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Processo nº 4000114-06.2025.8.26.0482

ID: 325541567

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000114-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTANA LACERDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000114-06.2025.8.26.0482/SP AUTOR : JAQUELINE SANTANA LACERDA ADVOGADO(A) : VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO (OAB SP423363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DO PED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000114-06.2025.8.26.0482/SP AUTOR : JAQUELINE SANTANA LACERDA ADVOGADO(A) : VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO (OAB SP423363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de tutela de urgência inaudita altera pars formulado pela autora, beneficiária de plano de saúde, visando compelir a ré a autorizar e custear integralmente parto emergencial com afastamento da carência contratual, sob pena de multa diária. II - DA SITUAÇÃO FÁTICA A autora é beneficiária do plano de saúde da ré desde fevereiro de 2025, encontrando-se adimplente. Atualmente grávida de 31 semanas e 5 dias, foi diagnosticada com placenta acreta, condição de altíssimo risco que coloca em perigo iminente a vida materna e fetal (documento 5 dos autos). Conforme laudos médicos da Dra. Mariana Semedo Bibanco (CRM/SP 176.466) e do Dr. Ocacir de Souza Reis Soares (CRM 125.743), o quadro configura "urgência/emergência obstétrica", com elevado risco de hemorragia maciça, choque hipovolêmico e óbito materno/fetal. O contrato prevê carência de 300 dias para "parto a termo", mas a ré nega agendamento prévio, exigindo análise apenas no momento do parto, situação que coloca a autora em grave risco de desamparo. III - DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A) Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito encontra-se demonstrada mediante: Situação de emergência médica : Os laudos são categóricos ao classificar o quadro como "urgência/emergência obstétrica", com risco iminente de morte; Distinção técnica : O caso não se enquadra como "parto a termo" (sujeito à carência), mas como complicação emergencial da gestação, que requer tratamento de urgência; Cobertura emergencial : O art. 12, V, "c" da Lei 9.656/98 assegura cobertura para atendimento de urgência e emergência; Vedação à interpretação abusiva : A aplicação literal da carência em situação emergencial configura prática abusiva vedada pelo CDC; Direito fundamental à vida : A negativa de cobertura viola o direito fundamental à vida e à saúde. B) Do Perigo de Dano (Periculum in Mora). O perigo de dano é inequívoco e gravíssimo e consiste no Risco iminente de morte : A placenta acreta pode causar hemorragia maciça e óbito materno/fetal a qualquer momento; Impossibilidade de aguardar decisão de mérito : A urgência médica não comporta dilação temporal; Inviabilidade da análise caso a caso : A exigência de análise no momento do parto pode inviabilizar o tratamento emergencial; Irreversibilidade do dano : O óbito materno ou fetal constitui dano irreparável; Gravidez de alto risco : Histórico de duas perdas gestacionais anteriores agrava o quadro. C) Da Aplicação da Legislação de Saúde Suplementar A Lei 9.656/98 estabelece cobertura obrigatória para urgências e emergências desde o primeiro dia de vigência do contrato, não se aplicando carência quando configurada situação emergencial. O caso em tela evidencia emergência médica real, não sendo aplicável a carência para "parto a termo", pois não se trata de parto eletivo, mas de complicação grave da gestação. Assim, ante o exposto, considerando a extrema gravidade da situação e o risco iminente à vida materna e fetal, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que a ré autorize e custeie integralmente , todos os procedimentos médicos e hospitalares necessários ao parto da autora, afastando-se a carência contratual , sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada à R$ 30.000,00, contados da intimação. No mais: I. Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Int.

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Processo nº 1004172-06.2025.8.26.0482

ID: 307429135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004172-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SWELEN ADNA AZEVEDO GONÇALVES CHICALÉ

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Processo 1004172-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.B.F. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da COMARCA DE CUIABÁ-MT. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s… Processo 1004172-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.B.F. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da COMARCA DE CUIABÁ-MT. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2- Trata-se de ação de divórcio litigioso em que afirma o requerente estarem as partes separadas de fato desde 12/02/2024, razão pela qual pugna pela decretação liminar do divórcio, ficando somente para discutir neste juízo a questão envolvente ao patrimônio. Passo à análise da concessão de tutela provisória de evidência, a fim de que seja decretado o divórcio, sem a oitiva da parte contrária. Indefiro o pedido formulado, posto que ausentes as hipóteses previstas nos artigos 300 (perigo de dano e risco ao resultado útil do processo) e 311 do Código de Processo Civil, além da irreversibilidade da medida pleiteada, podendo, ainda, gerar insegurança juridica. Nesse sentido: "AgravodeInstrumento.Divórcio. Decisão guerreada que indeferiu o pedidodetuteladeevidência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido." (TJSP AI n. 2259985-47.2021.8.26.0482 rel. Des. Fábio Quadros 4 Câmara de Direito Privado j. 30/11/2021). Agravo de instrumento Divórcio Indeferimento de tutela de urgência (decreto do divórcio antes da citação) O pedido diz respeito à tutela definitiva, não provisória - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento nº 2200968-17.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Mary Grun). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos da tutela de evidência elencados no art. 311 do CPC. Necessidade de oitiva da parte contrária que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (e Agravo de Instrumento nº 2232058-43.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Jair de Souza). Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que tenha sido concretizada a citação da ré. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide. O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao artigo 300, §3º, CPC/2015. Agravo não provido. (TJSP. A.I. nº 2093311-16.2020.8.26.0000. Des. Relator: Edson Luiz de Queiróz. 9ª Câmara de Direito Privado. D.J: 14/05/2020). Ademais, recente Enunciado aprovado pela Colenda 3ª Câmara de Direito Privado na sessão realizada em 29/04/2025, assim dispôs: "Enunciado nº 45 - Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A premissa atual é a de que o divórcio é um direito potestativo, ou seja, incabível é a recusa pelo outro cônjuge: o divórcio terá decretação imediata, bastando a vontade de um deles. Todavia, embora se trate de direito potestativo, não condicionado à vontade do outro cônjuge para que o divórcio seja decretado, por alterar o estado civil da pessoa, que pode ter reflexos na celebração de negócios jurídicos, partilha de bens, responsabilidade patrimonial das partes, entre outras questões, entendo prudente, em regra, a prévia integração do outro divorciando no polo passivo da lide, para que ao menos tenha ciência do divórcio, de modo que indefiro o pedido formulado, devendo aguardar a formação do contraditório. 3 - Em atenção ao pedido de pagamento de metade das parcelas do imóvel, estas devem ser suportadas por aquele que exclusivamente está na posse do bem, usufruindo do imóvel. Ao final poderá haver eventual compensação ao outro cônjuge pelo valor já pago, quando de eventual venda futura. No mais, aquele possuidor, também deverá arcar com todas suas despesas relativas ao bem, tais como pagamento do IPTU, eventual condomínio, despesas de manutenção para conservação, etc. 4- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 15/09/2025, às 15:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEe INTIME-SE o(a) requerido(a) acima identificado(a), pessoalmente, através desta "DECISÃO - CARTA PRECATÓRIA", bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes - requerida(o) e requerente - para participação naTELEAUDIENCIA,devendo a parte requerida informar o seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, devendo a zelosa serventia providenciar a respectiva distribuição ao Juízo Deprecado. 11. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SWELEN ADNA AZEVEDO GONÇALVES CHICALÉ (OAB 365564/SP)

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Processo nº 1012029-06.2025.8.26.0482

ID: 301122639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012029-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA SAORY IMAMURA

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Processo 1012029-06.2025.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.C.B. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gra… Processo 1012029-06.2025.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.C.B. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2- Busca a autora a concessão de tutela provisória de evidência, a fim de que seja decretado o divórcio, sem a oitiva da parte contrária. Indefiro o pedido formulado, posto que ausentes as hipóteses previstas nos artigos 300 (perigo de dano e risco ao resultado útil do processo) e 311 do Código de Processo Civil, além da irreversibilidade da medida pleiteada, podendo, ainda, gerar insegurança juridica. Nesse sentido: Ementa:AgravodeInstrumento.Divórcio. Decisão guerreada que indeferiu o pedidodetuteladeevidência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido. (TJSP AI n. 2259985-47.2021.8.26.0482 rel. Des. Fábio Quadros 4 Câmara de Direito Privado j. 30/11/2021). Agravo de instrumento Divórcio Indeferimento de tutela de urgência (decreto do divórcio antes da citação) O pedido diz respeito à tutela definitiva, não provisória - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento nº 2200968-17.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Mary Grun). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos da tutela de evidência elencados no art. 311 do CPC. Necessidade de oitiva da parte contrária que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (e Agravo de Instrumento nº 2232058-43.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Jair de Souza). Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que tenha sido concretizada a citação da ré. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide. O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao artigo 300, §3º, CPC/2015. Agravo não provido. (TJSP. A.I. nº 2093311-16.2020.8.26.0000. Des. Relator: Edson Luiz de Queiróz. 9ª Câmara de Direito Privado. D.J: 14/05/2020). A premissa atual é a de que o divórcio é um direito potestativo, ou seja, incabível é a recusa pelo outro cônjuge: o divórcio terá decretação imediata, bastando a vontade de um deles. Todavia, embora se trate de direito potestativo, não condicionado à vontade do outro cônjuge para que o divórcio seja decretado, por alterar o estado civil da pessoa, que pode ter reflexos na celebração de negócios jurídicos, partilha de bens, responsabilidade patrimonial das partes, entre outras questões, entendo prudente, em regra, a prévia integração do outro divorciando no polo passivo da lide, para que ao menos tenha ciência do divórcio. 3- Diante dos fatos narrados na inicial, bem como a fim de resguardar a integridade física e psíquica do menor acima identificado (fl. 33), vislumbro a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual, nos termos do art. 300 do CPC. Assim, DEFIRO à(ao) requerente a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de conferir a guarda provisória do menor identificado no cabeçalho (documento pessoal acostado à fl. 33, o qual é parte integrante desta), servindo a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Deverá o patrono providenciar a impressão do presente e, no prazo de 05 (cinco) dias, coletar a firma do(a) representante legal do(a) interessado(a), em campo próprio indicado ao final da decisão, juntando-se nos autos a cópia do compromisso firmado. 3.1- Quanto à fixação das visitas do requerido ao filho, em caráter provisório, cumpre anotar que esse direito é do filho, sendo um dever dos pais em decorrência do poder familiar. Assim, inegável a importância da convivência do filho menor com ambos os pais, e ausente acordo entre estes, a regulamentação de visitas deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse da criança, a quem deve ser oportunizada a convivência familiar integral, não podendo ficar sujeita a caprichos pessoais, sob pena de prejudicar seu bem-estar e desenvolvimento sadio. Importante observar que os sentimentos de afeto, carinho, respeito inerentes às relações familiares não são impostos, mas sim construídos e conquistados ao longo da vida, sendo imprescindível para tanto a convivência regular. Destarte, prudente a fixação das visitas da seguinte forma: A) o pai poderá ter o menor consigo, em finais de semana alternados, retirando a criança do domicílio da genitora no sábado às 10 horas e devolvendo-o no mesmo local, no domingo, às 18:00 horas; B) no dia dos pais a criança ficará com o pai e no dia das mães com a genitora; C) no Natal, nos anos pares, assim compreendido os dias 24 e 25 de dezembro, a criança ficará com o genitor, que retirará aquela no domicílio da mãe às 09:00 horas do dia 24 e devolvendo-a, no mesmo local, às 19:00 horas do dia 25 de dezembro; D) no ano novo, nos anos ímpares, assim compreendido os dias 31 de dezembro e 1 de janeiro a criança ficará com o genitor, que retirará aquela no domicílio da mãe às 09:00 horas do dia 31 e devolvendo-as, no mesmo local, às 19:00 horas do dia 1 de janeiro; E) nos aniversários da criança, nos anos ímpares, a criança ficará com o genitor, e nos anos pares com a genitora. Ante o exposto, fixo as visitas do requerido ao filho, em caráter provisório, na forma acima mencionada. 4- O(s) documento(s) encartado(s) à(s) fl(s). 33 demonstra(m) a relação de parentesco do(s) menor(es) ali identificado(s) com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor do filho do casal litigante em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) requerido(a) (assim considerados os rendimentos brutos, descontados apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária), incidindo inclusive sobre o décimo terceiro salário e férias remuneradas, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). Oficie-se à empregadora do requerido para desconto em folha de pagamento e depósito na conta informada (fls. 14/31), bem como para que informe os 03 (três) últimos salários percebidos pelo requerido. Deverá a parte interessada comprovar o devido protocolo no prazo de 10 (dez) dias. 5- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 21/07/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 6- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 7- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 8- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 9- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 10- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 11- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 12- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 13- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MAYARA SAORY IMAMURA (OAB 456163/SP)

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Nanci Toledo Marques x Banco Bmg S/A

ID: 334416861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-25.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NANCI TOLEDO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004044-25.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Nanci Toledo Marques - Banco BMG S/A - PRELIMINARES I.1. Ausência de Representação Válida Procuração Outorgada à … Processo 1004044-25.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Nanci Toledo Marques - Banco BMG S/A - PRELIMINARES I.1. Ausência de Representação Válida Procuração Outorgada à Sociedade de Advogado Deve-se rejeitar a alegação de ausência de representação válida. Isso porque a procuração foi outorgada também para os membros integrantes da banca de advogados, em conformidade com o art. 105, §3º, do CPC. Confira-se: I.2. Assinatura Digital Inválida Deve-se afastar a alegação de assinatura digital inválida na procuração de fls. 18/20. Nesse sentido, dispõe o art. 105, §1º, do Código de Processo Civil que [a] procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Ainda, o art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001, que regulamenta a utilização de assinatura digital, dispõe que [o] disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Por sua vez, o Parecer nº 229/2024-J, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, confirma a validade de procurações assinadas eletronicamente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício de fraude. In verbis: [a]provo o parecer apresentado pelos MMs. Juízes Assessores da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, manifesto-me favoravelmente ao pedido formulado pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, revendo-se o entendimento dessa Corregedoria Geral da Justiça anteriormente firmado neste expediente, para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas (grifei). Quanto à possibilidade de aceitação pelo Juiz de Direito, destaca-se o seguinte trecho do referido parecer: [à] luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura (grifei). Dessa forma, a não aceitação pelo Juiz de Direito deve estar devidamente motivada em razão da emergência de circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Portanto, somente se poderia afastar a validade da assinatura eletrônica caso houvesse circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. No caso em tela, apesar da oposição da parte ré, não há qualquer indício de que a assinatura por meio do aplicativo ZapSign seja fraudulenta. Isso porque o verificador de autenticidade mostra o mesmo documento constante nos autos, e a foto utilizada para a assinatura corresponde, in ictu oculi, àquela presente no RG da parte autora (fls. 20 e 21, respectivamente). No mesmo sentido, confira-se julgados do E. TJSP`: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração física . Procuração assinada digitalmente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil. Validade jurídica. Princípios do acesso à justiça e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada . Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a procuração assinada digitalmente, via certificadora ZapSign, não atendia aos requisitos exigidos pelo juízo para comprovação de ciência inequívoca da parte sobre a lide . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade jurídica de procuração assinada eletronicamente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil; (ii) analisar se a exigência de apresentação de procuração física configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. III . Razões de decidir 3. O artigo 105 do CPC/2015 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 reconhecem a validade jurídica de documentos assinados digitalmente, incluindo aqueles que utilizam certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, desde que aceitos pela parte a quem o documento é oposto. 4 . O Parecer nº 229/2024-J, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, confirma a validade de procurações assinadas eletronicamente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício de fraude. 5. Não há, nos autos, qualquer indício de má-fé ou suspeita de fraude quanto à procuração assinada digitalmente pelo autor, que foi acompanhada de documentos pessoais e comprovante de residência, atendendo aos requisitos legais. 6 . A exigência de procuração física constitui excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça, da celeridade processual e da primazia do julgamento do mérito (artigos 4º, 6º e 489, § 1º, CPC/2015). 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que a assinatura eletrônica avançada, ainda que não emitida pela ICP-Brasil, é válida e eficaz, sendo possível sua contestação apenas em caso de impugnação fundamentada pela parte contrária ou por determinação judicial baseada em elementos concretos. Sentença anulada . Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, incluindo a devida instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido . Tese de julgamento: "Documentos assinados digitalmente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil possuem validade jurídica, desde que aceitos pela parte a quem são opostos ou não haja indícios concretos de fraude. A exigência de procuração física, em casos de assinatura eletrônica válida, configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. A ausência de impugnação fundamentada ou indícios de fraude quanto à autenticidade de documentos assinados eletronicamente dispensa a exigência de firma reconhecida ou assinatura física." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 4º, 6º, 105, 319 e 485, I; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art . 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Parecer nº 229/2024-J, publicado no DJe em 02/08/2024; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara . (TJ-SP - Apelação Cível: 10103119720248260032 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito, exclusão de apontamento desabonador e indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução de mérito, porque o autor deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Apelou a autora - Admissibilidade - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Procuração com assinatura digital autenticada por certificadora cadastrada pelo ICP-Brasil - Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891, conforme Parecer da Corregedoria Geral da Justiça nº 229/2024-J, disponibilizado no caderno administrativo do DJe em 02/08/2024, possibilitando a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil - Validade da procuração apresentada pela autora, assinada eletronicamente pela plataforma "ZapSign" - Inexistem circunstâncias que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração apresentada pela requerente - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10044110920248260526 Salto, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025) Ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Procuração assinada com certificado Zapsign. Determinação para regularizar a representação processual, considerando que o documento não contém certificação credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito . Pretensão de reforma. Cabimento. Validade da procuração assinada eletronicamente por meio da ZapSign, mesmo que o certificado não tenha sido emitido pela ICP-Brasil Art. 10, § 2º da Medida Provisória n . 2.220-2/01. Recurso provido. Sentença anulada . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004114-08.2023.8.26 .0115 Jacupiranga, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 03/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Procuração assinada digitalmente. Determinação de emenda à exordial para a regularização da representação com o uso de certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP- Brasil. Não atendimento . Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Irresignação da autora. Cabimento. MP nº 2 .200-2, art. 10, § 2º. Validade da procuração assinada eletronicamente por meio da ZapSign, mesmo que o certificado não tenha sido emitido pela ICP-Brasil. Sentença anulada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039143420248260319 Lençóis Paulista, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 08/05/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/05/2025) I.3. Inépcia da Petição Inicial Deve-se rejeitar a preliminar de inépcia da inicial. Nesse sentido, com fundamento no parágrafo 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, a petição inicial é inepta nas seguintes hipóteses: 1) lhe faltar pedido ou causa de pedir; 2) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; 3) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; 4) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, não está presente nenhuma das hipóteses de inépcia. Isso porque, a petição inicial descreve um pedido certo, uma causa de pedir, sendo que aquele decorre logicamente desta. I.4. Ausência de Interesse de Agir Deve-se rejeitar a preliminar de ausência do interesse de agir, uma vez que desnecessário o esgotamento da via administrativa para que o interessado recorra ao Judiciário. Nesse sentido, de acordo com o art.485, VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Ademais, para configurar a falta de interesse processual, a doutrina elenca duas hipóteses: i) caso a tutela jurisdicional não se mostre como providência útil à esfera jurídica da parte, ou seja, sem repercussão prática (interesse utilidade); ii) caso a parte possa obter o bem da vida tutelado por outro meio que não a jurisdição (interesse necessidade) (vide Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 401-405). Em suma, o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, caso demonstrado: i) falta de interesse-utilidade; ou ii) falta de interesse necessidade. No caso, não há que se falar em falta de interesse-necessidade. Isso porque, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, não se deve exigir o esgotamento da via administrativa, como condição para o exercício do direito de ação. I.5. Impugnação à Justiça Gratuita Inviável se revogar a justiça gratuita concedida à parte autora. Nesse sentido, para que seja revogada a justiça gratuita anteriormente concedida, deve a parte contrária trazer elementos concretos de prova de que a parte beneficiária da justiça gratuita possui sim condições financeiras de arcar com os custos do processo, de modo a afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil). Contudo, observo que, no presente caso, a parte contrária não trouxe tais indícios concretos para tanto, trazendo mera alegação de capacidade financeira. Ademais, a parte beneficiária substanciou seu requerimento de justiça gratuita com documentos. Ante o exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita. II. Preliminar de Mérito Decadência Inicialmente, deve-se reconhecer que não se trata de decadência pelo art. 178 do Código Civil, mas de prescrição pelo art. 205 do mesmo diploma legal, seja em relação ao pedido de revisão da taxa de juros seja de nulidade da contratação do seguro prestamista. Nesse sentido, confira-se julgados do E. TJSP: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência . Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no artigo 205 do Código Civil. Venda casada . Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou ainda, optar por outra seguradora de sua preferência. Seguradora e financeira que integram o mesmo grupo econômico. Restituição em dobro do valor cobrado . Tema 972 do C.STJ. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1009619-16.2023.8.26 .0297 Jales, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2024) (grifei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECADÊNCIA . NULIDADE DA SENTENÇA. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência e julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. O autor alega que não se aplica o instituto da decadência, mas sim, o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor . II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o prazo aplicável é o decadencial ou o prescricional para a revisão do contrato bancário. III. Razões de Decidir A pretensão do autor é de revisão contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, e não o prazo decadencial de quatro anos do artigo 178, inciso II, do CC . O contrato é de trato sucessivo, com obrigações que se renovam periodicamente, iniciando o prazo prescricional apenas ao término das renovações. IV. Dispositivo e Tese Dá-se provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução do feito. Tese de julgamento: 1 . O prazo prescricional para revisão de contrato bancário é decenal. 2. Contratos de trato sucessivo têm prazo prescricional iniciado ao término das renovações. Legislação Citada: CC, art . 205. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 01.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Min . Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.08.2018 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10185932020248260002 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 17/01/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2025) (grifei) Ainda assim, deve-se rejeitar a preliminar de mérito de prescrição. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, aplica-se às ações para revisão de contratos bancários, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do Código Civil, cuja contagem se inicia da assinatura do contrato. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. 1. Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete em 11/04/2022. 2. Cuida-se de ação revisional de contratos. 3. O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional de contratos que tiveram sucessão negocial. 4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 5. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1996052 RS 2021/0238558-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) No caso dos autos, o contrato impugnado é datado do ano de 2018, com distribuição da demanda em 2024, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional. III.Requerimento Probatório Depoimento Pessoal da Parte Autora Deve-se indeferir a realização de depoimento pessoal do autor, conforme requerido pelo réu. Nesse sentido, estabelece o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, devem ser consideradas provas inúteis ou protelatórias aquelas que, mesmo que produzidas, sejam incapazes de alterar o resultado do julgamento. Isso porque, no caso, a versão autoral já se encontra estampada na petição inicial. Ademais, a prova documental constante nos autos é suficiente para a solução da lide, revelando a dispensabilidade do depoimento pessoal do autor. Assim, de rigor a produção de prova requerida pelo réu. IV.JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. V.MÉRITO V.1. Revisão da Taxa de Juros e Restituição de Valores Pagos a Maior Deve-se julgar improcedente o pedido de revisão contratual. Nesse sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, com a redação dada pela Instrução Normativa Nº 92, De 28 De Dezembro De 2017, em seu artigo 16, III, dispõe que [n]as operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: III - a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros por cento (3%) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo. Portanto, a limitação se refere expressamente à taxa de juros e não ao custo efetivo total (CET). O CET é termo técnico, instituído pela Resolução nº 3.517/2007, do CMN - Conselho Monetário Nacional. Assim, caso o legislador pretendesse limitar o CET (e não apenas a taxa de juros remuneratórios) teria o feito expressamente e não utilizaria a expressão taxa de juros. Em complemento, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que a limitação se refere à taxa de juro remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total. Confira-se: Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Instrução Normativa nº 28, do INSS, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, "in casu", de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10018713720228260597 SP 1001871-37.2022.8.26.0597, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/03/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) APELAÇÃO Ação revisional Empréstimo Consignado - Limitação da taxa de juros Descabimento - Instrução Normativa nº 28 do INSS Limite aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET) - Ausência de abusividade - Taxas de juros dentro dos limites estipulados na Instrução Normativa. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10164671320238260590 São Vicente, Relator: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 18/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Revisional Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado (RMC) Limitação de juros incabível Peculiaridade do caso Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 80, de 14 de agosto de 2015, vigente à época da contratação Limites normativos da taxa de juros observados Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros efetivamente aplicada Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP Pretensão de recálculo do contrato e devolução de valores afastada Indenização por danos morais Descabimento Ação julgada improcedente Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010477-36.2022.8.26.0506, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS, devendo o CET Custo Efetivo Total observar a limitação. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Taxa de juros nominal que é idêntica àquela prevista na Resolução nº 1338 do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS, vigente quando firmado o contrato. Conformidade com a Instrução Normativa nº 28 do INSS. Taxa de juros correspondente ao Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o CET. Precedentes desta Corte e desta Câmara. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1004303-40.2024.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Portanto, para que o pedido de revisão contratual da taxa de juros do empréstimo consignado, com base na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, fosse julgado procedente, seria necessário comprovar que os juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito ultrapassaram os limites estabelecidos pela referida normativa à época da contratação, sendo insuficiente que o CET seja superior. No caso em análise, os juros remuneratórios dos contratos questionados não excederam o limite definido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28. À época da assinatura dos contratos, o limite de juros estabelecido era de 3,00% ao mês, conforme disposto na Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017. O contrato em questão foi firmado em 25/01/2018 (CCB 50863734; fl. 49), com taxas de juros de 3,00% a.m., dentro do limite legal. Consequentemente, também deve ser julgado improcedente o pedido de repetição do indébito, posto não haver débito indevidamente pago a ser restituído. V.2. Venda Casada Seguro Prestamista Deve-se afastar a ilegalidade da cobrança do seguro. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência sedimentada do C. STJ, deve-se declarar abusiva a cobrança do seguro, na hipótese em que o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] (REsp 1639320 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (REsp 1639259 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Para uma correta interpretação do enunciado, deve-se distinguir dois aspectos comuns nos contratos de financiamento: (i) exigência de contratação de um seguro, que proteja o bem dado em garantia ou ainda a exigência de seguro de proteção financeira; e (ii) a exigência de contratação do seguro ofertado pela própria instituição financeira ou por outra instituição por ela indicada, com exclusão da opção do consumidor de contratar terceiro. Assim, de um lado, é plenamente legítimo que as instituições financeiras exijam que o bem dado em garantia seja objeto de um seguro. Inclusive, há previsão legal expressa autorizando tal exigência na Medida Provisória n. 1925/00: Art.12.O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida. Também a regulamentação bancária permite que se exija seguro e sua cobrança (art. 1º, § 1º, III, da Resolução-CMN n° 3.518, de 2007) Trata-se, ademais, de uma prática bancária salutar, e que diminui a taxa de juros, conforme parecer do Banco Central do Brasil, ofertado no Resp. 1.639.320/SP, por mitigar os riscos de inadimplemento (fl. 337 nos autos do Resp. 1.639.320/SP). Ademais, em alguns tipos de financiamento é obrigatório que o bem dado em garantia esteja segurado, tal no nos financiamento do SHF. Entretanto, veda-se a exigência que o consumidor celebre o contrato de seguro necessariamente com o próprio financiador, sem dar-lhe a opção de buscar alternativa no mercado de consumo, o que configuraria venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. Em outras palavras, se é válido se exigir um seguro, não é valido se exigir o seguro do próprio financiador ou do terceiro por ela indicado. Nesse sentido, há farta jurisprudência do E. STJ, de que deve ser garantida a liberdade do consumidor de buscar alternativa ao seguro fornecido pelo financiador. Nesse sentido, a Súmula 473, do STJ, que prevê que o "mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada." Observa-se que, no Resp. n. 1.639.20, o Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino consignou expressamente que não era a exigência de um seguro que era objeto de julgamento, mas sim a eventualidade de uma venda casada, conforme explica o Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino: "É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar." Em suma, a jurisprudência do E. STJ não veda que bancos exijam um seguro, mas veda, é certo, a venda casada desse produto financeiro com o financiamento em si. Em suma, a melhor interpretação desse artigo é que para que o pedido seja julgado procedente, deve restar demonstrado pelo consumidor a ocorrência de venda casada, ou seja, que de qualquer forma foi compelido a contratar o seguro. O problema que se coloca é como averiguar se, no caso concreto, houve de fato uma venda casada, ou que o consumidor tenha sido compelido a contratar o seguro. De um lado, parece evidente que mero fato do seguro ter sido contratado juntamente com o financiamento não é suficiente para se concluir pela presença da venda casa. É plenamente legítimo ao fornecedor ofertar outros produtos juntamente com o produto principal. Portanto, a venda casada não pode ser presumida, devendo ser concretamente demonstrada pelo consumidor (vide nesse sentido, certos julgados do TJSP como na Apelação nº 1052129-61.2020.8.26.0002 de Rel. do Des. Edgard Rosa e na apelação nº 1010599-77.2020.8.26.0002, de relatoria do Des. Hélio Nogueira). Seria o caso, por exemplo, do consumidor que já tivesse um seguro sobre o automóvel dado em garantia, ou tivesse um corretor de sua confiança, mas fosse forçado, novamente, a celebrar contrato de seguro com a instituição financeira. Logo, mostrou-se legítima a contratação do seguro, pois não demonstrado que o consumidor foi "compelido" a contratar o seguro. Isso porque a CCB, na fl. 50, indica que a contratação do seguro prestamista era opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. Além disso, a proposta de adesão de fls. 52/53 comprova que a contratação do referido seguro se deu em documento apartado, afastando a alegação de se tratar de venda casada. Consequentemente, também improcedente o pedido de restituição do indébito referente ao valor do seguro prestamista. Por fim, também deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, posto que não houve qualquer ato ilícito perpetrado pela parte ré. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao reembolso das custas processuais eventualmente despendidas pela parte ré, corrigidas desde o respectivo desembolso e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, conforme os parâmetros do art. 83, §2º, do CPC, sobre o valor da causa (art. 83, §4º, inciso III, do CPC), corrigidos a partir desta data. Fica exigibilidade das verbas sucumbência suspensa por conta da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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