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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 333568430

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1048790-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. V. R. B.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO CARDOSO

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DESPACHO Nº 1048790-98.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1048790-98.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: V. R. B. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor V. R. B., nascida em 24/11/2021 (fl. 10), representada por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a determinar a disponibilização imediata de vaga escolar ao Requerente, compatível com sua faixa etária, junto a escola municipal ou conveniada ao Município de Sorocaba, em período integral e situada próxima de sua residência, e na mesma unidade escolar onde será disponibilizada a vaga de seu irmão I. R. DA S.. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/07). Por despacho de fl. 17, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1048784-91.2024.8.26.0602, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fl. 28 e documento de fls. 31/32, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 81 Prof.ª Edith Del Cistia Santos. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 56/58, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 33). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 39/41). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - fl. 07), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga de creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual estimado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Valeria Regina Brasilio dos Santos - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1031227-91.2024.8.26.0602

ID: 335163327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031227-91.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAURIETE GOMES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHEIMISON ALVES MARTINS

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Processo 1031227-91.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Lauriete Gomes de Oliveira Silva - Vistos. Distribuída inicialmente na Vara … Processo 1031227-91.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Lauriete Gomes de Oliveira Silva - Vistos. Distribuída inicialmente na Vara da Fazenda de Sorocaba/SP, a qual determinou a remessa dos autos a este Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba/SP, de ofício, por se tratar de demanda como valor da causa até sessenta salários mínimos, mas sem verificar que a necessidade de produção de PROVA PERICIAL, como requerido na espécie. Com efeito, verifico que a causa versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No entanto, os Juizados Estaduais da Fazenda Pública são regulados pelo conjunto das regras contidas na Lei 9.099/1995, na Lei 10.259/2001 e na Lei 12.153/2009, tal como estabelece o art. 27 da própria Lei 12.153/2009, que ainda determina ser aplicável, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a regra da competência pela análise do valor dado à causa deve ser interpretada de forma sistemática com os demais diplomas normativos mencionados na própria lei que regulamentou o Juizado Especial da Fazenda Pública. Ressalta-se que o sistema processual do Juizado é regulado por princípios próprios, enumerados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou transação, os quais também são válidos para o Juizado da Fazenda Pública. Requereu a autora na inicial (fl. 04): Assim, tem-se configurado o ato ilícito, motivando a presente ação, para fins de que seja determinada ao réu a OBRIGAÇÃO DE FAZER resolvendo o problema da evasão da água, bem como na REPARAÇÃO pelos danos materiais e morais causados Portanto, além dos pedidos indenizatórios, a autora requereu a condenação do réu na obrigação de fazer de solucionar o problema causado pelas chuvas. Ocorre que tal providência não é simples. Pelo contrário, segundo consta nos documentos apresentados pelo réu: Além disso, como pontuado pelo SAAE, deve ser apreciada, também, a questão de construir um imóvel sobre a rede de drenagem. Em razão dos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade, não há como se admitir a realização de prova pericial complexa, como é a requerida no caso pela autora, circunstância que influi na própria definição da competência para o processamento e julgamento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA. Recurso tirado contra decisão que reconheceu a competência absoluta do juizado especial da fazenda pública em razão do valor atribuído à causa. Conquanto o valor da causa seja realmente inferior ao teto de sessenta salários previsto na Lei 12.153/09, não se pode olvidar que a competência do juizado especial da fazenda pública deve ser analisada à luz de outros requisitos legais, como a complexidade probatória e a qualidade das partes. Demanda voltada ao recebimento de adicional de insalubridade. Prova pericial. Complexidade da causa que afasta, ao menos na atual fase processual, o reconhecimento da competência absoluta do juizado especial da fazenda pública, por avistável imprescindibilidade de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o art. 10 da Lei 12.153/2009. Enunciados da Fazenda Pública n° 11 e n° 15 do FONAJE. Para mais, caso se autorize a remessa dos autos ao juizado especial na atual fase processual, corre-se o risco de que, após o regular processamento junto ao JEFAZ, o d. magistrado reconheça a necessidade de produção de prova pericial e proceda à extinção da demanda, sem resolução do mérito, diante da imprescindibilidade de perícia médica, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12. 153/09. Precedentes da Câmara Especial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2276024-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) Ação Anulatória de auto de infração de trânsito c/c obrigação de fazer. Pedido de perícia. Processo distribuído junto a 2ª Vara da Fazenda Pública. Determinação de remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Incompetência do Jefaz. Pedido de realização de perícia judicial. Necessidade. Acolhimento. Recurso provido para determinar a remessa do feito a 2ª Vara da Fazenda Pública.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025768-47.2020.8.26.0506; Relator (a):Eduardo Alexandre Young Abrahão; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) PROVA COMPLEXA. Necessidade de perícia para apuração de eventual grau de insalubridade. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito que deve ser revista. Processo que inicialmente foi distribuído em Vara comum, tendo sido redistribuído ex offíco ao JEFAZ. Recurso provido, para o fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002181-53.2022.8.26.0529; Relator (a):Fabio Martins Marsiglio; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Santana de Parnaíba -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ante o exposto, diante da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para a realização de perícia complexa, devolva-se o processo à Vara da Fazenda Pública de Sorocaba/SP. Caso o juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba discorde do decidido, fica, desde já, suscitado CONFLITO DE COMPETÊNCIA, conforme previsão do art. 66, II, c/c parágrafo único, CPC. Por consequência, caso seja necessário suscitar o conflito acima mencionado, oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, nos termos do art. 958, CPC e art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio TJSP, com encaminhamento da senha para acesso ao processo, se necessário. Intimem-se. - ADV: JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP)

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Processo nº 1013670-21.2024.8.26.0011

ID: 293550822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013670-21.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUIDO PETRONI MONICA DI PACE ZUPPO RAQUEL PETRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PETRONI

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LUCINEIA ROSA DOS SANTOS

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Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Guido Petroni - Monica Di Pace Zuppo - Raquel Petroni - Vistos. Fls. 1.019/1.021: Rejeito os embargos de dec… Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Guido Petroni - Monica Di Pace Zuppo - Raquel Petroni - Vistos. Fls. 1.019/1.021: Rejeito os embargos de declaração de fls. 1.019/1.021, por não vislumbrar vício na decisão embargada. Reporto-me à decisão de fls. 917/919, que rejeitou os embargos de declaração de fls. 902/908 enfrentando expressamente a tese de que haveria contradição entre a determinação de fls. 897/899, 3 (de que os R$ 71.995,47 que haviam na conta à data do divórcio fossem atualizados também para a data do óbito, não apenas para a data de transferência à conta judicial), e a de fls. 836/838, 1, a saber: "Fls. 902/908: Rejeito os embargos de declaração por não vislumbrar na decisão de fls. 897/899 quaisquer dos vícios apontados. Em fls. 535/544, I, 4, e IV, o juízo foi claro ao distinguir (a) o valor do saldo bancário que deve ser indicado em abstrato no plano de partilha - a diferença entre o saldo da data do óbito, em 18/08/2024, e o da data do divórcio, em 18/11/2014 -, e (b) o valor que será efetivamente partilhado às partes considerando os acréscimos e decréscimos desde aquela data - a diferença entre o saldo da data em que se efetuaria a transferência a conta judicial, que ocorreu em 04/04/2025, e o da data do divórcio, em 18/11/2014. O acolhimento dos embargos a 836/838, nesse ponto, deu-se em vista da necessidade de se considerar o quanto o saldo da data do divórcio rendeu para corrigir a defasagem em (a) e em (b), senão vejamos: "Com base no valor atualizado o juízo reverá o quanto deve estar indicado nas últimas declarações e plano de partilha (fls. 535/544, I, 4) e o quanto deveria ter sido transferido (fls. 535/544, IV)." A atualização do saldo da data do divórcio para a data da transferência, em 04/04/2025, feita pela embargante a fls. 882/896, serve para (b). Isto é, para corrigir o valor que deverá ficar na conta judicial, mas não para (a). Para (a) é necessário conhecer referido valor atualizado para a data do óbito, em 18/08/2024, a fim de se subtrair do saldo existente a esta data todos os valores que se comunicaram à ex-cônjuge (saldo da data do divórcio e seus rendimentos até então)." Conforme fls. 931/933, 2, ratificados os cálculos de fls. fls. 886/896, deve-se entender que o saldo que terá de ser primeiro sobrepartilhado no divórcio para que a meação do de cujus seja partilhada no inventário é R$ 131.992,79. Isso corresponde aos R$ 71.995,45 que ficaram na conta poupança (não foram transferidos) mais R$ 59.997,34 que foram indevidamente transferidos à conta judicial. Os dois valores, no total de R$ 131.992,79, idealmente ficariam retidos em uma conta judicial vinculada à ação de divórcio; feita a sobrepartilha, Claudete levantaria sua cota-parte, e a cota-parte do de cujus seria transferida à conta judicial vinculada a este inventário. Como não houve ação de divórcio, tendo-se a partilha sido extrajudicial, determinou-se à fl. 994 que os R$ 59.997,34 indevidamente transferidos (mais os rendimentos desde a transferência) ficariam retidos na conta judicial até a vinda de escritura de sobrepartilha, para que se desse correta destinação a esse valor e aos R$ 71.995,45 que permaneceram depositados na conta poupança (mais rendimentos naquela conta). Com efeito, não há qualquer contradição entre decisões judiciais, razão pela qual rejeito os embargos. Por fim, e apenas por clareza, a atualização dos R$ 71.995,45 para a data do óbito (não para a data da transferência, posterior) serve para que se defina o valor que deve constar no plano de partilha de forma abstrata. Reporto-me à distinção entre o valor abstrato que deve constar no plano e aquele que efetivamente será partilhado, feita expressamente a fls. 535/544, I, 4 e IV. Em fl. 1.005, a, a embargante apontou, com base no laudo de fls. 886/896, que os R$ 71.995,45 atualizados à data do óbito perfariam R$ 126.448,38. Nesse caso, o valor a constar no plano de partilha (a parcela que não se comunicou à Claudete, mas à Mônica, sendo bem comum em relação a esta) é a diferença entre o saldo da data do óbito, R$ 181.985,04, e R$ 126.448,38, qual seja, R$ 55.536,66. Voltando à distinção de fls. 535/544, I, 4 e IV, esse valor é o que constará no plano de partilha de forma abstrata na medida em que o que se partilha é o valor dos bens à data do óbito. Não é esse valor, no entanto, que será efetivamente distribuído aos herdeiros findo o inventário - e sim a diferença entre o saldo atual da conta judicial e os R$ 59.997,34 (mais rendimentos) que serão primeiro sobrepartilhados no divórcio. Fls. 1.022/1.024: Realmente, o prazo para a inventariante cumprir fls. 931/933, 4, decorreu em branco. O descumprimento sucessivo de prazos, no caso deixando-se de fornecer informações e documentos essenciais para o seguimento do inventário, impõe a sua remoção do cargo, de ofício, na forma do art. 622, inciso II, do CPC. Nomeio no lugar Raquel Petroni, valendo a presente decisão, assinada digitalmente, como certidão de inventariante. A inventariante removida Mônica tem o dever de dar cumprimento ao art. 622 do CPC, sob pena das sanções nele previstas: "Art. 625. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados." Fls. 947/957: Rejeito em parte a impugnação da herdeira e ora inventariante Raquel, pelo seguinte. A forma de partilha dos bens do espólio foi decidida de forma clara a fls. 283/286, 1, e reiterada, dessa vez de forma singularmente considerada, a fls. 535/544, I. Só se reverá quais bens serão ou não meados/herdados pela companheira supérstite, em qual proporção, e qual valor lhes atribuir, se essas determinações forem reformadas por instância superior. Indefiro a reserva de bens em função da pendência da ação penal citada por não haver fundamento legal a tanto. Quanto às dívidas do espólio contraídas antes do falecimento, deverão mesmo ser incluídas no plano de partilha. Sobre as despesas posteriores, inclusive as funerárias, reporto-me a fls. 535/544, II. Por fim, caberá à herdeira, agora inventariante, trazer a doação feita a Carlos à colação como entender adequado, o que se sujeitará ao contraditório do mesmo e de Mônica e, então, à deliberação do juízo, oportunamente. Isso posto, traga a inventariante: i) últimas declarações e plano de partilha em conformidade com as determinações judiciais; ii) cópia do alvará de táxi, informando seu valor e data de aquisição. Prazo: 10 dias, que poderão ser dilatados caso seja necessária alguma providência judicial para ii. Int. - ADV: LUCINEIA ROSA DOS SANTOS (OAB 107294/SP), LUCINEIA ROSA DOS SANTOS (OAB 107294/SP), RAQUEL PETRONI (OAB 483674/SP), RAQUEL PETRONI (OAB 483674/SP)

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H. M. De S. x E. De S. P. e outros

ID: 292677806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007559-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. M. DE S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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DESPACHO Nº 3007559-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007559-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: H. M. de S. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Agravado: M. de S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela menor H. M. de S. (d.n. 29/10/2020), com pedido de concessão de efeito ativo, contra a r. decisão às fls. 63/64, que, no processo nº 0004428-91.2025.8.26.0602 (Cumprimento Provisório de Decisão), deferiu o sequestro de verbas públicas na importância de R$ 83.233,00 (oitenta e três mil duzentos e trinta e três reais) e determinou que, para a expedição dos competentes MLEs, deveria se aguardar o decurso do prazo para interposição de agravo. Sustentou a agravante que os executados têm ciência há longa data da necessidade do fornecimento daquilo que pleiteado, o que não vem sendo feito. Assim, não pode a parte exequente agora ter que ficar sem o necessário para sua saúde aguardando o transcurso do prazo recursal. (fls. 02/03). Afirmou que [a] demora na entrega da prestação jurisdicional é lesiva às crianças e adolescentes por cujos interesses, em última análise, cabe ao Poder Judiciário zelar. (fl. 03). Defendeu não haver falar-se em espera do prazo recursal em nome da segurança jurídica. (fl. 03). Aduziu que, considerando que o agravante é criança/adolescente que apresenta questões graves de saúde (o que pode ser verificado facilmente nos autos de origem), não é o caso de se esperar prazo recursal da parte contrária para expedição do mandado de levantamento. (fl. 03). Argumentou que o princípio da segurança jurídica não tem o condão de obstar a aplicação do art. 995 do Código de Processo Civil. (fl. 04). Alegou não ser razoável condicionar o levantamento da verba que o agravante necessita para a manutenção de sua saúde ao esgotamento do prazo para eventual interposição de recurso pelo agravado, que insiste em ignorar as determinações do juízo para disponibilizar os itens necessários. (fl. 04). Por fim, salientou estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar pleiteada (fumus boni juris e periculum in mora). Pretende, assim, [a] concessão liminar do efeito ativo ao agravo, determinando-se a imediata expedição do MLE referente ao valor do sequestro deferido, independentemente do transcurso de prazo recursal ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o prazo recursal de 10 dias corridos ou 20 dias úteis (conforme art. 198, II do ECA), conforme melhor interpretação do caso (fl. 05). Ao final, requer [o] provimento final do presente recurso para reformar a decisão agravada nos termos do item a. (fl. 05). É O RELATÓRIO. A hipótese é de deferimento do efeito ativo pleiteado. Cuida-se a origem de Cumprimento Provisório de Decisão ajuizado pela menor H. M. de S. em face (i) do Município de Sorocaba e (ii) do Estado de São Paulo. A agravante é criança diagnosticada com Síndrome de Rett e possui diversas limitações e necessidades especiais, tendo seu tratamento sido reconhecido judicialmente, com liminar deferida nos Autos nº 1505266-91.2024.8.26.0602. Diante da inércia do Poder Público em cumprir com o quanto determinado, foi ajuizado o feito de origem, requerendo-se o sequestro de verbas públicas em valor suficiente para a aquisição direta dos itens. Ato contínuo, o MM. Juízo a quo deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas, mas condicionou a expedição de mandados de levantamento (MLEs) ao transcurso do prazo recursal dos executados (decisão às fls. 63/64 da origem). Contra esta espera é que se irresignou a agravante. Tendo em vista que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o evidente perigo de dano irreparável à agravante, bem como diante da demora injustificada dos entes públicos frente ao quadro de saúde da criança e suas necessidades, não é razoável que se condicione o mandado de levantamento de valores ao decurso do prazo recursal. Em casos análogos, já decidiu esta Colenda Câmara Especial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insumos. Atraso injustificado no cumprimento da ordem judicial. Decisão que deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas, porém condicionou o levantamento do valor depositado ao decurso do prazo para interposição de eventual recurso pelo Poder Público. Fazendas Públicas que se mantiveram inertes, além de não terem demonstrado o cumprimento da ordem judicial. Gravidade da situação, plausibilidade do direito invocado, além do evidente perigo de dano irreparável suficientemente comprovados. Possibilidade de levantamento do valor bloqueado. Inteligência do art. 995, do CPC, que dispõe acerca da eficácia imediata das decisões, Precedentes desta C. Câmara Especial. Agravo Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010367-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela de urgência para fornecimento fraldas. Inércia do Estado que ensejou o bloqueio de verbas públicas. Decisão judicial que condicionou o levantamento do valor depositado ao decurso do prazo para interposição de eventual recurso pelo Poder Público. Descabimento. Desídia manifesta do Poder Público no cumprimento da decisão judicial. Urgência do tratamento suficientemente comprovada. Possibilidade de levantamento imediato do valor bloqueado. Precedente desta Colenda Câmara especial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172091-96.2022.8.26.0000; Relatora Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela antecipada - Decisão que condicionou a liberação do mandado de levantamento de valores ao decurso do prazo para interposição de agravo pelos agravados - Insurgência da criança autora Cabimento Reiteração no atraso do cumprimento da obrigação - Decisão reformada Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2136408-95.2022.8.26.0000; Relatora Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). Ademais, em regra, as decisões judiciais têm eficácia imediata (artigo 995, do CPC), bem como considerando o inequívoco dever dos entes públicos de prestar atendimento integral à saúde e em prestígio ao princípio da proteção integral, razoável se mostra o levantamento dos valores a fim de custear o tratamento da agravante, sob pena de dano irreparável à sua saúde. Por fim, importante consignar que o presente recurso se restringe à impugnação acerca do condicionamento do mandado de levantamento de valores ao decurso do prazo recursal (secundum eventum litis), de modo que, evidentemente, não impede a análise do acerto, ou não, da medida efetivada na origem, caso o ente público se insurja através da modalidade recursal cabível (a tempo e modo adequados). Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de concessão de efeito ativo ao recurso, para afastar o condicionamento da expedição de mandado de levantamento ao decurso do prazo para interposição de recurso pelos Entes Públicos agravados. Intimem-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Carlos Magno de Souza - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0006300-44.2025.8.26.0602

ID: 322767837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006300-44.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DR MULTIMARCAS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ISMAIR DA SILVA SÁTIRO

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Processo 0006300-44.2025.8.26.0602 (processo principal 0007974-91.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Dr Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda - Nº de Ordem: 2025/000216 Vi… Processo 0006300-44.2025.8.26.0602 (processo principal 0007974-91.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Dr Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda - Nº de Ordem: 2025/000216 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente quanto ao descumprimento do acordo judicialmente homologado , proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: ISMAIR DA SILVA SÁTIRO (OAB 421185/SP)

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Oscarina Maria De Freitas x Saae Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba

ID: 335609031

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227843-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSCARINA MARIA DE FREITAS

Polo Passivo:

SAAE SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO

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DIOGENIS BERTOLINO BROTAS

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ANGELO ALBERTO GOMES GATTI

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RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO

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DESPACHO Nº 2227843-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227843-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Oscarina Maria de Freitas - Agravado: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2227843-48.2025.8.26.0000 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de Sorocaba Agravante: Oscarina Maria de Freitas Agravado: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba Vistos: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 130 - proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Inexigibilidade de Valores c/c Indenização por Danos Morais de origem sob o nº 1041606-91.2024.8.26.0602 -, a qual deu por encerrada a instrução e concedeu prazo comum para a apresentação de memoriais, buscando a agravante, neste ensejo, a reforma do r. decisório, em suma, alegando que requereu, tempestivamente, a produção de prova testemunhal, bem como o envio de ofícios à entidade tributante para fins de disponibilização de documento em seu poder, alegando o manifesto cerceamento de defesa em decorrência da não apreciação dos pedidos formulados (fls. 01/05). É o relatório. Conforme se observa dos autos, constata-se que esta impugnação voluntária não pode ser conhecida, na medida em que a questão ora analisada não encontra subsunção às hipóteses previstas no rol do artigo 1.015 do CPC. A despeito da divergência existente sobre a natureza do rol - taxativa, com interpretação extensiva, ou exemplificativa - do aludido dispositivo acima mencionado, tem-se que a decisão que dá por encerrada a instrução e indefere a produção da prova não é impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento, já que, além de não estar inserta nas possibilidades legais, não é imprescindível para o julgamento da demanda e tampouco se trata de situação de urgência - pois pode, inclusive, ser revistas a qualquer tempo -, sendo o caso de ser alegada em sede de preliminar de apelação eventualmente a ser interposta. Neste sentido é o entendimento no Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUÍDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Este STJ submeteu à Corte Especial o TEMA 988/STJ através do REsp. n. 1.704.520/MT, REsp. n. 1.696.396/MT, REsp. n. 1.712.231/MT, REsp. n. 1.707.066/MT e do REsp. n. 1.717.213/MT com a seguinte discussão: "Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC". Contudo, na afetação foi expressamente determinada a negativa de suspensão do processamento e julgamento dos agravos de instrumento e eventuais recursos especiais que versem sobre a questão afetada. 3. Ainda que se compreenda que o rol do art. 1.015, do CPC/2015 seja exemplificativo (ainda não há definição sobre isso), há que ser caracterizada a situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para situações outras que não aquelas expressamente descritas em lei. (...) 7. Mutatis mutandis, a mesma lógica vale para a decisão agravada que indefere a produção de prova pericial (perícia técnica contábil), visto que nela está embutida a constatação de que não há qualquer urgência ou risco ao perecimento do direito (perigo de dano irreparável ou de difícil reparação). (...) 10. Deste modo, sem adentrar à discussão a respeito da taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015, do CPC/2015, compreende-se que o caso concreto (decisão que indefere a produção de prova pericial - perícia técnica contábil) não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC/2015). 11. Recurso especial não provido. (REsp 1729794/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) No mesmo sentido, impende destacar o entendimento desta C. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Fixação de astreintes sem previsão expressa de limitação, sob o argumento de que eventual excesso pode ser fixado na fase executiva. Pedido de reforma para que as astreintes sejam limitadas. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Inexistência de risco de inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Requisito para mitigação da taxatividade ausente. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277662-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Taquaritinga. Rodovia Nemésio Cadetti. Acidente de veículo. Falecimento. Responsabilidade. Indenização por danos morais e materiais. Prova oral. Indeferimento. A decisão que indefere a produção de prova testemunhal não mais pode ser impugnada mediante agravo, que agora está restrito às hipóteses do art. 1.015 do CPC. O agravo, diante disso, é inadmissível e não comporta conhecimento. Agravo não conhecido. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2308132-36.2023.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em ação civil pública, determinou a intimação da parte agravante para que informasse sobre o cumprimento de obrigação firmada em TAC junto ao Ministério Público, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Decisão agravada não se enquadra em quaisquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC Mitigação da taxatividade do rol inaplicável, no caso Questão posta neste recurso não preclui (Art. 1.009, § 1º do CPC). AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236097-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Maracaí - Vara Única; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Insurgência em face da decisão que majorou a multa diária em razão da recalcitrância no cumprimento - Situação que impõe o não conhecimento do recurso, porquanto inadmissível Art. 932, III, do CPC/15 - Hipótese de cabimento não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15 RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055312-24.2023.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Incontroverso, portanto, que a hipótese ora sub judice não se insere na hipótese do inciso XIII, do artigo 1.015, do CPC. Assim, figurando a causa originária de natureza diversa das hipóteses previstas no parágrafo único do mencionado dispositivo, justamente porque se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Inexigibilidade de Valores c/c Indenização por Danos Morais, bem como tendo em vista que a r. decisão impugnada voluntariamente não versa sobre as matérias inseridas no aludido rol, este agravo de instrumento não comporta conhecimento. Com efeito, nos termos do artigo 932, III, do CPC, deixo de conhecer o recurso interposto, por intermédio de decisão monocrática, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais para a sua admissibilidade. Cite-se, mais uma vez, a compreensão no Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. O art. 932, III e IV, "a", do CPC permite que o relator não conheça do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou negue provimento a recurso contrário a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (...) 7. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp 1645869/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) Assim sendo, não conheço o presente recurso de agravo de instrumento. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Raquel Aparecida Tutui Crespo (OAB: 166111/SP) - Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/SP) - Diogenis Bertolino Brotas (OAB: 216864/SP) - Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) - 1º andar

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