvel, criando-se novas inscrições, deveria acarretar no cancelamento da primeira, não havendo falar em fato gerador de IPTU relacionada com a inscrição primitiva, sob pena de configuração de bis in idem. A Presidência do TJMA inadmitiu o apelo excepcional ao fundamento de que não restou demonstrada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015, além da ausência de prequestionamento dos demais dispositivo indicados como violados. Irresignada, a executada interpõe o presente agravo, insurgindo-se contra os obstáculos impostos ao trâmite do recurso especial. Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem de embargos à execução de IPTU julgados parcialmente procedentes para reconhecer a prescrição relativa ao exercício de 2005, porém, rejeitando o pedido de reconhecimento de inexigibilidade do tributo no ano de 2008, por ser o embargante proprietário de imóvel com inscrição n. 08-11-660-0295-000-0 em questão à época. Interposta apelação, essa foi desprovida pela Corte maranhense. Quanto à alegação de necessidade de juntada do processo administrativo tributário, registrou que o mero envio do carnê constitui o crédito tributário, nos termos da Súmula 397 do STJ, sendo irrelevante a existência de prévio procedimento fiscal. Já em relação à apontada duplicidade de cadastro do imóvel, entendeu que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar esse fato, além da existência de gleba não loteada com a inscrição n. 08-11-660-0295-000-0, sendo legítima a cobrança no IPTU de 2008. Pois bem. Inicialmente, a alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022 do CPC, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. No mérito, tem-se que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente de que haveria duplicidade de inscrição do imóvel a afastar a cobrança de IPTU constante da CDA seria essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator. (STJ - AREsp: 1627784 MA 2019/0354055-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 01/09/2021) grifei De fato, assiste razão ao embargante, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO aos Embargos, sanando a omissão apontada, para integrar a sentença quanto aos pontos suscitados. No mais, mantenho a sentença tal como prolatada. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS (OAB 137409/SP)

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Wilson Antônio Dos Santos Junior x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 325274038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-74.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTôNIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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KESSY GONÇALVES TEIXEIRA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010235-74.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Antônio dos Santos Junior - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de o… Processo 1010235-74.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Antônio dos Santos Junior - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por WILSON ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Consta da inicial que, desde setembro/2022, o autor é beneficiário do plano de saúde empresarial vinculado à sua empregadora, sendo-lhe prescrita por seu médico a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica, tendo a ré negado a cobertura ao argumento de que se trata de doença pré-existente, situação esta que não estaria amparada nas cláusulas contratuais. Postula, inclusive em liminar, seja a ré obrigada a autorizar o procedimento, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 como decorrência de abalos e constrangimentos sofridos em razão da negativa. A inicial (fls. 01/26), com documentos (fls. 27/73), deu à causa o valor de R$110.000,00. Deferida a gratuidade, a ação foi admitida, com indeferimento da liminar (fls. 109/110). Noticiada a concessão parcial de efeito ativo em sede de Agravo de Instrumento, para o fim de "determinar à agravada que, em 72 horas, viabilize a intervenção cirúrgica em sua rede credenciada, com todos os materiais necessários (fls. 56/58 do processo de origem), sob pena de multa diária de R$1.000,00(mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), consignando que caso a operadora comprove a existência de prestadores aptos ao imediato atendimento na exata forma propugnada e o paciente opte livremente pela manutenção dos serviços com médicos e hospitais particulares específicos, fica autorizada a cobertura mediante reembolso limitado ao valor previsto em contrato" (fls. 125/127), decisão esta que se tornou definitiva (fls. 258/267). Contestação (fls. 133/162), acompanhada por documentos (fls. 165/237). Impugnou o valor da causa e, no mérito, alegou que a negativa não é abusiva, pois fundada na existência de cobertura parcial temporária (CPT), regulada pela Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS, que não pode ser quebrada mesmo em caso de emergência devido à doença pré-existente, omitida pelo autor na contratação. A auditoria visa o equilíbrio do contrato frente aos diversos beneficiados. O tratamento deve ser realizado em rede credenciada, pois o direito ao reembolso é dado nos casos relacionados aos atendimentos de urgência e/ou emergência ou quando não houver possibilidade de utilização da rede de assistência da operadora contratada. Não houve danos morais. Réplica às fls. 243/246. Saneamento do feito, com majoração da multa arbitrada em segunda instância (fls. 293/292), o que foi mantido no Agravo de Instrumento interposto pela ré (fls. 359/372), não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, salientando o desinteresse das partes em produzir outras provas. A pretensão do autor é para que seja a ré obrigada a autorizar a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica, conforme prescrição médica. A pretensão é PROCEDENTE. Não há controvérsia acerca do diagnóstico do autor, da existência de contrato celebrado entre as partes, da necessidade do procedimento médico prescrito (fls. 56/58) e da negativa de cobertura da ré (fls. 64/67). A questão central da demanda, com ônus probatório atribuído à ré, consiste em demonstrar a legitimidade da negativa, esta fundada na existência de cobertura parcial temporária (CPT) regulada pela Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS. Pois bem. A primeira consideração a ser feita é que não há comprovação da ciência da patologia antes da contratação ocorrida em 26.09.2022 (fls. 54), circunstância esta já considerada no acórdão de fls. 258/267. O fato de o autor ter se submetido a um exame em 03.09.2022 (fls. 62) não significa, só por si, que estaria caracterizada uma omissão dolosa dele ao contratar o plano sem declarar como doença pré-existente a que estava sendo ali investigada. Nem haveria como se atribuir a ele a obrigação de fazer uma análise técnica sobre seu real quadro de saúde para, por si próprio, considerar então que a hipótese era de uma doença já existente quando da contratação. É de se ter em conta que "Além da doença ser dúbia, não há notícia de que o plano de saúde tenha realizado exames prévios à celebração do contrato, a fim de constatar a existência o real quadro clínico da autora, hipótese que afastar a aplicação do art. 766 do CC." (TJSP - Ap.1031422-52.2023.8.26.0007; Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: São Paulo; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 14/04/2025). Só se poderia tomar como legítima a recusa diante de uma comprovação segura de que o requerente agiu de má-fé - que não pode ser presumida - deixando, deliberadamente, de informar ser portador de uma doença já existente (dentre vários: TJSP - Apelação n. 1005953-05.2022.8.26.0309; Rel: João Battaus Neto; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); j: 25/07/2024; TJSP - Apelação n. 1059083-18.2023.8.26.0100; Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2024). No mais, a ré não apresentou o formulário de adesão ao plano de saúde, como determinado às fls. 294, a fim de que fosse constatada eventual omissão do beneficiário e/ou de que a ele teria sido dada inequívoca ciência do alcance e das limitações impostas pela cláusula de cobertura parcial temporária (CPT) em razão da sua (suposta) condição de saúde (fls. 55). Logo, ainda que a previsão da cláusula de cobertura parcial temporária (CPT), por si só, não se mostre abusiva, conforme estabelece o art. 11 da Lei 9.656/98, no caso, a ilegitimidade da recusa está configurada pela ausência de comprovação da doença preexistente, conforme dispõe a Súmula 609 do C.STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado" e, também, a Súmula 105 do Eg.TJSP: "Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional." Por tudo isso, sob qualquer ótica, a cobertura ao procedimento cirúrgico é devida. A realização da cirurgia deverá ser realizada em rede credenciada desta cidade, preferencialmente no Hospital Regional e com o Dr. Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro, CRM 159.421 ou, se não credenciados e a critério do autor, de forma particular, com reembolso nos limites do contrato. Passo à apreciação dos danos morais, sendo caso de acolhimento. Com efeito, o autor espera há 2 anos a realização da cirurgia para tratamento de sua patologia, na tentativa de melhora do quadro de saúde que lhe traz dores importantes e perda de força motora, já fazendo uso de opióides (fls. 56). Não há como negar que a recalcitrância da ré, que insiste em descumprir a ordem judicial já proferida, prolonga, ilegitimamente, o sofrimento do autor. A questão não se resume a mero descumprimento do contrato. Neste tocante, oportuno é o registro do entendimento de Sérgio Cavalieiri Filho: "Dissemos linhas atrás que "dano moral", à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa "uma agressão à dignidade de alguém" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano". (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, "que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum" (Sérgio Cavalieri Filho, "Visão Constitucional do Dano Moral", artigo publicado na "Cidadania e Justiça" nº 06, p. 206/211). Vale dizer, nos termos anotados pelo Desembargador Antônio Rigolin, "a indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta" (TJSP; Ap. c/ Rev. 589.890-00/1). Assim, é de se reconhecer o dano moral experimentado, decorrente do sofrimento em decorrência da conduta da parte ré, responsável pelo evento danoso, sendo, preciso coibir referido abuso. Estabelecido o "an debeatur", é o momento de fixar o "quantum debeatur", sendo esse um dos maiores tormentos postos à consideração do Poder Judiciário. Sólida a lição doutrinária de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, quais sejam, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar novas ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá; noutras palavras, deve servir como reprimenda ao réu e satisfação ao autor, embora se reconheça que honra e dignidade não tem preço pecuniário. Segundo entendimento jurisprudencial: "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido" (STJ 4ª T.; Resp n. 214.053-SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j.5/12/2000; v.u.). No caso concreto, levando-se em consideração o acima apontado, sem possibilitar enriquecimento sem causa e, também, com o propósito de conservar o aspecto didático, no sentido de reeducar o ofensor, a condenação do réu no valor de R$ 10.000,00, se mostra razoável e consentânea ao dano amargado pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, WILSON ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR, o que faço para, confirmando a liminar deferida em segunda instância: - DETERMINAR à ré, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A que viabilize a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica em sua rede credenciada, preferencialmente no Hospital Regional e pelo Dr. Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro, CRM 159.421, com todos os materiais necessários (fls. 56/58), sob pena de nova majoração da multa já arbitrada. Caso a operadora comprove que o hospital e o médico indicados não fazem parte da rede credenciada, a critério do autor, o procedimento poderá ser realizado de forma particular, com cobertura mediante reembolso, limitado ao valor previsto em contrato. - CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais de R$10.000,00, com correção monetária (IPCA) a contar desta data (do arbitramento - Súmula n. 362 do C.STJ) e com juros legais (Selicdeduzido o IPCA) desde a citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC). Em consequência, julgo resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observado o que dispõe a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KESSY GONÇALVES TEIXEIRA (OAB 14491BAL), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 0001084-28.2025.8.26.0562

ID: 310198497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001084-28.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EBER SAMUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0001084-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1010235-35.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Eber Samuel da Silva - Vistos. Reporto-me à decisão ante… Processo 0001084-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1010235-35.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Eber Samuel da Silva - Vistos. Reporto-me à decisão anterior. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Para mais, cientifique-se a parte exequente da certidão retro. Diga(m) o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se impulso em arquivo, suspendendo-se a execução (art. 921, III, CPC). Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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