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Processo nº 0028250-16.2024.8.26.0224

ID: 300317198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028250-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO MAGIA DO SABER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028250-16.2024.8.26.0224 (processo principal 1045001-66.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Magia do Saber Ltda - 1) Trata-se de pedido formulado por… Processo 0028250-16.2024.8.26.0224 (processo principal 1045001-66.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Magia do Saber Ltda - 1) Trata-se de pedido formulado por COLÉGIO MAGIA DO SABER LTDA, no qual requer a reconsideração da decisão de fls. 12, diante da juntada do comprovante de recolhimento da taxa judiciária, o qual, embora tenha sido efetivamente recolhido em 01/04/2025, por equívoco, não fora acostado oportunamente aos autos. Analisando os autos, verifica-se que o comprovante de recolhimento da taxa judiciária foi efetivamente apresentado, sanando, portanto, a irregularidade anteriormente apontada. Dessa forma, reconsidero a decisão de fls. 12 e defiro o pedido formulado pela exequente, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, com o regular andamento do feito 2) Na forma do artigo 513 §2º, II, intime-se o executado, por meio de carta digital AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, taxa de postagem juntada às fls. 7/8. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 2% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA SILVA FRANCISCO (OAB 322730/SP), CESAR FERNANDES (OAB 22531/RJ)

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Bruna Monique De Oliveira x Travessia Securitizadora De Creditos Mercantis Xiii S.A

ID: 314387675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032200-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MONIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032200-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruna Monique de Oliveira - Travessia Securitizadora de Creditos Mercan… Processo 1032200-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruna Monique de Oliveira - Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis Xiii S.a - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o presente feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, revogando a tutela de urgência antes deferida. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP)

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Douglas Batista Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 315286400

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000073-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000073-44.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000073-44.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Douglas Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, RESP Nº 1.578.553/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cleusa Mariano x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 315286612

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000494-31.2023.8.26.0424

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIANO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000494-31.2023.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000494-31.2023.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pariquera-Açu - Apelante: Cleusa Mariano (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TAXA DE JUROS EM EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PERCENTUAL MENSAL INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE HAVER A REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO, DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE SE VERIFICA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR.4. NÃO CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS MENSAL PRATICADA NO CONTRATO QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA. IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS E AGINT NO ARESP 2.386.005/SC; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Bruna Moyses e outros x Chermann Rodrigues Fernandes Reyes

ID: 325981499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027474-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MOYSES CARMEM SANCHEZ CORVELLO

Polo Passivo:

CHERMANN RODRIGUES FERNANDES REYES

Intimação

Advogados:

PAULA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027474-16.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1003732-81.2020.8.26.0224) (processo principal 1003732-81.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carmem Sanchez Corvello… Processo 0027474-16.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1003732-81.2020.8.26.0224) (processo principal 1003732-81.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carmem Sanchez Corvello - - Bruna Moyses - Chermann Rodrigues Fernandes Reyes - Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Carmem Sanchez Corvello e outro contra Chermann Rodrigues Fernandes Reyes, tendo por fundamento a sentença de mérito transitada em julgado no Processo nº. 1003732-81.2020.8.26.0224. Foi homologado acordo entre as partes. Intima a manifestar-se no tocante ao cumprimento da obrigação, consignado que o silêncio será interpretado como concordância, quedou-se silente a parte exequente. Dou por cumprida a obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Servirá esta sentença como certidão de trânsito em julgado em razão da ausência de interesse processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, providencie o executado, em 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o ressarcimento de todas as custas/despesas que estiverem em aberto, como determinado no artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, observando-se que estas compreendem: - Custas devidas pela instauração do incidente de Cumprimento de sentença ou pela distribuição da Execução de Título Extrajudicial, desde que protocolado a partir de 03/01/24, no valor de 2% sobre a execução, com mínimo de 5 UFESP; - Eventual preparo recursal (agravos, apelação), se houver; - Despesas processuais, ocorridas com cartas e mandados de citação e/ou intimação, se houver; - Pesquisas nos sistemas conveniados, se houver; - Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública, se houver; - Outras despesas que houver no curso do processo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ. O recolhimento deverá ser feito em guias apropriadas conforme o tipo de código de cada taxa/custas, de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Incumbe à parte sucumbente juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, acompanhadas do cálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada. Regularizadas as custas, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS (OAB 442923/SP), DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS (OAB 442923/SP), PAULA ALVES DE ARAUJO (OAB 437435/SP), PAULA ALVES DE ARAUJO (OAB 437435/SP), DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA (OAB 330241/SP)

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Sigma Comercial Eletrica Ltda x Dda Comercio E Locação De Veiculos Ltda

ID: 330387049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003806-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIGMA COMERCIAL ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

DDA COMERCIO E LOCAçãO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ

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GIORDANI PIRES VELOSO DE OLIVEIRA

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Processo 0003806-16.2024.8.26.0224 (processo principal 1019408-35.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sigma Comercial Eletrica Ltda - Dda Comercio e Locação d… Processo 0003806-16.2024.8.26.0224 (processo principal 1019408-35.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sigma Comercial Eletrica Ltda - Dda Comercio e Locação de Veiculos Ltda - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 3. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 4. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 5. Prazo: 15 dias. 6. Na inércia, arquivem-se os autos. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: GIORDANI PIRES VELOSO DE OLIVEIRA (OAB 209090/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ (OAB 373034/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Davi Nogueira Dos Santos e outros

ID: 308107707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034722-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DAVI NOGUEIRA DOS SANTOS ROSIANA NOGUEIRA YOKOYAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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RICARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034722-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034722-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Rosiana Nogueira Yokoyama (Representando Menor(es)) e outro - Apdo/Apte: Davi Nogueira dos Santos (Menor) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da requerida; e JULGARAM PREJUDICADO o recurso de apelação da parte autora, nos termos da fundamentação - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA ILIMITADA PARA TRATAMENTO DE TDAH, QUE LHE OBRIGOU A AJUIZAR ANTERIOR DEMANDA COMINATÓRIA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO-SE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. RECURSOS DE PARTE A PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. (A) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA ILIMITADA PARA TRATAMENTO DE TDAH CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. (B) AVALIAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. (C) MAJORAR A INDENIZAÇÃO MORAL PARA R$60.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA, EMBORA TENHA GERADO ABORRECIMENTO, NÃO CONFIGURADO MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO AO AUTOR, QUE OBTEVE RÁPIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E SENTENÇA COMINATÓRIA FAVORÁVEL, CUMPRINDO, A OPERADORA, SUA CONDENAÇÃO. 4. A DISCUSSÃO CONTRATUAL RAZOÁVEL NÃO CAUSA DANO MORAL, SENDO MERO DISSABOR INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: A NEGATIVA DE COBERTURA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL QUANDO NÃO DEMONSTRA ABALO PSÍQUICO RELEVANTE. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 215.666. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122994-72.2021.8.26.0100, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Ricardo de Oliveira Azevedo (OAB: 200914/SP) - 4º andar

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Alecsander Amaro De Almeida Oliveira x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 316490331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012430-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDER AMARO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA

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Processo 0012430-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1051988-16.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alecsander Amaro de Almeida Oliveira - Anhanguera Educacion… Processo 0012430-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1051988-16.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alecsander Amaro de Almeida Oliveira - Anhanguera Educacional Participações S/A - 1. Recebo como emenda à inicial as fls. 28/31. Anotado. 2. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 5. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 6. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA (OAB 357852/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 0001381-16.2024.8.26.0224

ID: 330394847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001381-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL THOME MASTEGUIM PIMENTA (BOX 43)

Intimação

Advogados:

MARIO JOSÉ PIMENTA JUNIOR

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Processo 0001381-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Thome Masteguim Pimenta (Box 43) - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado n… Processo 0001381-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Thome Masteguim Pimenta (Box 43) - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por CLAUDIO ANTONIO DO ESPIRITO SANTOS JUNIOR em face de BOX 43 para o fim de: 1) Condenar o requerido a restituir ao autor a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso (15.05.2023) nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros moratórios a partir da citação (02.05.2024), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); 2) Condenar o requerido a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (07/10/2022), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIO JOSÉ PIMENTA JUNIOR (OAB 279360/SP)

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Juízo Ex Officio x Guilherme Da Rocha Goes

ID: 312391872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040057-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GUILHERME DA ROCHA GOES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DOMINGOS MACEDO

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040057-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040057-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Guilherme da Rocha Goes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR PARTICULAR EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.998,00 DECORRENTES DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA PROVOCADO POR BURACO NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO VALOR PLEITEADO, ATUALIZADO PELA SELIC DESDE O DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL NA MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELO ACIDENTE RELATADO; E (II) A PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E O DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA PÚBLICA POR FOTOGRAFIAS, VÍDEOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA, SENDO ATRIBUÍVEL AO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA VIA.4. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CULPA ADMINISTRATIVA), O QUE JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O MUNICÍPIO RESPONDE POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA CAUSADO POR OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA PISTA. 2. A COMPROVAÇÃO DO EVENTO LESIVO, DA OMISSÃO ESTATAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ENTE PÚBLICO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005772-39.2023.8.26.0286, REL. DES. ANTÔNIO CELSO FARIA, J. 28.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003745-08.2023.8.26.0602, REL. DES. ANA LIARTE, J. 02.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004728-52.2022.8.26.0566, REL. DES. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 19.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB: 286029/SP) - Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) (Procurador) - 1º andar

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