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Processo nº 1027842-71.2025.8.26.0224

ID: 297679494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027842-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEDILMA MARIA SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR SANTANA DE ALMEIDA

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Processo 1027842-71.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Jedilma Maria Santana de Almeida - Vistos. Considerando que a competência, em mandado de segurança, é … Processo 1027842-71.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Jedilma Maria Santana de Almeida - Vistos. Considerando que a competência, em mandado de segurança, é absoluta e definida pela sede da autoridade cujo ato é impugnado, reconheço a incompetência deste juízo da Fazenda da Comarca de Guarulhos e determino a remessa dos autos, com urgência, para um das Varas da Fazenda da Comarca de São Paulo. A este respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Juízo que determinou remessa dos autos para a sede da autoridade coatora, declarando-se absolutamente incompetente para julgamento da causa - Em se tratando de ação mandamental a competência se firma pelo Juízo sede da autoridade coatora - Decisão mantida - Recurso não provido (TJ/SP - Agravo de Instrumento j9585125600, Rel. Dês. Peiretti de Godoy, Tanabi, 13ª Câmara de Direito Público, 11/11/2009) (...) É o relatório. Não merece reparo a r. decisão proferida que determinou a remessa dos autos ao Juízo de Araraquara, vez que é a autoridade coatora que define a competência do Juízo para julgar a ação de Mandado de Segurança. Cediço que a competência para julgar ações mandamentais é definida pela sede e categoria da autoridade coatora, pouco importando a natureza do ato impugnado (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 17ªed.,p.54). Outro não é o entendimento da Corte Superior: (...).Ocorre que, em sede de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Precedentes: CC 60.560/DF, Rei.Min.Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 12/2/2007; CC41.579/RJ, Rei. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 24/10/2005, p. 156: CC 48.490/DF, Re. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJE 19/5/2008). Em assim sendo, estando a sede funcional da autoridade coatora localizada em Brasília, conforme asseveraram as instâncias ordinárias, bem como se depreende da leitura da Lei n° 10.233/2001, que instituiu a ANTT e dispôs acerca da sua estrutura organizacional, e do Regimento Interno dessa autarquia, é inequívoco que o foro competente para julgar o mandado de segurança em questão é uma das vara federais do Distrito Federal e não em São Paulo, onde a ANTT mantém apenas uma unidade regional. (REsp 1101738/SP, Rei. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19/03709). Recurso não provido. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, para os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais e municipais e juízo competente será sempre o da respectiva comarca (...) para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional...Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, o magistrado deverá remeter o processo ao juízo competente (Mandado de Segurança, São Paulo: Malheiros, 1995, pág. 53/54). Portanto, considerando que a sede da autoridade imputada como coatora está situada na Comarca de São Paulo, remetam-se os autos a essa comarca, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR SANTANA DE ALMEIDA (OAB 468218/SP)

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Processo nº 1029879-71.2025.8.26.0224

ID: 311077676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029879-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1029879-71.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de… Processo 1029879-71.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no art. 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: veículo Marca/Modelo: Hyundai/HB20 Sense Plus 1.0 F; Ano: 2023; Placas: SIO-8G26; Cor: Prata; Renavam: 1357426515 e Chassi: 9BHCN51AARP502616. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Para a purgação da mora o devedor deverá pagar a integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas (STJ - REsp 1.418.593, j. 14/05/2014). O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 1 UFESP (Ao FEDTJ - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Providencie o requerente a indicação do(s) depositário(s), no prazo de 5 dias. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1028618-71.2025.8.26.0224

ID: 303534455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028618-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1028618-71.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiç… Processo 1028618-71.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que a regra é a publicidade dos atos processuais, inexistindo razão para impedir o acesso público a estes autos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no art. 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: marca YAMAHA modelo XTZ 250 LANDER 249CC, ano fabricação 2024, chassi 9C6DG3320R0135540, placa STG3I17,cor BEGE e renavam nº 001389416663. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Para a purgação da mora o devedor deverá pagar a integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas (STJ - REsp 1.418.593, j. 14/05/2014). O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 1 UFESP (Ao FEDTJ - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositário(s) indicado(s) às fls. 07/09. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 4000019-71.2025.8.26.0224

ID: 292791782

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000019-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA TAKITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000019-71.2025.8.26.0224/SP Assunto: Acidente de trânsito RÉU : CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANA TAKITO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000019-71.2025.8.26.0224/SP Assunto: Acidente de trânsito RÉU : CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANA TAKITO (OAB SP127439) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Considerando a apresentação espontanea da parte requerida nos autos, suprindo a Citação e em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias , correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." 07 de maio de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1023186-71.2025.8.26.0224

ID: 293633197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023186-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1023186-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Leandro Lopes de Oliveira - 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por L… Processo 1023186-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Leandro Lopes de Oliveira - 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA em face de HELEN CHAVES DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que: a) É proprietário de fração ideal do imóvel localizado em Hans Heitel Hohl, nª 04 - Chácara Cabuçu - CEP: 07144-287 - Guarulhos/SP ; b) O imóvel encontra-se em regime de condomínio com a requerida; c) Pretende a extinção do condomínio mediante venda judicial do bem; d) Requer, ainda, a cobrança de valores a título de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu. Instruiu a inicial com os documentos. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda esbarra em óbice processual intransponível, qual seja, a coisa julgada. O instituto da coisa julgada encontra previsão no artigo 502 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". No mais, em consulta ao SAJ, constata-se que idêntica demanda já foi objeto de julgamento definitivo entre as mesmas partes, versando sobre o mesmo objeto e causa de pedir. Com efeito, nos autos do processo nº 1039917-16.2023.8.26.0224, que tramitou perante este juízo, foi proferida sentença em 15.04.2024, com trânsito em julgado em 10.05.2024, na qual se decidiu sobre a extinção dos direitos que as partes possuíam sobre o bem e a condenação da ré ao pagamento de alugueres mensais. Para configuração da coisa julgada, exige-se a presença da tríplice identidade: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir (eadem personae, eadem res, eadem causa petendi). No caso em apreço, verifica-se que: a) Identidade de partes (eadem personae): As partes litigantes são exatamente as mesmas do processo anterior; b) Identidade de objeto (eadem res): O pedido formulado na presente ação é idêntico ao deduzido na demanda anteriormente julgada, consistente na extinção do condomínio do mesmo imóvel e cobrança de aluguéis pelo mesmo período, e; c) Identidade de causa de pedir (eadem causa petendi): Os fundamentos jurídicos e fáticos invocados são os mesmos da ação precedente. Dispõe o artigo 337, §5º, do Código de Processo Civil que "Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo", dentre as quais figura a coisa julgada, no inciso VII. Assim, uma vez constatada a existência de coisa julgada, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, V, do CPC, que determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a existência de coisa julgada. Diante do exposto, não há como prosseguir com o feito, uma vez que a pretensão deduzida pelo autor já foi definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário, tendo-se formado coisa julgada material sobre a matéria. A extinção do processo é medida que se impõe, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre a mesma lide. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da existência de COISA JULGADA. 4. Defiro a gratuidade processual ao autor. Anotei. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: REGIANE GONÇALVES DA SILVA (OAB 340793/SP)

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Processo nº 1024059-71.2025.8.26.0224

ID: 294325314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1024059-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. E. DE O. L. V. DE O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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Processo 1024059-71.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - V.O.S. - - H.E.O.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. Fixo os alimentos provisórios à menor Hann… Processo 1024059-71.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - V.O.S. - - H.E.O.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. Fixo os alimentos provisórios à menor Hanna Esther, em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade, etc.), férias e respectivo adicional, excetuando-se verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, férias indenizadas, PLR e FGTS, para situação de trabalho com vínculo empregatício; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, se desempregado ou trabalhando sem vínculo, pagos até o dia 10 de cada mês. Solicite-se o CNIS do alimentante, oficiando-se ao empregador para desconto em folha, se o caso. Intime-se o requerido, caso este seja autônomo ou esteja desempregado, para que inicie imediatamente o pagamento dos alimentos provisoriamente fixados, que são devidos a partir da citação. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 10 horas e 40 minutos . Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para comparecer na audiência, advertindo-se de que o prazo para resposta será de quinze dias e terá início a contar da audiência acima designada. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. Observada a urgência para a diligência que interfere diretamente na pauta de audiências deste Juízo, assim como a organização das agendas de disponibilidade para realização do ato, cumpra-se na modalidade urgente. ADVERTÊNCIA: A contestação deve ser apresentada por meio de advogado, POR MEIO DIGITAL, atendimento à resolução 551/2011 que regulamenta a lei nº 11.419/2006. Não sendo contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Intime-se a autora por meio de seu patrono constituído, para comparecimento. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 1008248-71.2025.8.26.0224

ID: 292615273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008248-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO JUDAS III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1008248-71.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial São Judas Iii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1008248-71.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial São Judas Iii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Processo nº 1023283-71.2025.8.26.0224

ID: 279800481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023283-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOULEVARD CONDOMINIO RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA

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ADV: Mayara Caroline Rodrigues Ferreira (OAB 360378/SP) Processo 1023283-71.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Boulevard Condominio Residencial - Vistos. Cite(m)-se o(s) exec… ADV: Mayara Caroline Rodrigues Ferreira (OAB 360378/SP) Processo 1023283-71.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Boulevard Condominio Residencial - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), incluindo-se as cotas e despesas condominiais vincendas no curso da ação até a data do efetivo pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 4000698-71.2025.8.26.0224

ID: 277694512

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000698-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS LEAL JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE SILVA DOS SANTOS SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000698-71.2025.8.26.0224/SP Assunto: Seguro AUTOR : ELIAS LEAL JUNIOR ADVOGADO(A) : ELAINE SILVA DOS SANTOS SOUZA (OAB SP521823) ATO ORDINATÓRIO Certifico … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000698-71.2025.8.26.0224/SP Assunto: Seguro AUTOR : ELIAS LEAL JUNIOR ADVOGADO(A) : ELAINE SILVA DOS SANTOS SOUZA (OAB SP521823) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." 14 de maio de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1024059-71.2025.8.26.0224

ID: 322902823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1024059-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. E. O. L. V. DE O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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Processo 1024059-71.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - V.O.S. - - H.E.O.L. - Fls. 44/54: Ciência.Republicação Decisão fls. 29/30: Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) r… Processo 1024059-71.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - V.O.S. - - H.E.O.L. - Fls. 44/54: Ciência.Republicação Decisão fls. 29/30: Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. Fixo os alimentos provisórios à menor Hanna Esther, em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade, etc.), férias e respectivo adicional, excetuando-se verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, férias indenizadas, PLR e FGTS, para situação de trabalho com vínculo empregatício; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, se desempregado ou trabalhando sem vínculo, pagos até o dia 10 de cada mês. Solicite-se o CNIS do alimentante, oficiando-se ao empregador para desconto em folha, se o caso. Intime-se o requerido, caso este seja autônomo ou esteja desempregado, para que inicie imediatamente o pagamento dos alimentos provisoriamente fixados, que são devidos a partir da citação. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 10 horas e 40 minutos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para comparecer na audiência, advertindo-se de que o prazo para resposta será de quinze dias e terá início a contar da audiência acima designada. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. Observada a urgência para a diligência que interfere diretamente na pauta de audiências deste Juízo, assim como a organização das agendas de disponibilidade para realização do ato, cumpra-se na modalidade urgente. ADVERTÊNCIA: A contestação deve ser apresentada por meio de advogado, POR MEIO DIGITAL, atendimento à resolução 551/2011 que regulamenta a lei nº 11.419/2006. Não sendo contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Intime-se a autora por meio de seu patrono constituído, para comparecimento. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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