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Processo nº 1010376-25.2025.8.26.0625

ID: 326986170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010376-25.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA

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MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPÉTUO

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Processo 1010376-25.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Santos de Paula - Vistos. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência… Processo 1010376-25.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Santos de Paula - Vistos. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declarou. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA (OAB 343193/SP), MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPÉTUO (OAB 386804/SP)

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Espedito Cabral Das Merces x Good Bom Supermercados

ID: 259112761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-83.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO CABRAL DAS MERCES

Polo Passivo:

GOOD BOM SUPERMERCADOS

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO EUDOCIO CAMPOS

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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GUILHERME MARTINS MALUFE

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ADV: Guilherme Martins Malufe (OAB 144345/SP), Miguel Alfredo Malufe Neto (OAB 16505/SP), Sebastiao Eudocio Campos (OAB 74573/SP) Processo 1010376-83.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Guilherme Martins Malufe (OAB 144345/SP), Miguel Alfredo Malufe Neto (OAB 16505/SP), Sebastiao Eudocio Campos (OAB 74573/SP) Processo 1010376-83.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Espedito Cabral das Merces - Reqdo: Good Bom Supermercados - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Prefeitura Municipal De Birigui x G. Da Silva Servicos Pecuarios

ID: 334237748

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010376-54.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI

Polo Passivo:

G. DA SILVA SERVICOS PECUARIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICSON CARLOS DIEGO BESERRA SANTOS

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NÁDIA CAROLINE DA SILVA CONTEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010376-54.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Prefeitura Municipal de Birigui - Recorrido: G. da Silva Servicos Pecuarios -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010376-54.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Prefeitura Municipal de Birigui - Recorrido: G. da Silva Servicos Pecuarios - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). COMPETÊNCIA LOCAL DO PRESTADOR DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ISS. O AUTOR PRESTOU SERVIÇOS ENQUADRADOS NOS ITENS 5.01 E 17.01 DA LISTA ANEXA À LC 116/2003, QUE NÃO ESTÃO ENTRE AS EXCEÇÕES DO ART. 3º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE PARA O RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 3º DA LC 116/2003 ESTABELECE QUE O ISS É DEVIDO NO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR OU, NA FALTA DESTE, NO DOMICÍLIO DO PRESTADOR, SALVO EXCEÇÕES.4. OS SERVIÇOS PRESTADOS NÃO SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES, PORTANTO, O ISS DEVERIA SER RECOLHIDO AO MUNICÍPIO DO PRESTADOR (TEOTÔNIO VILELA/AL), NÃO AO DO TOMADOR (BIRIGUI/SP).IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “'1. O ISS É DEVIDO NO MUNICÍPIO DO PRESTADOR DE SERVIÇO, CONFORME LC 116/2003. 2. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DO TOMADOR NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 116/2003, ART. 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nádia Caroline da Silva Contel (OAB: 338715/SP) - Ericson Carlos Diego Beserra Santos (OAB: 21220/AL) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1012704-06.2025.8.26.0405

ID: 304305898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012704-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VALENTIM BASTOS

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Processo 1012704-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - R.T.O. - VISTOS. Trata-se de ação de exibição de documentos e prestação de contas proposta por Ronaldo Tadeu de O… Processo 1012704-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - R.T.O. - VISTOS. Trata-se de ação de exibição de documentos e prestação de contas proposta por Ronaldo Tadeu de Oliveira em face de Paulino Aparecido de Oliveira Camargo. Reportou o autor ser irmão do réu e ambos herdeiros do falecido pai. Indicou que os bens deixados pelo de cujus se encontram na posse e utilização exclusiva do réu, sendo necessário tomar conhecimento para realização da justa partilha da herança e eventual averiguação de perdas e danos pela má gestão. Requereu, em sede de tutela de urgência, a indisponibilidade dos valores recebidos pelo réu em decorrência da alienação dos bens do espólio ou a penhora dos bens do réu para garantia de futura execução. Em relação à pretensão de tutela de urgência, ao menos por ora, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, em especial a verossimilhança das alegações. No caso em apreço necessária que seja instalado o contraditório na fase instrutória para identificação da suposta alienação dos bens do espólio, aqui ainda não demonstrada, a justificar a medida drástica de constrição de ben. Assim, indefiro o pedido. Em função da notória falta de espaço nos diversos prédios em que se encontra instalado o Poder Judiciário na Comarca de Osasco; em função do reduzido número de funcionários do CEJUSC e ainda em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação a que faz referência o artigo 334 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, a qualquer momento desde que assim se manifestem ambas as partes ou por ocasião da audiência de saneamento do feito (artigo 357 do CPC) será tentada a conciliação. Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO VALENTIM BASTOS (OAB 338402/SP)

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Processo nº 1013868-06.2025.8.26.0405

ID: 307389336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013868-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVETE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANE BRAGA DOS SANTOS

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Processo 1013868-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivete Pereira Lima - Vistos. 1. Recebo a peça e documentos de folhas 101/153 como emenda à inicial e defiro à p… Processo 1013868-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivete Pereira Lima - Vistos. 1. Recebo a peça e documentos de folhas 101/153 como emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia. 2. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: RAIANE BRAGA DOS SANTOS (OAB 447328/SP)

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Processo nº 1018136-06.2025.8.26.0405

ID: 309973291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018136-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1018136-06.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na mod… Processo 1018136-06.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na modalidade classificada como COMUM ao invés de plantão urgente, medida essa a ser observada pela serventia quando da expedição do mandado, depositando-se em mãos do autor, devendo o réu entregar os respectivos documentos do veículo. Desde logo, autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando tais medidas, a critério do Sr. oficial de justiça se fizerem necessárias. No prazo de cinco dias o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 2º do art. 3º da Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Em cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O devedor fiduciante poderá contestar, no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º do art. 3º com a redação da Lei 10.931/04) Cite-se, com os benefícios do artigo 212, parágrafo segundo do CPC. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13.043/14, após a tentativa de busca e apreensão do bem e se negativo, proceda-se a restrição junto ao RENAJUD, no tocante ao bloqueio do veículo objeto da ação, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 34,26 por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 08 de agosto de 2014, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 4001177-06.2025.8.26.0405

ID: 295426831

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001177-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUSA BISPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA CORREIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001177-06.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ALEXANDRE DE SOUSA BISPO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CORREIA (OAB SP259360) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que os…

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Processo nº 0006814-06.2025.8.26.0405

ID: 293910961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006814-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENI SINDICE BRAGA PAULO EDSON BRAGA SANDRA MARA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

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Processo 0006814-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1008846-64.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Geni Sindice Braga - - Sandra Mara Braga - - Paulo Edson Braga - V… Processo 0006814-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1008846-64.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Geni Sindice Braga - - Sandra Mara Braga - - Paulo Edson Braga - Vistos. Recebo a petição de fls. 07/11 como emenda à inicial. Primeiramente regularize a Serventia o cadastro do presente incidente, inclusive no tocante aos advogados das partes para o correto recebimento das publicações, caso necessário, providenciando ainda a inclusão das tarjas indicativas necessárias, notadamente referente à atuação do Ministério Público, processamento em Segredo de Justiça, concessão da Justiça Gratuita e/ou Prioridade de Tramitação, concedidas a quaisquer das partes. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em razão do descumprimento, pelo(a/s) executado(a/s), do acordo firmado entre as partes (fls. 39/45) e homologado pelo juízo (sentença de fls. 46, transitada em julgado na mesma em 21/04/2025). Ficou convencionado entre as partes, a fl. 39, item 3, que "O não pagamento de quaisquer das parcelas pactuadas neste acordo, bem como os alugueres e encargos vincendos até o efetivo cumprimento deste, ensejará a imediata expedição do mandado de despejo compulsório, independentemente de prévia notificação, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento das verbas de sucumbência assim consideradas as custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) do débito apurado." Isto posto, diante da informação do descumprimento do acordo, expeça-se mandado de despejo compulsório (sem prévia notificação), com presteza. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Anexe-se cópia da petição de fl. 07 ao mandado, cabendo observar que caberá à parte exequente entrar em contato com a Central de Mandados SAJ (e oficial de justiça encarregado das diligências) para o fornecimento dos meios necessários. Intimem-se. - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP), MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP), MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP)

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Processo nº 4000692-06.2025.8.26.0405

ID: 277301021

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000692-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GERALDO MOTERANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MARINHO SANTANA JÚNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000692-06.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ALEXANDRE GERALDO MOTERANI ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO SANTANA JÚNIOR (OAB MG162942) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conside…

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Processo nº 1012747-40.2025.8.26.0405

ID: 335012144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012747-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1012747-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1500129-06.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Anote-se a existência destes no process… Processo 1012747-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1500129-06.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Anote-se a existência destes no processo de execução, cadastrando o patrono do embargante/executado naqueles autos. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, pois além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, deixo de conceder efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) resposta, no prazo legal, sendo que deve o(a) advogado(a) da parte embargada proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Com a resposta, intime-se o embargante para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo proceder ao protocolo da réplica por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38028 - Manifestação sobre a Contestação". Oportunamente, tornem conclusos. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação; manifestação sobre a contestação; pedido de homologação de acordo etc). Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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