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Ana Paula Infanti x Notre Dame - Intermédica Sistema De Saúde S.A

ID: 309175147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009854-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA INFANTI

Polo Passivo:

NOTRE DAME - INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009854-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Paula Infanti - Notre Dame - Intermédica Sistema de Saúde S.a - Vistos. ANA PAULA INFANTI, qualifi… Processo 1009854-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Paula Infanti - Notre Dame - Intermédica Sistema de Saúde S.a - Vistos. ANA PAULA INFANTI, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., pessoa jurídica de direito privado, alegando, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré e que, após ser submetida a cirurgia de osteotomia tibial do joelho direito em 31/08/2023, desenvolveu quadro de artofibrose, tendo o médico assistente indicado procedimento cirúrgico urgente. Aduz que a cirurgia foi inicialmente agendada para 16/03/2024, porém foi cancelada sem aviso prévio, causando-lhe danos morais. Requer a condenação da ré para autorizar e custear o procedimento cirúrgico, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 21.300,00. Deu à causa o valor de R$ 21.300,00 e juntou documentos (fls. 20/24). A tutela antecipada foi deferida às fls. 25, determinando que a ré realizasse a cirurgia de artroscopia para diagnóstico com ou sem biópsia sinovial no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite inicial de R$ 30.000,00. Na mesma decisão foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 53/74, alegando preliminarmente falta de interesse de agir da autora, sustentando inocorrência da comprovação da negativa de cobertura. No mérito, afirma ausência de responsabilidade, pois não houve qualquer negativa emitida pela operadora, que sequer manifestou qualquer intenção de não autorizar o procedimento pleiteado. Sustenta a inexistência de danos morais e a ausência de pressupostos para a inversão do ônus probatório. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica às fls. 78/83. Instadas as partes a especificarem provas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado. A ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela antecipada, tendo o E. Tribunal de Justiça negado provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 95/100, com trânsito em julgado em 31/08/2024. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir. Com efeito, restou demonstrado nos autos que a autora teve sua cirurgia agendada para 16/03/2024, conforme documento de fls. 05, sendo cancelada imotivadamente no dia da realização, sem qualquer aviso prévio. O interesse processual evidencia-se pela necessidade de tutela jurisdicional para compelir a ré ao cumprimento de sua obrigação contratual. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Inicialmente, consigne-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." In casu, incide a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já que é flagrante a hipossuficiência técnica da requerente à produção da prova. Da análise dos autos, verifica-se que a autora foi submetida a cirurgia de osteotomia tibial do joelho direito em 31/08/2023 e, durante o período de recuperação, desenvolveu quadro de artofibrose, condição que limitou significativamente sua movimentação. O médico assistente indicou a necessidade de novo procedimento cirúrgico com caráter de urgência, conforme relatórios médicos acostados aos autos (fl. 22). Pois bem. Restou incontroverso nos autos que a cirurgia foi regularmente agendada pela ré para o dia 16/03/2024, conforme demonstra o print de fls. 05. Contudo, no dia marcado para a realização do procedimento, este foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível. Com efeito, o cancelamento imotivado de cirurgia agendada, ainda mais quando se trata de procedimento com indicação de urgência, constitui falha grave na prestação de serviços. A conduta da ré evidencia desrespeito aos direitos da consumidora e descumprimento de suas obrigações contratuais. Neste diapasão, o E. Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, conforme se depreende do v. acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pela ré, que reconheceu a abusividade do cancelamento imotivado da cirurgia e a presença dos requisitos para deferimento da tutela antecipada. Destarte, a ré deve ser compelida a autorizar e custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente da autora, uma vez que não demonstrou qualquer justificativa técnica ou contratual para a negativa. Quanto aos danos morais, tenho que restaram configurados. O cancelamento imotivado de cirurgia com indicação de urgência, sem aviso prévio, causando ansiedade, angústia e incerteza à paciente, ultrapassa o mero aborrecimento contratual e caracteriza dano moral indenizável. Consigne-se que a autora permaneceu acamada e com limitações de movimento desde a primeira cirurgia, dependendo de auxílio de terceiros para atividades básicas, situação que se agravou pela demora na realização do procedimento necessário. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência, com condenação solidária entre operadora, hospital e médico. Insurgência recursal da operadora do plano de saúde e do médico. Não convencimento. Cirurgia designada para tratamento de hérnia inguinal do autor. Cancelamento realizado, no dia agendado, após internação e preparo para início do procedimento cirúrgico, pelo não comparecimento do médico ao nosocômio. Inexistência de culpa do paciente. Falha na prestação de serviços. Dano moral caracterizado." (TJ-SP - AC: 10128511720188260554 SP, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 08/11/2022. Data de Publicação: 09/11/2022. 9ª Câmara de Direito Privado). Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta da ré e os transtornos causados à autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido. Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida às fls. 25 e condenar a ré a autorizar e custear o procedimento cirúrgico de artroscopia para diagnóstico com ou sem biópsia sinovial, conforme prescrição médica, enquanto houver necessidade médica, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA (OAB 354425/SP)

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Processo nº 1048848-04.2024.8.26.0602

ID: 308702168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1048848-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. T. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FELÍCIO ZUCCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048848-04.2024.8.26.0602 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - R.T.G.L. - Vistos. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES (ARTIGO 265 DA LEI 10.261, DE 28/10/68) A denunciante RENATA TAVARES … Processo 1048848-04.2024.8.26.0602 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - R.T.G.L. - Vistos. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES (ARTIGO 265 DA LEI 10.261, DE 28/10/68) A denunciante RENATA TAVARES LÚCIO, devidamente qualificada nos autos, ofereceu representação contra o delegatário do segundo cartório de notas PAULO ROBERTO RAMOS, bem como ao tabelião substituto ANTONIO CARLOS DE MOURA JÚNIOR, alegando em síntese que ambos agem com unidade desígnios, consistente em implantar uma estrutura organizada e sistemática para arrecadação irregular de valores por meio de cobranças indevidas dos clientes e sonegação de valores dos emolumentos, com falsificação de preenchimento de guias e declarações, visando o benefício de ambos. Aduz que foi empregada do referido tabelionado no período compreendido de 02 de janeiro de 2007 a 05 de outubro de 2024. Afirmou que os funcionários: JULIANA PRETTI GEREVINI ELIZABETE RODRIGUES WILBER ERIC GABRIELA ALBAN PINEDA DE ALMEIDA, que ainda exercem suas funções do mencionado tabelionado, além de: GIOVANA COELHO BRUNA MEIRELLES LUIS BOVO, já desligados, realizavam operações fraudulentas e irregulares sob a orientação e supervisão dos representados. Práticas ilícitas praticadas pelos representados, segundo a denunciante: 01 Lavraturas de escrituras sem as respectivas assinaturas por mais de 60 dias, asseverando que em alguns casos as pessoas outorgantes vieram a óbito. Ausência de Assinaturas em Escrituras e ou Irregularidades. Vide item 19 da inicial. Consistia na lavratura de escrituras sem as respectivas assinaturas por mais de 60 dias, principalmente quando se tratava de construtoras ou de pessoas domiciliadas em outras cidades, sendo que os livros eram levados posteriormente, pelos funcionários, para as respectivas assinaturas. Recorda-se que em dois casos as pessoas faleceram antes de assinar o livro. São elas JOSÉ ROBERTO MANCUSI, que faleceu em 30/05/2022, escrituras lavradas nos livros de fls. 2034-314, 2037-093 e 2042-325, e CARMENCI, advogada, com escritura lavrada no livro 1928-235. Outra situação ocorreu com Francesco Garatti, que estava fora da cidade de Sorocaba, impossibilitando a colheita de sua assinatura, que foi falsificada pelo Tabelião, que assinou no lugar do cliente, para evitar que tal fato fosse descoberto por ocasião da correição ordinária. Posteriormente o cliente compareceu em Cartório e assinou nos referidos livros, ao lado das assinaturas falsas (fls.11) 02 Lavratura de procurações de pessoas incapazes. Caso envolvendo um cliente do Escritório e Despachante Coelho, quando a contadora Silvia Coelho, por meio de WhatsApp, solicitou que fosse lavrada uma procuração para o filho de seu cliente, já que ele encontrava-se acamado, inconsciente e em estado terminal (fls.11), vide livro de registros, f.2089-162, sendo este fato a ser confirmado pelo funcionário GUSTAVO QUIRINO THEOBALDO, que constatou que o outorgante estava incapacitado e inconsciente e apesar disso foi obrigado a colher a digital do cliente. Fatos semelhantes ocorreram no centro de convivência de idosos, denominado Vila dos Velhinhos, onde se lavrou, por diversas vezes, procurações outorgadas pelos idosos daquele local, com perda de memória e em situação de absoluta incapacidade, sendo que nesses casos se recolhia as digitais dessas pessoas (fls.12/13). 03 Recolhimento a menor de valores pertencentes ao Estado/Ipesp (secretaria da fazenda) Registro civil/Tribunal de Justiça/ Santa Casa e Prefeitura ISS. Desde o ano de 2012 existe um controle paralelo feito através de planilhas de custas e emolumentos, onde se lançavam os valores devidos para cobrança do cliente. Posteriormente o Delegatário determinada que seus auxiliares, utilizando-se de suas senhas pessoais, dentro do sistema SIPLANCONTROL-M, alterassem os recibos, gerando relatórios de recolhimento, fazendo com que na segunda feira (dia obrigatório de recolhimento de repasses aos órgãos competentes) as escrituras fossem recolhidas a menor, em outra faixa da tabela, com isso ele se apropriava da diferença, algo em torno de 30 a 50% a menor, a depender do valor do ato (verificar as planilhas de 2012 a 2018, onde se mencionada os livros e folhas em que se praticou a fraude. Antes de ser admitida no Tabelionato, esse modus operandi era realizado pela ex-funcionária TERESA DE MELLO RANGEL, que se desligou do cartório em 2012, que poderá confirmar as denúncias. Em 2018, com a implantação do selo digital o delegatário mudou a forma de operação, tendo em vista que não conseguiria mais alterar o valor da escritura, pois com o acesso ao QRCODE impresso no documento poderia ser verificado, assim o delegatário lançava no Portal do extrajudicial o valor correto, mas quando da emissão da guia de recolhimento o valor preenchido era a menor. Cuidava de recolher de forma correta apenas as custas destinadas ao Ministério Público, pois temia eventual investigação. A ordem era adotar o modo de operação mencionado para todas as escrituras com valor final acima de 20 mil reais (tabela de emolumentos), com diversos casos envolvendo os clientes GRUPO SPLICE e OSSEL, que eram atendidos exclusivamente pelo representado ANTONIO, que organizava e orientava as auxiliares na alteração dos recibos, recebendo dos clientes o valor correto, porém repassando menos da metade para o Estado e demais órgãos competentes. Em vários casos se confeccionava as guias, mas não havia o respectivo recolhimento, inclusive com anotação no documento. Em alguns casos as guias confeccionadas em o recolhimento eram elaboradas apenas para apresentação na correição ordinária para vista do Magistrado (documentos de fls 05 a 08). 04 Cobrança indevida de despesas extras. Outra prática consistente no lançamento de Despesas Extras na lavratura das Escrituras de valores indevidos e que não poderiam ser cobrados dos clientes. Essa prática era adotada pelo Delegatário que atendia diretamente os clientes e eram direcionados para a própria filha que é escrevente de nome Ana Carolina Spini Ramos. As principais vítimas eram os próprios amigos do delegatário, pessoas influentes na Cidade de Sorocaba (fls.09). Referidas cobranças indevidas poderão ser constatadas através de simples análise das escrituras lavradas mediante consulta dos recibos arquivados. 05 Falso comparecimento em Cartório: Segundo a denunciante o cliente Rafael Pinheiro do Carmo, que estava internado em clínica de recuperação em São Roque, foi produzido uma procuração pública em que ele figurou como outorgante, como esse estivesse comparecido em Cartório, quando na verdade o escrevente Rafael Rosa de Melo que se dirigiu até a clínica para colher a assinatura. 06 - Matrículas Certidão Ausência de arquivo nas respectivas datas: A denunciante afirma que tanto o delegatário como o Tabelião Substituto, muito embora cobrassem do cliente a quantia relativa a certidão atualizada de ônus do Cartório Registrador de Imóveis, para arquivamento em pasta própria, ato imprescindível para a lavratura de escrituras, não providenciavam a escritura e se apropriavam da quantia paga pelo cliente. 07 Extravio de Mídia e guarda e digitalização de documentos oficiais: O Tabelião lavrou ata notarial constante do livro 1,730, fls. 370, em 02/07/2015, referente a imagens de criança/adolescente em home Page de pornografia, sendo que referida mídia, um CD, depositada na pasta de arquivo diversos, foi extraviada pelo Delegatário. 08 Infração Tributária Ausência de recolhimento: É prática habitual do Tabelião o não recolhimento dos tributos devidos sobre atividades notariais, o que se poderá constatar com a mera conferência das obrigações tributárias acessórias versus comprovantes de recolhimento. 09 Outras infrações: O Cartório estava obrigado, pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça a digitalizar toas as guias e pastas próprias de arquivos que o Tabelião se utilizou para lavrar os atos, necessitando ter o arquivo físico ou digitalizado, ocorre, entretanto, que o delegatário determinou a fragmentação de diversas pastas sem antes ter microfilmado, existindo períodos que não tem o documento físico ou digitalizado. 10 Irregularidades em relação aos salários dos funcionários: Os salários são pagos de forma fracionada, sendo habitual que o Delegatário em razão do atraso no pagamento efetuou o pagamento direto de boletos de despesas pessoais dos funcionários, o que poderá ser comprovado através do arquivo de holerites. 11 ITBI imposto sobre transmissão de bens imóveis: Muitas vezes recolhendo as guias com atraso, além de reter valores destinados ao Registro de Imóveis, alegando que faria a intermediação, o que provocava atrasos no devido registro. 12 Pensão alimentícia desconto em folha de pagamento da pensão: Segundo a denunciante, o tabelião substituto Antônio Carlos, com o auxílio do delegatário, simulou o recebimento de salários pelo valor de 11 mil reais, quando na verdade recebia mais de 25 mil reais, desta forma prejudicando a menor Larissa Moura, filha de Antônio Carlos. Com a representação foram juntados documentos de fls.23/1.187. Decisão de fls. 1188 e 1190, determinando a intimação do Tabelião para prestar informações, no prazo de 10 dias, bem como a remessa de cópia do expediente à Corregedoria Geral da Justiça. Informações do Sr. Tabelião (fls.1201 a 1321). O Sr. Tabelião, solicitou o prazo de 30 dias para elaboração de laudo pericial com relação ao recolhimento de valores, o que foi deferido (fls.1322). Parecer técnico elaborado por perito contábil (fls.1344/1385) e documentos (fls. 1386/2678). Decisão de fls. 2679, determinando ao Cartório Distribuidor Criminal, para que informasse a distribuição de processos criminais em face de Renata Tavares Gomes Lúcio. Informação do Cartório Distribuidor Criminal (fls.2689), sobre quatro processos distribuídos. Decisão de fls. 2690 determinando a expedição de ofícios às Varas Criminais mencionadas, solicitando cópia integral dos processos. Documentos juntados pelo Tabelião (fls.2694/2699). Decisão de fls. 2.700, determinado a expedição de ofício ao Banco Itaú para que apresente fita detalhada do caixa, relativamente ao cheque 297 emitido em 27 de junho de 2014. Relativo à conta do Cartório. Documentos extraídos de inquérito policial juntado a fls. 2744/2908. Documento oriundo da primeira Vara Criminal informando senha para consulta do I.P.. (fls.2912). É O RELATÓRIO DECIDO. Trata-se de procedimento complexo, com inúmeras condutas, sendo necessária a realização de diligências, algumas já realizadas, sem contar o número de documentos, quase 3 mil, considerando que caso fosse físico seria acomodado em mais de 15 volumes, portanto, de difícil manuseio, ainda mais, quando será necessário confrontar tantos documentos. Para que se possa chegar a um resultado aceitável se faz necessário a realização de perícia contábil, bem como perícia grafotécnica, sem as quais impossível é o julgamento. Para a realização da perícia contábil nomeio o Sr. JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI CRCSP 1SP289451 RUA Bernardo Outton,15, Jd. São Paulo, Sorocaba, cep. 18051-690 telefone 15-997775147. Que deverá estimar seus honorários e o tempo necessário para a realização do trabalho, salientando que as despesas serão suportadas pelo Sr. Tabelião. Para a realização da perícia grafotécnica nomeio o perito JULIANO TAVARES MIRANDA DE OLIVEIRA, que deverá realizar a perícia com os dados constantes do item 01., intime-se para estimar seus honorários e prazo de conclusão do trabalho, cujas despesas serão suportadas pelo Sr. Delegatário. Observo, por fim, que em sendo instaurado o devido processo disciplinar, serão inquiridas mais de 10 pessoas, além da denunciante e do representado, de sorte que o tempo para a conclusão dos trabalhos, obrigatoriamente, deverá ser dilatado. Reitere-se o ofício ao Banco Itaú, ainda não respondido. Cumpra-se e intime-se, informando à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: CAMILA FELÍCIO ZUCCARI (OAB 325243/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP)

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Ana Paula Infanti x Notre Dame - Intermédica Sistema De Saúde S.A

Processo nº 1048848-04.2024.8.26.0602