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Maria Aparecida Estevo Da Silva x União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 294707746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055856-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ESTEVO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1055856-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Estevo da Silva - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1055856-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Estevo da Silva - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação e negócio jurídico entre as partes, e dos débitos dele decorrentes; bem como para CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, a título de danos materiais, na quantia de R$ 3.209,99, além de valores eventualmente descontados da autora durante o curso do processo, devidamente atualizada pela tabela prática do TJSP, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389,parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art.406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Em face da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do(s)patrono(s) do autor, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85,§2º do CPC. Registre-se que o fato de a indenização por danos morais não ter sido fixada no valor pleiteado inicialmente não implica sucumbência recíproca, ante o disposto na Súmula nº 326 do STJ. Por fim, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com alinha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, de forma que a oposição fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), EDSON DA SILVA (OAB 403128/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP)

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Valdenir Fernandes Da Silva x Dm Card Administradora De Cartões De Crédito S/A

ID: 324086982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032382-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DM CARD ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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Processo 1032382-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenir Fernandes da Silva - Dm Card Administradora de Cartões de Crédito S/A - Vistos. 1-A fim de v… Processo 1032382-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenir Fernandes da Silva - Dm Card Administradora de Cartões de Crédito S/A - Vistos. 1-A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, e com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive do cônjuge; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive do cônjuge; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive do cônjuge. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento das determinações, intime-se a parte ré para se manifestar em cinco dias e, oportunamente, tornem conclusos. 2-Em cumprimento ao que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1264), fica suspenso o curso deste processo até ulterior deliberação. A serventia deverá providenciar o cadastro da movimentação correspondente à suspensão com o código nº 85930, conforme determinado pelo Nugepnac do Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. Campinas, 10 de julho de 2025. - ADV: LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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I-Medic Comércio De Produtos Hospitalares Ltda. x Campinas Day Hospital Sociedade Simples Ltda

ID: 325821227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022224-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I-MEDIC COMéRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Polo Passivo:

CAMPINAS DAY HOSPITAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Intimação

Advogados:

OSCAR SANTOS DE CARVALHO

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LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES

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DANIEL AMOROSO BORGES

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Processo 0022224-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1042321-79.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - I-Medic Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. - Campinas Day H… Processo 0022224-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1042321-79.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - I-Medic Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. - Campinas Day Hospital Sociedade Simples Ltda - Autos nº 2023/001943 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 24 de abril de 2025. - ADV: OSCAR SANTOS DE CARVALHO (OAB 247822/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES (OAB 122463/SP)

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Douglas Malaquias Dos Santos x Jb Consultoria - Me

ID: 303573987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003309-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MALAQUIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JB CONSULTORIA - ME

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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JOAO VENTURA RIBEIRO

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BRENO SILVA DAMASCENO

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Processo 0003309-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1021371-20.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Douglas Malaquias dos Santos - JB Consultoria - Me - 1.… Processo 0003309-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1021371-20.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Douglas Malaquias dos Santos - JB Consultoria - Me - 1. Determino que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credo como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 2. Defiro a pesquisa CCS-Bacen a fim de averiguar a relação dos executados com as instituições financeiras. 3. Defiro a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. 4. A pesquisa judicial de bens imóveis, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo da execução a determine em diligência, ou nas hipóteses em que à parte exequente tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, defiro, portanto, o pedido. 5. O pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deve ser indeferida. Essa, conforme dispõe o ato normativo do CNJ que o instituiu, destina-se a "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos". No caso presente, não houve qualquer determinação de indisponibilidade total de bens. Bem ao contrário, trata-se de execução individual em que não foi decretada a medida e nem há fundamento para tanto. Assim, cabe ao credor indicar sobre quais bens, dentre os que integram o patrimônio do devedor, pretende que recaia a constrição. Diante disso, indefiro o pedido formulado. 6. Em suma, a pesquisa pelo SIMBA possui natureza auxiliar de investigações criminais , não sendo o meio adequado à localização de bens em execução cível, a fim de atender a interesses particulares do credor. Vale dizer, a providência pretendida pelo banco revela-se imprópria e desproporcional para a localização de bens aptos à satisfação do crédito exequendo. Indefiro o pedido. 7. Indefiro a pesquisa SIEL, tendo em vista que esta não objetiva a busca de bens, mas sim de endereços. - ADV: BRENO SILVA DAMASCENO (OAB 165461/MG), JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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I. A. A. x B. A. S. A.

ID: 296016543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054304-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação

Advogados:

LILIAN ANTONIA FERREIRA DE AQUINO

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JANAINA SOCORRO PORTO DA SILVA

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ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA

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Processo 1054304-41.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1002818-80.2025.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.A. - B.A.S.A. - Vistos. As partes demonstraram interesse na composi… Processo 1054304-41.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1002818-80.2025.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.A. - B.A.S.A. - Vistos. As partes demonstraram interesse na composição amigável, embora não haja integral convergência quanto aos termos de eventual acordo. Assim, com fundamento no art. 139, inciso V do Código de Processo Civil, convoco as partes para uma audiência de conciliação que designo para o dia 26 de agosto de 2025, às 09h15min, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mails e telefones para encaminhamento do convite virtual. Caso a parte não esteja representada por advogado, deverá informar o e-mail e telefone ao Oficial de Justiça. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Após prestadas as informações com os e-mails das partes e advogados, remetam-se os autos ao Cejusc. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 281658/SP), LILIAN ANTONIA FERREIRA DE AQUINO (OAB 10336/AM), JANAINA SOCORRO PORTO DA SILVA (OAB 19444/AM)

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Processo nº 0021351-41.2024.8.26.0114

ID: 259584534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021351-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 0021351-41.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gilmar Rodrigues Monteiro, Gilmar Rodrigues Monteiro - Vi… ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 0021351-41.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gilmar Rodrigues Monteiro, Gilmar Rodrigues Monteiro - Vistos. O exequente pleiteia o diferimento do recolhimento de custas nos termos do art. 82, §3º do CPC, alterado pela Lei 15.109/25, com a seguinte redação: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Não obstante o respeito à nobre classe dos Advogados, o referido dispositivo legal demonstra flagrante inconstitucionalidade por violar a autonomia financeira do Poder Judiciário, o princípio da isonomia, a competência tributária dos Estados e o princípio da capacidade contributiva. A postergação do pagamento das custas processuais, sem a devida compensação, interfere na autonomia financeira do Poder Judiciário, garantida pelo art. 99 da Constituição Federal. As custas e emolumentos são destinadas ao custeio dos serviços da Justiça (art. 98, § 2º, CF), impactando diretamente essa fonte de receita e, assim, comprometendo a independência administrativa e financeira do Judiciário. Tal entendimento já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3629/PA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.x." Ainda, a norma proporciona um tratamento diferenciado aos advogados em relação às demais partes processuais, ferindo o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF). A isenção apenas para uma categoria profissional, sem justificativa razoável, configura violação do tratamento igualitário entre os jurisdicionados. Por fim, as custas judiciais têm natureza tributária e a Constituição Federal reserva aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre tributos estaduais. A intervenção da norma federal em relação ao recolhimento das custas representa uma invasão na competência legislativa estadual, ferindo ainda o princípio da capacidade contributiva, que é desconsiderado pela dispensa generalizada de pagamento das custas para advogados, ignorando a situação financeira de cada litígio, conforme estabelece o art. 145, § 1º, da CF. Diante do exposto, declaro incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, inserido pela Lei Federal nº 15.109/25. Com base no controle difuso, indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais. Determino que a parte autora proceda ao recolhimento das custas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se.

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Processo nº 1035971-41.2024.8.26.0114

ID: 331808589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1035971-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BPG PARQUE INDUSTRIAL EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA SUGINO

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Processo 1035971-41.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Bpg Parque Industrial Empreendimentos Imob. Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de… Processo 1035971-41.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Bpg Parque Industrial Empreendimentos Imob. Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por BPG PARQUE INDUSTRIAL EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA em face de FERNANDA DEGRESSI FERREIRA, devidamente qualificados. A parte ré foi regularmente citada por carta postal (fls. 59), tendo o prazo para contestação vencido sem que houvesse qualquer manifestação. Eis o necessário a relatar. Fundamento e decido. A inicial encontra-se instruída com contrato de locação vigente, que estipula a obrigação da ré quanto ao pagamento de aluguel mensal e encargos. A parte autora comprovou a inadimplência desde maio de 2024 e demonstrou tentativa de composição extrajudicial infrutífera. Verifica-se o inadimplemento contratual, o que configura hipótese autorizadora de despejo por falta de pagamento. A parte autora, inclusive, apresentou cálculo atualizado para purgação da mora no valor de R$ 28.712,37, até janeiro de 2025. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; determinar o despejo da ré e de eventuais ocupantes, concedendo o prazo legal de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária; condenar a ré ao pagamento do débito locatício vencido, atualizado até o efetivo pagamento, nos termos do contrato. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Condeno parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de despejo, se necessário. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB 279054/SP)

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Nielson Anderson Bezerra De Souza x Unyead Educacional S.A

ID: 294015190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055468-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIELSON ANDERSON BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNYEAD EDUCACIONAL S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA SOUZA

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MARIANA LEANDRO DAMACENO

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ASTON PEREIRA NADRUZ

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Processo 1055468-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nielson Anderson Bezerra de Souza - Unyead Educacional S.a - Ante o ex… Processo 1055468-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nielson Anderson Bezerra de Souza - Unyead Educacional S.a - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02 Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. - ADV: ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), MARIANA LEANDRO DAMACENO (OAB 38091/DF)

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Rodrigo Paradella De Queiroz x Alessandro Andrade Do Prado

ID: 323800609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015215-91.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ALESSANDRO ANDRADE DO PRADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

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ISABELA HINZ CARDOSO

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Processo 0015215-91.2025.8.26.0114 (processo principal 1056729-41.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Rodrigo Paradella de Queiroz - Alessandro Andrade do Prado … Processo 0015215-91.2025.8.26.0114 (processo principal 1056729-41.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Rodrigo Paradella de Queiroz - Alessandro Andrade do Prado - Vistos. Anote-se o efeito ativo concedido ao agravo de instrumento (fls. 27/31). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP), ISABELA HINZ CARDOSO (OAB 207787/MG)

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Karla Mariany Rodrigues Neves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 323936667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1029957-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARLA MARIANY RODRIGUES NEVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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FREDERICO CAMPOS QUEIROZ DE MELO

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Processo 1029957-41.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Karla Mariany Rodrigues Neves - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes… Processo 1029957-41.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Karla Mariany Rodrigues Neves - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por KARLA MARIANY RODRIGUES NEVES em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. A embargante aduziu ser a legítima proprietária do imóvel penhorado nos autos do processo nº 0013257-23.1995.8.26.0114, no qual não é parte. Alegou que adquiriu o imóvel por meio de escritura pública de compra e venda em 07 de agosto de 2009, antes de qualquer restrição ou penhora averbada na matrícula, conforme Av-8 da matrícula 1947. Requereu o levantamento da penhora e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. O embargado apresentou resposta reconhecendo a procedência do pedido da embargante, aceitando a exclusão do bem da constrição judicial por configurar a boa-fé da adquirente. No entanto, pugnou pela isenção de condenação em custas e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade e na Súmula nº 303 do C. STJ, argumentando que a embargante deu causa à constrição indevida ao não registrar a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel (fls. 81/84). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária dilação probatória. A embargante comprovou a aquisição do imóvel por escritura pública de compra e venda em 07 de agosto de 2009 , em data anterior ao deferimento da penhora, que ocorreu em 27 de junho de 2014, e à sua averbação na matrícula em 11 de junho de 2015. O próprio embargado reconheceu a procedência do pedido da embargante e a configuração de sua boa-fé na aquisição do bem. Portanto, diante do reconhecimento do pedido pela embargada, a procedência dos embargos de terceiro é medida que se impõe, devendo ser levantada a penhora que recaiu sobre o imóvel de propriedade da embargante. No tocante aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, conforme a Súmula nº 303 do C. STJ, que dispõe: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, determino o levantamento da penhora que recai sobre os lotes de terreno de números 11, 12, 13 e 14, situados na quadra nº 59, com área de 1.260 m², localizados na Rua Coração de Jesus, esquina com a Rua José Tomaz da Fonseca, matrícula nº 1947 do CRI de Coração de Jesus/MG. Servirá a presente SENTENÇA como OFÍCIO, devendo a embargante providenciar o encaminhamento. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Translada-se cópia desta para os autos da execução. P.R.I. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), FREDERICO CAMPOS QUEIROZ DE MELO (OAB 124835/MG)

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