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Juliano Manzatto x Banco Itau S/A

ID: 333020266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053305-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO MANZATTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO LUCIUS MARTELLI PIMENTA

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JORGE ROBERTO PIMENTA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1053305-76.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliano Manzatto - Banco Itau S/A - Vistos. 1) Defiro em favor do autor os benefícios da gratuidade … Processo 1053305-76.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliano Manzatto - Banco Itau S/A - Vistos. 1) Defiro em favor do autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2) Recebo a petição inicial e, ante o comparecimento espontâneo do requerido, dou por suprido o ato citatório. 3) No mais, a legitimidade passiva enfronha-se com o mérito e como tal será analisada. 4) Quanto à denunciação da lide face à instituição bancária mantenedora da conta destino, observo que o tema encontra previsão no artigo 125 do Código de Processo Civil, constituindo modalidade de intervenção forçada de terceiros que visa ampliar o objeto litigioso do processo, permitindo que questões conexas sejam resolvidas de forma simultânea, evitando-se decisões conflitantes e proporcionando economia processual. Contudo, o instituto da denunciação da lide deve ser analisado com extrema cautela quando presente relação de consumo, em virtude dos princípios e diretrizes estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que visa conferir proteção efetiva ao consumidor, parte reconhecidamente vulnerável na relação jurídica. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 88, estabelece expressamente que "na hipótese do art. 13, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide". A ratio legis desta vedação reside na necessidade de preservar os princípios fundamentais que norteiam as relações de consumo, especialmente o princípio da celeridade processual, da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da efetividade da tutela jurisdicional. A admissão da denunciação da lide em ações consumeristas implicaria em significativo prejuízo ao consumidor, na medida em que ocasionaria complexidade desnecessária ao feito, dificultando a compreensão da lide pela parte hipossuficiente; retardaria sobremaneira o deslinde da questão principal, contrariando o princípio da celeridade; poderia gerar confusão probatória, prejudicando a instrução processual; e transferiria ao consumidor o ônus de litigar contra terceiro com quem não mantém relação jurídica direta. Importante destacar que a vedação à denunciação da lide não implica em prejuízo ao direito de regresso do fornecedor. Este poderá exercer tal direito em ação autônoma, conforme expressamente previsto no artigo 88 do CDC, preservando-se, assim, tanto os direitos do consumidor quanto os direitos do fornecedor em face de terceiros. A vedação à denunciação da lide em relações de consumo constitui opção legislativa consciente, destinada a evitar que o consumidor seja prejudicado por complexidades processuais desnecessárias. Por fim, registre-se que eventual direito de regresso permanece íntegro, podendo ser exercitado na forma e momento adequados, sem comprometimento da eficácia do processo consumerista principal. Diante do exposto, e considerando que a presente demanda envolve relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pela parte requerida, com fundamento no artigo 88 do CDC c/c artigo 125, §2º, do CPC, facultada à parte requerida o exercício do direito de regresso em ação autônoma, nos termos da legislação aplicável. 5) No mais, especifiquem as partes se há outras provas a produzir, justificando necessidade e pertinência. Int. Obs: Atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Orienta-se também aos advogados que observem rigorosamente a necessidade de que o protocolo das petições contenha a identificação precisa das peças processuais e seja devidamente instruído com toda a documentação pertinente. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JORGE ROBERTO PIMENTA (OAB 77307/SP), MAURICIO LUCIUS MARTELLI PIMENTA (OAB 339485/SP)

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Processo nº 1047679-76.2024.8.26.0506

ID: 333401948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047679-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL MARCOS FERNANDES KROLL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1047679-76.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Oziel Marcos Fernandes Kroll - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1047679-76.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Oziel Marcos Fernandes Kroll - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para conceder ao requerente a promoção na carreira para o Nível 23.2.01, a partir 01.02.2021, nos moldes do artigo 25 da LC Municipal n.º 2.515/12, devendo os atrasados serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1049328-76.2024.8.26.0506

ID: 335104165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049328-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DORIVALDO LUIZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1049328-76.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Dorivaldo Luiz Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo c… Processo 1049328-76.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Dorivaldo Luiz Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção no Plano de Cargos e Carreiras - Ciclo 2020, com efeitos a partir de fevereiro de 2021; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2023, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Gabriela Barrico Sandoval e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306364158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066497-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BARRICO SANDOVAL OVíDIO ROCHA BARROS SANDOVAL NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANDOVAL NOGARA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1066497-76.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ovídio Rocha Barros Sandoval Neto - - Gabriela Barrico Sandoval - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o expo… Processo 1066497-76.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ovídio Rocha Barros Sandoval Neto - - Gabriela Barrico Sandoval - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 14.614,84 (quatorze mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) a título de danos materiais, corrigidos desde o desembolso, mais juros de mora contados da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor, corrigidos a contar da data de publicação desta sentença, com juros de mora contados da citação, e, ainda, ao pagamento de astreintes no valor de R$ 3.000,00, corrigidos desde 16/12/2024, mais juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Como corolário da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não haverá condenação da ré como litigante de má-fé, porque não violado o princípio da lealdade processual. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), LEONARDO SANDOVAL NOGARA (OAB 400968/SP), LEONARDO SANDOVAL NOGARA (OAB 400968/SP)

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Processo nº 1055148-76.2024.8.26.0506

ID: 311284770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055148-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA

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Processo 1055148-76.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andre Augusto Maia - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extingui… Processo 1055148-76.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andre Augusto Maia - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008, bem como condenar a requerida ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro ou sobre a sexta parte e a desta sobre aquele, com correção monetária desde quando devidas, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo - IPCA-E, e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Fundação Santo André x Cyntia Silva Barbosa

ID: 306249330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017696-80.2016.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

CYNTIA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

GRAZIELA BREGEIRO

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GEISA GLEICE GARCIA VERONEZZI

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CLÁUDIA APARECIDA FERNANDES

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Processo 0017696-80.2016.8.26.0554 (processo principal 0001785-67.2012.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Cyntia Silva Barbosa - Vistos. Trata-se … Processo 0017696-80.2016.8.26.0554 (processo principal 0001785-67.2012.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Cyntia Silva Barbosa - Vistos. Trata-se de petição apresentada por CYNTIA SILVA BARBOSA nos autos da execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença proposta por FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 220/223). A parte autora se manifestou (fls. 227/229). DECIDO O pedido para reconhecimento da prescrição intercorrente ofertada pela parte executada não comporta acolhimento. No caso em tela, os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 02/06/2017, nos termos do artigo 921, III do CPC (fls. 10/13). Pois bem, os autos foram arquivados após a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, não havendo que se de falar em irretroatividade da lei processual, como alega a parte exequente em sua manifestação. Acerca deste tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, no julgamento do REsp 1.604.412, a saber: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." Nesse sentido, nota-se que, por se tratar de ação de ação de cobrança, a teor do que consta no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a prescrição da pretensão se dá em cinco anos. Ademais, conforme já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nesta mesma linha, recente modificação no Código Civil também passou a prever a prescrição intercorrente no referido diploma, a saber: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto noart. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) No caso em tela, os autos permaneceram arquivados de 02/06/2017 a 11/05/2023, quando o requerente peticionou pugnando pelo desarquivamento (fls. 14/15), o que não configura prescrição, pois a contagem do prazo prescricional inicia-se 1 ano após o arquivamento dos autos, ou seja, em 02/06/2018, nos termos do artigo 921, § 1º do CPC. Outrossim, vale dizer que as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 que estabelece que somente a citação, intimação ou constrição de bens do devedor interrompem o prazo de prescrição, não se aplicam ao caso em tela, já que não retroage para fatos anteriores a sua vigência. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. A exequente sustenta que sempre atuou diligentemente na tentativa de satisfazer o crédito e que a aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 é indevida. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia da exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente e se a Lei nº 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente aos atos processuais anteriores à sua vigência. III. Razões de decidir 3. A exequente demonstrou que realizou diversas diligências para localizar bens do devedor, o que afasta a configuração de inércia. 4. A Lei nº 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores à sua vigência, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível provida. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente exige a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. 2. A Lei nº 14.195/2021 não retroage para fatos anteriores à sua vigência."(TJSP; Apelação Cível 1036233-83.2016.8.26.0562; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2024; Data de Registro: 24/11/2024) Execução de título extrajudicial. Nota promissória emitida em garantia de contrato de empréstimo pessoal. Prescriçãoquinquenal. Art. 206, §5º, I, do CC. Dívida líquida constantedeinstrumento particular. Prescrição intercorrente. Alteração promovida pela Lei 14.195/2021, no CPC, que não retroage. Autos que não permaneceram arquivados ou sem qualquer movimentação. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0003529-73.2003.8.26.0082; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Em suma, no caso em tela, não transcorreu o prazo quinquenal para manifestação do credor, conforme acima fundamentado. Diante do exposto, o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente ofertado pela parte executada não comporta acolhimento. Por fim, manifeste-se o executado sobre a contraproposta de acordo ofertada pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), CLÁUDIA APARECIDA FERNANDES (OAB 232179/SP), GEISA GLEICE GARCIA VERONEZZI (OAB 279272/SP)

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Amanda Do Nascimento Coelho x Transcorp Transportes E Serviços Ltda

ID: 305622146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046224-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DO NASCIMENTO COELHO

Polo Passivo:

TRANSCORP TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 1046224-76.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda do Nascimento Coelho - Transcorp Transportes e Serviços Ltda - Ante o exposto e considera… Processo 1046224-76.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda do Nascimento Coelho - Transcorp Transportes e Serviços Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Transcorp Transportes e Serviços Ltda por Amanda do Nascimento Coelho. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP)

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Processo nº 1021295-76.2024.8.26.0506

ID: 309909908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021295-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DAYSE ZARAMELLA

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Processo 1021295-76.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.A. - Inicialmente, verifico que a filha Quézia L. A., nascida aos 04/03/2007 (fls.15), menor de idade à época da propositura… Processo 1021295-76.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.A. - Inicialmente, verifico que a filha Quézia L. A., nascida aos 04/03/2007 (fls.15), menor de idade à época da propositura da demanda, já atingiu a maioridade, configurando, assim, no tocante aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, a carência superveniente, de modo que não mais subsiste legítimo interesse processual do autor/genitor a justificar o prosseguimento do feito em relação a esses pedidos. A guarda e as visitas são, como sabido, atributos do poder familiar, e têm por finalidade o amparo e proteção do menor, tanto no que diz respeito à assistência econômica, como também no que se refere ao amparo moral, emocional e disciplinar, hipótese não mais retratada nos autos, haja vista a maioridade alcançada por aquela, causa de extinção do poder familiar (artigo 1.635, III, do Código Civil). No que concerne ao pedido de alimentos/oferta, com a maioridade, os genitores não mais a representam. Dessa forma, caso eventualmente possua interesse em pleitear alimentos em face de qualquer dos genitores, deverá a filha maior fazê-lo por meio de ação autônoma, em nome próprio, e mediante a comprovação do estado de necessidade, eis que a obrigação alimentar, antes presumida, em razão da menoridade, encontra fundamento, agora, na relação de parentesco, sujeitando-se às condições do artigo 1.694 do Código Civil. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em decorrência da perda superveniente do interesse de agir/processual, no que concerne aos pedidos de guarda e visitas da filha Quézia L. A., e da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, no tocante ao pedido de alimentos/oferta em favor desta. Passo a julgar antecipadamente o mérito, quanto ao pedido de divórcio, nos termos dos artigos 355, incisos I e II, e 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incontroverso o matrimônio do casal, celebrado aos 18/12/2004, conforme certidão de casamento acostada a fls. 14. Incontroverso também que o autor não mais deseja permanecer casado com a ré. O parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal dispunha que o decurso do lapso temporal (mais de um ano da separação judicial ou mais de dois anos de separação de fato) era a única condição para a decretação do divórcio. No entanto, a Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou a redação do dispositivo em tela, suprimindo a exigência de prazo para a dissolução do vínculo matrimonial. Assim, a partir da comentada alteração legislativa implementada no ordenamento jurídico pátrio, não mais se exige a prova da separação de fato do casal para a dissolução do vínculo matrimonial, que dispensa, inclusive, o requisito temporal, pois assenta que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Diante da vontade manifestada pelo autor e da falta de resistência efetiva ao pedido por parte da requerida, deverá ser dissolvido o vínculo de casamento, até porque a união entre os cônjuges não mais subsiste a partir da ruptura da vida em comum e do vínculo de afeto que os unia. Inexistem bens móveis ou imóveis a serem partilhados. Dispensou o requerente pensão para si, não sendo invocada qualquer necessidade pensional pela requerida. Não houve alteração nos nomes das partes pelo advento do casamento. Ante o exposto, julgo parcialmente o mérito, de forma antecipada, e, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal S. L. A. e E. S. de A., declarando dissolvido o vínculo conjugal e cessados os deveres do casamento, bem como o regime de bens, observando-se que não houve alteração nos nomes das partes pelo advento do casamento. Tratando-se de pedido incontroverso, declaro transitada em julgado esta sentença parcial de mérito nesta data. Expeça-se mandado de averbação, de imediato. Por último, no que tange à guarda e aos alimentos dos filhos menores Quéren L. A. e Lucas L. A., verifica-se que o autor alterou o pedido e a causa de pedir às fls.67/68, pugnando pela atribuição da guarda unilateral dos filhos para si e pela condenação da parte ré ao pagamento de alimentos, providência que exige o consentimento da parte ré, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, ainda que revel, vez que a modificação pretendida ocorreu após a citação da requerida. Dessa forma, intime-se pessoalmente a requerida para manifestação sobre a petição de fls. 67/68, no prazo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Após, manifeste-se o Ministério Público e conclusos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TALITA DAYSE ZARAMELLA (OAB 412807/SP)

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Ana Maria Lisboa Leal x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302473342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1043702-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LISBOA LEAL

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Processo 1043702-76.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ana Maria Lisboa Leal - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Ana Maria Lisboa Leal ajuizou AÇÃO… Processo 1043702-76.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ana Maria Lisboa Leal - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Ana Maria Lisboa Leal ajuizou AÇÃO Produção Antecipada da Prova em face de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento amparada em argumentos aduzidos na peça inicial. Determinada a regularização da representação processual para juntada de procuração com firma reconhecida e outorga de poderes específicos para ajuizamento desta ação, a parte autora quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito. Com efeito, a parte foi intimada para regularização de sua representação processual, e nenhuma providência foi tomada, de modo que não pode ser conhecido o o mérito da ação em face da ausência de pressuposto processual de existência da relação jurídica processual. O Eminente Desembargador MANOEL RICARDO REBELLO PINHO, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação nº 0055021-83.2009.8.26.0506 (DJ 04/07/2018), decidiu: Constatada a irregularidade da representação processual de parte, ainda que decorrente da não constituição de novo patrono, após revogação de mandato (CPC/2015, art. 111) ou renúncia de mandato, com comunicação do mandante (CPC/2015, art. 112), incumbe ao órgão julgador fixar prazo razoável, para suprir o defeito, com intimação pessoal da parte, sob as penas previstas no art. 76, do CPC/2015, que acarretam: (a) para processo que estiver com vício em primeiro grau: (a.1) com relação à parte autora, de julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou, por indeferimento da petição inicial, com base no art. art. 330, IV, CPC/2015, com julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC/2015; e (a.2) com relação à parte ré, será considerado revel; e (b) para processo em que o vício ocorrer já na fase recursal: (b.1) com relação ao recorrente, não conhecimento do recurso e (b.2) com relação ao recorrido, o desentranhamento das contrarrazões. E, para o caso dos autos, a medida determinada pelo juízo mostra-se de rigor, à vista de fundado indício de tratar-se de demanda predatória. Com efeito, trata-se de medida afeta ao poder geral de cautela do juiz, mormente diante da quantidade de demandas de mesmo fundamento. Ou seja, é ato que busca confirmar, junto à parte, sua efetiva manifestação de vontade em litigar. Não bastasse, a procuração juntada aos autos é genérica, sequer especificando, com exatidão, o objeto da outorga ou mesmo contra quem haverá o procurador de ajuizar ação. Logo, é de bom alvitre a juntada do instrumento de procuração devidamente autenticado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou o comparecimento pessoal da autora para ratificar o desejo processual e a procuração outorgada ao seu patrono - Irresignação - Providência que se faz necessária, em razão do comunicado CG nº 154/2020, contudo, em razão da conjuntura da pandemia do COVID-19 se justifica a flexibilização da referida determinação para permitir a parte que traga aos autos procuração com firma reconhecida, bem como de declaração de próprio punho indicado expressamente sua vontade no ajuizamento e processamento da demanda análise, igualmente com firma reconhecida - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2106357-72.2020.8.26.0000, rel. MAIA DA ROCHA, j. 31/07/20). "Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2173238-94.2021.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Rebello Pinho, v.u, data 20.08.2021). E, ainda: Ação indenizatória. Transporte aéreo. Agravo tirado contra decisão que determinou o comparecimento da autora no Cartório do Juízo, a fim de verificar a validade dos atos constitutivos que acompanham a inicial. Medida suprida pela apresentação de procuração atual, específica e com firma reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2092179-21.2020.8.26.0000, rel. CAUDURO PADIN, j. 09/06/20). Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no nos artigos 76, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, porque concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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