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Processo nº 1004819-29.2025.8.26.0602

ID: 307657141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004819-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEW PHOTO EVENTOS PRIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AVELAR CRISTELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004819-29.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - New Photo Eventos Prime - Nº de Ordem: 2025/000354 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para dem… Processo 1004819-29.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - New Photo Eventos Prime - Nº de Ordem: 2025/000354 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Tal entendimento está de acordo com o Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06) Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nesse sentido, segue a ementa do V. Acórdão proferido pela 5 ª Turma Recursal Cível do Foro de Barueri: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".(TJSP Recurso Inominado Cível 1011322-24.2022.8.26.0068; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ANA CAROLINA AVELAR CRISTELI (OAB 127229/MG)

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Processo nº 1023249-29.2025.8.26.0602

ID: 314371250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023249-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA BONITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023249-29.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. P… Processo 1023249-29.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Primeiramente, providencie o exequente, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa postal, na guia FEDTJ, cód. 120-1, no valor de R$32,75. 1) Inicialmente, frise-se que as taxas condominiais acompanham o bem imóvel e são de responsabilidade de seu proprietário. Entretanto, nos casos onde há alienação fiduciária, dispõe a lei que a responsabilidade pelo pagamento de tais encargos cabe ao devedor(a) fiduciário, até o momento da imissão na posse do credor fiduciário, nos moldes do art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997 e art. 1.368-B do Código Civil. Precedentes do E.STJ e do E.TRF. Assim, defiro o pedido de intimação da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, providenciando-se o cadastramento como terceira interessada do feito. Deverá o condomínio credor recolher uma taxa para intimação postal, na guia FEDTJ, cód. 120-1, no valor de R$32,75, comprovando nos autos, no prazo de quinze (15) dias. Cumprido, expeça-se o necessário. 2) Em respeito aos princípios da celeridade e da economia processuais, ao débito ora cobrado serão agregadas todas as obrigações que se vencerem no curso da ação até a satisfação do montante devido, nos termos do artigo 323 do CPC. 3) Visando a celeridade e a razoável duração do processo deixo, por ora, de designar audiência de conciliação (CEJUSC), sem prejuízo de designação futura (CPC, art.139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de que, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou de adiante manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (artigo 139, V, CPC). 4) Os documentos juntados pela autora e os fatos narrados na inicial evidenciam a probabilidade de seu direito, assim entendido neste momento processual como o de ver averbada junto à matrícula do imóvel a existência desta ação de cobrança, e o valor do débito, por se tratar de obrigação propter rem, seja para o resguardo dos direitos da autora, seja para os de terceiros de boa-fé. 5) CITEM-SE e INTIMEM-SE os executados PARA QUE, NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA CITAÇÃO, EFETUEM O PAGAMENTO DO DÉBITO, conforme cálculo que instrui a petição inicial, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios da parte exequente, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, SOB PENA DE PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO (art. 829, §1º, do CPC), cabendo-lhe defesa por meio de embargos, desde que propostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme os termos da petição inicial, memória de cálculo e documentos que integram os autos digitais. 6) ADVIRTAM-SE de que: a) se depositar judicialmente o montante da execução, deverá declinar a finalidade do depósito (pagamento ou garantia da execução), pois, na omissão, presumir-se-á que o fez para pagamento do débito e restará preclusa a oposição de embargos; b) o prazo para oposição de embargos do devedor é de quinze dias úteis, contado na forma disposta no artigo 915 e §s, do CPC, c.c. art. 231, também do CPC, ou da anterior prática de qualquer outro ato processual que importe em comparecimento espontâneo e inequívoca ciência dos termos da pretensão executória (ex.: depósito judicial do débito, juntada de procuração etc); c) se pretenderem impugnar somente a penhora ou avaliação, por incorreção, e não a execução, desnecessária a oposição de embargos, podendo o fazer no prazo de (15) dias úteis, contado da ciência do ato impugnado, por simples petição a se juntar e processar nos autos da execução; d) conforme o disposto no parágrafo único do art. 827, §1º, do CPC, terá redução pela metade na verba honorária, se pagar integralmente o valor do débito dentro do prazo de três dias úteis, contado da citação; e) caso pretendam o parcelamento do débito (art. 916 do CPC), o terá reconhecido por incontroverso e renunciado ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, CPC), e, para tanto, deverá - dentro do prazo para embargos (item "b", acima) - depositar judicialmente ao menos trinta (30%) por cento do total da execução (principal atualizado, acrescido de custas e honorários advocatícios), com o que lhe será admitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e de juros de 1% ao mês, advertido de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, e sobre o montante que sobejar incidirá multa de 10%, com a imediata retomada dos atos executórios, vedada a oposição de embargos. 7) Se postulado tal parcelamento, vista à parte exequente para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos do ato, e conclusos para decisão. Caso indeferida a proposta, prosseguir-se-ão os atos executivos, convertendo-se automaticamente o depósito em penhora (art. 916, §4º, CPC). 8) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9) Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. 10) Após o cumprimento integral do item 1, expeça-se o instrumento citatório. Intime-se. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

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Processo nº 1020824-29.2025.8.26.0602

ID: 309888556

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1020824-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON MORENO ZULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020824-29.2025.8.26.0602 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Fé Pública - J.A.C.C. - Vistos. Trata-se de Queixa-Crime proposta por José Antônio Caldini Crespo, em fa… Processo 1020824-29.2025.8.26.0602 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Fé Pública - J.A.C.C. - Vistos. Trata-se de Queixa-Crime proposta por José Antônio Caldini Crespo, em face de Iara Bernardi, Fernanda Schlic, Francisco França da Silva, Péricles Régis Mendonça de Lima, Renan dos Santos, Rodrigo Manganhato e Antônio Bocalão Neto por suposta prática, em tese, dos crimes de uso de documento falso. O Querelante aduz, em síntese, que o documento em questão - suposta transferência bancária entre contas do Banco Itaú S/A, realizada em 31/01/2019 às 11h31min18s no valor de R$ 2.000,00, de Márcio Stefani - Agência 5865, conta 10608-7, para Tatiane Regina Goês Polis - Agência 5865, conta 10701-6 - foi produzido e inserido nos autos com o propósito de incriminar o querelante, servindo como fundamento que levaram à sua cassação. À época, no âmbito da Ação Penal nº 1503766- 63.2019.8.26.0602, o mesmo documento bancário falsificado referente à suposta transferência entre contas do Banco Itaú S/A no valor de R$ 2.000,00, foi novamente utilizado como meio de prova durante a fase de instrução. As defesas do querelante impugnaram formalmente esse documento, requerendo a verificação de sua autenticidade. Em atendimento ao pedido, o Juízo determinou junto ao Banco Itaú S/A que, por meio de resposta oficial, confirmou a falsidade material do documento. Apesar do reconhecimento explícito da falsidade do documento, o Juízo sentenciante optou por desconsiderá-lo, sustentando sua decisão em outras provas testemunhais e, principalmente, no Termo de Colaboração Premiada, termo este também viciado,, porquanto, se fundamento no mesmo documento fraudulento. Sustenta, ainda, a falsificação de documentos é crime de ação penal pública incondicionada, competindo ao Ministério Público dar início à persecução penal independentemente da vontade da vítima ou de qualquer provocaçao. Apesar de já estar comprovada a prática dos crimes de falsificação de documento (art. 298, do CP) e uso de documento falso (art. 304, do CP), a autoria da fraude permanece indefinida. Aduz ocorrência de omissão jurisdicional, reforçando a necessidade de provocação ao Parquet para que promova a devida apuração criminal, requerendo, ao final: A) O recebimento da presente queixa-crime, para que sejam adotadas as providências legais pertinentes; B) Seja decretado o segredo de justiça; C) A remessa dos autos ao Ministério Público, para que promova a instauração de inquérito policial destinado à apuração da autoria e das circunstâncias dos crimes de falsificação de documento (art. 298, CP), uso de documento falso (art. 304, CP), prevaricação (art. 319, CP), fraude processual (art. 347, CP) e eventuais outros delitos conexos; D) A realização de diligências, com a oitiva das seguintes testemunhas que poderão contribuir: Márcio Stefani; Tatiane Polis; Ivan Pilão; Will Silva; Fred Assis do Nascimento; ex-vereador Hudson Pessini; ex-vereador Apolo da Silva; ex-vereadora Cíntia de Almeida; vereador Luís Santos; ex-vereador Irineu Toledo; ex-vereador Mário Marte Marinho Junior; Rafael Sarti; e E) A adoção de todas as medidas judiciais cabíveis para assegurar a responsabilização dos envolvidos na produção e uso do documento falsificado, inclusive nos âmbitos da CPI do Falso Voluntariado, da colaboração premiada e da ação penal n.º 1503766-63.2019.8.26.0602, visando preservar a integridade do processo judicial e os princípios que regem o Estado Democrático de Direito. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer de fls. 1366/1368, no sentido. de que não há justa causa para a ação penal, pugnando pela rejeição da querela. É a síntese do necessário. Decido. A ação penal privada sob análise contém em seu bojo pedido de instauração de inquérito policial por parte do Ministério Público, realização de diligências com oitiva de testemunhas e demais medidas cabíveis. Os autos foram redistribuídos a esta Vara Regional das Garantias vindos da 1ª Vara Criminal, ao fundamento de tratar-se de procedimento investigatório. Ocorre que, respeitado o entendimento do MM. Magistrado prolator da decisão, considero que esta Vara não é competente para análise da causa. O Código de Processo Penal, em seu art. 3º-B, do tratou de delimitar a competência do Juiz das Garantias, preconizando que, "O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário". Por sua vez, em seu art. 3º-C, preconiza que, "A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código". Pois bem. O presente feito não se originou de um inquérito policial ou investigação criminal oficial. Sequer há notícia de que um procedimento investigatório oficial tenha sido instaurado visando o esclarecimento dos fatos aqui versados. Nesse caso, o exercício de análise quanto à existência ou não de justa causa, foge à competência desse Juízo, tratando-se de decisão de competência do Juiz que presidirá a instrução processual penal, conforme se extrai do texto do art. 399, do CPP, segundo o qual, "Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente", ou seja, da decisão que recebe ou rejeita a queixa-crime, decorrem diversas providências que, claramente, não são da competência do Juiz das Garantias. Justifico. Na ADI n. 6298 foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código" contida na segunda parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, e atribuir interpretação conformepara assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Consta do referido Acórdão que (...) "(h) A competência do juiz das garantias, nos termos do inciso XIV do artigo 3º-B, estender-se-ia até a fase do artigo 399 do Código Penal. O texto do dispositivo prevê competir-lhe "decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código''. Nada obstante, constata-se manifesto erro legístico, porquanto o artigo 399 do Código de Processo Penal estabelece que "Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. Trata-se, portanto, de ato de designação da audiência de instrução e julgamento, típica função do juiz da instrução da ação penal. (i) Reconhecido o erro legístico e submetido o inciso XIV à interpretação sistemática, considerada a principiologia inspiradora do instituto do juiz das garantias, a Corte conferiu-lhe interpretação conforme a Constituição, para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia". (grifo nosso) Nesse sentido: 11. Por maioria, declarar a inconstitucionalidade da expressão recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código contida na segunda parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, e atribuir interpretação conforme para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, vencido o Ministro Edson Fachin (STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6.298, Relator Ministro Luiz Fux, autos 0035984-92.2019.1.00.000. Data julgamento 24/08/2023; Publicação 19/12/2023). (grifo nosso) Noutro giro, no âmbito infralegal, cumpre observar que, de acordo com a Resolução TJSP n° 939/2024, datada de 18 de setembro de 2024, houve a implementação do Juiz das Garantias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja previsão constante em seu artigo 6° dispõe que, Às Varas das Garantias, a partir da instalação, serão distribuídos os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da respectiva base territorial, onde tramitarão até o oferecimento da denúncia. (grifo nosso) Ante o exposto, com a devida vênia, entendendo que esse Juízo não é competente para decidir sobre o prosseguimento da presente Queixa-Crime, DECLINO da competência, nos termos da fundamentação. Encaminhe-se o presente feito ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à Vara Criminal competente, em conformidade com o artigo 6º, da Resolução nº 939/2024, e item 4, do Comunicado Conjunto nº 845/2024. Precedam-se às anotações dos eventos no histórico de partes. Sorocaba, 25 de junho de 2025. - ADV: HUDSON MORENO ZULIANI (OAB 94914/SP)

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Processo nº 0006301-29.2025.8.26.0602

ID: 281296743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006301-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODWALDO VIEIRA NETO

Intimação

Advogados:

ROBSON APARECIDO CAMARGO SAMPAIO

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LIDIANE ROMEIRO LIMA

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ADV: Robson Aparecido Camargo Sampaio (OAB 314537/SP), Lidiane Romeiro Lima (OAB 409869/SP) Processo 0006301-29.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Odwaldo Vieira Neto - Nº de Ordem: … ADV: Robson Aparecido Camargo Sampaio (OAB 314537/SP), Lidiane Romeiro Lima (OAB 409869/SP) Processo 0006301-29.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Odwaldo Vieira Neto - Nº de Ordem: 2025/000215 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int.

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P. S. F. x D. De V. D.

ID: 335233133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023346-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. S. F.

Polo Passivo:

D. DE V. D.

Intimação

Advogados:

DIEGO DE VICO DIAS

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BIANCA DE AGUIAR GUILHERME ROSA

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ANA PAULA CAMARGO PAES

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Processo 1023346-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.S.F. - D.V.D. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da autora, não infirmada pelos elementos de prov… Processo 1023346-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.S.F. - D.V.D. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da autora, não infirmada pelos elementos de prova acostados ao feito, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Determino à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, informando, em caso positivo, telefone para contato e endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento de link. 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, providência que será tomada, se o caso, depois da manifestação da autora e desde que o réu também manifeste interesse na solução consensual do litígio. 4) Estão presentes os requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória de urgência requerida pela autora. Estabelecem o artigo 1.634, II; 1.612 e 1.583, caput e §1º, todos do Código Civil: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal,o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (...) II - "exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;. (...) Art. 1.612. O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor atender aos interesses do menor. (...) Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada". §1º. Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Depreende-se que a guarda de filhos é decorrência inexorável do poder familiar e pode ser concedida a um (unilateral) ou ambos (compartilhada) os genitores, impondo-se, na hipótese de inexistir acordo entre os pais, que seja estabelecida da forma que melhor atender aos interesses do menor. No caso, a certidão de nascimento de fls. 27 comprova que G.F. DE V.D. é filho comum das partes e é possível inferir, dos demais documentos que instruem a inicial, não ser possível a manutenção da guarda como regulamentada atualmente, de forma compartilhada e com residências alternadas, eis que se mostra inviável na prática, tanto em razão de constantes desentendimentos entre os genitores como em razão de suas rotinas. Os elementos constantes dos autos também denotam que o menor permanece a maior parte do tempo na residência da genitora e que a maior parte da convivência entre pai e filho se dá aos finais de semana, bem como que ausentes as condições necessárias para a manutenção da guarda compartilhada, a qual exige cooperação mútua, maior interação, consenso e diálogo aberto entre os genitores, ausentes no caso. Assim sendo, deve a guarda provisória do petiz ser concedida à genitora, de forma unilateral, regularizando-se a situação de fato atualmente existente e que atende, prima facie, aos melhores interesses dos menores, sem prejuízo de posterior reconsideração, depois do exercício do contraditório. Igualmente necessário estabelecer regime de convivência provisório do filho com o genitor. Como cediço, a convivência entre pais e filhos encerra, em verdade, direito da criança ou do adolescente, com o objetivo de manter e estreitar vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável. O direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito à criança e ao adolescente. A convivência com os filhos também consiste em direito do genitor que com eles não reside, como prevê o artigo 1.589, caput, do Código Civil, segundo o qual "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Depreende-se ser necessário assegurar o direito de convivência do filho menor com o réu, genitor com quem não reside, para garantir o exercício de seu dever parental de fiscalizar e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais inerentes ao filho, além de permitir que contribua para sua formação enquanto pessoa. Deve o regime de convivência provisório ser estabelecido tal como pugnado na inicial, com pequenas modificações, de modo a assegurar convivência entre pai e filho por tempo suficiente para a manutenção e estreitamento dos vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável do petiz, bem como para exercício pelo demandado de seu direito/dever de fiscalizar sua manutenção e educação, ressalvada posterior reconsideração. Ademais, deve ser assegurada a permanência do filho com o genitor no período informado na petição de fls. 215/221, por se constatar que já havia prévio acordo entre as partes quanto à permanência do filho com o pai em referido período de férias, sem prejuízo de a criança permanecer em companhia da avó materna na data de seu aniversário. Diante do exposto: 1 - Concedo à autora a guarda provisória unilateral do filho comum das partes, G.F. DE V.D., independentemente da lavratura de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar da genitora; 2 - Estabeleço regime de convivência provisório entre o réu e o filho menor, G.F. DE V.D., nos seguintes termos: (i) - em finais de semana alternados, no período compreendido entre 19h da sexta-feira e 10h de segunda-feira, cabendo-lhe retirar e devolver o filho na residência da genitora, iniciando-se no fim de semana subsequente à sua intimação; (ii) - às segundas-feiras e terças-feiras subsequentes aos finais de semana em que não houver a convivência nos termos do item anterior, com retirada do menor às 19h de segunda-feira e devolução às 10h de terça-feira na residência da genitora, com pernoite; (iii) - nos feriados de Natal e ano novo, o filho permanecerá em companhia dos genitores de forma alternada, passando o Natal com a mãe e o ano novo com o pai nos anos pares, invertendo-se nos anos ímpares; (iv) - nos demais feriados (nacionais, estaduais e municipais), os genitores permanecerão em companhia do filho de forma alternada; (v) - nos dias dos pais, das mães e aniversários dos genitores, o filho permanecerá em companhia do respectivo homenageado/aniversariante; (vi) - nos períodos de férias escolares, terá a genitora o filho em sua companhia na primeira metade de cada período e o pai permanecerá com o menor na segunda metade de cada período, ressalvada a disposição relativa aos feriados de Natal e ano novo, que prevalece sobre a presente disposição; (vii) - fica assegurado ao genitor permanecer em companhia do filho até 28 de julho de 2025, data em que deverá devolver o infante à mãe em sua residência, sem prejuízo da entrega da criança para permanecer com a avó materna em seu aniversário, dia 25 de julho de 2025, ocasião em que deve entregar a criança à mãe às 10h, cabendo à mãe, na mesma data, devolver o filho ao genitor em sua residência às 20h. As demais questões mencionadas na inicial, relativas à convivência, serão oportunamente apreciadas, não se mostrando pertinente seu enfrentamento neste juízo de cognição sumária, cabendo às partes agir pautadas pelo bom senso e sempre se responsabilizar pela segurança e bem estar da criança, além de eventuais questões relativas à guarda deverem ser debatidas unicamente entre os genitores. 5) Diante do comparecimento espontâneo do réu nos autos, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, consignando que a não apresentação de contestação no prazo acima referido pode implicar na presunção de veracidade das alegações de fato constantes da inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cabe ao réu, no prazo para resposta, informar se possui interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, cabendo-lhe, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços eletrônicos (e-mail) próprio e de sua patrona. 6) Decorridos os prazos ora concedidos às partes (itens 2 e 5) e caso ambas manifestem interesse na solução consensual do litígio, tornem os autos conclusos para designação de sessão de conciliação, observando-se a pauta disponibilizada pelo Cejusc, da qual as partes serão intimadas nas pessoas de seu(ua)(s) patrono(a)(s), por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Já na hipótese de desinteresse de tentativa de obtenção de solução consensual por qualquer das partes, determino que com a apresentação de resposta, ou decorrido o prazo para tanto, e independentemente de nova decisão, seja a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BIANCA DE AGUIAR GUILHERME ROSA (OAB 466454/SP), ANA PAULA CAMARGO PAES (OAB 438267/SP), DIEGO DE VICO DIAS (OAB 271372/SP)

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