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Davi De Jesus Garcês Furtado e outros x Antônia Maria Da Silva Santana

ID: 335047590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037686-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE JESUS GARCêS FURTADO MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ANTôNIA MARIA DA SILVA SANTANA

Intimação

Advogados:

MARIANA DE MORAIS

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CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037686-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1099834-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi de Jesus Garcês Furtado - - Maria Ap… Processo 0037686-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1099834-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi de Jesus Garcês Furtado - - Maria Aparecida de Lima - Antônia Maria da Silva Santana - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado por Antônia Maria da Silva Santana nos autos da execução promovida por Davi de Jesus Garcês Furtado e outro. Após as constrições de fls. 52/55, a parte executada se manifestou às fls. 65/67. Na ocasião a impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários-mínimos e de depende do valor bloqueado para a sua subsistência. A parte exequente se manifestou pela manutenção do bloqueio (fls. 71/74). Eis o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, cabe à parte executada comprovar que as quantias conscritas são impenhoráveis. Assim, quanto à alegada impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, de fato, é possível estender a impenhorabilidade, no patamar de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente e em aplicações financeiras. Ocorre que, nesse caso, deve ser demonstrado que o valor objeto da constrição judicial é comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão rejeitando o pedido deliberação dos valores constritos na conta corrente de titularidade do executado. 2. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedente. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (AgInt no AREsp 2231359 / RJ, DATADO JULGAMENTO: 03/05/2023, Ministra NANCY ANDRIGHI) No caso dos autos, a parte interessada não apresentou documento algum. Pela mesma razão, não há como considerar que o valor bloqueado é para a sua subsistência. Isto posto, REJEITO o pedido de desbloqueio. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Para tanto, apresente a parte exequente o formulário, no prazo de 15 dias. 2. Fls. 71/74: A respeito da ausência de procuração pela parte executada, saliento que o instrumento de mandato consta às fls. 161 dos autos principais. 3. A matéria relacionada à possibilidade, ou não, de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos tratados no art. 139, inciso IV, do CPC, foi afetada pela Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos em trâmite que envolvam tal matéria, até o julgamento de mérito dos REsp nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137). Assim, determino a suspensão especificamente em relação a esse pleito, cabendo à parte exequente, se o caso, reiterá-lo após o julgamento do tema. 4. Por ora, indefiro o pedido de indicação de bens pela parte executada posto que, ao que tudo indica, os direitos aquisitivos do bem imóvel de fls. 75/82, são suficientes para garantir a execução. 5. Defiro a penhora dos direitos da parte executada relativos ao imóvel registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo sob a matrícula nº 345.045. A presente decisão serve como termo de penhora. Nomeio a parte a executada fiel depositária do bem. 6. Intime-se a executada pelo DJE, para, querendo, se manifestar na forma dos artigos 847 e 917, §1º, do CPC. 7. Intime-se por carta o credor fiduciário (art. 889, V, do CPC) qualificado na matrícula do imóvel acerca da penhora (fls. 75/82, R.13), o qual deverá juntar aos autos documentos que demonstrem o valor da dívida, bem como o que valor já adimplido pela parte executada. Prazo de 15 dias para a parte exequente fornecer seu endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de levantamento da penhora. 8. Averbe-se a penhora por meio da ARISP. Para tanto, informe a parte exequente seu e-mail e telefone celular, para que seja encaminhado o boleto relativo aos emolumentos. 9. Realizado o pagamento, deve a serventia proceder à juntada de cópia da matrícula aos autos. Se os emolumentos não forem pagos, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, fazê-lo. Int. - ADV: MARIANA DE MORAIS (OAB 413161/SP), CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA (OAB 288936/SP), CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA (OAB 288936/SP)

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Processo nº 1083732-50.2023.8.26.0002

ID: 278888331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083732-50.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. E. R. DA C. F. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH GOMES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisabeth Gomes Vidal (OAB 426818/SP) Processo 1083732-50.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. R. da C. , F. R. F. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e re… ADV: Elisabeth Gomes Vidal (OAB 426818/SP) Processo 1083732-50.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. R. da C. , F. R. F. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e regime de convivência ajuizado por Fabíola R.F., bem como de alimentos proposta por C.E.R.C., representado por sua genitora, em face de Salatiel V.C. Gratuidade concedida às fls. 28. Emenda às fls. 37/39 e recebida às fls. 44. Alimentos provisórios fixados às fls. 67. 4 Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 81/85. Gratuidade concedida ao réu às fls. 97. Passo a sanear o feito. 1- Ausente a citação pessoal do requerido, não há que se falar em decretação de sua revelia em face do decurso do prazo para oferecimento da defesa. A contestação apresentada será apreciada. 2- Mantenho os alimentos provisórios nos termos fixados, vez que em que pese as alegações do réu, em cotejo ao binômio necessidade e possibilidade, devem os alimentos ser estabelecidos em valor adequado e proporcional a garantir um padrão mínimo de dignidade a suprir os gastos essenciais e presumidos do menor. 3- No mais, partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 4- O requerido anuiu com a fixação da guarda e convivência nos termos declinados na inicial. Contestou apenas o montante a ser arbitrado a título de alimentos. Assim, possível o julgamento do feito com relação aos pedidos incontroversos. Quanto aos pedidos de definição de guarda unilateral materna e regime de visitas, havendo concordância entre as partes, julgo PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, III, a do CPC, o pedido apresentado neste sentido e fixo a guarda como unilateral materna e o regime de visita nos seguintes termos: em finais de semana alternados, no período compreendido entre as 9 horas da manhã do sábado e as 19 horas do domingo, incluídos os pernoites, cabendo ao pai buscar o menor na residência materna e entregá-lo de volta aos cuidados da mãe no mesmo local, ao final do período. A) O menor passará com o genitor o dia dos pais, assim como passará o dia das mães com a genitora, independentemente de quem estará com a criança nesses dias, sem compensação. B) O menor passará os dias de aniversário do pai com o genitor, respeitada sua rotina escolar e de eventuais cursos extracurriculares. Se a data cair em dia útil, será observado o período entre a saída da criança da escola até as 19 horas, cabendo ao pai buscá-la no colégio e entregá-la de volta aos cuidados da mãe, na residência desta, ao final do período. Se a data cair em final de semana ou feriado na qual o menor deva estar com a mãe, será observado o período das 10 horas da manhã até as 19 horas, cabendo ao pai buscar e entregar de volta o menor na residência materna. Da mesma forma, o menor passará com a mãe os dias de aniversário desta. Caso a data caia em final de semana de visita, será observado o período das 10 horas da manhã até as 19 horas, se o dia seguinte ainda estiver compreendido na visita. Em caso contrário, o menor ficará com a mãe a partir das 10 horas da manhã. C) Os feriados prolongados serão passados com o genitor a quem couber o final de semana correspondente. D) Nos anos ímpares, o menor passará com a mãe os feriados de Natal (dias 24 e 25 de dezembro, incluído o pernoite) e com o pai os feriados de passagem de ano (a partir de 31 de dezembro), invertendo-se nos anos pares. E) Nos anos ímpares, o menor ficará na companhia do pai durante a primeira metade das férias de julho, cabendo à mãe a segunda metade do período, invertendo-se nos anos pares. F) A primeira metade das férias de janeiro será passada com o genitor a quem couber o feriado de Ano-Novo, ficando a segunda metade com quem houver passado o Natal. Serventia: expeça-se termo de guarda unilateral materna. 5- O feito seguirá quanto aos pedidos de fixação de alimentos ao filho comum. No tocante ao tema, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da parte autora e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. Dou o feito por saneado. 6- Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 7- Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 8- Vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intime-se.

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Wesley Machado Garcia x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo Sa Desenvolve Sp

ID: 314370747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051216-54.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MACHADO GARCIA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO SA DESENVOLVE SP

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KESLEI MACHADO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051216-54.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1036447-58.2023.8.26.0100) (processo principal 1036447-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili… Processo 0051216-54.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1036447-58.2023.8.26.0100) (processo principal 1036447-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Wesley Machado Garcia - - Wesley Machado Garcia - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo Sa Desenvolve Sp - Fls. 82/85: recebo como pedido de reconsideração da ora preclusa decisão de fls. 78/79 e indefiro. A intimação do patrono não se confunde com a intimação pessoal e, ao contrário do alegado, a Súmula n. 410 do C. STJ permanece hígida mesmo após a entrada em vigor no novel diploma processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPRUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE PROSPERA. COBRANÇA DA MULTA, ADEMAIS, QUE ESTARIA CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO, O QUE NÃO OCORREU. SÚMULA 410 STJ QUE PERMANECE HÍGIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRECEDENTES. AUTOR EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVOU OS DIREITOS ANEXOS AO CONTRATO E TAMPOUCO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145445-44.2025.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação interposta pela autora-exequente contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade das astreintes. A exequente pleiteia a reforma da sentença para exigir o pagamento de multa cominatória devido ao atraso no cumprimento da obrigação de fazer pela ré-executada. II. Verificar a necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410 do STJ) ou se basta a intimação na pessoa do advogado para a exigibilidade das astreintes. III. Razões de Decidir: Não se observa no presente caso as hipóteses de contradição e omissão invocadas nos embargos de declaração. Não houve intimação pessoal da ré-executada para o cumprimento da obrigação de fazer, mas apenas intimação na pessoa do advogado. Aplicação da Súmula 410 do STJ. Entendimento firmado em embargos de divergência no STJ sobre a aplicabilidade da Súmula 410 do STJ após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1360577/MG). IV. Tese de julgamento: 1. A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. A ausência de intimação pessoal torna inexigível a multa cominatória. 3. Aplicabilidade da Súmula 410 do STJ, após o CPC/2015, confirmada em embargos de divergência pelo STJ (EREsp 1360577/MG). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0032155-50.2023.8.26.0002; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impugnação à multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer. Inconformismo do executado. Alegação de necessidade de intimação pessoal. Acolhimento. Súmula nº 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108754-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação demolitória. Intimação pessoal da parte executada para cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Insuficiência da intimação única realizada na pessoa do advogado. Inteligência da Súmula 410 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119927-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Cumprimento de sentença - Impugnação - Multa cominatória - Inexigibilidade - Agravante que não foi intimada pessoalmente acerca de uma das decisões que majorou o valor diário e o limite da penalidade imposta para o caso de descumprimento da obrigação - Medida imprescindível, nos termos da Súmula 410 do STJ - Impossibilidade de se executar a multa cominatória relativa à aludida majoração - Entendimento sufragado pela referida súmula que persiste mesmo na vigência do atual CPC - Orientação consolidada pelo STJ. Cumprimento de sentença - Multa pelo descumprimento da tutela de urgência deferida na ação principal - Redução - Cabimento - Art. 537, § 1º, I e II do atual CPC - Multa que deve ter como objetivo a sua real finalidade, evitando-se eventual excesso - Inocorrência de coisa julgada material - Redução do montante da multa, de R$ 131.000,00 para R$ 50.000,00, que se impõe - Decisão reformada - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072323-95.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Assim, não há que se falar em astreintes, a uma porque inexigíveis eventuais valores e a duas porque a parte exequente sequer comprovou que tem recebido cobranças. Considerando que neste momento não há multa cominatória a ser executada, diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, presumir-se-á o adimplemento de todas as obrigações e os autos retornarão conclusos para extinção. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), KESLEI MACHADO GARCIA (OAB 282630/SP), KESLEI MACHADO GARCIA (OAB 282630/SP)

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Simone Carvalho Alves x Felipe Camargo Alves

ID: 304103103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013434-50.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CARVALHO ALVES

Polo Passivo:

FELIPE CAMARGO ALVES

Intimação

Advogados:

MARINA DANTAS FERNANDES E SILVA

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ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA

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Processo 0013434-50.2023.8.26.0002 (processo principal 1087296-71.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Simone Carvalho Alves - Felipe Camargo Alves - Vistos. Considerando o inte… Processo 0013434-50.2023.8.26.0002 (processo principal 1087296-71.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Simone Carvalho Alves - Felipe Camargo Alves - Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a "alienação judicial eletrônica" e que observará o disposto no CPC de 2015 e na Resolução n. 236, de 13 de julho de 2016. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as questões jurisdicionais que serão decididas pelo Juízo. Anoto que todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação - publicação dos editais, intimação do credor, do devedor, respectivos advogados, do credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente), ocorrerão por carta registrada e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. A empresa gestora deverá ainda, providenciar certidão atualizada da propriedade e ônus do imóvel a ser leiloado, procedendo as intimações previstas no artigo 889 do CPC/2015. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (com cópia nos autos do processo) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e deverá ser depositada em juízo e será autorizado seu levantamento após a apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer a súmula respectiva, devidamente assinada pelo arrematante, os depósitos realizados, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, intimação do credor, do devedor, dos respectivos advogados, do credor hipotecário, outros juízos com penhoras averbadas e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente, conforme acima já salientado), atos que correrão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Não haverá ressarcimento de despesas em qualquer hipótese. O auto de arrematação será lavrado em Juízo. Portanto, todos atos e etapas do leilão, inclusive elaboração do edital, são de responsabilidade exclusiva do gestor, sem qualquer necessidade da conferência prévia do cartório do Juízo, tampouco do encaminhamento da minuta do edital para o endereço eletrônico da unidade judicial. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do Juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processualnbsp para fins de ressarcimento pelo executado. O auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Esse Juízo exigirá a assinatura apenas do arrematante e do magistrado para validade do auto. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 891, parágrafo único, do CPC/2015. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo 10 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL e das informações a data e o horário de encerramento. Também deverá constar no edital a possibilidade de o arrematante pedir por escrito o parcelamento do valor da arrematação até o início do leilão que será realizado, nos moldes e limites trazidos pelo artigo 895, incisos I e II, CPC/2015. Neste requerimento escrito e endereçado ao Juízo, o interessado deverá apresentar as prestações (observado o requisito do artigo 895, § 1°, CPC/2015), a modalidade, o indexador de correção monetária (artigo 895, § 2º, CPC/2015), a garantia oferecida (artigo 895, § 1°, CPC) e as condições de pagamento do saldo devedor (artigo 895, § 2º, CPC/2015). No mesmo requerimento, o interessado na arrematação com pagamento parcelado deverá consignar expressamente estar ciente da incidência da multa de 10% (sobre a parcela inadimplida somada às parcelas vincendas) em caso de atraso no pagamento (artigo 895, § 4°, CPC/2015). E, em caso de inadimplemento, deverá declarar sua ciência sobre a possibilidade de o exequente pedir a resolução da arrematação ou a cobrança do valor em aberto nestes mesmos autos (artigo 895, § 5°, CPC/2015). Com igual destaque deve estar contido no edital que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7°, CPC/2015). Se a penhora tiver recaído apenas sobre parte ideal do bem, a alienação se fará sobre sua a integralidade. Isto porque há indivisibilidade do imóvel. Havendo arrematação, será reservada a parte do coproprietário, que deverá ser previamente intimado. Antes da assinatura do auto de arrematação (pelo arrematante e magistrado), não haverá direito ao recebimento de comissão pelo leiloeiro, mesmo na hipótese de acordo nos autos, pagamento ou remição. Contudo, após a assinatura do auto de arrematação, a referida comissão será devida. Por fim, observando-se o PROVIMENTO CG Nº 19/2021, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o leiloeiro FLAVIA CARDOSO SOARES, devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e com exercício profissional por não menos que 3 (três) anos (art. 282, § 3º e 251-A das NSCGJ), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DEVERÁ RESPEITAR OS TERMOS DA PRESENTE DECISÃO, SEM EXCLUSÕES E/OU ACRÉSCIMOS, SOB PENA DE NULIDADE DA VENDA/LANCE E REPRESENTAÇÃO NA CORREGEDORIA PARA DESCREDENCIAMENTO. Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. O gestor (leiloeiro) somente atuará no processo, observando-se RIGOROSAMENTE as condições fixadas na presente decisão. Responderá pela inobservância. Ao atuar, o gestor (leiloeiro) estará vinculado a todos termos da presente decisão. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: MARINA DANTAS FERNANDES E SILVA (OAB 370977/SP), ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Sandra Marina Dias Correa

ID: 310046801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012755-50.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SANDRA MARINA DIAS CORREA

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012755-50.2023.8.26.0002 (processo principal 1034097-37.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Sandra Marina Dias Cor… Processo 0012755-50.2023.8.26.0002 (processo principal 1034097-37.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Sandra Marina Dias Correa - Vistos. Foi deferido o encaminhamento de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) em nome da parte executada (fl. 55, 27 de outubro de 2023) e determinando o bloqueio e depósito em conta judicial dos valores eventualmente encontrados. À fl. 93 (28 de agosto de 2024), o Bradesco Seguros S.A., respondendo ofício encaminhado pelo juízo, informou a existência de título de capitalização mantido pela parte executada. Foi deferida a penhora do título de capitalização pertencente ao executado e determinada a expedição de ofício à instituição financeira para providência (fl. 99, 10 de janeiro de 2025). Sobreveio manifestação do terceiro oficiado, nos seguintes termos: Cumpre informar por esta Companhia de Seguros que, estamos impossibilitados de atender a determinação contida no ofício, uma vez que o produto informado em 05/02/2024 fora resgatado pela executada em 06/02/2025 no valor de R$ 1.626,41 no banco CEF Agencia 213 Conta Poupança 848903699 - 1, portanto, não há saldo disponível". (fl. 110). Verifica-se, portanto, a ordem de penhora fora exarada em 10 de janeiro de 2025, enquanto protocolada pela parte exequente em 29 de janeiro de 2025 (fl. 108), providenciando a parte executada o saque dos valores uma semana após o protocolo pela parte exequente. Ressalte-se que, regularmente intimada da penhora, a parte executada não apresentou impugnação. Patente a má-fé da parte executada pois, mesmo após deferimento da penhora dos valores, solicitou seu resgate em data posterior ao deferimento e no interregno do protocolo e resposta da instituição financeira oficiada. Conforme estabelece o artigo 774, IV, do Código de Processo Civil, caracteriza-se como atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva daquele que "resiste injustificadamente às ordens judiciais". O dever de lealdade processual, por sua vez, é previsto no artigo 77, IV. do citado diploma legal, ficando claro que as partes devem "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". O egrégio STJ já se manifestou quanto à possibilidade cumulação da pena por ato atentatório à dignidade da justiça e as 'astreintes'. Confira-se: (...) a aplicação das multas do art. 475-J e do art. 6011 do Código de Processo Civil são absolutamente distintas, não se admitindo a alegação de 'bis in idem', eis que a primeira multa visa a impedir a inércia e demora do devedor em cumprir o pagamento de uma condenação. Já a segunda multa, prevista no art. 601 do CPC, visa coibir a atitude temerária, atentatória à dignidade da Justiça. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.155/MG, Min. Rel. Raul Araújo, j. em 29.05.2014). PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E 'ASTREINTES'. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. IMPLEMENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE PENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 'ASTREINTES'. MULTA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DUPLA NATUREZA. NOVA MULTA. 'BIS IN IDEM'. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 601 do CPC, cuja natureza é tipicamente sancionatória, é passível de ser aplicada em todas as modalidades de execuções, desde que haja a prática de ato previsto no art. 600 do CPC e reste configurado o elemento subjetivo no agir do executado. 2. As 'astreintes' do art. 644 do CPC, multa de caráter eminentemente coercitivo, e não sancionatório, visa compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer, determinada em sentença, que se sujeita às regras do art. 461 do CPC. 3. Não havendo impedimento legal, as multas previstas nos arts. 601 e 644 do Código de Processo Civil, por possuírem naturezas distintas, podem ser aplicadas cumulativamente, nas execuções de obrigações de fazer ou não fazer. 4. No caso concreto, a maneira como foi aplicada a multa pelo Tribunal de origem tanto atinge o objetivo do art. 601, de punição pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, como o do art. 644, de compelir a Autarquia Estadual à imediata implementação da integralidade da pensão. 5. A pretensão da Recorrente de aplicação de nova multa, com base no art. 644 do Código de Processo Civil, não merece ser acolhida, sob pena de multa em 'bis in idem'. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, 5ª Turma, RESP 647175/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 26.10.2004). Neste sentido, ainda, a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que determinou à agravante, a restituição do valor atualizado de R$9.009,90, para a conta do Juízo, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da causa, mais imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça Alegação da agravante de que as penalidades aplicadas configuram 'bis in idem', configurando enriquecimento ilícito do Estado - Improcedência do inconformismo - O arbitramento das 'astreintes' tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da obrigação, enquanto que a pena por ato atentatório à dignidade da justiça tem caráter punitivo, motivo porque não há que se falar em 'bis in idem' - Precedentes do Eg. STJ e desta C. Corte Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004136-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de instrumento ordinária de obrigação de fazer apresentação de documentos - cumprimento de sentença pleito de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça cabimento o arbitramento das 'astreintes' tem por fulcro compelir a parte ao cumprimento da obrigação, enquanto que a pena por ato atentatório à dignidade da justiça tem caráter punitivo, motivo porque não há que se falar em 'bis in idem' precedentes do e.STj e desta c. Corte. Cabimento da expedição de peças ao Ministério Público para fins de apuração de eventual prática de crime de desobediência decisão reformada recurso provido (AI nº 2196810-45.2022.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Sergio Gomes, julg. 04/11/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO CUMULAÇÃO DE ASTREINTES E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA MULTAS QUE APRESENTAM NATUREZAS DISTINTAS BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2273891-07.2021.8.26.0000, rel. MATHEUS FONTES, j. 31/01/22). CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - Ação de obrigação de fazer - Indicado não cumprimento de tutela de urgência pela agravante - Rejeição da impugnação apresentada pela recorrente, com imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça Pretendido afastamento da multa imposta Não acolhimento - Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não demonstrados Multa que pode ser objeto de cumprimento provisório, desde que os valores sejam depositados nos autos, permitido o levantamento somente após o trânsito em julgado da sentença Aplicação do art. 537, §3º, do Código de Processo Civil Multa por ato atentatório à dignidade da justiça e 'astreintes' - Cumulação Possibilidade, por serem de naturezas distintas - Afastado, por fim, pedido de redução da multa por ato atentatório à dignidade de justiça - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2150707-14.2021.8.26.0000, rel. ELCIO TRUJILLO, j. 19/01/22). Falência. Decisão que impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça a sócio administrador da falida, por descumprir ordem de entrega de documentos contábeis, bem como fixou "astreintes". Agravo de instrumento da falida e de seu sócio. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça que se justifica, no caso, ante os reiterados descumprimentos pelo agravante em providenciar os documentos determinados pelo Juízo. Valor da multa cominatória diária que, ademais, não se mostra excessivo levando em consideração o plexo de interesses envolvidos no processo falimentar. Ausência de "bis in idem". A multa por ato atentatório à dignidade da justiça decorre dos descumprimentos de ordem judicial pretérita pelo agravante, ao passo que a multa cominatória se dirige a eventuais descumprimentos futuros da própria decisão agravada. (Agravo de Instrumento nº 2281869-06.2019.8.26.0000, rel. CESAR CIAMPOLINI, j. 18/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública de improbidade administrativa Decisão reconhecendo que o réu "violou o dever de cumprimento das decisões judiciais", e, assim, praticou ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-lhe "multa de natureza punitiva", com fundamento no art. 77, §§ 2º e 5º, do novo CPC Possibilidade Comprovação de descumprimento doloso de liminar anteriormente deferida nos autos e confirmada por esta Câmara Nulidade afastada Ausência de "contradição temporal", "aplicação de multa retroativa" ou bis in idem, já que a multa punitiva é diversa das astreintes, que tem natureza coercitiva, sendo possível a sua cumulação Precedentes do STJ Penalidade aplicada após o recorrente ser advertido quanto à sua possibilidade, com abertura de prazo para possível justificativa Valor arbitrado mantido Recurso não provido, prejudicado o agravo regimental (interno) autuado em apenso (Agravo de Instrumento nº 2128213-63.2018.8.26.0000, rel. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, j. 21/08/18). Intime-se a parte executada para que restitua o valor atualizado sacado junto ao Bradesco Seguros S.A. para a conta deste juízo, no prazo improrrogável de 5 dias úteis, sob pena de aplicação de multa de 20% do valor atualizado da causa, além de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, cumulada com multa de 10% em favor do Estado, sem prejuízo de se configurar crime de desobediência. Ressalte-se que não há que se falar em bis in idem a aplicação das multas fixadas, pois possuem natureza coercitiva e decorrem de eventual descumprimento de ordem judicial, enquanto a pena por ato atentatório à dignidade da Justiça tem caráter punitivo. Intime-se. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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