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Processo nº 1019466-60.2024.8.26.0506

ID: 278978523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019466-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB 331333/SP) Processo 1019466-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Alves - Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre… ADV: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB 331333/SP) Processo 1019466-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Alves - Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Maurício Cardoso Junior x Rogério Furlan De Oliveira

ID: 319054369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1018496-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

ROGéRIO FURLAN DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO PESSOA GARDIANO

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JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR

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JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO

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JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO

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Processo 1018496-60.2024.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Maurício Cardoso Junior - Rogério Furlan de Oliveira e outros - CIENTIFIQUEM-SE as partes e seus procurad… Processo 1018496-60.2024.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Maurício Cardoso Junior - Rogério Furlan de Oliveira e outros - CIENTIFIQUEM-SE as partes e seus procuradores que: I - O novo link direto de acesso à audiência de instrução em continuação será encaminhado, em momento oportuno, aos endereços eletrônicos informados; II - A audiência poderá ser acessada também por meio do seguinte endereço, informando-se o ID e a senha abaixo: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 263 313 192 624 Senha:Wd65WC37 III - Em colaboração com o Juízo, as partes deverão compartilhar o ID e a senha acima com as testemunhas a serem apresentadas, as quais deverão permanecer no lobby até serem chamadas e não poderão se retirar até que sejam expressamente dispensadas pela Magistrada; IV - O ingresso na sala virtual deverá ocorrer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário designado para o início da audiência; V - Caso o acesso não seja imediatamente autorizado, os participantes deverão aguardar no lobby, pois outra audiência pode ainda estar em andamento; VI - Havendo a necessidade de fornecimento de declaração de comparecimento, o participante deverá manifestar seu interesse antes do início da audiência e informar o endereço eletrônico para o qual a declaração será remetida. Nela serão registradas a hora em que o participante chegou e a hora em que foi dispensado; VII - Antes do início da audiência, todos os participantes deverão verificar o adequado funcionamento do som, imagem e conexão de seus dispositivos e manter suas câmeras abertas; VIII - O ingresso na sala virtual será autorizado mediante verificação de identidade, devendo os participantes munir-se de documento oficial com foto. - ADV: JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO (OAB 263909/SP)

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Processo nº 0007368-60.2024.8.26.0506

ID: 319772522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007368-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA MARCHINI KRAUSS DE LIMA RICARDO GARDE NAHIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007368-60.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1041856-29.2021.8.26.0506) (processo principal 1041856-29.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativ… Processo 0007368-60.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1041856-29.2021.8.26.0506) (processo principal 1041856-29.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ricardo Garde Nahime - - Kátia Marchini Krauss de Lima - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 92, homologo os cálculos de fls. 77 e defiro a requisição ao RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$10.843,74 (atualizado até AGO/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Quanto ao pedido de inclusão da taxa judiciária nos cálculos, observe-se que o recolhimento se deu através de guia DARE, que tem como beneficiário a Fazenda Estadual, não havendo, assim, como o Município de Ribeirão Preto restituir tal taxa nos cálculos apresentados, e caso seja de interesse da parte a restituição destes valores, deverá peticionar para que a serventia expeça a competente certidão de restituição dos valores depositados. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP), CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Lucas Sampaio Barbosa e outros x Valdelici Dos Santos Coelho

ID: 328384620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012541-31.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SAMPAIO BARBOSA RICARDO MARCELO FANTACCINI

Polo Passivo:

VALDELICI DOS SANTOS COELHO

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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LUCAS SAMPAIO BARBOSA

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Processo 0012541-31.2025.8.26.0506 (processo principal 1017817-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Benfeitorias - Lucas Sampaio Barbosa - - Ricardo Marcelo Fantaccini - Valdelici dos San… Processo 0012541-31.2025.8.26.0506 (processo principal 1017817-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Benfeitorias - Lucas Sampaio Barbosa - - Ricardo Marcelo Fantaccini - Valdelici dos Santos Coelho - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP), LUCAS SAMPAIO BARBOSA (OAB 459554/SP), LUCAS SAMPAIO BARBOSA (OAB 459554/SP)

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291445310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2028808-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDIVALDO APARECIDO LUBECK

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MARIANA KATSUE SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2028808-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2028808-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CONTAGEM DO PRAZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, HOMOLOGOU CÁLCULO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR REFERENTE À MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É CABÍVEL A COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR, APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO A FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E EVENTUAL EXCESSO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL;4. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS;5. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS;6. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA/ACÓRDÃO;7. COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA EM 09/12/2019.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO_________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 219; ART. 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador) - Douglas Anastacio Miranda - Edivaldo Aparecido Lubeck (OAB: 206417/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291446503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2060402-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON YOSHIAKI KATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2060402-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2060402-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O PROCESSO DEVE SER EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS MÍNIMOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO E SE HOUVE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO;3. SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO;4. SABER SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS OU DIAS CORRIDOS E SE, PORTANTO, HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. CÁLCULOS SIMPLES, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU INCIDÊNCIA DE JUROS. SUFICIÊNCIA DOS DADOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, COM DATA DE INÍCIO E FIM DO LAPSO TEMPORAL DE INADIMPLEMENTO;6. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POIS O VALOR FINAL DA MULTA FOI REVISTO PELO EXEQUENTE A PARTIR DE DADOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO, INEXISTINDO ALTERAÇÃO CONTROVERTIDA;7. CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL;8. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS;9. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.IV. DISPOSITIVO 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: TEMA 98; TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1018593-60.2024.8.26.0506

ID: 310108508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018593-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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Processo 1018593-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fabio Alves Ferreira - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no … Processo 1018593-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fabio Alves Ferreira - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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André Alexandre Da Silva x Maria Aparecida Alves Marcelino

ID: 295425211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0016680-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES MARCELINO

Intimação

Advogados:

ROGEANNE COUTINHO FERREIRA

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ELIEZER PEREIRA MARTINS

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ANDREA RENATA MARCELINO

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Processo 0016680-60.2024.8.26.0506 (processo principal 1018473-51.2023.8.26.0506) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - André Alexandre da Silva - Maria Aparecida Alves Marcelino - V… Processo 0016680-60.2024.8.26.0506 (processo principal 1018473-51.2023.8.26.0506) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - André Alexandre da Silva - Maria Aparecida Alves Marcelino - Vistos. Cuida-se de incidente de remoção de inventariante promovido por André Alexandre da Silva, representado por seu curador provisório Eliezer Pereira Martins, em face de Maria Aparecida Alves Marcelino, nomeada inventariante nos autos do processo sob o nº 1018473-51.2023.8.26.0506. A requerida manifestou-se a fls. 37/39. Houve manifestação da parte requerente a fls. 44/47 e do Ministério Público a fls.59. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os casos de remoção de inventariante pressupõem a prática de condutas culposas ou dolosas enumeradas, exemplificativamente, nos incisos do artigo 622 do Código de Processo Civil, e que revelem incúria, desídia ou má gestão dos bens por parte da inventariante. Colhe-se da própria petição inicial que, "Com relação ao veículo, conforme informado por ela, tratou logo de arcar com os custos para o seu regular funcionamento, bem como adimpliu os impostos em atraso. Não se olvida que tal medida, à primeira vista, se mostraria legítima, inclusive com o fito de se evitar eventual deterioração do bem" (fls. 02 - destacado). Além disso, rebatendo a alegação de que está na fruição dos bens pertencentes ao espólio (fls. 02, item 15), a requerida informou que se encontram sob sua posse o veículo, duas camas de madeira e a máquina de lavar, com problemas mecânicos, e que assim o fez para resguardar tais bens, pois os vizinhos e desconhecidos já haviam retirado do imóvel os bens de valor que porventura lá existiam. E dispôs-se a entregá-los, quando solicitado (fls. 38). Informou, aliás, que o curador provisório do herdeiro incapaz trocou as fechaduras do imóvel, que está sob sua posse (fls. 38), situação que deverá ser solucionada, oportunamente, nos autos principais. Dessa forma, não restou comprovado nenhum ato de incúria, desídia ou má-gestão praticado pela inventariante. Ademais, os atrasos apresentados foram devidamente justificados, e o inventário encontra-se em regular andamento. Por último, verifica-se que o requerente encontra-se devidamente habilitado nos autos do inventário, nos quais poderá arguir, em tese, erros, omissões e sonegação de bens. Pelos motivos expostos, rejeito o pedido realizado neste incidente. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerida. Anote-se. Oportunamente, certifique-se o desfecho desta decisão nos autos principais e, após, arquive-se este incidente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROGEANNE COUTINHO FERREIRA (OAB 87448/MG), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), ANDREA RENATA MARCELINO (OAB 90114/MG)

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André Alexandre Da Silva x Maria Aparecida Alves Marcelino

ID: 295425293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0016680-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES MARCELINO

Intimação

Advogados:

ROGEANNE COUTINHO FERREIRA

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ELIEZER PEREIRA MARTINS

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ANDREA RENATA MARCELINO

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Processo 0016680-60.2024.8.26.0506 (processo principal 1018473-51.2023.8.26.0506) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - André Alexandre da Silva - Maria Aparecida Alves Marcelino - V… Processo 0016680-60.2024.8.26.0506 (processo principal 1018473-51.2023.8.26.0506) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - André Alexandre da Silva - Maria Aparecida Alves Marcelino - Vistos. Cuida-se de incidente de remoção de inventariante promovido por André Alexandre da Silva, representado por seu curador provisório Eliezer Pereira Martins, em face de Maria Aparecida Alves Marcelino, nomeada inventariante nos autos do processo sob o nº 1018473-51.2023.8.26.0506. A requerida manifestou-se a fls. 37/39. Houve manifestação da parte requerente a fls. 44/47 e do Ministério Público a fls.59. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os casos de remoção de inventariante pressupõem a prática de condutas culposas ou dolosas enumeradas, exemplificativamente, nos incisos do artigo 622 do Código de Processo Civil, e que revelem incúria, desídia ou má gestão dos bens por parte da inventariante. Colhe-se da própria petição inicial que, "Com relação ao veículo, conforme informado por ela, tratou logo de arcar com os custos para o seu regular funcionamento, bem como adimpliu os impostos em atraso. Não se olvida que tal medida, à primeira vista, se mostraria legítima, inclusive com o fito de se evitar eventual deterioração do bem" (fls. 02 - destacado). Além disso, rebatendo a alegação de que está na fruição dos bens pertencentes ao espólio (fls. 02, item 15), a requerida informou que se encontram sob sua posse o veículo, duas camas de madeira e a máquina de lavar, com problemas mecânicos, e que assim o fez para resguardar tais bens, pois os vizinhos e desconhecidos já haviam retirado do imóvel os bens de valor que porventura lá existiam. E dispôs-se a entregá-los, quando solicitado (fls. 38). Informou, aliás, que o curador provisório do herdeiro incapaz trocou as fechaduras do imóvel, que está sob sua posse (fls. 38), situação que deverá ser solucionada, oportunamente, nos autos principais. Dessa forma, não restou comprovado nenhum ato de incúria, desídia ou má-gestão praticado pela inventariante. Ademais, os atrasos apresentados foram devidamente justificados, e o inventário encontra-se em regular andamento. Por último, verifica-se que o requerente encontra-se devidamente habilitado nos autos do inventário, nos quais poderá arguir, em tese, erros, omissões e sonegação de bens. Pelos motivos expostos, rejeito o pedido realizado neste incidente. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerida. Anote-se. Oportunamente, certifique-se o desfecho desta decisão nos autos principais e, após, arquive-se este incidente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROGEANNE COUTINHO FERREIRA (OAB 87448/MG), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), ANDREA RENATA MARCELINO (OAB 90114/MG)

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Licia Maria Siqueira x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 314387067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013040-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MARIA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ISADORA DAVID DIAS DE LIMA

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Processo 0013040-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1025577-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Licia Maria Siqueira - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - … Processo 0013040-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1025577-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Licia Maria Siqueira - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 5.669,68, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ISADORA DAVID DIAS DE LIMA (OAB 486641/SP)

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