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Processo nº 1049461-21.2024.8.26.0506

ID: 310141902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049461-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE ARRUDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BOEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1049461-21.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Financeiro Imobiliário - Vanessa de Arruda Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido para conden… Processo 1049461-21.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Financeiro Imobiliário - Vanessa de Arruda Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar o réu ao pagamento deauxílio-moradiaà parte autora durante o período do programa de residência médica, no valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa-auxílio, com o pagamento das parcelas vencidas devidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: EDUARDO BOEL (OAB 27631/O/MT)

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Universidade De São Paulo - Usp x Suzyane De Cássia Queiroz

ID: 313771725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026283-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Polo Passivo:

SUZYANE DE CáSSIA QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026283-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026283-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Universidade de São Paulo - Usp - Apelada: Suzyane de Cássia Queiroz - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA USP CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CURSO DE MEDICINA PELO SISTEMA DE COTAS RACIAIS, AUTORIZANDO SUA INTEGRAÇÃO AO CURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A AUTODECLARAÇÃO DA AUTORA COMO PARDA, COM BASE NA AVALIAÇÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, APÓS ANÁLISE, CONCLUIU PELA NÃO CONFIRMAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DA AUTORA, JUSTIFICANDO O CANCELAMENTO DA PRÉ-MATRÍCULA.4. A DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO EM DECIDIR SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATOS, CONFORME CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DEVE SER RESPEITADA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NO ATO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO TEM COMPETÊNCIA PARA VALIDAR AUTODECLARAÇÕES DE CANDIDATOS, SENDO LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DA AUTORA DO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. 2. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVE PREVALECER NA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 487, I; ART. 85, § 8º; EC 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0024132-59.2023.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1083001-95.2023.8.26.0053, REL. PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029382-21.2024.8.26.0506, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000686-47.2024.8.26.0191, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074532-60.2023.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo de Paiva Tangerina (OAB: 257870/SP) - Luciana Aparecida Amorim (OAB: 219055/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Marcus Vinicius Jurca Martins

ID: 326796278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1023267-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS JURCA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON RENOSTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023267-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023267-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Marcus Vinicius Jurca Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINSERÇÃO DO AUTOR NA LISTA DE VAGAS DESTINADAS A NEGROS E PARDOS EM CONCURSO PÚBLICO, EDITAL Nº 003/2023, PARA CIRURGIÃO DENTISTA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTODECLARAÇÃO DO AUTOR COMO PARDO, BASEADA EM DOCUMENTOS UNILATERAIS, PODE PREVALECER SOBRE A DECISÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE INDEFERIU SUA INSCRIÇÃO COMO CANDIDATO PARDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DO AUTOR, QUE NÃO CORRESPONDERAM AO GRUPO RACIAL DECLARADO.4. A DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL APRESENTADA PELO AUTOR NÃO SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTODECLARAÇÃO RACIAL DEVE SER CORROBORADA POR CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. 2. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PREVALECE, INOBSTANTE OS LAUDOS TRAZIDOS PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 8º; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0024132-59.2023.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1083001-95.2023.8.26.0053, REL. PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029382-21.2024.8.26.0506, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000686-47.2024.8.26.0191, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Marcus Peterson Silva de Souza (OAB: 489701/SP) - Amanda Luz Guimaraes (OAB: 205676/MG) - Jefferson Renosto Lopes (OAB: 269887/SP) - 1º andar

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Beatriz Aparecida Da Silva x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 335881260

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034038-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034038-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034038-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Beatriz Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS OBJETIVANDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE IDÔNEA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL FOI EXTINTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS OBJETIVANDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA E DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA COMO REQUISITO PARA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.349.453/MS), A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA VIA JUDICIAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADO QUE HOUVE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA NÃO ATENDIDA E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO EXIGIDO.4. NO CASO, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO, APRESENTANDO NOTIFICAÇÃO SEM SUA ASSINATURA E SEM CONCESSÃO DE PRAZO ADEQUADO PARA ATENDIMENTO. ADEMAIS, A PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE ASSINADA DIGITALMENTE É DUVIDOSA, ANTE AS INCONSISTÊNCIAS VERIFICADAS.5. O ENTENDIMENTO APLICADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 631.240, QUE EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA O INTERESSE DE AGIR EM DEMANDAS DESSA NATUREZA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “A PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE IDÔNEA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA NEGADA OU NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS EVENTUALMENTE DEVIDOS, SOB PENA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 5º andar

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Processo nº 1507398-21.2024.8.26.0506

ID: 316064295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1507398-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA GOMES FIDELIS

Intimação

Advogados:

MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507398-21.2024.8.26.0506 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - Autor 1 – Desconhecido - Camila Gomes Fidelis - Intimação da defensora acerca da decisão cujno teor é o que segue: P… Processo 1507398-21.2024.8.26.0506 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - Autor 1 – Desconhecido - Camila Gomes Fidelis - Intimação da defensora acerca da decisão cujno teor é o que segue: Págs. 46/47: Trata-se de manifestação do Ministério Público informando a realização da audiência de proposta do acordo de não persecução penal com a averiguada Camila Gomes Fidelis. Anoto que referida audiência contou com a presença da averiguada e sua advogada constituída, o que permite inferir que a averiguada foi orientada e advertida quanto ao ajuste em si e suas condições de execução. Ademais, a solenidade foi documentada não somente por escrito, mas também por recurso de gravação audiovisual, cujo conteúdo foi integralmente disponibilizado pelo Ministério Público, através de link inserido no termo do acordo. Assim, considerando que a averiguada manifestou sua vontade de forma livre e espontânea, no sentido de aceitar o acordo proposto pelo Ministério Público, então não vejo necessidade de designação de audiência para homologação do acordo, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Portanto, considerando a voluntariedade de Camila Gomes Fidelis, e tratando-se de acordo que mantém condições adequadas, suficientes e legais, HOMOLOGO o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, conforme o artigo 379-B, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob a condição de pagamento de prestação pecuniária em prol da empresa vítima, no valor de R$ 8.270,00 (que pode ser parcelado em até 12 vezes), como forma de reparação pelos danos materiais por ela sofridos. Suspendo o presente feito, bem como o prazo prescricional, até o cumprimento da condição do referido acordo, nos termos do artigo 116, inciso IV, do Código Penal. Considerando que a condição fixada não pode ser cumprida de forma instantânea, tendo em vista o parcelamento da prestação pecuniária em até 12 vezes, havendo necessidade de ajuizamento de ação de execução perante o juízo das execuções criminais, remetam-se os autos ao Ministério Público para providências necessárias. Providencie o lançamento, no histórico de partes, do evento 19 homologação de acordo de não persecução penal. Intime-se a vítima sobre a homologação do acordo. Dê-se ciência à Delegacia de Polícia. Oficie-se ao IIRGD. Encaminhem-se os autos para a fila Ag. Início da Execução ANPP, devendo permanecer pelo prazo de 30 dias aguardando a comunicação da distribuição da execução do acordo, pela 2ª Vara das Execuções Criminais local, nos termos da Resolução 838/2020. Em caso de não comunicação no prazo acima estipulado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do artigo 379, D, § 3º, NSCGJ. Com o recebimento da comunicação da distribuição da execução do acordo, promova o lançamento, no histórico de partes, do evento 18 Início da Execução Acordo de não Persecução Penal, inserindo no complemento, o número do processo de execução e providencie o lançamento da movimentação 62051 - Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 379-D, § 1º, das NSCGJ. - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP)

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Constantino Serviços Medicos Ltda x Fundação Hospital Santa Lydia

ID: 330374510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027636-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINO SERVIçOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

FUNDAçãO HOSPITAL SANTA LYDIA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DEGOBBI TÓRTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027636-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Constantino Serviços Medicos Ltda - Fundação Hospital Santa Lydia - Vistos. 1 - Inicialmente, concedo ao… Processo 1027636-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Constantino Serviços Medicos Ltda - Fundação Hospital Santa Lydia - Vistos. 1 - Inicialmente, concedo ao hospital requerido os benefícios da justiça gratuita, isso porque a situação financeira difícil da Fundação Santa Lydia é de conhecimento público, sendo que os documentos carreados aos autos corroboram com isso. 2 - Sem prejuízo, do contido nos autos verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 3 - Nos termos do artigo 357, I, do CPC, verifico que pretende a parte autora, entre os pedidos que deduziu, a obrigação de fazer consistente em compelir a ré a não cobrar a multa que lhe foi aplicada e, esse montante, como bem destacou a ré, não integrou o valor atribuído à causa. Logo, considerando que referido valor deve corresponder ao conteúdo econômico almejado e, havendo cumulação de pedidos, deverá corresponder à soma de todos eles (artigo 292, V do CPC/2015), ACOLHO a impugnação ao valor atribuído à causa e determino à parte autora providencie sua retificação, conforme acima exposto, no prazo de quinze dias. 4 - Sem prejuízo, conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a ocorrência, ou não, dos fatos narrados na inicial e que ensejaram a rescisão contratual entre as partes. 5 - Consigno, outrossim, que não é caso de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. 6 - Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 - Para realização da audiência de instrução e julgamento na forma virtual, via Microsoft Teams, designo o dia 22 de setembro, às 15:15 horas. Providencie a serventia o agendamento da audiência via Teams, com envio do convite para participação àqueles indicados pelas partes e representantes Ficam os interessados cientes que a inércia em indicar o quanto necessário ao envio dos convites para participação do ato processual, poderá ensejar preclusão, bem como que o acesso à audiência somente se realizará pelo link a ser enviado. O manual de acesso está disponível em (http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf). Na data designada, as partes deverão acessar o link com antecedência mínima de 10 minutos, para que sejam colhidas as qualificações e conferida a conexão da internet. 8 - Sob pena de preclusão, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, bem como informar o e-mail de todos os participantes, no prazo de 15 dias (artigo 357, § 4º, do CPC). Por ocasião da audiência, deverão os patronos ter em mãos os telefones de suas testemunhas e constituintes. 9 - Fica a intimação das testemunhas, bem como da parte contrária para prestar depoimento pessoal, a cargo do procurador da parte que arrolou ou requereu o depoimento pessoal da parte adversa, observado o disposto no artigo 455, caput e §§1º e 2º, do CPC. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: GIOVANA DEGOBBI TÓRTORO (OAB 459122/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO (OAB 16820/MS), MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT (OAB 446876/SP)

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Roberta Aparecida Paula Vieira Tavares De Almeida x Afresp - Amafresp Associação Dos Agentes De Rendas Do Estado De São Paulo

ID: 302738538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062459-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA APARECIDA PAULA VIEIRA TAVARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AFRESP - AMAFRESP ASSOCIAçãO DOS AGENTES DE RENDAS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI

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Processo 1062459-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roberta Aparecida Paula Vieira Tavares de Almeida - Afresp - Amafresp Associação dos Agentes de Rendas … Processo 1062459-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roberta Aparecida Paula Vieira Tavares de Almeida - Afresp - Amafresp Associação dos Agentes de Rendas do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido para manter a liminar e determinar, de forma definitiva, que a ré mantenha a autora no plano de saúde descrito na inicial, às expensas dela (autora), com disponibilização de todas as coberturas, podendo, se o caso, promover a migração da autora para plano individual, mas nas mesmas condições do plano atual. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos da parte autora, que arbitro em 15% sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. - ADV: CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI (OAB 340686/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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Processo nº 0019806-21.2024.8.26.0506

ID: 278796519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019806-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIXON MARCELO BARBUZANO PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CUNHA HERDADE

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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ADV: Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP) Processo 0019806-21.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nixon Marcelo Barbuzano… ADV: Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP) Processo 0019806-21.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nixon Marcelo Barbuzano Pereira - Houve pagamento efetuado pela requerida às fls. 45/46. Apesar de intimada, a parte autora deixou de manifestar-se acerca da satisfação da obrigação, razão pela qual considero-a cumprida, ficando autorizado o levantamento em favor da requerente. Portanto, diante do reconhecimento do pedido formulado na ação proposta em face de Gilmar Pereira e Nixon Marcelo Barbuzano Pereira por Rosana Avila de Oliveira considero ter havido a resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus da sucumbência, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda, a 4% sobre o valor da causa atualizado (regra geral) ou da condenação atualizada (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Bem como, compreenderá todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 951/2023. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I.

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Município De Ribeirão Preto x Debora Guimaraes Santos

ID: 319858961

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018227-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

DEBORA GUIMARAES SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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LARISSA PACELLI DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018227-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Debora Guimaraes Santos - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018227-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Debora Guimaraes Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ASSIDUIDADE. AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, PARA O RECONHECIMENTO DE DETERMINADOS AFASTAMENTOS LEGAIS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COM EFEITOS PARA FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS DA SERVIDORA, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA EFEITOS DE CÔMPUTO NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 13 DA LCM Nº 2.524/2012 ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO OCORRE AUTOMATICAMENTE A CADA DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ENQUANTO O ART. 14 DA MESMA NORMA DEFINE CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE, DO CÔMPUTO DE FALTAS, DIVERSOS AFASTAMENTOS LEGAIS.A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, POR SUA VEZ, ELENCA EM SEU ART. 113 UMA SÉRIE DE AFASTAMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMO LICENÇAS POR FALECIMENTO DE FAMILIAR, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO, ENTRE OUTROS.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS DUAS NORMAS MUNICIPAIS CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS EM AMBAS DEVEM SER COMPUTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE SERVIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976 DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS MUNICIPAIS, ASSEGURANDO A ISONOMIA NO RECONHECIMENTO DOS AFASTAMENTOS COMO TEMPO DE SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ARTS. 13 E 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ART. 113; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 1.025; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017149-89.2024.8.26.0506, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021526-06.2024.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042840-08.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 09/05/2025; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Virgilio De Oliveira x Estado De São Paulo e outros

ID: 326500153

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209185-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS

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CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2209185-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209185-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Virgilio de Oliveira - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIRGILIO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e outro, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 167/169 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1065078-21.2024.8.26.0506, que indeferiu a liminar de fornecimento de medicamento. Na origem, o agravante propôs ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, para pretender o fornecimento do medicamento Nintendanibe. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito indeferiu a liminar, por entender que não foi demonstrada a presença dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (fls. 167/169 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se o agravante. Aduz, em síntese, que cumpriu os requisitos da Súmula Vinculante nº 61 e do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal para a concessão do fornecimento do medicamento Nintedanibe. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão da tutela de urgência recursal e, ao final, a reforma da r. decisão agravada, para o fornecimento do medicamento pleiteado (fls. 01/29). É o relatório. Indefiro a tutela pretendida, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em análise de cognição sumária, não se vislumbra o preenchimento satisfatório dos requisitos dos Temas 06 e 1.234 do STF, tendo em vista o parecer desfavorável do NAT-JUS, que concluiu pela ausência de evidências atrelada a benefícios incertos e limitados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Devanira Moreira e Silva contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev) 150mg, destinado ao tratamento de fibrose pulmonar progressiva. A agravante alega a gravidade da doença e a necessidade do medicamento, que é de alto custo e não incorporado ao SUS. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e a observância quanto às disposições do Tema 1234/STF. III.Razões de Decidir Ausência de probabilidade do direito, uma vez que o medicamento não foi incorporado ao SUS e não foram atendidos os requisitos estabelecidos pelo STF, nos Temas 6 e 1234, de observância obrigatória. Existência de pareceres desfavoráveis da Conitec quanto à inclusão do medicamento Nintedanibe no SUS, e notas técnicas do NatJus do CNJ e deste E. Tribunal contrárias ao seu fornecimento. Documentos apresentados pela agravante até o momento que não atendem às exigências legais, pendendo, ainda, de tradução juramentada relatórios coligidos. IV.Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 294, 300. Jurisprudência Citada: STF, RE 566471, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2024, publicado 28/11/2024.(TJSP;Agravo de Instrumento 2074775-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Intimem-se os agravados para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Ad cautelam, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Cleberson Albanezi de Souza (OAB: 257608/SP) - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) - 1º andar

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