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Elaine Cristina Médico x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329641998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006972-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA MéDICO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PINTO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006972-32.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - Elaine Cristina Médico - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda… Processo 1006972-32.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - Elaine Cristina Médico - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir dacitação, dada a relação jurídica que junge as partes; e 2) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$84,50, relacionado à alimentação, atualizado monetariamente pelo IPCA, desde os desembolsos, e acrescido de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir dacitação, dada a relação jurídica que junge as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE PINTO MOREIRA (OAB 217666/MG), LUCAS CARVALHO BORGES (OAB 482543/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1029379-32.2025.8.26.0506

ID: 335146501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029379-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029379-32.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1- Recebo a competência, nos termos da decisão de fls.135/136. 2 - Certifico ter sido int… Processo 1029379-32.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1- Recebo a competência, nos termos da decisão de fls.135/136. 2 - Certifico ter sido integralmente paga a taxa judiciária devida com a respectiva vinculação da guia recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. 3 - Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, do CPC). Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4 - Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, § 1°, do CPC). 5 - Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2°, do CPC). 6 - Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil (art. 915, do CPC). Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios até 20% (vinte por cento), além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2°, do CPC). 7 - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). Efetuado tal requerimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, § 1°, do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (art. 916, § 2°, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5°, do CPC). 8 A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas para constatar o endereço da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, fica desde já deferida, devendo a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9- Determino a exibição do original do(s) título(s) executivo(s), no prazo de 10 (dez) dias, para que nele(s) seja(m) lançada(s) a(s) anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital (art. 1.260, das NSCGJ). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Alan Fulvio Danezzi e outros x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 310628327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAN FULVIO DANEZZI BRUNO FáBIO CRACO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FÁBIO CRACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002413-32.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Fábio Craco - - Alan Fulvio Danezzi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PA… Processo 1002413-32.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Fábio Craco - - Alan Fulvio Danezzi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em relação à corré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Alan Fulvio Danezzi e Bruno Fábio Craco a quantia de: R$ 718,20 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: BRUNO FÁBIO CRACO (OAB 397362/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), BRUNO FÁBIO CRACO (OAB 397362/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Processo nº 1015508-32.2025.8.26.0506

ID: 277607016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015508-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUITE CONVENIêNCIAS AUTOMOTIVAS E INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Coelho Vignini (OAB 247816/SP) Processo 1015508-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quite Conveniências Automotivas e Industriais Ltda - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricard… ADV: Nelson Coelho Vignini (OAB 247816/SP) Processo 1015508-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quite Conveniências Automotivas e Industriais Ltda - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Recebo as emendas à inicial apresentadas (fls. 115/121) porque apresentadas antes da defesa, momento em que a ré teve acesso a todo o conteúdo dos autos. Considerando que a autora apresenta novos boletos protestados, altero o valor da causa, nos termos do art. 292, II §3º, do CPC, para o fim de fazer constar a quantia de R$82.663,95 (R$41.323,95 + 41.340,00), consubstanciada no resultado da soma entre os boletos protestados até a propositura da ação (fls. 65/71) e as comprovadas às 119/121. Apresentada defesa (fls. 122/140) analiso a tese de ilegitimidade passiva. Destaca-se que a empresa qualificada na inicial -SRM - Bank Instituição de pagamento S/A sofreu alteração em sua denominação social, passando a adotar M18 Sociedade de Crédito Direto S/A (conforme cláusula I, da Ata da Assembleia Geral Extraordinária - fls. 169/190). Importante ressaltar que, a cessão de crédito não exime o cessionário da responsabilidade de averiguar a legitimidade da relação jurídica primária, assumindo os riscos da operação e sendo responsabilizado por eventual protesto indevido. Chama-se atenção ao disposto na Súmula 475, do C. STJ, que dispõe no sentido de que responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. A ré, por sua vez, admite e comprova realizar cobranças em favor da empresa E-Matriz Locadora de Veículos LTDA (fls. 141/147), mostrando-se evidenciada a pertinência subjetiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda. Inclusive, entende o E.TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Duplicata mercantil por indenização Ausência de lastro - Sentença de procedência. Apelo da instituição financeira requerida. Alegação. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Duplicata transferida por endosso translativo. Cessão de crédito. Preliminar rejeitada. Mérito. Responsabilidade do endossatário pelo protesto indevido. Dever de averiguar a legitimidade da relação jurídica primária. Direito de regresso contra o endossante e avalistas. Súmula 475 do STJ. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade ante as peculiaridades do caso - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003037-46.2020.8.26.0348; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022). Ainda: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO CAUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO SEM LASTRO NEGOCIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso do banco corréu. Primeiro, reconhecida legitimidade passiva do banco réu, a partir da teoria da asserção. Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Segundo, mantém-se a conclusão pela responsabilidade do banco réu pelo protesto indevido. Revelia da empresa emitente (sacadora) dos títulos. Banco corréu que recebeu os títulos em endosso caução. Não se limitou ao endosso mandato. A instituição financeira corré (cessionária) não buscou confirmar junto à autora (devedora) a regularidade da duplicata ou da operação que a lastreava. E, se o tivesse feito também em relação às duplicatas colocadas em cobrança (endossada) indevidamente, evitaria os protestos indevidos. Duplicata sacada indevidamente. Ausência de causa. E terceiro, danos morais configurados e mantido o valor da indenização. Nos termos do enunciado nº. 227 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, no valor de R$. 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017849-79.2021.8.26.0309; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) Assim sendo, estendo os efeitos da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da decisão de fls. 105/107, para os protestos comprovados às fls. 119/121 e aqueles que vierem acontecer no curso da presente ação. Por outro lado, não é o caso de expedição de ofício, porque a autora não comprova a impossibilidade de protocolo ou negativa do respectivo cartório em cumprir a decisão de fls. 105/107, que por si, já serve como ofício. Desta forma, promova a autora, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais complementares, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Comprovado o recolhimento das custas, terá a autora 15 dias para manifestar acerca da defesa e documentação apresentadas, independentemente de intimação. Quanto ao mais, promova a Unidade Cartorária com a alteração do polo passivo, junto ao sistema SAJ, para o fim de fazer constar a empresa: M18 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Intime-se.

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Processo nº 1022298-32.2025.8.26.0506

ID: 293318109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022298-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FORNO DE OURO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

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Processo 1022298-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Forno de Ouro Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. 1- Após anál… Processo 1022298-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Forno de Ouro Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. 1- Após análise detida dos autos, especialmente considerando os requisitos previstos no art. 98 do Código de Processo Civil e a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a autora, pessoa jurídica, não demonstrou de forma suficiente a sua hipossuficiência financeira para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aliás, o § 3º, do art. 99, do CPC, a contrario sensu, deixa claro a necessidade da pessoa jurídica demonstrar a alegada hipossuficiência. Na verdade, para que a pessoa jurídica faça jus ao benefício, é imprescindível que haja comprovação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que, no presente caso, não se verifica. Os documentos apresentados pela autora não evidenciam a alegada penúria financeira, tampouco a negociação descrita na inicial demonstra tal condição de vulnerabilidade econômica. Ademais, a ausência de cópia da declaração de renda de seus sócios reforça a insuficiência de provas nesse sentido. Assim, considerando que as despesas processuais, incluindo a taxa judiciária e os custos de citação, atingem pouco mais de R$200,00, tal valor não justifica a concessão do benefício, sobretudo na ausência de comprovação de incapacidade financeira. Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita à autora, determinando que esta providencie o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2- Nos termos do art. 300, do CPC, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Humberto Theodoro Júnior leciona que "para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art. 273, caput, do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos: a) prova inequívoca, e b) verossimilhança da alegação. Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito (fumus bom juris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação esteja sempre fundada em 'prova inequívoca'. A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá - de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo" ("Curso de Direito Processual Civil Brasileiro", vol. II, Editora Forense, 23a edição, 1999, p 611/612, g.n.). Aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que,"prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão" (REsp. no. 113.368, Primeira Turma, relator Ministro José Delgado, julgamento de 7.04.97). A própria autora não nega ter assinado, de forma livre, o contrato de empréstimo que embasa seu pedido (contrato nº 684507112). Apenas argumenta que há, no referido contrato, várias irregularidades, como por exemplo, a cobrança excessiva de juros e demais encargos. Ocorre que ela tinha conhecimento das cláusulas contratuais quando assinou o instrumento, devendo submeter-se, a priori, ao avençado, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. Some-se que os documentos trazidos com a inicial não têm o condão de produzir, nesta fase processual, de cognição sumária, os efeitos pretendidos pela autora, uma vez que a alegada cobrança abusiva só poderá ser aferida após regular instrução processual, inclusive com a produção de prova pericial contábil, obviamente após o necessário contraditório. Assim, não há como autorizar que a autora deixe de efetuar o pagamento do parcelamento assumido, sem que se submeta aos efeitos da mora, previstos no contrato. Também não há motivo para que os depósitos sejam feitos nos autos, uma vez que se o pleito vier a ser acolhido, não haverá dificuldade para obter o reembolso do valor que, eventualmente, pague a maior no decorrer do contrato, uma vez que a ré é instituição financeira de grande porte. Some-se que a inscrição do nome do financiado nos órgãos de proteção ao crédito é consequência dos efeitos da mora e prevista em contrato e, se assim agir, estará o réu no exercício regular de seu direito. Destarte, INDEFIRO os pleitos de tutela antecipada formulados pela autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Somente após o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação, ou ato citatório por meio do Portal Eletrônico, se for o caso. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

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Processo nº 1022395-32.2025.8.26.0506

ID: 313448573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1022395-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE VITA VELLOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ TREVIZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022395-32.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Henrique Vita Velloso - Vistos. 1. Diante do documento de fls. 48/51, passo a deliberar. INDEFIRO O PEDIDO DE… Processo 1022395-32.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Henrique Vita Velloso - Vistos. 1. Diante do documento de fls. 48/51, passo a deliberar. INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. Isso porque a concessão desta medida tem requisitos próprios, e o pedido em tela não está elencado dentre as hipóteses legais, previstas no artigo 59, parágrafo 1º, da Lei 8.245, de 18.10.1991, conforme se extrai da leitura do contrato de fls. 11/21, que estaria em vigor e garantido por caução, atentando-se que a disposição do despejo em sede liminar por inadimplência do locatário pressupõe a inexistência de garantia contratual o que, conforme se vê nesse juízo de cognição não exauriente, não é a situação disposta nos autos. No sentido do quanto aqui se decide: "Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Concessão da liminar requerida à luz do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Insurgência da ré. Pertinência. Contrato inicialmente garantido por caução, após substituída por seguro-fiança. Mesmo no tocante à caução, seria irrelevante a superação do valor depositado pelo débito em aberto. Hipótese legal restrita à efetiva inexistência de garantia contratual. Requisitos para o despejo liminar não configurados. Decisão de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento provido" (TJSP, AI 2294241-11.2024.8.26.0000, 29ª C.D.Priv., Rel. Des. Fabio Tabosa, j. 08.11.2024). 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, sendo o caso, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3. Confira-se a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico,conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ TREVIZAN (OAB 181693/SP), MARIO AUGUSTO MORETTO (OAB 262719/SP)

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Processo nº 1036266-86.2025.8.26.0100

ID: 294500284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036266-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DE SOUZA ROSEMARY FERREIRA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036266-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Ferreira de Souza - - Rosemary Ferreira de Souza Santos - Vistos. 1) Defiro às requerentes os benefícios da Gra… Processo 1036266-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Ferreira de Souza - - Rosemary Ferreira de Souza Santos - Vistos. 1) Defiro às requerentes os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP), CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP)

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Processo nº 4001265-32.2025.8.26.0506

ID: 333648842

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001265-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARTINS MARINGOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001265-32.2025.8.26.0506/SP AUTOR : THIAGO MARTINS MARINGOLO ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB SP503246) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001265-32.2025.8.26.0506/SP AUTOR : THIAGO MARTINS MARINGOLO ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB SP503246) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 28/08/2025 14:00:00 1 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 3 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 3. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Processo nº 4000683-32.2025.8.26.0506

ID: 333648897

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000683-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDSON FIGUEIRA DE ATAIDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MARTINS FRATASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000683-32.2025.8.26.0506/SP AUTOR : WANDSON FIGUEIRA DE ATAIDE ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARTINS FRATASSI (OAB SP527354) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000683-32.2025.8.26.0506/SP AUTOR : WANDSON FIGUEIRA DE ATAIDE ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARTINS FRATASSI (OAB SP527354) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 27/08/2025 14:30:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 4000198-32.2025.8.26.0506

ID: 294133773

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000198-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GARDENER SERVICE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000198-32.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GARDENER SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) DESPACHO/DECISÃO * Proceda a ser… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000198-32.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GARDENER SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) DESPACHO/DECISÃO * Proceda a serventia a retificação do endereço da parte requerida junto ao sistema E-Saj, a fim de constar o endereço informado na petição inicial. * Proceda a serventia a retificação da classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível. * Defiro a prioridade de tramitação , nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/2003, mantendo-se a tarja já inserida. * A fim de imprimir maior celeridade e evitar armazenamento de mídias físicas em cartório, deverá a serventia criar link de acesso à(s) mídia(s) informada(s) (fls. *). Tendo em vista a política de restrição de acesso às redes sociais pelo TJSP, deverá a parte autora, ou apresentar em cartório a(s) mídia(s) (fls **), conforme art. 1.259, § 3º, das NSCGJ, ou apresentar link válido, ou encaminhar a(s) mídia(s) por e-mail (ribpretojec@tjsp.jus.br) no formato mp3 e/ou mp4, a fim de viabilizar o contraditório. No mais, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar cópia de documento pessoal e de comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome; III - adequar o valor da causa, conforme seus pedidos, especificando o valor cuja inexigibilidade requer; IV - adequar o valor da causa, conforme seus pedidos, especificando o valor requerido a título de danos materiais, vez que, conforme parágrafo único do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, é vedado sentença condenatória em quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido; V - regularizar representação processual, juntando procuração; VI - esclarecer acerca da divergência entre as assinaturas de fls. **, juntando nova procuração/documento pessoal; VII - considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente) e/ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”; VIII - considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”; IX - adequar o valor da causa, conforme seus pedidos, especificando os valores que pretende receber a título de danos materiais e morais, bem como excluindo os honorários advocatícios, uma vez que incabíveis em primeira instância (art. 55, da Lei nº 9099/95); X - esclarecer se renúncia ao crédito excedente, em razão limite de alçada do JEC (art. 3º, I, da Lei nº. 9.099/95), retificando o valor da causa, se for o caso; XI - esclarecer se * integra(m) o polo *, e a que título, vez que incluído(s) no sistema E-Saj; XII - proceder à redigitalização do(s) documento(s) de fls. *, vez que ilegível(is); XIII - considerando o art. 8º, da Lei 9.099/95, juntar documento comprobatório da propriedade do veículo, pois trata-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC); XIV - regularizar a representação processual, vez que na petição inicial consta apenas a assinatura digital do autor *; XV - regularizar representação processual, juntando procuração com assinatura de ambos os sócios, nos termos da clausula * do contrato social (fls. *); XVI - considerando que no JEC é inadimissível a representação (art. 9º da Lei nº 9.099/95), e que a parte autora está sendo representada (fls. *), regularizar a representação processual; XVII - esclarecer a maneira como pretende comprovar os lucros cessantes, apresentando documento idôneo para tanto; XVIII - comprovar o valor da cotação do dólar/euro no dia da conversão para moeda nacional; XIX - considerando o documento de fls. *, comprovar que suportou os danos, juntando nota fiscal/comprovante de pagamento; XX - esclarecer acerca da legitimidade ativa para ingressar com a presente ação; XXI - esclarecer se a parte requerida está recolhida em alguma unidade prisional, tendo em vista a informação contida no sistema E-Saj (art. 8º, da Lei 9.099/95); XXII - juntar sua qualificação tributária atualizada (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, constante do site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp); XXIII - comprovar que se cadastrou junto ao Município como profissional liberal/autônomo (Lei Complementar nº. 116/2003); que recolheu o Documento de Arrecadação Municipal (DAM - ISS) e/ou juntar nota fiscal avulsa; XXIV - diante do contido no art. 3º e parágrafo único do art. 38, ambos da Lei nº. 9.099/95, esclarecer acerca do interesse do prosseguimento do feito neste juízo, especificando *, bem como retificando o valor da causa, se o for o caso; XXV - esclarecer acerca do interesse no prosseguimento do processo perante o JEC, tendo em vista que, a teor do art. 8º, da Lei nº. 9.099/95, "não poderão ser partes no processo instituído por esta Lei, o incapaz...", o que implica em extinção do processo com relação a *; XXVI - esclarecer se pretende o prosseguimento do feito na forma em que foi distribuído, pois o contrato de locação é título executivo extrajudicial (art. 784, VIII do CPC), ressalvados eventuais débitos referentes a reparos que exigem dilação probatória mais complexa); XXVII - diante do contido no art. 3º, da Lei nº. 9.099/95, vislumbrando eventual possibilidade de perícia, esclarecer acerca do interesse no prosseguimento do feito neste juízo; XXVIII - considerando que foi convencionada cláusula de eleição de foro (fls. *) e o REsp 1.675.012-SP, esclarecer acerca da competência deste juízo, comprovando eventual dificuldades, inclusive econômica, de acesso à Justiça, se for o caso. Por fim, em que pese o entendimento acerca da desnecessidade de se comprovar a relação causal, deve o Poder Judiciário contribuir com a fiscalização estatal acerca do correto recolhimento de tributos, ainda mais quando se está utilizando a prestação jurisdicional gratuita, como é o caso. Assim sendo, deverá, ainda, esclarecer acerca da relação jurídica que dera origem à transferência do crédito constante no(s) título(s) de crédito(s), e/ou juntar nota fiscal, se for o caso. Tal determinação encontra amparo no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, por facultar ao magistrado adotar, em cada caso, a decisão que entender mais justa e equânime, em atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum. * Observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 04/06/2025

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