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Resultados para "1036203-41.2024.8.26.0506" – Página 50 de 50

Marisa Bonifacia De Oliveira x Agencia Novos Talentos - Estúdio Das Estrelas

ID: 334158712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021195-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARISA BONIFACIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGENCIA NOVOS TALENTOS - ESTÚDIO DAS ESTRELAS

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN RAMOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021195-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MARISA BONIFACIA DE OLIVEIRA - AGENCIA NOVOS TALENTOS - ESTÚDIO DAS ESTRELAS - Do expos… Processo 0021195-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MARISA BONIFACIA DE OLIVEIRA - AGENCIA NOVOS TALENTOS - ESTÚDIO DAS ESTRELAS - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$5.900,00, atualizada monetariamente pelo IPCA, desde os desembolsos, a partir de 25.02.2025 (fls. 11), e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: IAN RAMOS GOMES (OAB 213902/MG), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP), DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO (OAB 354505/SP)

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Marisa Bonifacia De Oliveira x Agencia Novos Talentos - Estúdio Das Estrelas

ID: 334335695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021195-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARISA BONIFACIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGENCIA NOVOS TALENTOS - ESTÚDIO DAS ESTRELAS

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN RAMOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021195-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MARISA BONIFACIA DE OLIVEIRA - AGENCIA NOVOS TALENTOS - ESTÚDIO DAS ESTRELAS - Do expos… Processo 0021195-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MARISA BONIFACIA DE OLIVEIRA - AGENCIA NOVOS TALENTOS - ESTÚDIO DAS ESTRELAS - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$5.900,00, atualizada monetariamente pelo IPCA, desde os desembolsos, a partir de 25.02.2025 (fls. 11), e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: IAN RAMOS GOMES (OAB 213902/MG), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP), DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO (OAB 354505/SP)

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Marisa Bonifacia De Oliveira x Agencia Novos Talentos - Estúdio Das Estrelas

ID: 334397698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021195-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARISA BONIFACIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGENCIA NOVOS TALENTOS - ESTÚDIO DAS ESTRELAS

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN RAMOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021195-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MARISA BONIFACIA DE OLIVEIRA - AGENCIA NOVOS TALENTOS - ESTÚDIO DAS ESTRELAS - Do expos… Processo 0021195-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MARISA BONIFACIA DE OLIVEIRA - AGENCIA NOVOS TALENTOS - ESTÚDIO DAS ESTRELAS - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$5.900,00, atualizada monetariamente pelo IPCA, desde os desembolsos, a partir de 25.02.2025 (fls. 11), e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: IAN RAMOS GOMES (OAB 213902/MG), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP), DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO (OAB 354505/SP)

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Processo nº 1015930-41.2024.8.26.0506

ID: 296127616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015930-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE POSSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015930-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Henrique Possato - Vistos. 1. Cuida-se de apreciar o requerimento de concessão de tutela de urgência… Processo 1015930-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Henrique Possato - Vistos. 1. Cuida-se de apreciar o requerimento de concessão de tutela de urgência, objetivando que o polo passivo se abstenha de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar com quem quer que seja dados pessoais do AUTOR, tais como a renda mensal, o endereço, os telefones ou outra informação por meio de qualquer dos seus produtos inclusive ACERTA Essencial, ACERTA Intermediário, ACERTA Completo e DATAPLUS ou outra estrutura de consulta, sob pena de multa diária. 2. O Novo CPC estabelece os seguintes requisitos: Art. 297 O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo primeiro Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Parágrafo segundo A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Parágrafo terceiro A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Entendem-se ausentes os requisitos legais acima destacados, eis que não há verossimilhança na alegação, não comprovando o polo ativo que houve a disponibilização dos dados do polo ativo. Ademais, ao que tudo indica os dados estão inseridos no sistema de credit scoring, prática comercial lícita segundo a jurisprudência do E.STJ. Nesse sentido: Súmula nº 550/STJ: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". E, ainda, segundo o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando impedir a divulgação de dados pessoais do agravante em poder de instituição de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Inexistência de prova acima de qualquer dívida razoável de exposição e comercialização de dados do agravante protegidos por sigilo. Aparente incidência do art. 7º, X da Lei nº 13.709/18 (LGPD), que dispensa o prévio consentimento do titular dos dados pessoais para a proteção do crédito. Legalidade de sistema de "credit scoring", nos termos da Súmula nº 550 do STJ e dos arts. 5º, IV e 7º, I da Lei nº 12.414/11. Eventual acesso aos dados pessoais do agravante que aparentemente não o expõe a risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois não se trata de informações sensíveis e sim de dados que podem ser obtidos em diversas instituições públicas e privadas, inclusive no próprio Tribunal de Justiça. Violação à privacidade do agravante a princípio não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167786-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Não obstante, para a antecipação é necessário um cenário fático indene a qualquer dúvida razoável (RESP 410.229, rel. Min. Menezes Direito); exige-se, outrossim, prova que não enfrenta qualquer discussão (AR 3.032-AGRg, rel. Min. Francisco Falcão); e, por fim, pressupõe-se um direito evidente, líquido e certo, em estado de periclitação (RESP 613.818, rel. Min. Nancy Andrighi) menções tiradas da conhecida obra "CPC/73 Anotado" de Theotonio Negrão e outros autores, ed. Saraiva, 42ª edição, 2010, pág. 380. 4. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente dos litigantes neste sentido (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.). 6. Fundamenta-se a dispensa inicial à audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, bem como no desuso da sua adoção no rito sumário. 7. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC). 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Após, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no art. 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, se necessário. 11. Expeça-se Carta AR/mandado/Carta Precatória. 12. Concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1024757-41.2024.8.26.0506

ID: 313052116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1024757-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FOCOSI ROSSINI IVANA FOCOSI SARMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY VAN TOL VALENTE

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Processo 1024757-41.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ivana, registrado civilmente como Ivana Focosi Sarmento - - ADRIANA, registra… Processo 1024757-41.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ivana, registrado civilmente como Ivana Focosi Sarmento - - ADRIANA, registrado civilmente como Adriana Focosi Rossini - Vistos. IVANA FOCOSI SARMENTO e ADRIANA FOCOSI ROSSINI ajuizaram AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO contra ELEVADORES ATLANTA LTDA, e de seus fiadores JOÃO BATISTA EZEQUIEL e sua esposa FÁTIMA DAS GRAÇAS SIMÃO EZEQUIEL. Alegam, em síntese, que por meio de instrumento particular de locação firmado pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com início em 30/08/2003, vencido em 29/08/2007, vigendo atualmente por prazo indeterminado, a Requerente locou aos Requeridos, o imóvel, situado nesta cidade na Rua Mariinha Ramos nº 551 - Parque Industrial Tanquinho, mediante o aluguel mensal de R$ 2.420,00 (dois mil e quatrocentos e vinte reais), o qual em razão dos reajustes anuais, conforme INPC/IBGE, encontra-se, atualmente, em R$ 7.164,52 (sete mil e cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Além do aluguel mensal, os Requeridos assumiram obrigações acessórias consistentes em IPTU, DAERP e CPFL. Entretanto, apesar das constantes cobranças, os Requeridos não vêm cumprindo com as suas obrigações contratuais e legais de pagar os aluguéis e acessórios da locação, obrigando as Requerentes a ingressarem com a presente ação de despejo c/c cobrança, em razão dos débitos, discriminados às fls 03. Requerem a procedência total da presente ação, rescindindo-se a locação com a decretação judicial do despejo, condenando-se os Requeridos no pagamento dos aluguéis e encargos da locação, como IPTU, vencidos e vincendos, até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros legais e correção monetária, bem como da multa de 10% (dez porcento) sobre o total devido, conforme Parágrafo Único, da Cláusula Quarta, do Contrato de Locação, e ainda das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados pelo Juízo; Com a Inicial, vieram documentos (fls 07/29). Emenda à inicial às fls 40/41, com as requerentes desistindo da presente demanada contra os Requeridos JOÃO BATISTA EZEQUIEL e FÁTIMA DAS GRAÇAS SIMÃO EZEQUIEL. Homologada a desistência ao prosseguimento do feito em relaçãos aos corréus JOÃO BATISTA EZEQUIEL e FÁTIMA DAS GRAÇAS SIMÃO EZEQUIEL (fls 42). O Requerido ELEVADORES ATLANTA LTDA. foi devidamente citado (fls 47), deixando de apresentar contestação (fls 49). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, nos exatos termos do disposto no art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. Com efeito, restou incontroverso que as partes firmaram contrato de locação, para fins não residenciais, conforme instrumento colacionado às f. 10-14. Na locação, as prestações sinalagmáticas do contrato são a transmissão da posse direta do bem pelo locador e o pagamento dos aluguéis pelo locatário. Nos termos do art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o mecanismo posto à disposição do locatário para evitar a rescisão contratual é a purgação da mora, faculdade da qual a parte locatária não se valeu. Assim, ante a revelia do réu, tem-se que a ação é procedente, justificando-se a rescisão do contrato com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.245/91, e, via de consequência, o decreto de desocupação (despejo) do imóvel. De igual forma, merece acolhida o pleito de condenação do réu no pagamento dos aluguéis vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido de juros de 1% ao mês e da multa de 10%, além de eventuais encargos (IPTU, DAERP e CPFL). O valor do débito deverá ser apurado na fase de cumprimento da sentença, oportunidade em que o credor deverá apresentar cálculo atualizado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: A) DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e o despejo da parte requerida, CONCEDENDO o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de remoção compulsória; B) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora os aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos da multa moratória de 10%, bem como os demais encargos previstos em contrato até a efetiva desocupação do imóvel, devendo a atualização monetária e os juros moratórios de 1% ao mês serem contados dos respectivos vencimentos. A partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA), nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. Para cumprimento provisório, expeça-se mandado de despejo, com prazo de 15 (quinze) dias, para desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a", da Lei 8.245/91. Deixo de fixar caução, pois a hipótese dos autos é aquela prevista no artigo 64, "caput", c.c. artigo 9º, III da Lei 8.245/91. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Decisão que determinou a execução da ordem de despejo em ação locatícia antes do recebimento do recurso de apelação e sem necessidade de prestação de caução. Admissibilidade. O recurso interposto contra a sentença de despejo terá apenas efeito devolutivo (art. 58, V, LI). Caução dispensada na hipótese (art. 64 "caput" c.c. art. 9º, III, da LI). Desnecessidade de a ordem ser cumprida em autos apartados se o processo ainda se encontra na Instância de origem. Agravo improvido." (TJSP; Agravode Instrumento 2120832-04.2018.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2018;Data de Registro: 19/07/2018) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I.C. Ribeirão Preto, 28 de junho de 2025. - ADV: SUELY VAN TOL VALENTE (OAB 197970/SP), SUELY VAN TOL VALENTE (OAB 197970/SP)

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Graziela Paleari Dos Santos e outros x Parque Betel Empreendimentos Spe Ltda e outros

ID: 335628863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037493-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA PALEARI DOS SANTOS WILLIAM DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARQUE BETEL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA QUEIROZ GALVãO PAULíNIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1037493-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Graziela Paleari dos Santos - - William dos Santos - Queiroz Galvão Paulínia Desenvolvimento Imobiliári… Processo 1037493-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Graziela Paleari dos Santos - - William dos Santos - Queiroz Galvão Paulínia Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Parque Betel Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. GRAZIELA PALEARI DOS SANTOSeWILLIAM DOS SANTOS ajuizaram a presente Ação de Indenização por Lucros Cessantes c.c. Anulação de Cláusula Contratual em face deQUEIROZ GALVÃO PAULÍNIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.(atual CASA ORANGE SP 01 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.) ePARQUE BETEL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.. Alegam os autores, em síntese, que em 20 de dezembro de 2021, firmaram com as requeridas "Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano" para aquisição do lote 11 da quadra "H" do loteamento "Residencial Parque Betel", no município de Paulínia/SP, pelo valor total de R$ 269.400,00. Sustentam que, conforme o item 4.2 do quadro-resumo do contrato, o prazo para a conclusão das obras de infraestrutura e entrega do imóvel era de 24 (vinte e quatro) meses, contados de 05 de novembro de 2021, data do registro do loteamento, findando-se, portanto, em 05 de novembro de 2023. Aduzem que, ultrapassado o prazo, o imóvel não foi entregue em condições de uso.Informam que, embora as rés tenham comunicado a obtenção do Termo de Verificação de Obras (TVO) em 24 de julho de 2024, o loteamento permanece com pendências junto à SABESP e à CETESB, o que impede a emissão de alvarás de construção pela prefeitura e, consequentemente, a imissão na posse efetiva do bem.Citam a Súmula 160 do E. TJSP para corroborar a tese de que a mera expedição do TVO não afasta a mora. Apontam, ainda, a abusividade da cláusula contratual 10.1, que lhes transferiu a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da efetiva imissão na posse, resultando em cobranças indevidas. Pleiteiam a condenação das rés:a)ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, a contar de 05 de novembro de 2023 até a efetiva imissão na posse;b)à declaração de nulidade da cláusula 10.1 do contrato e à restituição dos valores pagos a título de IPTU nos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/212 Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação conjunta (fls. 223/244). Preliminarmente, arguiram a incompetência territorial deste juízo, com base em cláusula de eleição de foro que aponta para a Comarca de Paulínia/SP. Arguiram, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defenderam a inexistência de atraso, sustentando que o prazo para conclusão das obras de loteamento é regido pela Lei nº 6.766/79, que prevê prazo de 4 (quatro) anos, e que houve prorrogação do cronograma aprovada pelo município de Paulínia, estendendo o prazo para 16 de dezembro de 2024. Afirmam que as obras foram concluídas e o TVO foi expedido em 24 de julho de 2024, dentro do prazo legal e contratual prorrogado. Impugnaram o pedido de lucros cessantes por ausência de ato ilícito e de comprovação de prejuízo, por se tratar de lote de terreno vago. Subsidiariamente, requereram que eventual indenização seja fixada no percentual de 0,3% sobre o valor do contrato. Defenderam a legalidade da cláusula que transfere a responsabilidade pelo IPTU a partir da posse precária. Pugnaram pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 324/325). As partes foram instadas a especificar provas. Os autores juntaram novos documentos (fls. 326/335). As rés manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado (fls. 321/322). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Afasto a preliminar de incompetência territorial. A presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Os autores, como adquirentes de um lote de terreno como destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores (art. 2º do CDC), e as rés, empresas do ramo de desenvolvimento imobiliário, no de fornecedoras (art. 3º do CDC). Nesse contexto, a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de adesãoé nula de pleno direito, pois dificulta a defesa do consumidor em juízo, em violação ao artigo 51, inciso IV, do CDC. Ademais, o artigo 101, inciso I, do mesmo diploma legal faculta ao consumidor o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio.Sendo os autores domiciliados em Campinas, é este o foro competente para processar e julgar a lide. A controvérsia central reside na definição do prazo para a entrega do loteamento e na ocorrência de mora por parte das rés. O contrato firmado entre as partes é claro ao estabelecer, em sua cláusula 4.2 do quadro resumo, que "o prazo para a LOTEADORA realizar todas as obras de infraestrutura do loteamento é de 24 (vinte quatro) meses, contados de 05 de novembro de 2021".Portanto, o prazo fatal para a conclusão das obras e disponibilização do lote aos adquirentes era05 de novembro de 2023. A alegação das rés de que o prazo seria de 4 (quatro) anos, com base na Lei nº 6.766/79, e de que houve prorrogação administrativa concedida pela municipalidade, não se sustenta perante o consumidor.O prazo de entrega que vincula o consumidor é aquele expressamente previsto no contrato, não sendo oponíveis eventuais prorrogações obtidas junto ao poder público. Ademais, a Súmula 161 do TJSP estabelece que "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos". Em outras palavras, inexiste na referida disposição a citação de qualquer dispositivo da lei de regência a explicitar os casos que ensejariam a faculdade da prorrogação do prazo. Nesse sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Atraso na entrega das obras de infraestrutura de loteamento. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Eventual prorrogação do prazo para conclusão da obra autorizada pela Prefeitura, conforme previsão do art. 18, V, da Lei 6.766/79, que não é oponível aos adquirentes. Relação jurídica entre a loteadora e o Poder Público que não se confunde com aquela mantida com os adquirentes de unidades imobiliárias. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Situações alegadas pela ré que configuram fortuito interno (Súmula 161 deste Tribunal). Lucros cessantes. Indenização devida, pois são presumidos os prejuízos do promitente comprador ante à injusta privação do uso do bem. Súmula 162 do TJSP. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1010463-41.2024.8.26.0099; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) As construtoras e incorporadoras, ao lançarem seus empreendimentos no mercado, devem antever todos os riscos para execução de seus projetos, não podendo inverter esse ônus ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, impondo-lhe aceitação de prazos dilatórios em função de mau planejamento ou execução da obra. Portanto, considerando o prazo de entrega contratualmente pactuado e a inexistência de hipótese de prorrogação, é cristalina a mora dos requeridos, e, uma vez configurada, devem ser as requeridas condenadas a arcar com os danos desta decorrentes. Configurada a mora das rés a partir de06 de novembro de 2023, resta analisar o termo final do atraso.As rés sustentam que a mora cessou com a expedição do TVO em 24 de julho de 2024. Contudo, a Súmula 160 do TJSP dispõe que "A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora". No caso dos autos, os documentos demonstram que, mesmo após a emissão do TVO, o loteamento não possuía condições plenas de uso e fruição pelos adquirentes.O comunicado das próprias rés, enviado em agosto de 2024, admite a existência de pendências documentais junto à SABESP e à CETESB para a obtenção das licenças de operação.A petição inicial informa que a prefeitura não estava emitindo o "Boletim Informativo", documento essencial para o início de qualquer edificação, justamente por conta dessas pendências. Corrobora essa tese a Portaria de instauração do Inquérito Civil nº 0368.0000241/2024 pelo Ministério Público de São Paulo, que visa apurar irregularidades na expedição do TVO, e que menciona a resposta da CETESB informando que a Licença de Operação, essencial para a ocupação do loteamento, sequer havia sido solicitada. Por fim, o Atestado de Conclusão Parcial de Obras da SABESP, datado de fevereiro de 2025, é categórico ao afirmar que os sistemas de água e esgoto somente serão operados em definitivo após a emissão da Licença de Operação pela CETESB e que as ligações para obras são temporárias. Desta forma, a mora das rés não cessou com a expedição do TVO, persistindo até a data em que o imóvel esteja efetivamente liberado para construção, com todas as licenças operacionais emitidas e a infraestrutura de saneamento básico em pleno funcionamento. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, é devida a indenização por lucros cessantes.Conforme entendimento sumulado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o prejuízo do adquirente é presumido, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162), pois a indisponibilidade do bem acarreta a perda dos frutos que ele poderia gerar, seja pela locação, seja pela impossibilidade de uso próprio. O fato de se tratar de um lote de terreno não edificado não afasta o dever de indenizar, uma vez que o capital investido deixa de render frutos e o comprador fica impedido de dar ao bem a destinação econômica que lhe aprouver. Quanto ao seu valor, observo que há previsão de multa penal moratória no contrato entabulado entre as partes (fls. 27), a cláusula 6.4.1 do contrato, que possui a seguinte redação: Optando por receber o imóvel após expirado o prazo final de conclusão das obras do loteamento, o COMPRADOR fará jus, por mês de atraso, à indenização de 0,5% (cinco centésimo por cento) do valor total que ele efetivamente pagou.. Dessa maneira, sendo seu valor suficiente para a reparação dos danos dos requerentes, valor que se coaduna com a praxe jurisprudencial, e, em prestígio à força obrigatória dos contratos, as requeridas devem ser condenadas ao pagamento de lucros cessantes nos termos pactuados no contrato. O termo inicial da indenização é o dia seguinte ao vencimento do prazo de entrega, ou seja,06 de novembro de 2023, e o termo final será a data da efetiva disponibilização do lote, com a emissão de todas as licenças operacionais (em especial, da CETESB) e a plena operacionalidade das redes de água e esgoto pela SABESP, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Prosseguindo, a cláusula 10.1 do contratoque transfere aos compradores a responsabilidade pelo pagamento do IPTU a partir da posse precária, antes da efetiva entrega do loteamento em condições de uso, é nula de pleno direito, por ser manifestamente abusiva (art. 51, IV, do CDC). Conforme disposto no art. 32 do Código Tributário Nacional, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, razão pela qual é indispensável a imissão na posse do promitente comprador para que este passe a arcar com os valores referentes ao imposto. Se os autores ainda não foram imitidos na posse e não deram causa ao não recebimento do imóvel, referida cláusula mostra-se abusiva, sendo nula de pleno direito nos termos do art. 51, IV do CDC. Portanto, a assinatura do contrato e pagamento das primeiras parcelas não transferiu a posse direta aos compradores, sendo mera ficção eventual disposição contratual neste sentido, não podendo o autor ser responsáveis pelo pagamento do imposto em razão da posse precária do bem, conforme previsto na cláusula 10.1. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOTEAMENTO. COMPRA E VENDA DE LOTE. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O IMÓVEL AOADQUIRENTE ANTES DA CONCESSÃO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O posicionamento da Corte local está em conformidade coma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU é do adquirente a partir da obtenção da posse, e não da assinatura do contrato. 2. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (Recurso Especial nº 1795590-SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/05/2020) PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E LUCROS CESSANTES ATRASO NA ENTREGA EMPREENDIMENTO E DA INFRAESTRUTURA PROMETIDA LUCROS CESSANTES CABIMENTO PERCENTUAL FIXADO EM 0,5% AO MÊS, ALINHADO AO PRATICADO POR ESTA E. CORTE - PARCIAL REFORMA DO JULGADO NESTE PONTO RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESACOLHIDO O DA RÉ. I Reconhecido o atraso na entrega do empreendimento por culpa da ré, devida é a indenização pleiteada a título de lucros cessantes; II - A indenização por lucros cessantes - 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, encontra-se em consonância com o que tem decidido esta Corte, posto que corresponde aos frutos que os compradores deixaram de auferir, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue. (TJSP; Apelação Cível 1021265-41.2024.8.26.0506; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Ante o exposto, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil eJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido da inicial para: A)CONDENARas rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor mensal correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato, com termo inicial em 06 de novembro de 2023 e termo final na data da efetiva disponibilização do loteamento (com todas as licenças operacionais emitidas e a infraestrutura de saneamento em pleno funcionamento). As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada vencimento mensal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Para as parcelas vencidas a partir de 30/08/2024, incidirá somente a taxa SELIC, que engloba correção e juros. As parcelas vincendas, a partir do trânsito em julgado, deverão ser pagas mensalmente, até o termo final. O montante total será apurado em fase de liquidação de sentença. B)DECLARARa nulidade da cláusula 10.1 do contrato firmado entre as partes. C) CONDENARas rés, solidariamente, a restituírem aos autores todos os valores comprovadamente pagos a título de IPTU incidentes sobre o imóvel objeto da lide, bem como a arcarem com os débitos vincendos até a data da efetiva disponibilização do lote. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, os encargos são devidos da seguinte forma: entre o desembolso e a citação, aplica-se somente a correção monetária pelo IPCA; com a citação, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. PI. - ADV: RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO (OAB 30965/PE), ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO (OAB 30965/PE)

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