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"1034233-06.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 50 de 51

Processo nº 1034815-06.2024.8.26.0506

ID: 297020909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034815-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA FRANCELI ANTONIASSI FONTANA DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA FERNANDA OPRINI LEITE JORDãO MONICA SALGUEIRO RIVERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VENTOJA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034815-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Oprini Leite Jordão - - Douglas Rodrigues de Almeida - - Monica Salgueiro… Processo 1034815-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Oprini Leite Jordão - - Douglas Rodrigues de Almeida - - Monica Salgueiro Rivera - - Debora Franceli Antoniassi Fontana - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de reconhecer o direito da parte autora à aplicação percentual de aumento adquirido a cada ascensão de faixa e nível das escalas de vencimentos de classe ao longo da carreira, via evolução funcional, sobre o piso salarial nacional (faixa 1, nível I), respeitado o escalonamento dos diversos níveis e faixas estabelecidos no art. 32, parágrafo único, da LC Estadual nº 836/1997, com as alterações legais posteriores, considerando, ainda, a escala de vencimentos - classe de docentes para o qual a parte autora esteja enquadrada à época dos fatos geradores e condenar a requerida a pagar as diferenças salariais havidas, observada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), FABIO VENTOJA PERES (OAB 96531/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), FABIO VENTOJA PERES (OAB 96531/SP), FABIO VENTOJA PERES (OAB 96531/SP), FABIO VENTOJA PERES (OAB 96531/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 0024948-06.2024.8.26.0506

ID: 277936161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024948-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 0024948-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Magazine Luiza S/A - Ante o exposto e considerando todo mais q… ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 0024948-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Magazine Luiza S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Magazine Luiza S/A a entregar a Adriana Aparecida Palacio uma SMART TV, da marca PHILIPS, 58 polegadas, 4k e da cor preta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 2.459,10, quando então a obrigação será extinta. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Processo nº 1027443-06.2024.8.26.0506

ID: 321136120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027443-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. T. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LAVEZZO ZENHA

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Processo 1027443-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.T.P.S. - Vistos. Anote-se e observe-se a gratuidade da justiça concedida em sede de agravo de instrumento (fls. 130). Cuida… Processo 1027443-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.T.P.S. - Vistos. Anote-se e observe-se a gratuidade da justiça concedida em sede de agravo de instrumento (fls. 130). Cuida-se de ação de arbitramento de aluguel, pretendendo a parte autora, em sede de tutela provisória, o arbitramento de valor de aluguel em razão da ocupação exclusiva de imóvel de propriedade comum a ambas as partes. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil), visto que a tutela de urgência é medida voltada a eliminar ou minorar os males do tempo do processo, tendo por fundamento uma situação de perigo. Não obstante as ponderações da parte autora, na hipótese dos autos, não se vislumbra de perigo de dano ou risco ao resultado do processo a ensejar a concessão da tutela especialmente existência, valendo mencionar que em ações desta natureza o débito retroage à data da citação, não se podendo afirmar que o indeferimento da tutela teria o condão de causar prejuízo irreparável à autora. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de tutela provisória. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO LAVEZZO ZENHA (OAB 200915/SP)

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Newton Conte x Fast Shop S/A

ID: 336651879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065370-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON CONTE

Polo Passivo:

FAST SHOP S/A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUILHERME FIGUEIREDO ALVES

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FLAVIO GOMES BALLERINI

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1065370-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Newton Conte - Fast Shop S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para resc… Processo 1065370-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Newton Conte - Fast Shop S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para rescindir o contrato celebrado entre as partes, e condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.253,00, atualizada pelo IPCA desde a propositura da demanda, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUILHERME FIGUEIREDO ALVES (OAB 495722/SP)

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Estado De São Paulo x Evandro Rogério Carsoso Dos Santos

ID: 334619375

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032002-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVANDRO ROGéRIO CARSOSO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1032002-06.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Rogério Carsoso dos Santos - Vistos. O ju… DESPACHO Nº 1032002-06.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Rogério Carsoso dos Santos - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marina Rodrigues De Melo e outros x Atri Comercial Ltda

ID: 292852846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040926-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA RODRIGUES DE MELO MM LICITAçõES LTDA

Polo Passivo:

ATRI COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO

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ANDRÉ CORRÊA MASSA

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Processo 1040926-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mm Licitações Ltda - - Marina Rodrigues de Melo - Atri Comercial Ltda - Vistos. DECISÃO SANEADORA T… Processo 1040926-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mm Licitações Ltda - - Marina Rodrigues de Melo - Atri Comercial Ltda - Vistos. DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por MM LICITAÇÕES LTDA. e MARINA RODRIGUES DE MELO em face de CONCESSIONÁRIA ATRI COMERCIAL, tendo por objeto a suposta má prestação de serviços de reparação automotiva em veículo de propriedade da empresa autora, conduzido por sua sócia-administradora. A Requerida, em contestação, suscita, entre outras matérias, a preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora teria assinado termo de quitação ao receber o veículo reparado, o que representaria renúncia a qualquer pleito judicial ulterior. No mérito, alega que os serviços foram realizados de forma adequada, consoante a autorização e aprovação da seguradora envolvida, inexistindo, pois, falha na execução contratual ou fundamento para reparação de ordem material ou moral. Superada esta breve digressão inicial, passo à análise das questões preliminares e processuais pendentes, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da demanda. Rejeita-se a alegação de carência de ação fundada na existência de termo de quitação firmado quando da restituição do veículo. O referido documento, embora denote a conclusão formal dos serviços contratados, não ostenta, por si só, eficácia liberatória ampla e irrestrita, tampouco implica renúncia expressa e válida à pretensão indenizatória por vícios posteriores ou defeitos ocultos, cuja constatação, por sua natureza, pode ocorrer de forma superveniente ao recebimento do bem. Ademais, trata-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cujos preceitos, de índole protetiva, não se compadecem com interpretações que restrinjam, de forma tácita e genérica, o direito de ação do consumidor diante de eventual inadimplemento contratual. Assim, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da existência de vícios ou defeitos na prestação dos serviços de funilaria e pintura contratados pela parte autora, bem como à aferição do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da Requerida. Tal exame demanda conhecimento técnico especializado, notadamente em mecânica e engenharia automotiva, de modo que reputo suficiente e pertinente, para o deslinde da causa, a produção de prova pericial técnica. De outro lado, descabe a produção de prova oral, por se tratar de matéria predominantemente técnica e documental, já instruída nos autos, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário, ademais, o depoimento pessoal das partes ou a oitiva de testemunhas para a formação do convencimento judicial. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à Requerida demonstrar que os serviços contratados foram realizados de forma adequada, sem vícios ou falhas, pois se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelas autoras. Diante do exposto, DEFIRO a produção da prova pericial requerida por ambas as partes. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o senhor JOÃO APARECIDO CALDEIRA, engenheiro mecânico, com endereço eletrônico pericias@jcaldengenharia.com , a quem incumbirá a elaboração do laudo técnico. O senhor perito deverá apresentar estimativa de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação. As partes deverão depositar, cada qual em 50%, os valores correspondentes à referida estimativa, no prazo de 5 (cinco) dias após sua apresentação, sob pena de preclusão quanto à prova técnica. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do depósito integral dos honorários. Fixo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e assistentes técnicos , findo o qual se operará a preclusão. Quesitos suplementares poderão ser formulados posteriormente, por ocasião da realização da diligência. O senhor perito deverá intimar as partes acerca da data e local da diligência pericial, com antecedência razoável, facultando-se o acompanhamento por assistente técnico regularmente constituído. V Quesitos do Juízo O veículo objeto da lide apresenta, na data do exame, vestígios de falhas, vícios ou contaminação indevida decorrentes de pintura, conforme alegado pelas autoras? É possível afirmar, com base nos indícios técnicos e vestígios físicos eventualmente encontrados, que tais falhas decorreram de deficiência na prestação dos serviços contratados junto à empresa Ré? Os danos observados, se existentes, são compatíveis com os narrados na petição inicial? Há indícios de que novos problemas técnicos (ruídos, rangidos ou vibrações) tenham sido causados em decorrência dos reparos realizados pela Requerida? O valor estimado nos orçamentos apresentados para o conserto e reparo do veículo (inclusive o de menor valor, de R$ 118.487,76) é compatível com os danos efetivamente observados na vistoria pericial? Os serviços executados atendem aos padrões técnicos de qualidade exigidos para veículos da marca JEEP, especialmente em se tratando de modelo novo e de alto padrão? Por fim, anoto que o exame do dos pressupostos quanto ao dano moral será realizado por ocasião da sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO (OAB 394448/SP), ANDRÉ CORRÊA MASSA (OAB 330936/SP), MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO (OAB 394448/SP)

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Marina Rodrigues De Melo e outros x Atri Comercial Ltda

ID: 292851887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040926-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA RODRIGUES DE MELO MM LICITAçõES LTDA

Polo Passivo:

ATRI COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO

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ANDRÉ CORRÊA MASSA

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Processo 1040926-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mm Licitações Ltda - - Marina Rodrigues de Melo - Atri Comercial Ltda - Vistos. DECISÃO SANEADORA T… Processo 1040926-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mm Licitações Ltda - - Marina Rodrigues de Melo - Atri Comercial Ltda - Vistos. DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por MM LICITAÇÕES LTDA. e MARINA RODRIGUES DE MELO em face de CONCESSIONÁRIA ATRI COMERCIAL, tendo por objeto a suposta má prestação de serviços de reparação automotiva em veículo de propriedade da empresa autora, conduzido por sua sócia-administradora. A Requerida, em contestação, suscita, entre outras matérias, a preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora teria assinado termo de quitação ao receber o veículo reparado, o que representaria renúncia a qualquer pleito judicial ulterior. No mérito, alega que os serviços foram realizados de forma adequada, consoante a autorização e aprovação da seguradora envolvida, inexistindo, pois, falha na execução contratual ou fundamento para reparação de ordem material ou moral. Superada esta breve digressão inicial, passo à análise das questões preliminares e processuais pendentes, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da demanda. Rejeita-se a alegação de carência de ação fundada na existência de termo de quitação firmado quando da restituição do veículo. O referido documento, embora denote a conclusão formal dos serviços contratados, não ostenta, por si só, eficácia liberatória ampla e irrestrita, tampouco implica renúncia expressa e válida à pretensão indenizatória por vícios posteriores ou defeitos ocultos, cuja constatação, por sua natureza, pode ocorrer de forma superveniente ao recebimento do bem. Ademais, trata-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cujos preceitos, de índole protetiva, não se compadecem com interpretações que restrinjam, de forma tácita e genérica, o direito de ação do consumidor diante de eventual inadimplemento contratual. Assim, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da existência de vícios ou defeitos na prestação dos serviços de funilaria e pintura contratados pela parte autora, bem como à aferição do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da Requerida. Tal exame demanda conhecimento técnico especializado, notadamente em mecânica e engenharia automotiva, de modo que reputo suficiente e pertinente, para o deslinde da causa, a produção de prova pericial técnica. De outro lado, descabe a produção de prova oral, por se tratar de matéria predominantemente técnica e documental, já instruída nos autos, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário, ademais, o depoimento pessoal das partes ou a oitiva de testemunhas para a formação do convencimento judicial. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à Requerida demonstrar que os serviços contratados foram realizados de forma adequada, sem vícios ou falhas, pois se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelas autoras. Diante do exposto, DEFIRO a produção da prova pericial requerida por ambas as partes. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o senhor JOÃO APARECIDO CALDEIRA, engenheiro mecânico, com endereço eletrônico pericias@jcaldengenharia.com , a quem incumbirá a elaboração do laudo técnico. O senhor perito deverá apresentar estimativa de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação. As partes deverão depositar, cada qual em 50%, os valores correspondentes à referida estimativa, no prazo de 5 (cinco) dias após sua apresentação, sob pena de preclusão quanto à prova técnica. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do depósito integral dos honorários. Fixo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e assistentes técnicos , findo o qual se operará a preclusão. Quesitos suplementares poderão ser formulados posteriormente, por ocasião da realização da diligência. O senhor perito deverá intimar as partes acerca da data e local da diligência pericial, com antecedência razoável, facultando-se o acompanhamento por assistente técnico regularmente constituído. V Quesitos do Juízo O veículo objeto da lide apresenta, na data do exame, vestígios de falhas, vícios ou contaminação indevida decorrentes de pintura, conforme alegado pelas autoras? É possível afirmar, com base nos indícios técnicos e vestígios físicos eventualmente encontrados, que tais falhas decorreram de deficiência na prestação dos serviços contratados junto à empresa Ré? Os danos observados, se existentes, são compatíveis com os narrados na petição inicial? Há indícios de que novos problemas técnicos (ruídos, rangidos ou vibrações) tenham sido causados em decorrência dos reparos realizados pela Requerida? O valor estimado nos orçamentos apresentados para o conserto e reparo do veículo (inclusive o de menor valor, de R$ 118.487,76) é compatível com os danos efetivamente observados na vistoria pericial? Os serviços executados atendem aos padrões técnicos de qualidade exigidos para veículos da marca JEEP, especialmente em se tratando de modelo novo e de alto padrão? Por fim, anoto que o exame do dos pressupostos quanto ao dano moral será realizado por ocasião da sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO (OAB 394448/SP), ANDRÉ CORRÊA MASSA (OAB 330936/SP), MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO (OAB 394448/SP)

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Processo nº 1055185-06.2024.8.26.0506

ID: 313052879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055185-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO BASILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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Processo 1055185-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Paulo Ricardo Basilio da Silva - Vistos. Paulo Ricardo Basilio da Silva qualificado nos autos, aju… Processo 1055185-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Paulo Ricardo Basilio da Silva - Vistos. Paulo Ricardo Basilio da Silva qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), igualmente qualificado, requerendo: "O autor Ademir Gomes da Silva, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo: 1. A citação da Requerida para que, querendo, promova sua defesa e APRESENTE cópia dos processos administrativos discutidos nestes autos, bem como INFBEN e SABI/perícia/laudo médico, dossiê previdenciário, e demais elementos pertinentes; 2. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para conceder o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença n° 610.263.360-5 ocorrida em 03/06/2015, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; 3. A designação de prova pericial com médico especializado no quadro clínico da parte demandante; 4. A antecipação dos honorários periciais pelo INSS, nos termos do art. 354, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99; 5. A isenção do pagamento de custas processuais na forma do parágrafo único do inciso II do art. 129 da lei 8.213/91, ou alternativamente a concessão da gratuidade processual, ante a hipossuficiência da parte Requerente. Requer, ainda, que o benefício da Justiça Gratuita abranja todos os atos do processo, nos termos do art. 98 e seguintes, do CPC; 6. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da condenação (fls. 16/17). Com a inicial vieram aos autos procuração e documentos de fls. 21/84. Decisão de fls. 85/86 indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ainda a realização de perícia médica prévia, nos termos da alteração ocorrida no art. 129-A da Lei 8.213/91, em virtude da redação dada pela Lei 14.331/2022. Em manifestação de fls.97/98, a autarquia ré informou a requisição do pagamento dos honorários periciais. Laudo pericial às fls. 115/122. A autarquia ré manifestou concordância com o laudo elaborado, pugnando pela improcedência da ação, nos termos do artigo 129-A, §2º da Lei 8.213/91 (fls. 128/129). O autor apresentou quesitos complementares e impugnou o laudo pericial produzido às fls. 160/166. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, rejeito a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo autor, registrando-se que o autor não trouxe qualquer indício capaz de desconstituir a prova técnica realizada nos autos sob o crivo do contraditório. De mais a mais, é intempestiva a apresentação de quesitos complementares após a conclusão e juntada do laudo pericial (inteligência do artigo 469 do Código de Processo Civil) e, não bastasse, a perícia em questão foi baseada em critérios escorreitos e as conclusões lançadas estão devidamente fundamentadas, tendo o expert prestados todos os esclarecimentos necessários ao deslinde do feito. Assim, homologo para que produza seus legais efeitos, o laudo pericial de fls. 115/122. Passo, assim, ao julgamento do feito no estado em que se encontra, porque impertinente a dilação probatória. Pois bem. Alega o autor, em suma, que foi vítima de acidente de trabalho em 17.03.2015, cujas sequelas lhe resultaram em incapacidade para suas atividades habituais. Afirma que em razão dos fatos, recebeu auxílio doença acidentário, cessado indevidamente em 03.06.2015. Pretende o restabelecimento do benefício ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxilio-acidente, a depender do grau de incapacidade laborativa apurado em perícia médica. A pretensão do autor na presente ação, entretanto, não comporta acolhimento. Com efeito, a perícia realizada nos autos constatou que "O periciado sofreu acidente de trabalho em 17/3/15 (espécie 91 folha 73). Há nexo entre seu acidente e sua lesão. Há consolidação das lesões. Não se observa sequela funcional" de modo inexistir doença incapacitante atual. (fls. 118). Ora, para fins de concessão de benefício acidentário é necessária a constatação da efetiva incapacidade profissional, sendo indispensável que o obreiro tenha, no exercício de suas funções, sofrido acidente do trabalho ou padeça de alguma doença relacionada com seu labor, que lhe acarrete incapacidade, o que a toda evidência, não se vislumbra nos autos, pois em que pese o trauma constatado, não há incapacidade para o trabalho que a autora habitualmente desempenhava Em caso análogo, já se decidiu que: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO Perícia que concluiu pela ausência de nexo causal Alegações do apelante que não abalam a higidez da prova técnica Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício acidentário Sentença de improcedência mantida Recurso de apelação não provido.(TJSP; Apelação Cível 0009019-25.2011.8.26.0655; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 03/04/2019) Nesse contexto, não há fundamento para que se conceda o benefício acidentário. Em face do exposto, rejeito os pedidos do autor, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor no pagamento das verbas da sucumbência, tendo em vista a isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Providencie a serventia o necessário para expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito de fls. 97 em favor do perito Luciano Ribeiro Árabe Abdanur, observando-se o formulário de fls. 114. P.R.I.C. - ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 478903/SP)

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Antonio D. R. De Sá Comércio De Peças E Serviços Ltda. x Ibazar- Mercadolivrecom Atividades De Internet Ltda Mercado Pago e outros

ID: 336782472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036852-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO D. R. DE Sá COMéRCIO DE PEçAS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

IBAZAR- MERCADOLIVRECOM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

THAYNÁ MARCILIO DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1036852-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio D. R. de Sá Comércio de Peças e Serviços Ltda. - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAME… Processo 1036852-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio D. R. de Sá Comércio de Peças e Serviços Ltda. - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - - Ibazar- Mercadolivrecom Atividades de Internet Ltda Mercado Pago e outros - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Pago e Jackson dos Anjos Marreiro a pagarem a Antonio D. R. de Sá Comércio de Peças e Serviços Ltda a quantia de: R$ 2.074,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), THAYNÁ MARCILIO DA SILVA (OAB 454525/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1034233-06.2024.8.26.0506" – Página 50 de 51

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Processo nº 1055185-06.2024.8.26.0506

Antonio D. R. De Sá Comércio De Peças E Serviços Ltda. x Ibazar- Mercadolivrecom Atividades De Internet Ltda Mercado Pago e outros