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Luiz Alberto De Mattos e outros x Cássia Romualdo Da Silva

ID: 334059369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027908-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE MATTOS SONIA MARIA PONCE DE MATTOS

Polo Passivo:

CáSSIA ROMUALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

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JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA

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EDIVALDO PERDOMO ORRIGO

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Processo 1027908-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Alberto de Mattos - - Sonia Maria Ponce de Mattos - Cássia Romualdo da Silva - V… Processo 1027908-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Alberto de Mattos - - Sonia Maria Ponce de Mattos - Cássia Romualdo da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias realizada. O autor alega ter adquirido dois lotes no "Sítio Santo Antônio", em Serra Azul/SP, mediante contrato celebrado em abril de 2019, tendo efetuado o pagamento da entrada. Sustenta que o loteamento não possuía regularização junto à Prefeitura Municipal, que a ré não cumpriu as obrigações de infraestrutura (energia elétrica e água) e que, posteriormente, vendeu o sítio integralmente a terceiros sem comunicação prévia. Pleiteia a rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, devolução dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias realizadas. A requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção, alegando preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o contrato não estipulava prazo para regularização documental. No mérito, impugna os fatos narrados, afirmando que os autores tinham ciência da situação documental, que houve permuta posterior de imóveis (omitida na inicial), e que os autores possuem outro lote no mesmo sítio. Em reconvenção, postula indenização pela fruição do imóvel durante o período de posse. O autor apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e da reconvenção, mantendo suas alegações iniciais. É o relatório. Passo ao saneamento. A requerida arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando que o contrato não estipulava prazo para regularização da documentação. A preliminar não merece ser acolhida. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade do provimento jurisdicional para a satisfação do interesse do demandante, pela adequação da via eleita e pela utilidade do provimento. No caso em análise, o autor demonstra interesse jurídico na rescisão contratual, alegando descumprimento de obrigações pela ré, incluindo a venda do imóvel a terceiros. Ademais, a ausência de prazo expresso no contrato não afasta o dever de cumprimento das obrigações dentro de prazo razoável, conforme princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Superada a questão preliminar, observo que restaram controvertidas as seguintes questões: a) Se havia ou não regularização do loteamento junto à Prefeitura Municipal de Serra Azul; b) Se os autores tinham conhecimento da situação documental do empreendimento; c) Se houve descumprimento das obrigações de infraestrutura (energia elétrica e água); d) Se os autores realizaram efetivamente as benfeitorias alegadas e seus respectivos valores; e) Se houve permuta posterior de imóveis entre as partes; f) Se os autores possuem outro lote no mesmo sítio; g) Se os autores tinham conhecimento da venda do sítio a terceiros; h) O valor efetivamente pago pelos autores (R$ 40.000,00 ou R$ 50.000,00); Considerando a natureza das controvérsias estabelecidas, DEFIRO a produção de prova documental suplementar e, para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias às partes. Deverá o autor apresentar documentos que comprovem a realização das benfeitorias no imóvel (notas fiscais, recibos de pagamento, fotografias antes/depois), o comprovante do valor efetivamente pago pelo imóvel e eventual documentação referente ao segundo lote mencionado pela ré. A requerida deverá apresentar documentos referentes às tratativas de regularização do loteamento;comprovantes das comunicações com a Prefeitura Municipal; documentos referentes à venda do sítio a terceiros; comprovação das alegadas comunicações aos autores sobre a venda. No mais, DEFIRO a produção de prova testemunhal, limitando cada parte ao máximo de 3 (três) testemunhas. Após a apresentação dos documentos pelas partes, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Encerrados os prazos, tornem os autos conclusos para agendamento da audiência de instrução de julgamento. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA (OAB 441961/SP), EDIVALDO PERDOMO ORRIGO (OAB 119380/SP), JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA (OAB 441961/SP)

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Benedito Francisco x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313081781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060112-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

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Processo 1060112-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Benedito Francisco - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que… Processo 1060112-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Benedito Francisco - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Banco Santander (Brasil) S/A por Benedito Francisco. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), GUSTAVO DA MATA PUGLIANI (OAB 336749/SP)

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Brunelli Servicos Educacionais Ltda x Carla Cristina De Carlo Gaioli

ID: 321171331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041100-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNELLI SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA DE CARLO GAIOLI

Intimação

Advogados:

MARCIO MINORU GARCIA TAKEUCHI

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JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO

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GRACE KELLY FERREIRA BORDALO

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Processo 1041100-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Brunelli Servicos Educacionais Ltda - Carla Cristina de Carlo Gaioli e outro - Vistos. Trata-se de exc… Processo 1041100-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Brunelli Servicos Educacionais Ltda - Carla Cristina de Carlo Gaioli e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Carla Cristina de Carlo Gaioli, coexecutada na presente ação de execução de título extrajudicial movida por Brunelli Serviços Educacionais Ltda., fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. A executada sustenta que o título apresentado não ostenta os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços educacionais contratados; alega que a prestação de serviços educacionais exige a demonstração documental de que os serviços foram efetivamente prestados; assevera, ainda, que os documentos que instruem a inicial, como ficha cadastral da aluna e relatório de matrícula, seriam unilaterais e insuficientes para caracterizar a contraprestação da credora (fls. 42/47). A exequente, por sua vez, apresentou impugnação na qual defende a idoneidade do título executivo, alegando que a ficha de matrícula foi emitida por sistema oficial da Secretaria de Educação, e que, por se tratar de educação infantil, não há obrigatoriedade legal de emissão de boletins ou avaliações formais; aponta também que o contrato foi assinado pelas partes e por duas testemunhas, e que foi colacionado boleto referente a atividade escolar comemorativa, demonstrando o vínculo educacional e a prestação dos serviços (fls. 53/55). É o relatório do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de uso excepcional, admitido apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e decididas sem necessidade de dilação probatória. Sua utilização indevida como sucedâneo de embargos à execução, notadamente para discutir fatos dependentes de prova, deve ser repelida. No caso em tela, a controvérsia envolve a aferição da efetiva prestação dos serviços educacionais prestados pela exequente, o que, embora relacionado à exigibilidade do crédito, demanda análise de provas documentais e eventual complementação probatória, especialmente quanto à vinculação e frequência da aluna na instituição. A documentação apresentada com a inicial ficha de matrícula, boleto de atividade e contrato assinado constitui indício relevante, mas sua suficiência para atestar a contraprestação é objeto de controvérsia que exige apreciação mais aprofundada, própria dos embargos à execução, onde o contraditório e a produção de provas são plenamente assegurados. Ademais, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se tratar de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas do título executivo, desde que dispensem dilação probatória Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1912277 - AC (2020/0336256-9) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI publicado em 20/05/2021). Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade. Após o decurso do prazo para eventual recurso, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito executivo. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO (OAB 127507/SP), MARCIO MINORU GARCIA TAKEUCHI (OAB 174204/SP), GRACE KELLY FERREIRA BORDALO (OAB 376649/SP)

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Processo nº 1031303-15.2024.8.26.0506

ID: 306535726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031303-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENI REGIANI DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAORI TANAKA

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Processo 1031303-15.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Lucieni Regiani da Silva de Souza - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente … Processo 1031303-15.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Lucieni Regiani da Silva de Souza - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 15. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 92) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 76/79), de R$25.387,07 para Lucieni Regiani da Silva de Souza, atualizados até 31/12/2024, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$2.488,93, atualizados até 31/12/2024, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP)

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Processo nº 0015713-15.2024.8.26.0506

ID: 306538178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015713-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE MARIA DE OLIVEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VICTOR DO NASCIMENTO

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Processo 0015713-15.2024.8.26.0506 (processo principal 1027034-40.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Alimentação - Gislaine Maria de Oliveira Gonçalves - Vistos. 1. A comprovação da … Processo 0015713-15.2024.8.26.0506 (processo principal 1027034-40.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Alimentação - Gislaine Maria de Oliveira Gonçalves - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 9/11. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 61) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 52/54), de R$15.090,79 para Gislaine Maria de Oliveira Gonçalves, atualizados até 31/12/2021, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou RPV caso a parte credora opte, por termo, pela renúncia ao valor que excede o previsto no Decreto Municipal nº 235/2023, de R$15.000,00, para o enquadramento do crédito em obrigação de pequeno valor. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor do advogado da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$1.509,08, atualizados até 31/12/2021, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: LEONARDO VICTOR DO NASCIMENTO (OAB 447308/SP)

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Priscila Helena Costa e outros x Elania Cristina Pereira Costa

ID: 325143899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0018419-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HELENA COSTA TALITA CRISTINA COSTA

Polo Passivo:

ELANIA CRISTINA PEREIRA COSTA

Intimação

Advogados:

GABRIEL DODI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO SALVADOR GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018419-68.2024.8.26.0506 (processo principal 1023543-15.2024.8.26.0506) - Remoção de Inventariante - Sucessões - Talita Cristina Costa - - Priscila Helena Costa - Elania Cristina Pereira … Processo 0018419-68.2024.8.26.0506 (processo principal 1023543-15.2024.8.26.0506) - Remoção de Inventariante - Sucessões - Talita Cristina Costa - - Priscila Helena Costa - Elania Cristina Pereira Costa - Vistos. Trata-se de incidente de remoção de inventariante requerido por T. C. C e P. H. C, em face de E. C. P. C, qualificadas nos autos. Aduzem, em síntese, que E. C. P. C, após ser nomeada inventariante, vem praticando atos inadequados na administração do espólio, não dando regular andamento ao feito, apresentando comportamento incompatível com o múnus público e causando prejuízos ao patrimônio. Pleiteiam a remoção do cargo, nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil, bem como que seja nomeada T. C. C. para o exercício da função. Requerem, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 01/10). Intimada, a inventariante contestou o pedido, negando as alegações e sustentando que vem cumprindo adequadamente suas funções. Afirma ter agido sempre de boa-fé e em conformidade com as determinações judiciais. Também apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita (fls 39/52). As autoras apresentaram réplica, reiterando os argumentos da inicial (fls. 76/94). É o relatório. Fundamento e decido. Pelo presente incidente, pretendem as partes autoras que E. C. P. C. seja removida do cargo de inventariante e que seja T. C. C. nomeada no lugar dela. O inventariante exerce um múnus que lhe confere a condição de auxiliar do Juízo e, além disso, exerce a administração de um conjunto de bens que pertence à totalidade dos herdeiros, sendo-lhe exigível transparência e diligência. Segundo o art. 622 do Código de Processo Civil, a remoção de inventariante é medida extrema e excepcional, que somente tem lugar quando demonstrada a negligência dele no desempenho das funções que lhe são atribuídas pelos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil. Dito em outras palavras, para que se possa cogitar sobre a remoção, é necessário constatar a ocorrência de comportamento descompromissado, faltoso ou lesivo daquele que está à frente da administração do espólio e encarregado da prática dos atos de prosseguimento do processo de inventário. Sobre as hipóteses legais de remoção, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Preliminarmente, cumpre afastar as seguintes questões suscitadas pelas requerentes, por não serem próprias desta sede processual. Quanto ao benefício da justiça gratuita, não cabe a apreciação do pedido no bojo deste incidente processual, por se tratar de matéria a ser formulada e decidida nos autos principais do inventário, onde se encontram concentradas as questões patrimoniais relativas ao espólio. Ressalte-se que o incidente de remoção de inventariante não configura uma ação autônoma, mas sim uma medida de natureza acessória e funcional à adequada condução do inventário, razão pela qual não se mostra o meio próprio para o exame isolado de benefício de assistência judiciária. As alegações sobre relacionamento amoroso da requerida não constituem fundamento legal para remoção, tratando-se de questão de foro íntimo que não interfere na capacidade técnica para o exercício do múnus. Com relação à intempestividade da apresentação das primeiras declarações alegada pela requerente, esta também não é matéria a ser apreciada neste incidente. Por fim, eventuais discordâncias quanto às primeiras e últimas declarações não caracterizam má gestão, sendo admissível sua discussão até a homologação final da partilha. No presente caso, da análise dos autos do processo de inventário principal, é possível perceber que a inventariante, embora com algumas intercorrências, vem dando andamento ao feito e promovendo os atos que lhe foram determinados para a regular tramitação. Para afastar a inventariança é necessário prova de desídia grave, o que não foi suficientemente demonstrado nos autos. A propósito, julgado do E. Tribunal de Justiça: INVENTÁRIO. Incidente de remoção de inventariante. Rejeição. Insuficiência de elementos que autorizem o acolhimento da pretensão do recorrente. Ordem de preferência prevista no artigo 617 do CPC/15 não é absoluta. Correta relativização da ordem legal, diante da prolongada inércia do herdeiro recorrente. Inexistência de prova de desídia apta a destituir a inventariante. Legitimidade concorrente dos herdeiros na defesa nas ações em que também foram citados. Não há prova segura de intenção deliberada da inventariante de atrasar o desfecho do inventário, nem da alegada dilapidação do patrimônio. Advertência formal realizada pelo juízo não configura conduta grave o suficiente para autorizar a imediata remoção. Decisão agravada mantida. Recurso não provido (2150723-02.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Francisco Loureiro Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/09/2020 Data de publicação: 17/09/2020). No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. (...) Elementos existentes no processo que não corroboram o pleito formulado. Ausência de regular andamento do inventário não evidenciada. Manutenção do Inventariante no cargo. Questões que não versam acerca da decisão recorrida que não são conhecidas nesta sede recursal. Recurso provido na parte conhecida (TJSP - Agravo de Instrumento 2173833-88.2024.8.26.0000). Embora se reconheça que houve algumas demoras pontuais, estas não se mostram suficientes para caracterizar as hipóteses taxativas do art. 622 do CPC, especialmente considerando que não restou comprovada má-fé ou intenção deliberada de prejudicar o espólio. Desta forma, não prospera a pretensão inicial, haja vista que os fatos constatados não se amoldam às previsões do art. 622 do CPC, pelo que a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 622 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, pelo que MANTENHO a requerida E. C. P. C. no cargo de inventariante dos bens deixados por A. D. da C. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos principais. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se. P.I. - ADV: GABRIEL DODI VIEIRA (OAB 331360/SP), CAMILO SALVADOR GARCIA JUNIOR (OAB 488417/SP), GABRIEL DODI VIEIRA (OAB 331360/SP)

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Mauricio Orlando De Souza x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 300390587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001512-52.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ORLANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001512-52.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Orlando de Souza - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Mauricio Orlando de Souza ajuizou ação … Processo 1001512-52.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Orlando de Souza - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Mauricio Orlando de Souza ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Recovery do Brasil Consultoria S.A., ambas devidamente qualificadas. Alega o autor, em síntese, que seu nome consta da plataforma QueroQuitar, e isso tem impactado negativamente no seu score de crédito, nada obstante tratar-se de crédito prescrito. Com isso, a aduzir que aquele ato lhe causou danos morais, postulou a condenação da parte ré ao pagamento da correspondente indenização; a declaração de prescrição dos débitos. A parte ré ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois se trata de agencia de cobrança. No mérito, afirmou que o autor firmou contrato com o Banco Itaú. O autor apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O caso é de extinção desta ação sem resolução do mérito, em vista da ausência de interesse de agir, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o processo tenha um desenvolvimento normal, afigura-se necessário que se façam presentes as condições da ação do início ao fim do feito. É possível que, no desenrolar do processo, alguma condição da ação passe a não mais existir, o que justifica a extinção do feito, em especial, quando o interesse de agir deixa de estar ou nunca esteve presente. No ponto, se tem por interesse processual o que representa o binômio necessidade-utilidade, ou, para alguns, necessidade-adequação. Há que existir a necessidade da tutela jurisdicional, ou seja, se por outro modo lícito se puder atingir a pretensão do polo ativo, este deverá perseguir tal procedimento. O interesse de agir, portanto, se consubstancia quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar a pretensão pretendida, interesse esse que estaria sendo resistido pela parte adversa, ou, então, quando a via processual lhe traga utilidade real (Art. 17, do CPC). Desta forma, o legislador previu o Art. 485, § 3º, do CPC, pelo qual, sendo verificada a ausência de um dos elementos, considerados como condição da ação, faz-se necessário a decretação da carência de ação, porquanto o código atribui a possibilidade de atuação ex ofício do magistrado, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A condição da ação em questão surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial. Ou seja, situa-se na necessidade do processo e na adequação do remédio processual eleito para o fim pretendido, que devem ser aferidas à luz do quanto afirmado pela parte requerente na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. Ausente, pois, situação de litígio, surge a carência do interesse processual em virtude da desnecessidade do provimento jurisdicional, uma vez que, no caso, bastaria à parte autora entrar em contato ou se dirigir à instituição requerida e solicitar a exclusão dadívidada plataforma de cobrança. Em outras palavras, conquanto seja certo que "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito" (Art. 3º, do CPC), também é certo que, se o bem da vida é alcançado por outras vias, não há que se falar em ação judicial. Em se tratando de pedido declaratório de inexigibilidade de débito prescrito, a parte requerente deve demonstrar interesse de agir, mediante comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do débito da plataforma ou órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Neste sentido, preconiza o Enunciado nº 11 do Comunicado CG 424/2024, para enfrentamento da litigância predatória: ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação na plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Salienta-se que não se trata de exigir da parte o esgotamento da via administrativa, uma vez que, de fato, não é requisito para o ingresso de ação, mas sim da necessidade de se demonstrar a efetiva pretensão resistida no tocante à exclusão do apontamento, não atendido em prazo razoável, nos termos do enunciado mencionado. Nos dizeres do eminente Desembargador AFONSO BRÁZ: não se trata de exigir da parte o esgotamento da via administrativa e sim que ela demonstre a situação de pretensão resistida a lhe amparar a busca de solução perante o Poder Judiciário. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível nº 1011629-03.2024.8.26.0037, j. 17/12/2024). Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" POR INICIATIVA DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DEDÍVIDAPRESCRITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Alegação de cobrança de dívidas prescritas que impactaram negativamente no score de crédito. O autor busca a declaração de inexigibilidade dadívidae indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio pedido administrativo de exclusão de anotação de débito prescrito para a admissibilidade da ação declaratória de inexigibilidade de débito. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de processos sobre a exigibilidade de dívidas prescritas, mas a presente demanda não trata do mérito, apenas do indeferimento da petição inicial. 4. O Comunicado CG nº 02/2017 e o Enunciado 11 da Escola Paulista da Magistratura e, ainda, a Recomendação nº 159/2024, em seu Anexo B, item 10, condicionam a admissibilidade da ação à comprovação de prévio pedido administrativo, o que não foi demonstrado pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito requer comprovação de prévio pedido administrativo não atendido. 2. A falta de interesse de agir justifica o indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV Lei 10.406/02, art. 206, §5º, inciso I CPC, art. 300, art. 330, III, art. 485, inciso VI CDC, art. 6º, VIII Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1150183-54.2023.8.26.0100, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1033631-15.2024.8.26.0506, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2025." (TJSP; Apelação Cível 1013126-42.2024.8.26.0008; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifei) No aresto supra, assim como na ação em testilha, a parte autora se absteve de comprovar a prévia, regular e adequada solicitação administrativa. Por isso, não há que se falar em pretensão resistida por parte da requerida, ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir, já que o direito almejado pelo autor pode ser alcançado administrativamente (deste de que realizado de forma solene e regular). Em suma, como não houve prévio e válido requerimento administrativo, patente é a ausência de interesse de agir da parte autora, razão pela qual a extinção da lide sem julgamento do mérito é mesmo medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Maria Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 303661817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006684-66.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA RIBEIRO DOS SANTOS NADIA GEISA RIBEIRO MANTELATO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1006684-66.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nadia Geisa Ribeiro Mantelato - - Maria Ribeiro dos Santos - Vistos. NADIA GEISA… Processo 1006684-66.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nadia Geisa Ribeiro Mantelato - - Maria Ribeiro dos Santos - Vistos. NADIA GEISA RIBEIRO MANTELATO e MARIA RIBEIRO DOS SANTOS ofertaram Exceção de Pré-Executividade nos autos da Execução por Título Extrajudicial que lhes move o BANCO DO BRASIL S/A, alegando estar presente a relação de consumo que envolveria venda casada de seguro como cláusula abusiva, de forma que por envolver matéria de ordem pública, poderia ser conhecida no presente incidente, reconhecendo sua ilegalidade e nulidade, com fundamento nos arts. 39 e 51 do CDC, bem como com base na súmula 297 do Colendo STJ. Sustenta que, em posição de seguro ao consumidor, caracterizaria venda casada em conformidade com o tema repetitivo 972 do STJ, bem como que a obrigação deveria ser excluída da execução, arcando o excepto com consectários de sucumbência (fls. 99/110). O BANCO DO BRASIL S/A ofertou impugnação à Exceção de Pré-Executividade (fls. 119/129), sustentando que a matéria dependeria de dilação probatória, o que tornaria a via da exceção inadequada. Sustentou a impossibilidade de revisão contratual, a legalidade da contratação, a aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos, bem como que os seguros contratados não configurariam venda casada ou abusividade, encontrando amparo no art. 76 do Decreto-Lei 167/67, requerendo a improcedência da exceção, condenando-se as excipientes nos consectários da sucumbência. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, de acordo com a doutrina e jurisprudência dominante, permite o exame de questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória. No presente caso, a matéria alegada quanto à ilegalidade da pactuação de seguros no título executivo extrajudicial que instrui a execução envolve matéria demanda dilação probatória, razão pela qual não é passível de ser conhecida por meio de incidente de Pré-Executividade. A respeito do tema: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou as alegações trazidas na exceção de pré-executividade - Irresignação dos executados - Não acolhimento. Agravantes que pretendem o reconhecimento da nulidade da execução - Argumentos de que houve venda casada do seguro prestamista e de que há excesso de execução, em razão da cumulação indevida de juros remuneratórios e moratórios - Matérias que não são de ordem pública e que demandariam dilação probatória, o que não se admite em exceção de pré-executividade - Precedentes. Legitimidade ativa do banco exequente para a cobrança da dívida verificada - Outorga de garantia pelo FGI que não isenta o pagamento das obrigações financeiras, que continuam integralmente exigíveis - Precedentes. Cédula de crédito bancário - Título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei nº 10.931/04, Súmula nº 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo nº 576 do C. STJ - Compreensão dos valores cobrados pelo exequente que necessita de meros cálculos aritméticos - Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Ausência de nulidade. Documento assinado eletronicamente pela plataforma "DocuSign" - Possibilidade - Medida Provisória nº 2200-2/01 que permite a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Existência de cláusula contratual prevendo a assinatura em plataforma eletrônica. Recuperação judicial da empresa coexecutada - R. decisão que já determinou a suspensão da execução pelo "stay period" - Suspensão que não se estende aos coobrigados - Prosseguimento em relação ao devedor solidário corretamente determinado - Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2384818-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Prova documental que é incompatível com a hipossuficiência econômica alegada. Rejeitada a concessão da benesse. Execução de título extrajudicial - cédula de crédito rural. Agravante que busca o provimento da exceção de pré-executividade. Inobstante a falta de previsão legal da exceção de pré-executividade, aludida defesa é amplamente aceita pela jurisprudência, servindo de instrumento à alegação de vícios de ordem pública. Temática pertinente à suposta nulidade de venda casada de seguro que não é passível de ser conhecida. Teórica ausência de título executivo. Execução que está devidamente instruída com título dotado de exigibilidade, liquidez e certeza, em face da disciplina do art. 41 do Decreto-Lei 167/67. Teórica nulidade da transação havida no curso da execução supostamente subscrita por pessoa sem poderes para tanto. Advogada signatária do instrumento de acordo que estava dotada de poderes para transigir, consoante mandato exibido nos autos. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300843-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) (grifo nosso) Inobstante a isso, merece ser observado que a obrigação impugnada foi pactuada em título executivo extrajudicial sob a forma de cédula de Crédito rural , em relação a qual existe expressa autorização legislativa para a pactuação de seguro, com fundamento no art. 76 do Decreto-Lei n° 167/67, que determina que a cédula rural é segurada até o final de seu resgate, conforme legislação vigente de seguros obrigatórios, dispondo a norma que: "Art.76 - Serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros obrigatórios. Desta forma, existindo fundamento legal autorizando a cláusula de pactuação de seguros em cédula de crédito rural como pacto acessório de garantia da obrigação principal, não há que se cogitar de violação ao art. 39 e 51 do CDC, não se cogitando de aplicação do Tema 972 do C. STJ, por expressa autorização legislativa da pactuação como requisito de validade do contrato. Consequentemente, fica evidenciado o distinguishing da pactuação de seguro na Cédula De Crédito Rural, não se aplicando a regra dos contratos em geral a que se refere o tema repetitivo 972 do C. STJ. A jurisprudência reiteradamente tem reconhecido que o seguro acessório sobre cédula de crédito rural não caracteriza venda casada, notadamente quando conste do título expressa pactuação, como no presente caso. Como é cediço, a cédula de crédito rural traduz título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 41 do decreto-lei 167/67, a qual não é elidida pela alegação genérica deduzida pelas excipientes. A respeito do tema: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO COM A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco embargado. Credor que insiste na regularidade da contratação e cobrança do "seguro de vida produtor rural" e "seguro agrícola". Primeiro, mantém-se a exclusão do "seguro de vida produtor rural". Não constou na cédula de crédito acostada aos autos (fls. 110/127) cláusula que traga previsão sobre sua cobrança. Tampouco houve juntada de apólice comprovando a sua contratação. E segundo, reconheça a validade da contratação do "seguro agrícola" (item "DECLARAÇÃO ESPECIAL -CUSTEIO AGRÍCOLA CONJUGADO COM SEGURO AGRÍCOLA", fl. 119). Caso concreto que não se identificou como relação de consumo, mesmo aplicado conceito de consumidor por equiparação. Inaplicável ao caso os preceitos do estatuto consumerista e, consequentemente, afastada a tese de que houve "venda casada". Não incidência das teses assentadas no REsp. repetitivo nº 1.639.320/SP Tema 972/STJ, justamente porque voltadas exclusivamente para contratos de consumo. Ainda, nos termos do artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67, a contratação de seguro para operações de crédito rural com garantia pignoratícia era obrigatória. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000040-75.2021.8.26.0374; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) No mais, observo que a obrigação foi livremente pactuada, fazendo lei entre as partes, em aplicação do princípio pacta sunt servanda, merecendo ser referendada a força obrigatória dos contratos. Ainda sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, PORQUE CONTRATADO O CRÉDITO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LIMITAÇÃO DE JUROS E PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ TAXA DE JUROS DE 6% AO ANO, CAPITALIZADOS MENSALMENTE - INEXISTÊNCIA DE ABUSOS - PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA, BEM COMO DAS DEMAIS CÂMARAS QUE INTEGRAM A 2ª SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA E APARTADA - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DOS CONTRANTES, SEJA QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM GARANTIA SECURITÁRIA, OU MESMO COM OUTRA OPERADORA DE SEGURO EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259-SP (TEMA 972) - RECUSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRORROGAÇÃO QUE É DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO EXIGIDOS, O QUE SE TEM NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº 298, EDITADA PELO C. STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SOLICITAÇÃO DE ALONGAMENTO QUE SE DEU, INCORRETAMENTE APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004143-15.2024.8.26.0506; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifo nosso) Finalmente, necessário destacar que o seguro dos bens em garantia foi expressamente pactuado no título executivo extrajudicial com expressa concordância dos devedores, que elegeram a seguradora que nele constou (fls. 53/54), não estando evidenciado que as excipientes tenham sido compelidas a assumirem a contratação do seguro de forma ilegal ou abusiva. É o que basta para a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade. Ante o exposto e o que mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade ofertada por NADIA GEISA RIBEIRO MANTELATO e MARIA RIBEIRO DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, rejeitando as alegações de nulidade do seguro pactuado na cédula de crédito rural, nos termos da fundamentação acima expedida. Deixo de condenar as excipientes no pagamento de custas e honorários advocatícios por ausência de previsão legal, por se tratar de mero incidente processual. O Colendo STJ firmou o entendimento no Tema 421 de que somente é cabível a condenação em custas e honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida e resultar na extinção, ainda que parcial, da execução. Prossiga-se com a execução, requerendo o exequente o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO), JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO)

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Richard Artur Rinaldi x Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/A

ID: 331048875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067678-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD ARTUR RINALDI

Polo Passivo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

MEIRE DOS SANTOS RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067678-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Richard Artur Rinaldi - Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não dev… Processo 1067678-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Richard Artur Rinaldi - Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Trata-se de ação ordinária proposta por RICHARD ARTUR RINALDI em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, na qual o Autor, na condição de beneficiário de seguro de vida contratado por sua genitora, Maria Piovesan Rinaldi, falecida em 29.08.2023, busca a condenação da Requerida ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago a título de indenização securitária (R$ 33.311,71) e o montante que entende devido segundo laudo pericial contábil por ele contratado (R$ 138.191,11), perfazendo a quantia de R$ 104.879,40, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Fundamenta sua pretensão na alegada desproporcionalidade entre os prêmios pagos ao longo da vigência contratual e o valor da indenização recebida, sustentando violação do dever de informação e transparência por parte da Seguradora, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade qualificada da segurada, que era idosa, analfabeta e aposentada por invalidez. A Contestação da Ré sustenta que o pagamento da indenização foi efetuado corretamente, esclarecendo que os planos PMV e VIP M são estruturados sob regime financeiro de repartição simples, com reajustes por faixa etária destinados a manter o equilíbrio atuarial e financeiro dos planos. Defende a legalidade dos reajustes aplicados, impugna o laudo pericial apresentado pelo Autor sob o fundamento de que o cálculo do benefício exige perícia atuarial especializada, e nega a ocorrência de dano moral indenizável. Argumenta contra a inversão do ônus da prova, invocando a especialidade do Decreto-Lei 73/66. 2. A demanda em julgamento não apresenta preliminares processuais a serem analisadas, encontrando-se regularmente constituída a relação jurídica processual, com partes legítimas e interessadas, sendo a petição inicial apta a veicular a pretensão deduzida. Dessa forma, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 3. Quanto à delimitação dos pontos controvertidos, observa-se que as partes convergem no reconhecimento dos seguintes fatos: a existência de três contratos de seguro de vida firmados por Maria Piovesan Rinaldi junto à Capemisa Seguradora; o falecimento da segurada em 29.08.2023; a condição de beneficiário do Autor; o pagamento da indenização no valor de R$ 33.311,71 em 12.09.2024; e a aplicação de reajustes anuais por faixa etária e atualização monetária pelo IPC-FGV ao longo da vigência contratual. Por outro lado, constituem pontos de divergência central: a correção e adequação do valor da indenização paga em face dos prêmios efetivamente desembolsados pela segurada ao longo da vigência contratual; a legalidade e proporcionalidade dos reajustes por faixa etária aplicados pela Seguradora; a alegada violação do dever de informação e transparência quanto aos critérios de reajuste; a caracterização de conduta abusiva em razão da vulnerabilidade qualificada da contratante. 4. No que concerne à distribuição do ônus probatório, aplicam-se as regras gerais estabelecidas no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo ao Autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à alegada desproporcionalidade e violação do dever de informação, enquanto cabe à Ré a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, notadamente a adequação técnica dos cálculos aplicados e a observância das diretrizes regulamentares. Todavia, considerando tratar-se de relação de consumo e a aplicabilidade da Lei 8.078/90, reconhece-se a possibilidade de inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, uma vez que os cálculos atuariais, as bases técnicas dos contratos de seguro e a metodologia de aplicação dos reajustes constituem matéria de conhecimento específico e exclusivo da Seguradora, que detém todos os elementos técnicos, documentais e informacionais necessários à demonstração da correção de seus procedimentos. Dessarte, inverto o ônus probatório com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à Seguradora Ré a demonstração da adequação e legalidade dos cálculos aplicados, da observância das diretrizes regulamentares e da inexistência de desproporcionalidade entre prêmios e benefícios, mediante a colaboração efetiva na produção da prova pericial ora deferida. A regra da inversão do ônus probatório, contudo, não se confunde com a dinamização prevista no artigo 373, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, instituto este que não se aplica ao presente caso, uma vez que a inversão fundamentada no Código de Defesa do Consumidor é suficiente para equilibrar a relação processual e garantir a efetividade da prestação jurisdicional em relação de consumo. 5. A questão controversa demanda análise técnica sobre a adequação dos cálculos atuariais aplicados pela Seguradora, a proporcionalidade entre prêmio e benefício em contratos de seguro estruturados sob regime de repartição simples, e a conformidade dos reajustes com as diretrizes regulamentares emanadas da SUSEP. No que concerne à necessidade de produção de prova pericial, constata-se que a presente demanda envolve matéria de elevada complexidade técnica, cujo deslinde exige conhecimento especializado em ciência atuarial para a adequada compreensão dos cálculos de prêmios, reservas técnicas, reajustes por faixa etária e determinação do valor correto da indenização securitária. Embora o Autor tenha apresentado laudo pericial contábil, tal documento, conquanto metodologicamente elaborado, não possui a especificidade técnica necessária para o enfrentamento das questões atuariais envolvidas na demanda. Ademais, o laudo extrajudicial possui natureza jurídica de documento particular e, como tal, constitui manifestação técnica unilateral da parte que o apresenta, não sendo, por si só, apto a fundamentar decisão judicial quando, como no caso em tela, é desacompanhado de outros elementos probatórios robustos. Cumpre ressaltar que o referido laudo foi elaborado à margem do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais que devem permear toda a atividade probatória no processo civil. A ausência de participação da parte adversa durante a elaboração do trabalho técnico compromete sua idoneidade probatória, especialmente quando há impugnação específica e fundamentada por parte da Requerida, que contesta tanto a metodologia empregada quanto as conclusões alcançadas. Por conseguinte, havendo controvérsia técnica relevante e impugnação expressa do laudo unilateral pela parte adversa, a produção de perícia judicial torna-se medida indispensável, em rigorosa observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e nos artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. A imparcialidade e a presunção relativa de veracidade são atributos exclusivos do laudo pericial confeccionado por perito de confiança do Juízo, nomeado com observância dos critérios legais de especialização técnica e idoneidade profissional, e elaborado sob a constante fiscalização das partes através de seus assistentes técnicos, garantindo-se assim o pleno exercício do contraditório técnico. Os contratos de seguro de vida, estruturados sob regime de repartição simples, fundamentam-se em cálculos atuariais complexos que consideram múltiplas variáveis, incluindo tábuas biométricas, taxas de juros técnicos, carregamento administrativo, provisões técnicas e metodologia de distribuição de riscos entre o conjunto de segurados. A perícia atuarial se mostra indispensável para a verificação da adequação dos reajustes aplicados, a análise da evolução da relação prêmio-benefício ao longo da vigência contratual, e a determinação de eventual discrepância entre o valor pago e o devido segundo os parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos planos em questão. Nesse contexto, a perícia judicial, regulamentada pelos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil, distingue-se substancialmente do laudo extrajudicial por sua natureza processual, submissão ao contraditório e fiscalização judicial. O perito nomeado pelo Juízo assume compromisso legal de imparcialidade, sujeitando-se às sanções previstas nos artigos 147 e 477 do Código de Processo Civil, além das responsabilidades civil e criminal por eventual falsidade ou negligência no exercício da função. A participação dos assistentes técnicos das partes, prevista no artigo 466 do Código de Processo Civil, assegura o contraditório técnico e possibilita a formulação de críticas fundamentadas ao trabalho pericial, elementos inexistentes na elaboração unilateral de laudos extrajudiciais. Tal sistemática garante maior confiabilidade e completude da análise técnica, permitindo ao Juízo formar convicção segura sobre as questões técnicas controvertidas. Por conseguinte, a prova pericial revela-se não apenas pertinente, mas imprescindível para o correto julgamento da demanda, harmonizando-se com os princípios processuais da busca da verdade real e da adequação probatória prevista no artigo 369 do Código de Processo Civil. Assim, defiro a produção de prova pericial atuarial para análise técnica da adequação dos valores de prêmios, reajustes aplicados e valor da indenização paga nos contratos de seguro de vida números 18007196678, 22000230557 e 22000268896, firmados por Maria Piovesan Rinaldi junto à Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A. Para tanto, nomeio como perita a sra. IETUNDÊ ALVES MONTEIRO DA SILVA, com formação em ciências contábeis e atuariais, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após apresentação de quesitos, intime-se a perita para estipular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que ficarão a cargo da parte requerida, que pediu a realização da perícia, intimando-se, em seguida, as partes para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. Ofereço, desde logo, os quesitos, organizados por categorias: Quanto aos Contratos de Seguro: Analisando os contratos de seguro de vida números 18007196678, 22000230557 e 22000268896, firmados por Maria Piovesan Rinaldi junto à Capemisa Seguradora, informe se os valores iniciais de prêmio e pecúlio estavam adequados aos parâmetros atuariais aplicáveis na época da contratação? Os regulamentos dos planos "Mais Vida" (PMV) e "VIP M" encontram-se em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela SUSEP para contratos de seguro de vida estruturados sob regime de repartição simples? Quanto aos Reajustes Aplicados: Os reajustes anuais por faixa etária aplicados pela Seguradora ao longo da vigência dos contratos estavam fundamentados em base técnico-atuarial adequada e compatível com as tábuas biométricas utilizadas? A metodologia de cálculo dos reajustes por idade apresenta conformidade com os princípios de equilíbrio atuarial, mutualismo e proporcionalidade entre risco e prêmio? A evolução da relação prêmio-benefício ao longo dos anos de vigência manteve-se dentro dos parâmetros de equidade atuarial, considerando a natureza dos planos contratados? Quanto ao Valor da Indenização: Considerando os prêmios efetivamente pagos pela segurada, os reajustes aplicados e as características dos planos contratados, qual deveria ser o valor correto da indenização por ocasião do falecimento de Maria Piovesan Rinaldi em 29.08.2023? Existe discrepância entre o valor pago pela Seguradora (R$ 33.311,71) e o valor que deveria ter sido pago segundo os cálculos atuariais? Em caso positivo, qual o montante da diferença? Os cálculos apresentados no laudo contábil de fls. 30/49 encontram-se tecnicamente corretos sob a perspectiva atuarial? Quanto à Transparência e Informação: A Seguradora forneceu informações claras, precisas e suficientes sobre os critérios de reajuste, metodologia de cálculo e evolução da relação prêmio-benefício ao longo da vigência contratual? Os demonstrativos de evolução de contribuição e benefício apresentados pela Ré refletem adequadamente a realidade atuarial dos contratos analisados? A perita deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Prov. Int. - ADV: MEIRE DOS SANTOS RINALDI (OAB 310734/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP)

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