Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036117-70.2024.8.26.0506" – Página 50 de 51

Projedam Moveis Planejados Ltda Me x Tim S A

ID: 336948244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044847-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PROJEDAM MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLAINE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044847-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Projedam Moveis Planejados Ltda Me - TIM S A - Do exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1044847-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Projedam Moveis Planejados Ltda Me - TIM S A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) DECLARAR inexigível a multa pela violação da cláusula de fidelização, no valor de R$7.918,56, determinado a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes; 2) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$62,03, atualizada monetariamente pelo IPCA, desde os desembolsos, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação; e 3) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (amplo), a partir desta sentença, e com juros moratórios calculados pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, desde acitação. Oficie-se aos cadastros de inadimplentes (SCPC e SERÁS), para que excluam o nome da autora, em relação ao débito ora declarado inexigível. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CAROLAINE ALVES DA SILVA (OAB 505767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diman Serviços Mecânicos Ltda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 338919461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1045235-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIMAN SERVIçOS MECâNICOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARD TOPIC JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045235-70.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Diman Serviços Mecânicos Ltda e outro - Itaú Unibanco S.A. - Vistos em saneador… Processo 1045235-70.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Diman Serviços Mecânicos Ltda e outro - Itaú Unibanco S.A. - Vistos em saneador. 1 Passo à análise da preliminar aduzida pelo embargante. No presente caso, o título que lastreia a execução é Cédula de Crédito Bancário, prevista no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, cuja natureza de título executivo extrajudicial encontra-se consolidada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula 14 do TJSP, in verbis: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Assim, a alegação de inexigibilidade do título não se sustenta. Ainda, o exequente acostou aos autos o contrato celebrado entre as partes e a planilha de cálculo detalhada, evidenciando a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos moldes do art. 28, §1º, da Lei nº 10.931/04. Ainda, rejeito a preliminar aduzida pelo embargado de ausência de demonstrativo do valor que o embargante entende devido. O embargante afirmou na inicial que deve somente o valor de R$ 14.295,58, referente ao valor devidamente disponibilizado em sua conta. 2 - Não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 3 - Trata-se de embargos à execução opostos por DIMAN SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA. em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário - Confissão de Dívida nº 884767951087, no valor original de R$ 627.337,01, para pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 16.991,50. O embargante sustenta que, embora tenha assinado confissão de dívida, o fez sob erro, pois o banco não emprestou todo o valor confessado. Alega que, conforme extrato bancário juntado, foram disponibilizadas em 24/02/2023 apenas três operações que totalizam R$ 14.295,58, sendo este o único valor devido com correções e juros legais. Sustenta excesso de execução e pleiteia que o banco seja condenado a devolver em dobro a quantia indevida, conforme art. 28, §3º da Lei 10.931/2004. Argumenta ainda que o banco possui total autonomia para movimentar a conta bancária, colocando-os em desvantagem, e que não foi juntado extrato na inicial executiva para comprovar a origem da dívida. O banco sustenta que a cédula foi regularmente firmada e que houve efetivo pagamento de 5 parcelas pelos embargantes, demonstrando reconhecimento da dívida. Afirma que o demonstrativo de débito juntado à inicial atende aos requisitos legais e que não há excesso de execução. Os principais pontos controvertidos que demandam análise probatória são: (i) Da origem e extensão da dívida confessada - Embora o embargante tenha assinado confissão de dívida no valor de R$ 627.337,01, alega que o banco disponibilizou apenas R$ 14.295,58 em 24/02/2023, conforme extrato bancário por ele apresentado. O embargado, por sua vez, juntou posteriormente extratos demonstrando pagamento de 5 parcelas pelos embargantes, o que indicaria reconhecimento da dívida total. (ii) Da configuração de excesso de execução - Central ao litígio é definir se existe discrepância entre o valor efetivamente emprestado e o valor executado, o que demandaria análise técnica das movimentações bancárias e da evolução do débito. Considerando a complexidade técnica das questões envolvendo movimentações bancárias, evolução de débitos e aplicação de encargos contratuais, bem como a divergência entre as partes quanto ao valor efetivamente disponibilizado versus o valor confessado, mostra-se necessária a produção de prova pericial contábil para: Verificar se houve efetiva disponibilização do valor total confessado (R$ 627.337,01) ou apenas parcial (R$ 14.295,58); Analisar a regularidade da evolução do débito e aplicação dos encargos contratuais; Apurar eventual excesso na cobrança executada; Examinar as movimentações bancárias realizadas pelo banco de forma autônoma. A perícia se justifica pela necessidade de esclarecimento técnico sobre matéria contábil-financeira que extrapola o conhecimento jurídico comum e que é essencial para o deslinde da controvérsia estabelecida entre as partes. Para realização de perícia contábil, nomeio a i. Perita Tânia Aparecida de Almeida Oliveira. Os honorários periciais serão rateados, sendo parte custeado pelo convênio con a Defensoria Pública e 50% pelo embargado. Faculto a apresentação de assistente técnico e quesitos pelas partes no prazo de 15 dias. Após, intime-se a perita para, no prazo de 10 dias, apresentar proposta de honorários, ciente de que metade dos honorários serão custeados pela Defensoria Pública, no valor máximo de R$ 666,36. Apresentada a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos na fila "conclusos-sentença" para arbitramento do valor dos honorários. Intime-se. - ADV: EDUARD TOPIC JUNIOR (OAB 321398/SP), FLAVIO AUGUSTO ANTUNES (OAB 172627/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1066284-70.2024.8.26.0506

ID: 311255559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066284-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066284-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael dos Santos - Rafael dos Santos, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de UBER DO… Processo 1066284-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael dos Santos - Rafael dos Santos, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., igualmente qualificado nos autos. Fls. 124/125: decisão indefere os benefícios da justiça gratuita ao autor e determina o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em face da referida decisão foi interposto recurso de Agravo de Instrumento, cujo v. Acórdão de fls. 138/141 negou provimento ao recurso. Fls. 146/147: a parte autora pede a extinção do feito, alegando não ter condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, conforme determinado a fls. 143. Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Neste sentido é a recente jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação Indenizatória. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do artigo 290 do CPC, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa . Precedentes do STJ. Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10561331820248260224 Guarulhos, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 29/05/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2025) Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA (OAB 390544/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. F. Da S. x L. R. M.

ID: 294639152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054838-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

L. R. M.

Intimação

Advogados:

TADEU PAVANIN GIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054838-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.S. - L.R.M. - Vistos em saneador (ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada co… Processo 1054838-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.S. - L.R.M. - Vistos em saneador (ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens). A impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora, apresentada pelo requerido em sede de contestação, não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa física, basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira pela parte. Tal afirmação goza de presunção de veracidade, até prova em contrário. É o que estabelece o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dispõe, ainda, o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, porém, antes de indeferir o pedido, conceder oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos aludidos pressupostos. E o parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal preceitua que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso concreto, o réu não conseguiu comprovar que não se encontram presentes os requisitos essenciais à concessão da benesse de que se cuida, conforme lhe competia, na conformidade do disciplinado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e, mais especificamente, no artigo 100 desse mesmo diploma legal. Os elementos de prova existentes nos autos não afastam a presunção de necessidade da autora, e nada foi trazido pelo requerido que pudesse demonstrar o contrário. Com efeito, os documentos acostados aos autos revelam que a autora não mantém vínculo empregatício desde o ano de 2018 (fls. 24), e os extratos bancários de fls. 107/109 não revelam movimentação de valores expressivos (com exceção do valor que teria sido doado) e incompatíveis com a benesse postulada. Desse modo, rejeito a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à autora, ficando mantida a decisão de fls. 115, item 1. 2. Quanto ao requerido, a hipótese não é de impugnação, uma vez que ainda não foi apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita por ele formulado. O demonstrativo de pagamento de fls. 188 e os extratos de cartão de crédito de fls.189/205 não evidenciam, tal como ocorre com a autora, capacidade econômico-financeira incompatível com a benesse postulada, motivo pelo qual lhe concedo a gratuidade processual. Anote-se. 3. No mais, não comporta acolhimento a alegação de preclusão da prova documental (documentos acostados pelo requerido às fls. 331/425) (fls. 427), uma vez que os documentos foram juntados durante a fase de especificação de provas, sendo certo que a requerente teve oportunidade de se manifestar sobre eles. 4. Inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) o período de duração da união estável (não há controvérsia quanto à existência da união e à data de seu término, em 29/06/2024. A controvérsia está na data de início: 02/09/2018, segundo a autora, e dezembro/2019, de acordo com o requerido); e (ii) a existência de bens a serem partilhados. Para dirimir o ponto controvertido fixado no item "i", designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/07/2025, às 14h. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para as partes arrolarem testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Consigno que caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas para comparecimento à audiência, nos termos do disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, se aplicável à espécie, sob pena de se presumir, em caso de inércia, a desistência. Intimem-se as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Defiro a realização de pesquisa, via Sisbajud, em busca da existência de saldo em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte autora, na data de 29/06/2024. Indefiro a expedição de ofício ao Hospital São Paulo (fls. 440, letra "I"), visto se tratar de diligência inútil para a finalidade pretendida. Indefiro o pedido de fls. 440, letra "H", vez que a r. decisão de fls. 115/117 já determinou a expedição de ofício ao Banco Central e à CVM. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se todas as provas deferidas foram produzidas, sob pena de preclusão. Por fim, defiro a produção de prova documental, observando-se os termos do artigo 397 do Código de Processo Civil, até a data da audiência. Intime-se. - ADV: ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 37651/SP), TADEU PAVANIN GIGANTI (OAB 438059/SP), ALEX LEANDRO DA SILVA (OAB 421387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. R. P. x W. T. Da C.

ID: 326850716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1065993-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. R. P.

Polo Passivo:

W. T. DA C.

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

M BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHELEN MENDES RUBIM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MIRANDA KIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065993-70.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.R.P. - W.T.C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilh… Processo 1065993-70.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.R.P. - W.T.C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e visitas proposta, em 07/12/2024 (1ª distribuição), por P.R.P. em face de W.T. da C. Emenda à inicial (fls. 22/27 e 33/34). Há, em trâmite neste mesmo Juízo, ação distribuída no mesmo ano (fls. 2024), pela genitora P.R.P. em face do réu W.T. da C., para a fixação de alimentos em favor da filha menor do casal Y.T.P. da C. (fls. 34), processo n° 1029357-08.2024.8.26.0506. Indeferido o arresto de bens e a liminar de guarda, foi regulamentado o regime de convivência paterna (livre) e fixada a residência fixa da menor no lar materno (fls. 39). O requerido foi citado (fls. 70), compareceu à audiência de conciliação, no CEJUSC, na qual não houve acordo (fls. 74). Posteriormente, contestou a ação (fls.81/96), acompanhada de documentos (fls.97/169). Requereu a concessão da gratuidade da Justiça. Impugnou a Justiça Gratuita concedida a fls. 28 em favor da autora. Alegou que a separação de fato do casal ocorreu em 10/02/2024. Apresentou proposta de partilha dos bens, com a inclusão das dívidas (fls. 85/92). Pugnou pela desocupação do imóvel pela requerente (fls. 94), pedido reiterado a fls. 206/212. Juntou documentos (fls. 213/216). Réplica (fls. 172/178), acompanhada de documentos (fls. 179/205). Diante de tais ponderações, passo a analisar o feito: 1) No tocante à impugnação da Justiça Gratuita. A Lei nº 1.060/1950 não estabelece parâmetros, pois deferiu ao Juízo a valoração, diante do caso concreto. Sendo assim, diante da circunstâncias apresentadas, cabe ao Juízo verificar se a parte possui ou não condições de arcar com as custas do processo, podendo, inclusive, indeferir o benefício ex officio (art. 5º). O benefício foi concedido à impugnada (autora) pelo Juízo (fls.28), e o impugnante não demonstrou ser a impugnada capaz de suportar as custas do processo. Pelos documentos juntados pela impugnada (fls. 179/205), constata-se que não é capaz de suportar os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e do sustento de sua família. Sendo assim, a manutenção do benefício é de rigor. Logo, diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, e mantenho a gratuidade da Justiça em favor da requerente. Anote-se. 2) No que tange à Justiça Gratuita pleiteada pelo réu (fls. 81), intime-se-o, pela imprensa, a fim de providenciar a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS, ressaltando-se que a Constituição Federal exige para gratuidade a comprovação, não bastando a alegação da impossibilidade de arcar com as custas. Com a apresentação dos documentos solicitados, tornem conclusos. 3) No mais,determino o apensamento destes autos àquela ação de alimentos (processo n° 1029357-08.2024.8.26.0506), conforme determinado a fls. 13/14 e, ainda, a transferência destes autos à MMª Juíza de Direito Titular, Dra. Renata Rosa. 4) Ademais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a regulamentação da guarda e convivência enseja prova pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé -Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) 5) Determino, desde logo, a realização de estudo psicossocial. Serve a presente como ofício ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para o início dos trabalhos. 6) Após a especificação de provas pelas partes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos para o saneamento do feito, oportunidade em que será também apreciado o pedido de fls. 206/212. 7) Manifestem-se as partes sobre os documentos juntados pela parte contrária (fls.179/205 e 213/216), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC). Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Intime-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP), JOHELEN MENDES RUBIM DE SOUZA (OAB 421440/SP), BEATRIZ MIRANDA KIM (OAB 467939/SP), M BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 38746/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. R. P. x W. T. Da C.

ID: 335124755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1065993-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. R. P.

Polo Passivo:

W. T. DA C.

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHELEN MENDES RUBIM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MIRANDA KIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065993-70.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.R.P. - W.T.C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilh… Processo 1065993-70.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.R.P. - W.T.C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e visitas proposta, em 07/12/2024 (1ª distribuição), por P.R.P. em face de W.T. da C. Emenda à inicial (fls. 22/27 e 33/34). Há, em trâmite neste mesmo Juízo, ação distribuída no mesmo ano (fls. 2024), pela genitora P.R.P. em face do réu W.T. da C., para a fixação de alimentos em favor da filha menor do casal Y.T.P. da C. (fls. 34), processo n° 1029357-08.2024.8.26.0506. Indeferido o arresto de bens e a liminar de guarda, foi regulamentado o regime de convivência paterna (livre) e fixada a residência fixa da menor no lar materno (fls. 39). O requerido foi citado (fls. 70), compareceu à audiência de conciliação, no CEJUSC, na qual não houve acordo (fls. 74). Posteriormente, contestou a ação (fls. 81/96), acompanhada de documentos (fls. 97/169). Requereu a concessão da gratuidade da Justiça. Impugnou a Justiça Gratuita concedida a fls. 28 em favor da autora. Alegou que a separação de fato do casal ocorreu em 10/02/2024. Apresentou proposta de partilha dos bens, com a inclusão das dívidas (fls. 85/92). Pugnou pela desocupação do imóvel pela requerente (fls. 94), pedido reiterado a fls. 206/212. Juntou documentos (fls. 213/216). Réplica (fls. 172/178), acompanhada de documentos (fls. 179/205). Diante de tais ponderações, passo a analisar o feito: 1) No tocante à impugnação da Justiça Gratuita. A Lei nº 1.060/1950 não estabelece parâmetros, pois deferiu ao Juízo a valoração, diante do caso concreto. Sendo assim, diante da circunstâncias apresentadas, cabe ao Juízo verificar se a parte possui ou não condições de arcar com as custas do processo, podendo, inclusive, indeferir o benefício ex officio (art. 5º). O benefício foi concedido à impugnada (autora) pelo Juízo (fls. 28), e o impugnante não demonstrou ser a impugnada capaz de suportar as custas do processo. Pelos documentos juntados pela impugnada (fls. 179/205), constata-se que não é capaz de suportar os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e do sustento de sua família. Sendo assim, a manutenção do benefício é de rigor. Logo, diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, e mantenho a gratuidade da Justiça em favor da requerente. Anote-se. 2) No que tange à Justiça Gratuita pleiteada pelo réu (fls. 81), intime-se-o, pela imprensa, a fim de providenciar a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS, ressaltando-se que a Constituição Federal exige para a gratuidade a comprovação, não bastando a alegação da impossibilidade de arcar com as custas. Com a apresentação dos documentos solicitados, tornem conclusos. 3) No mais, determino o apensamento destes autos àquela ação de alimentos (processo n° 1029357-08.2024.8.26.0506), conforme determinado a fls. 13/14 e, ainda, a transferência destes autos à MMª Juíza de Direito Titular, Dra. Renata Rosa. 4) Ademais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a regulamentação da guarda e convivência enseja prova pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) 5) Determino, desde logo, a realização de estudo psicossocial. Serve a presente como ofício ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para o início dos trabalhos. 6) Após a especificação de provas pelas partes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos para o saneamento do feito, oportunidade em que será também apreciado o pedido de fls. 206/212. 7) Manifestem-se as partes sobre os documentos juntados pela parte contrária (fls.179/205 e 213/216), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC). Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Intime-se. - ADV: JOHELEN MENDES RUBIM DE SOUZA (OAB 421440/SP), BEATRIZ MIRANDA KIM (OAB 467939/SP), MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Da Silva Aragao Sociedade Individual De Advocacia x Ana Paula Bellentani Casseb e outros

ID: 324359722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049894-93.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ANA PAULA BELLENTANI CASSEB ANDREA BELLENTANI CASSEB CENTRO UNIVERSITáRIO DO NORTE PAULISTA - UNORP LUCIANA BELLENTANI CASSEB DEL ARCO LUIS CARLOS CASSEB MARILENA COSTA CASSEB NAIR BARBARA BELLENTANI CASSEB

Intimação

Advogados:

SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BELLENTANI CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PACHECO DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049894-93.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fabio da Silva Aragao Sociedade Individual de Advocacia - Centro Universitário do Norte Paulista - Uno… Processo 1049894-93.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fabio da Silva Aragao Sociedade Individual de Advocacia - Centro Universitário do Norte Paulista - Unorp - - Nair Barbara Bellentani Casseb - - Luis Carlos Casseb - - Marilena Costa Casseb - - Ana Paula Bellentani Casseb - - Andrea Bellentani Casseb - - Luciana Bellentani Casseb Del Arco - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados às fls. 1050/1059, alegando: (i) nulidade do contrato de honorários advocatícios por suposta violação ao Código de Ética da OAB; (ii) vício de consentimento na celebração do pacto; (iii) ausência de exequibilidade, por falta de assinatura de duas testemunhas; (iv) enriquecimento ilícito; e (v) violação à boa-fé objetiva. Requereram, ainda, a suspensão da execução e a concessão de tutela provisória de urgência. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação às fls. 1076/1092, arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade da exceção, ao fundamento de que as matérias deduzidas não são de ordem pública e demandam dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita. No mérito, sustenta a regularidade do título executivo, a validade do contrato, a inexistência de vício de consentimento, bem como a ocorrência de novação pela celebração de acordo judicial com confissão de dívida. É o relatório. Decido. Da admissibilidade da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual excepcional, de cabimento restrito, voltado exclusivamente à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, as matérias suscitadas pelos excipientes como vício de consentimento, excesso de execução, enriquecimento sem causa e abusividade contratual demandam análise probatória aprofundada, o que inviabiliza seu conhecimento pela via estreita da exceção. A jurisprudência é clara ao vedar a utilização da exceção de pré-executividade como substitutivo dos embargos à execução quando há necessidade de instrução probatória. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "É firme a jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 16/2/2016.). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. 4. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1593718/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/08/2020) (grifei) Todas as questões suscitadas são, na verdade, de índole contratual e já superadas por acordo judicial homologado nos autos (fl. 165), o que por si só inviabiliza o acolhimento da exceção. Da validade e exequibilidade do título executivo Ainda que assim não fosse, não subsiste qualquer vício formal no título executivo extrajudicial que embasa a execução. A alegação de ausência de exequibilidade por suposta falta de testemunhas é infundada. O instrumento contém duas testemunhas devidamente qualificadas e assinadas. Mesmo que se cogitasse assinatura posterior das testemunhas, a jurisprudência é pacífica em admitir essa possibilidade, conforme destacado: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Alegação de inexigibilidade do título em razão da ausência das assinaturas das duas testemunhas. Inadmissibilidade. Assinatura posterior das testemunhas. Possibilidade. Título apto a embasar a execução. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2015554-09.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 07/10/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Rejeição de exceção de pré-executividade Alegada necessidade do acolhimento da exceção por ter sido o instrumento particular de confissão de dívida assinado no ato por apenas uma testemunha, sendo subscrito por outra posteriormente Alegação improcedente Inteligência do artigo 784, III, do CPC Testemunhas apenas instrumentárias Possibilidade de assinatura em momento posterior, inclusive por pessoas desconhecidas das partes, não exigindo a lei maior rigor no preenchimento desse requisito Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208419-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2020; Data de Registro: 03/02/2020) (grifei) Logo, não há qualquer mácula formal ou material que comprometa a exigibilidade do título. Importa destacar, ademais, que os próprios executados celebraram acordo judicial posteriormente homologado, reconhecendo a dívida e assumindo obrigação com novo cronograma de pagamento, o que afasta a discussão sobre eventual vício formal do contrato extrajudicial anterior. Do pedido de efeito suspensivo Conforme já mencionado na decisão de fls. 1017, foi proferida decisão nos autos de n° 1061531-70.2024.8.26.0506 a qual já apreciou o pedido de suspensão deste feito e foi negado o pedido, sendo mantido em sede de agravo de instrumento (fl. 1015/1016). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados às fls. 1050/1059. Determino o imediato prosseguimento do feito executivo. Deixo de aplicar, por ora, penalidade por litigância de má-fé, sem prejuízo de reapreciação caso persistam condutas processuais incompatíveis com a lealdade e a boa-fé. Fls. 1020/1048: Considerando a concordância do exequente (fl. 1049), cadastre-se o peticionante como terceiro interessado nos autos. Intime-se. - ADV: ANDREA BELLENTANI CASSEB (OAB 158756/SP), ANDREA BELLENTANI CASSEB (OAB 158756/SP), ANDREA BELLENTANI CASSEB (OAB 158756/SP), ANDREA BELLENTANI CASSEB (OAB 158756/SP), ANDREA BELLENTANI CASSEB (OAB 158756/SP), ANDREA BELLENTANI CASSEB (OAB 158756/SP), ANDREA BELLENTANI CASSEB (OAB 158756/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA (OAB 452303/SP), ANA CARLA PACHECO DORNELAS (OAB 325781/SP), SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI (OAB 408426/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), FABIO DA SILVA ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41469/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064344-70.2024.8.26.0506

ID: 279011235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1064344-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILTON MARGATHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO ORSOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Aparecido Orsolino (OAB 91976/SP) Processo 1064344-70.2024.8.26.0506 - Pedido de Providências - Reqte: Nilton Margatho - Trata-se de pedido de providências - na modalidade inversa - form… ADV: Antonio Aparecido Orsolino (OAB 91976/SP) Processo 1064344-70.2024.8.26.0506 - Pedido de Providências - Reqte: Nilton Margatho - Trata-se de pedido de providências - na modalidade inversa - formulado por NILTON MARGATHO, visando à retificação de escritura pública do imóvel localizado na Avenida Primeiro de Maio, nº 90, edificado sobre o Lote 15 da Quadra 05, da Vila Progresso, objeto da transcrição nº 21844, livro 03 Q FL 061 B, do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca. Alega a parte requerente ser o legítimo proprietário do referido imóvel, mas que existe erro no registro; consta o Lote 15 com o número do imóvel incorretamente registrado como nº 102, quando o correto seria nº 90. Aduz que a escritura foi lavrada no 5º Tabelionato de Notas de Ribeirão Preto, em 27 de maio de 2004, tendo como vendedores Manoel Santos Gabarra e sua esposa Jacira Cintra Gabarra, e como compradores Nilton Margatho e Cleusa Pim de Campos, sendo que os vendedores e a compradora Cleusa já faleceram. O órgão registrário (fls. 62/65) apontou que o lote nº 15 da quadra 05 da Vila Progresso, indicado na escritura, juntamente com o prédio nº 102 da avenida 1º de Maio, de titularidade de Manoel Santos Gabarra e sua mulher, Jacira Cintra Gabarra, por força da transcrição nº 21.844 do Livro 3-Q, fls. 61, item "b", já havia sido alienado anteriormente por força da transcrição nº 54.208 do Livro 3-AN, de 24 de abril de 1969, para Benedita da Silva Ferreira, a qual posteriormente alienou o mesmo imóvel, conforme se observa da matrícula nº 51.286. Destacou ainda que já houve tentativa anterior de retificação da matrícula nº 51.286, para que passasse a ter como objeto o lote nº 14 da quadra 05 da Vila Progresso, o que foi negado tanto pelo Juízo Corregedor Permanente quanto pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme processo nº 1046024-16.2017.8.26.0506. Requereu, por fim, o encaminhamento dos autos para uma das varas cíveis desta comarca, e, alternativamente, a conversão do procedimento em dúvida, com julgamento pela procedência. O órgão ministerial (fls. 75/76) pugnou pelo não acolhimento da pretensão, com a manutenção dos óbices. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o procedimento deve ser recebido e processado como dúvida registrária, nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/73, por tratar-se de questão atinente à qualificação registral, ainda que promovida na modalidade inversa pelo interessado. No mérito, a pretensão não comporta acolhimento. Da análise dos autos, verifica-se que o requerente pretende o registro de escritura pública lavrada em 27 de maio de 2004, na qual figura como adquirente do imóvel situado à Avenida Primeiro de Maio, nº 90, edificado sobre o Lote 15 da Quadra 05, da Vila Progresso. Contudo, conforme demonstrado pelo Oficial Registrador, o imóvel objeto da transcrição nº 21.844 (Lote 15, Quadra 05, Vila Progresso) já havia sido alienado pelos vendedores Manoel Santos Gabarra e Jacira Cintra Gabarra em 24 de abril de 1969, através da transcrição nº 54.208, para Benedita da Silva Ferreira, que posteriormente também alienou o imóvel, conforme matrícula nº 51.286. Tal fato constitui violação ao Princípio da Continuidade Registral, consagrado no art. 195 da Lei nº 6.015/73, que preconiza: "Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro." Além disso, também resta caracterizada violação ao Princípio da Disponibilidade, previsto no art. 172 da mesma Lei, segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que os constantes do registro, bem como ao disposto no art. 225, caput, da Lei nº 6.015/73. No caso em tela, quando da lavratura da escritura pública em 2004, os vendedores (Manoel Santos Gabarra e sua esposa) já não eram mais proprietários do imóvel identificado como Lote 15 da Quadra 05 da Vila Progresso, tendo em vista a alienação anterior realizada em 1969. Portanto, não poderiam dispor de bem do qual não mais detinham a propriedade. Outrossim, conforme informado pelo Oficial Registrador, já houve tentativa anterior de retificação da matrícula nº 51.286 para alterar o objeto para o lote nº 14 da quadra 05 da Vila Progresso, o que foi negado tanto pelo Juízo Corregedor Permanente quanto pela E. Corregedoria Geral da Justiça, no processo nº 1046024-16.2017.8.26.0506, o que reforça a impossibilidade de acolhimento da pretensão pela via administrativa. Ressalte-se que o pedido do requerente não visa propriamente impugnar as exigências formuladas pelo Oficial Registrador, mas sim obter autorização judicial para retificação da escritura sem a necessidade de assinaturas das partes falecidas, o que, de fato, demandaria a propositura de ação própria perante uma das Varas Cíveis, e não pela via administrativa da dúvida registrária. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Conselho Superior da Magistratura é pacífica ao reconhecer que o procedimento de dúvida não é a via adequada para discutir questões de direito material ou para suprir requisitos formais de títulos, conforme precedentes: "REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - ESCRITURA DE VENDA E COMPRA - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE REGISTRAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL - RECURSO NÃO PROVIDO" (CSM, Apelação Cível nº 1007511-94.2019.8.26.0562, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 12/03/2020). "REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE REGISTRAL - NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO." (CSM, Apelação Cível nº 1004652-42.2018.8.26.0077, Rel. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, j. 11/12/2018). Ademais, é vedado ao registrador proceder a alterações no registro sem expressa determinação judicial, conforme dispõe o art. 213, I, da Lei nº 6.015/73, não sendo possível, na via administrativa, suprir ou sanar vícios de títulos que demandem produção de provas ou análise de questões de direito material. Por fim, deve-se destacar que a eventual retificação pretendida pelo requerente não poderia ser efetivada sem a oitiva de todos os interessados, especialmente os atuais proprietários do imóvel constantes da matrícula nº 51.286, o que reforça a necessidade de utilização da via judicial adequada. Ante o exposto, MANTENHO o óbice registrário apontado pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP. Deverá a parte interessada, caso queira, promover o ajuizamento de ação própria perante uma das varas Cíveis desta Comarca de Ribeirão Preto/SP. Sem custas. Tomadas as providências de praxe, arquive-se o feito. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004613-43.2025.8.26.0625

ID: 298404180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004613-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTO ODONTOLOGICO DOUTOR DO VALE SORRISO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Faz-se a an… Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Faz-se a análise das alegadas abusividades frente a cada um dos contratos. - Cédula de crédito bancário n. 15.598.480 (n. 237/1559) (fls.74/89). Os juros - reduzidos - fixados foram de 1,46% ao mês e 18,99% ao ano (fls.75) e, na essência, toda fundamentação para se considerar a inexistência de alguma abusividade já foi posta na decisão de fls.110/117. As parcelas mensais são fixas (por encargos também pré-fixados) em R$7.574,16 e isso descaracteriza a forma de capitalização, propriamente, que a autora parece compreender existente. Ainda que assim não fosse, a operação, que já conta com autorização legal para a capitalização, contém previsão expressa na cláusula de encargos remuneratórios (fls.77) com remissão ao campo 5 do quadro II das condições gerais (Diária - fls.75). - Cédula de crédito bancário n. 0004761322 (fls.181/188). Os juros fixados foram de 3,22867% ao mês e 46,42121% ao ano (fls.181) e, na essência, toda fundamentação para se considerar a inexistência de alguma abusividade já foi posta na decisão de fls.110/117. A operação, que já conta com autorização legal para a capitalização, contém previsão expressa na cláusula de encargos financeiros (fls.183) (...) incidirão juros capitalizados e apurados pro dias úteis às taxas contratadas (...). - Da cédula de crédito bancário n. 15.746.851 (fls.189/206). Os juros - reduzidos - fixados foram de 1,46% ao mês e 18,99% ao ano (fls.190) e, na essência, toda fundamentação para se considerar a inexistência de alguma abusividade já foi posta na decisão de fls.110/117. As parcelas mensais são fixas (por encargos também pré-fixados) em R$7.769,28 e isso descaracteriza a forma de capitalização, propriamente, que a autora parece compreender existente. Ainda que assim não fosse, a operação, que já conta com autorização legal para a capitalização, contém previsão expressa na cláusula de encargos remuneratórios (fls.192), com remissão ao campo 5 do quadro III das condições gerais (Diária - fls.190). Nada há de abusivo: taxas claramente estabelecidas e capitalização diária com expressas previsões. De início, há de se reafirmar que as cédulas, por regulamentação própria, contam com expressa autorização para capitalização de juros, quando realmente há. A decisão pretérita já antecipou que: A contratação é por cédula de crédito bancário e a capitalização conta com expressa previsão (cláusula 2.1 fls.77) e expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004, pelo que a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019; TJSP Apelação n. 1077215-92.2024.8.26.0002; Rel: Walter Fonseca; j: 19/05/2025; TJSP Apelação n. 1004497-96.2024.8.26.0358; Rel: Gilberto Franceschini; j: 16/05/2025; TJSP Apelação n. 1023798-70.2024.8.26.0506; Rel: Ricardo Pessoa de Mello Belli; j: 14/05/2025). De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Destaco, dentre inúmeros: Apelação n. 1007260-59.2024.8.26.0006 (TJSP); Rel: Coutinho de Arruda; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 07/04/2025; EMENTA: Ação revisional - cédula de crédito bancário - taxas pré-fixadas - aplicação da Tabela "Price" - sistemática que afasta a capitalização - atualização do saldo devedor antes do pagamento - critério que propicia equilíbrio entre as partes - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula nº 541 do STJ - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido; Apelação n. 1004154-36.2023.8.26.0132 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 03/12/2024; EMENTA: 1:- Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo. 2:- Juros - Inexistência de limite legal às instituições financeiras - Cobrança de juros superiores a 12% ao ano que não significa irregularidade - Inaplicabilidade do art. 591 c/c art. 406, do CC - Abusividade não verificada - Demonstração de que as taxas pactuadas não são abusivas em relação à média praticada pelo mercado financeiro em operações similares, mediante consulta ao site do BACEN - Questões consolidadas nos Tribunais Superiores (REsp. 1.061.530/RS, apreciado nos termos do art. 543-C, do CPC/1973 e Súm. 648, do STF). 3:- Capitalização de juros em período inferior ao anual autorizada - Aplicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, da Súmula 539, do STJ, bem como da Lei nº 10.931/2004 - Existência de cláusula expressa autorizando a capitalização - Não verificação, ademais, em contratos com parcelas de pagamento pré-fixadas. 4:- Afastamento das penas por litigância de má-fé - Apresentação e interpretação de teses jurídicas que não se acolheram, não havendo verificação específica de prática lesiva dos autores - Inaplicabilidade do art. 80, do CPC. 5:- Recurso parcialmente provido. A fundamentação que a autora traz para marcar eventual excepcionalidade não convence, pois inexistem fatores claros a autorizar alguma discussão sobre tema já pacificado e de observância obrigatória. Respeitados entendimentos contrários, todas as condições contratuais estão bem postas nos instrumentos das cédulas e as contratações foram celebradas sem vícios de consentimento, até porque, tratando-se de pessoa jurídica contratante, não se há de cogitar de uma eventual hipossuficiência, de eventual desequilíbrio. Para além disso, vê-se que a autora chegou à conclusão de que os juros aplicados pelo réu são superiores aos do contrato porque, simplesmente, lançou mão da singela calculadora cidadã (ou calculadora do cidadão). É o que se extrai da tela às fls.5. Tomado isso em conta, a consideração a ser feita é: Calculadora do Cidadão trata-se de ferramenta de cunho meramente estimativo e referencial (TJSP - Apelação n. 1049739-63.2022.8.26.0224; Rel: Sergio Gomes; j: 06/09/2023). Objetivamente, essa funcionalidade (a calculadora) não leva em conta todos os encargos contratuais e o custo efetivo total, sendo, pois, inaplicável (TJSP - Apelação n. 1028267-87.2022.8.26.0003; Rel: Álvaro Torres Júnior; j: 04/09/2023; TJSP - Apelação n. 1002148-15.2024.8.26.0102; Rel: Paulo Toledo; j: 09/06/2025). Assim: Cálculo a partir da "calculadora do cidadão", disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos, por não considerar todos os encargos contratuais incidentes no negócio (TJSP - Apelação n. 1019498-59.2023.8.26.0002; Rel: Francisco Giaquinto; j: 04/09/2023). A partir da imposição legal advinda do §2º do art. 330 do CPC, referido pela autora na lauda de fls.14 da inicial, o que se exige para a viabilidade - mínima - da ação revisional vai muito além da utilização da singela calculadora cidadã (ou calculadora do cidadão). É de todo indispensável que haja apontamentos técnicos claros e precisos com base em todos os encargos do contrato (CET). É descabida a postulação a que se inverta o ônus da prova para que o réu evidencie aquilo que cabe à autora evidenciar já preliminarmente, já para ajuizamento da demanda. Sob qualquer perspectiva, portanto, inexistem fundamentos precisos para se afastar a aplicação das teses definidas e de observância obrigatória. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. II - Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III - Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV - Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. M. P. x W. De O. M.

ID: 309506063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007211-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. M. P.

Polo Passivo:

W. DE O. M.

Intimação

Advogados:

TAISA DE SOUSA GODINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL TALIACOLLO BOTINI CERIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CLAUDINO DELARISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007211-70.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1050005-77.2022.8.26.0506) - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - B.M.P. - W.O.M. - Vistos. 1. Trata-se de ação de modificação de… Processo 1007211-70.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1050005-77.2022.8.26.0506) - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - B.M.P. - W.O.M. - Vistos. 1. Trata-se de ação de modificação de guarda e de regime de visitas. 2. À autora foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça; e o réu os requereu na contestação. A autora impugna o requerimento do réu, e este requer a revogação do deferimento feito à parte contrária. Repete-se aqui o que já ocorreu em ações anteriores que as partes, representadas pelos mesmos advogados, contendem nesta Vara. Sem prova nova aqui feita, cabe decidir aqui da mesma forma que nos outros feitos, por coerência lógica. 2.1. O requerimento do réu à concessão da gratuidade da justiça foi um tanto genérico, reportando-se a extratos bancários, mas sem comprovar sua renda, e dizendo que estaria sendo demandado pela autora em diversos processos, o que por si só não comprometeria sua condição econômica. Reporto-me, pois, ao que já decidi na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sob nº. 1049998-85.2022.8.26.0506: "11. Indefiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 1.630/1.631). Como visto acima, ele mesmo disse que, após a separação de fato adquiriu um veículo caro, Jeep Renegade. Também disse na contestação que o Fiat Toro havia sido comprado recentemente. É ele profissional qualificado, cirurgião-dentista, podendo trabalhar e ter os ganhos próprios; não havendo relação entre as ações de família que contende com o fato de ter, ao que alegou, rescindido contrato de locação de consultório e passado a dividir espaço com colega, o que, de toda maneira, não o impediria de continuar exercendo sua profissão. E embora possa ter dividas (que acabaram não sendo relacionadas pelas partes, apesar de terem se proposto a assim fazer às fls. 1.643), juntamente com a autora, não esclareceu bem até aqui quanto pode perceber por atividade com produção de leite em imóvel rural situado em Minas Gerais e sujeito à partilha". Se não bastasse, mais recentemente, no dia 5 deste mês, agravo de instrumento que o réu interpôs naquele feito contra essa decisão, sob nº. 2228411-98.2024.8.26.0000, foi julgado improvido, quando a capacidade econômica da parte foi analisada ainda de forma maior (cópia às fls. 2.838/2.842). Assim, indefiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2.2. Em relação à parte autora, ficam mantidos, em consonância também com o que já havia decidido antes naquela mesma ação (fls. 904/905), com a seguinte fundamentação: "1. A impugnação que o réu faz à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora é igualzinha àquela que deduziu nos autos da ação de guarda e de alimentos em que ele também é parte, e que se processa neste Juízo sob nº. 10500050-77.2022.8.26.0506 (fls. 271/299 daqueles autos). Recentemente já decidi a questão naquele feito (atuando os mesmos advogados das partes nas duas ações) do seguinte modo, servindo, pois, tal decisão também a estes autos, e que fica aqui adotada, repetindo então adiante seus fundamentos, na parte pertinente a essa questão processual: "1. A maior parte dos argumentos que o réu deduziu na contestação, com os quais postula imediata revogação dos benefícios da gratuidade da justiça e de alimentos provisionais para a autora, - com exceção da questão objeto do próximo item desta decisão (mas considerando provas posteriores à contestação trazidas pelo réu) e também do quanto exposto no item 3, exigindo maiores esclarecimentos -, afiguram-se prematuros para serem acolhidos, pois dependem de maior e regular dilação probatória; e outros argumentos desde logo são rejeitados. O fato da ré ter joias (que ela afirma serem de herança) ou relógios de valor e bolsas de luxo não consistiriam em razão para alteração das decisões, não constando que tenha adquirido tais bens com recursos próprios, e que isso tivesse ocorrido após a separação de fato, além de não poder se exigir que a autora se desfaça de tais bens para fazer frente a algumas necessidades vitais dela e das filhas. As duas filhas das partes estão com as idades onze e treze anos, de modo que a referência ao fato da genitora ter tido babás para elas seria sobre anos bem passados. Ter a autora empregada doméstica e de pagar também piscineiro são argumentos que roboram o padrão de vida mais elevado que a família teria, ressaltando assim as despesas habitacionais que comporiam os alimentos, e não constando até aqui que, apenas com recursos próprios, a autora possa estar mantendo tais gastos; e lembrando que de tais serviços as filhas também se beneficiariam. Argumento de haver contratado advogados particulares também não é algo que leve ao acolhimento da pretensão do réu, de revogação da gratuidade da justiça deferida à autora, pois tal pretensão dele vai contra a previsão do art. 99, § 4º., do CPC. ... A tudo acrescente-se que o réu interpôs agravo de instrumento, com os mesmos propósitos, e não consta que tenha obtido liminar, com efeito suspensivo". Embora com a mesma decisão também tenha reconhecido que a autora possua alguma renda, decorrente da venda feita através de rede social de sabonetes que confeccionaria em casa, e por isso tendo sido reduzido o valor dos alimentos provisionais a ela, foi ressalvado também que tal rendo, pela própria forma do comércio, pode não ser elevada. Enfim, não é caso se se revogar os benefícios da gratuidade da justiça à autora, porque a questão demanda maior dilação probatória, que se aprofunda agora com esta decisão saneadora e deferimento de muitas provas requeridas pelas partes" 3. No mais, inexistem vícios ou irregularidades processuais, com partes legitimadas à ação e estando presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 4. Estudo psicossocial com as partes e suas filhas já foi realizado, em cumprimento à decisão inicial, que havia determinado a antecipação do mesmo. Nesse estudo técnico a matéria objeto de quesitos constou do teor dele, e o fato da autora entender que não se deu ênfase a determinado ponto que ela reputava mais importante (item 5 de fls. 424) não enseja complementação do trabalho, mesmo porque a assistente social e psicóloga realizam seus trabalhos com técnicas de entrevistas para obterem os dados que entenderem necessários ao seu trabalho, não lhes cabendo tarefa investigativa sobre intensidade de eventuais agressões verbais passadas, que espontaneamente também não lhes teriam sido trazidas. Indefiro assim o requerimento de complementação do trabalho técnico. 5. Faculto à parte autora manifestação, em quinze dias, sobre o parecer técnico juntado pelo réu (fls 363/370) e com os documentos anexados às duas últimas petições dele (fls. 371/422 e 439/474). Após, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 20/08, às 14:00 horas, deferindo o depoimento pessoal da autora e do réu, bem como a oitiva de testemunhas, fixando-se o prazo de dez dias para apresentação de rol (caso mantido o interesse em tal prova). Pela publicação desta decisão a seus advogados as partes ficam intimadas ao comparecimento, para prestarem depoimento pessoa, sob pena de confissão. Como em toda audiência, será prévia e novamente tentada a conciliação entre as partes. 7. É facultativa, evidentemente, a participaçãos das partes em procedimento de mediação, como também a realização de psicoterapias, pois apenas sugerido ao final do estudo técnico. Dada a natureza do conflito entre as partes, emita-se em favor delas convite para participação (também facultativa) no projeto Oficina de Pais e Filhos. Cuida-se de programa educacional interdisciplinar para pais (que tenham ou não vivido juntos) e os respectivos filhos menores em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, que também tem o apoio do E. Tribunal de Justiça deste Estado, e atende a princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse das crianças e adolescentes. O projeto da Oficina de Pais não visa a avaliar ou julgar os pais, mas apenas tem o propósito de auxiliá-los, bem como seus filhos menores, a superarem uma fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, em objetivo também buscado no Poder Judiciário, com um processo (pacificação dos conflitos). Assim, ficam as partes convidadas a participar da Oficina de Pais e Filhos, em data a ser requisitada pela serventia. A sessão se realizará na forma presencial, na Universidade Moura Lacerda, dos Campos Elíseos (entrada pela Rua Padre Euclides, 995, - link do google maps deste endereço eletrônico: https://maps.app.goo.gl/6q2uA3vKgteKFG36A). Fornecido pelas partes nos autos seus e-mails (com o que se entenderá aceitação em participarem do projeto), comunique-se uma das psicólogas forenses Coordenadora do evento, para que assim possa encaminhar o convite aos interessados. 8. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), LARISSA CLAUDINO DELARISSA (OAB 279593/SP), TAISA DE SOUSA GODINES (OAB 413330/SP), MIGUEL TALIACOLLO BOTINI CERIZZA (OAB 460633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 504 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes