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Ivan Wagner Gonçalves x Garena Agenciamento De Negócios Ltda e outros

ID: 325480718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014813-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVAN WAGNER GONçALVES

Polo Passivo:

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGóCIOS LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LUCAS FERNANDO PEREIRA VIVEIROS

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FABIO RIVELLI

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Processo 0014813-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1027532-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ivan Wagner Gonçalves - Google Brasil Internet Ltda - … Processo 0014813-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1027532-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ivan Wagner Gonçalves - Google Brasil Internet Ltda - - Garena Agenciamento de Negócios Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB 489221/SP), LUCAS FERNANDO PEREIRA VIVEIROS (OAB 492466/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Jose Domingos Goveia Filho x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 279731270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059639-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS GOVEIA FILHO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARIANA KALUDIN SARRO

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ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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ADV: Mariana Kaludin Sarro (OAB 312769/SP), Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 1059639-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Domingos Goveia Filho - Reqda: PORTO SE… ADV: Mariana Kaludin Sarro (OAB 312769/SP), Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 1059639-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Domingos Goveia Filho - Reqda: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por José Domingos Goveia Filho em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A., objetivando o recebimento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro. Aduz o autor que, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 19/06/2023, sofreu lesões graves no membro inferior direito. Narra que após o acidente tentou diversos tratamentos para sua recuperação, contudo, em laudo médico produzido em 28/05/2024 foi constado que "O acidente provocou no segurado, lesões de natureza gravíssima, com FRATURA DO 8º ARCOS COSTAIS A DIREITA, E LESÃO LACERANTE EM TORNOZELO DIREITO, COM PERDA PARCIAL FUNCIONAL COMPLETA DE MOBILIDADE DE UM DOS TORNOZELOS EM 75% + LESÃO DE ÓRGÃO E ESTRUTURA PULMONAR COM PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO COMPENSÁVEL EM 25%, ENTRETANTO, EVOLUIU COM SEQUELAS PERMANENTES". Requereu a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 09/46). Deferido os benefícios da gratuidade da justiça ao autor (fls. 47/48). Regularmente citada, a requerida ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, defendeu a adequação do valor devido a título de prêmio ao correspondente ao grau de invalidez a ser constatado em laudo médico, em conformidade com os percentuais previstos na tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Juntou documentos (fls. 54/138). Réplica às fls. 143/146. Petição da requerida pugnando pela produção de prova pericial médica (fls. 158/159). Decido. Inicialmente, deixo consignado que não há motivo para o indeferimento da petição inicial que apresenta os requisitos previstos no antigo artigo 282 do Código de Processo Civil, vigente a época da propositura da ação. O pedido foi formulado, assim como foi indicada a causa de pedir. Os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes, pois o autor apresentou exames e relatórios médicos que supostamente indicariam a invalidez narrada na inicial. No tocante à preliminar de prescrição suscitada pela parte demandada, o pleito não merece acolhimento. Impende destacar que, in casu, incide o prazo prescricional ânuo estabelecido pelo artigo 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, em consonância com o enunciado da Súmula 101 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que preconiza: "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". Todavia, versando a hipótese sobre invalidez permanente, impõe-se a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 278 da mesma Corte Superior, a qual estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Na espécie vertente, afigura-se desarrazoado considerar como marco inicial do prazo prescricional a data da alta hospitalar do autor, porquanto, naquele momento, inexistia a mencionada ciência inequívoca acerca da incapacidade experimentada. Tanto assim o é que o demandante submeteu-se a diversos tratamentos médicos visando sua reabilitação, até que, finalmente, obteve laudo especializado emitido pelo Dr. Otávio Vita, em 28/05/2024, atestando perda parcial funcional completa de mobilidade de um dos tornozelos na ordem de 75%. Dessarte, tendo o termo a quo do prazo prescricional se iniciado em 28/05/2024 e considerando que a presente demanda foi protocolizada em 19/11/2024, não há que se cogitar da ocorrência da prescrição no caso em análise. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. Por fim, deixo consignado que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há questões processuais pendentes de apreciação, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo que declaro o feito saneado. Para dar seguimento ao processo, defiro a produção de prova pericial médica. Para tanto, NOMEIO como perito judicial o Dr. ROBERTO CHIMINAZZO, médico especialista, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, incumbe à parte requerida o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que foi quem postulou a produção da referida prova técnica. Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte requerida para efetuar o depósito judicial do valor correspondente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor, com fundamento no art. 95, §1º, do CPC. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso assim desejem, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Efetuado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, prazo este que poderá ser prorrogado mediante justificativa plausível. Sem prejuízo dos quesitos a serem formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: 1. Quais são as lesões ou sequelas que resultaram do acidente? 2. Há invalidez permanente para as atividades laborativas ou habituais? 3. Há redução, parcial ou total, da capacidade de trabalho ou para atividades que garantam o sustento ao autor? 4. Qual o percentual da invalidez sofrida pelo requerente? Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, nesse mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, INTIME-SE o perito para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para deliberação quanto à necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou para prolação de sentença, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Nova Gru Residencial Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Condomínio Residencial Life Guarulhos

ID: 318666790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028793-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOVA GRU RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LIFE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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EDUARDO BARBIERI

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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DESPACHO Nº 1028793-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028793-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Nova Gru Residencial Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Apelado: Condomínio Residencial Life Guarulhos - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e há preparo. 2.- NOVA GRU RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ajuizou embargos da devedora à execução em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GOOD LIFE GUARULHOS, em decorrência de cobrança de taxas condominiais inadimplidas. Pela respeitável sentença de fls. 273/276, cujo relatório ora se adota, integrada pela decisão de fls. 293/294, o douto Juiz julgou improcedentes os referidos embargos, condenada a embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitrou em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e juros de mora legais, nos termos do art. 406 do CC, a partir do trânsito em julgado. Irresignada, apela a embargante pela reforma da sentença alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, haja vista que os atuais proprietários do imóvel são Carlos Ivan Batista e Vera Lúcia Silva Paz, os quais adquiriram a unidade imobiliária em 30/6/2020, conforme AV.06 da matrícula nº 176.161 e que as taxas condominiais referem-se ao período posterior à referida aquisição. Sustenta que no instrumento particular de compromisso de venda e compra firmado pelos coexecutados constou expressamente que a total responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, após a expedição do "Habite-se", caberia exclusivamente aos compradores e o "Habite-se" foi expedido em 31/8/2023. Também na ata da assembleia de instalação do Condomínio foi consignado expressamente que, ante a expedição do "Habite-se", a obrigação de pagamento das taxas condominiais compete exclusivamente aos proprietários das unidades imobiliárias componentes do Condomínio. Alega ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, tendo em vista que o apelado não demonstrou por Ata de Assembleia que os valores lançados para a cobrança das taxas condominiais vencidas no período de setembro de 2023 até abril de 2024 ficaram submetidos à análise e aprovação dos condôminos, com a especificação acerca da previsão orçamentária e contribuição mensal devida por cada unidade condominial. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade para o pagamento das taxas condominiais devidas pelos proprietários do imóvel e ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, impugnando a planilha de cálculos. Pugna pelo provimento do recurso para acolhimento dos pedidos formulados nos embargos à execução, para o fim de ser declarada a ausência de responsabilidade da apelante pelo pagamento das taxas condominiais, ou alternativamente, que seja pronunciada a nulidade do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 803, I, do CPC, com consequente extinção da ação (fls. 297/315). Recurso tempestivo e preparado. Em suas contrarrazões, o Condomínio Residencial Good Life Guarulhos sustenta a inconteste legitimidade passiva da apelante. Argumenta que o cerne da controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS (Tema 886),segundo o qual a definição da responsabilidade se dá pela relação jurídica material com o imóvel, representada fundamentalmente pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. Afirma que a própria apelante admitiu as fls. 232 que não houve a entrega das chaves da unidade imobiliária aos promissários compradores, justificando tal retenção em suposto inadimplemento contratual dos adquirentes para consigo. Defende que se a apelante, por decisão própria, obstou a imissão dos compradores na posse do imóvel, reteve para si a disponibilidade fática e jurídica da unidade, não podendo, agora, pretender eximir-se da responsabilidade pelas despesas condominiais perante o apelado. Alega que a r. sentença não merece qualquer reparo quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva da apelante. Quanto à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, o apelado sustenta a plena validade do título. Argumenta que o art. 784, inciso X, do CPC, é inequívoco ao atribuir força executiva ao crédito referente às contribuições condominiais previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Afirma que instruiu devidamente a ação de execução com cópia da Convenção Condominial (fls. 23/86 dos autos principais), ata da assembleia que aprovou o orçamento (fls. 7/22 dos autos principais) e o demonstrativo analítico do débito (fl. 95 dos autos principais). Entende que tais documentos são suficientes para atestar a existência da obrigação (certeza), o seu valor (liquidez) e o seu vencimento (exigibilidade). Discorda da alegação de que a Convenção não estipula o valor da taxa ou que as atas não especificam os valores para o período cobrado, pois a Convenção estabelece a obrigação de pagamento e a forma de rateio, enquanto as assembleias de previsão orçamentária fixam os valores das cotas ou os parâmetros para seu cálculo. Sustenta que, uma vez aprovada a previsão orçamentária e o valor da cota, esta se torna exigível mensalmente, sendo desnecessária a apresentação das atas de todos os períodos das cobranças. Por fim, requer o não provimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. (fls. 321/328). É o relatório. 3.- Voto nº 46.387 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: 48678/SP) - Eduardo Barbieri (OAB: 112954/SP) - Viviane Basqueira D´annibale (OAB: 177909/SP) - 5º andar

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Organização Educacional Filadelfia Ltda. x Gisele Martins Pereira De Souza

ID: 278774870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023749-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL FILADELFIA LTDA.

Polo Passivo:

GISELE MARTINS PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDES

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RAFAEL ESCANHOELA VASSOLER

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ADV: Rafael Escanhoela Vassoler (OAB 320198/SP), Marcelo Fernandes (OAB 483302/SP) Processo 1023749-02.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Organização Educacional Filadelfia L… ADV: Rafael Escanhoela Vassoler (OAB 320198/SP), Marcelo Fernandes (OAB 483302/SP) Processo 1023749-02.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Organização Educacional Filadelfia Ltda. - Exectda: Gisele Martins Pereira de Souza - Vistos. 1. A fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade online de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 (trinta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito (R$ 1.646,00 - fls. 74). Proceda-se a elaboração de minuta, nos termos do Provimento 21/06 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, encaminhando-se, em seguida, os autos para protocolamento. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 30 (trinta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Decorrido o prazo de 48 horas, providencie a Serventia a conferência para providências quanto às determinações previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 854 do NCPC, conforme o item 2 da presente decisão. 2. Quanto ao resultado do valor, proceda-se o seguinte: a) Restando o bloqueio ínfimo do valor global igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se o desbloqueio, devendo a serventia providenciar a juntada da minuta nos atos, bem como intimar o exequente acerca do ocorrido. b) Restando o bloqueio do valor superior a R$ 100,00 (cem reais), intime-se o executado, na pessoa do advogado ou por carta, nos termos dos § 3º do artigo 854 do NCPC, para manifestação em 05 (cinco) dias, ficando ciente que, caso não se manifeste, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação. c) Restando o bloqueio superior ao valor da dívida, proceda-se o desbloqueio do excedente, intimando-se o executado, na pessoa do advogado ou por carta, nos termos dos § 3º do artigo 854 do NCPC, para manifestação em 05 (cinco) dias, ficando ciente que, caso não se manifeste, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação. d) Restando o bloqueio negativo, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando a serventia certificar e intimar o exequente acerca do ocorrido. Ressalto, desde já, que a pesquisa pelo Sisbajud só será reiterada de forma contínua na ocorrência de indícios documentais de que a situação financeira da parte devedora sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. 3. Restando negativa ou insuficiente a tentativa de bloqueio, fica desde já deferido a pesquisa de bens, por meio dos sistemas RenaJud e Infojud, mediante o recolhimento da respectiva taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1). Para pesquisa de bens através do sistema Renajud, o valor a ser recolhido deverá corresponder ao montante de 1 UFESP por sistema e CPF/CNPJ a ser pesquisado. O valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)é atualizado anualmente, devendo o interessado atentar-se no momento do recolhimento para o valor do exercício vigente. Ressalto que os valores atualizadas e orientações sobre o recolhimento podem ser consultados junto ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Não sendo o credor beneficiário da assistência judiciária gratuita a pesquisa imobiliária deve ser por ele realizada pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), nos termos do PROVIMENTO CG Nº 42/2012. O sistema pode ser acessado pelo link: https://registradores.onr.org.br. 4. Defiro ainda, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, devendo o exequente providenciar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, deverá providenciar ainda o recolhimento da condução do oficial de justiça. Tratando-se de comarca diversa, deverá o exequente requerer a expedição de precatória, bem ainda realizar os atos necessários para distribuição e acompanhamento da diligência. Conste do mandado e/ou precatória, que o oficial de Justiça deverá relacionar os bens encontrados no local, nos termos do artigo 836, §1º do Código de Processo Civil e realizar, se o caso, tão somente, a penhora dos bens de elevado valor ou que "ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida", conforme estabelece o artigo 833, inciso II do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, fica autorizado, mediante expresso requerimento, a inclusão do nome do(a) executado(a) junto aos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema Serasajud, em relação à presente execução, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, mediante juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor:1 UFESP por CPF/CNPJ). 6. No mais, para fins de celeridade do feito e consequente agilidade na apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade, o executado/interessado deverá realizar o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau de forma específica, devendo constar no ícone Tipo da petição a alternativa mais adequada ao pleito, qual seja: PEDIDO DE DESBLOQUEIO PENHORA ONLINE código: 8977. O pedido também deverá vir acompanhado de documentos que comprovem as alegações, tais como, extrato bancário, comprovante de vencimentos, ambos do mês em que ocorreu o bloqueio ou outros documentos que demonstram a origem dos valores bloqueados. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. Intime-se.

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Lourival Pedro De Macedo x Banco Inbursa S/A

ID: 307917762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044438-67.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PEDRO DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 1044438-67.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lourival Pedro de Macedo - Banco Inbursa S/A - Vistos. LOURIVAL PEDRO DE MACEDO propôs a presente ação em face … Processo 1044438-67.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lourival Pedro de Macedo - Banco Inbursa S/A - Vistos. LOURIVAL PEDRO DE MACEDO propôs a presente ação em face de BANCO INBURSA S/A, alegando, em síntese, que identificou descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos firmados com a instituição financeira requerida, sem, contudo, ter recebido cópia dos referidos instrumentos contratuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00. Narra que, apesar de reiteradas solicitações extrajudiciais, inclusive por meio eletrônico, não obteve êxito na obtenção dos documentos, razão pela qual ajuizou a presente demanda de exibição de documentos, com pedido de tutela de urgência, visando à apresentação das cédulas de crédito bancário nº 202304271099961, 2023042710101744 e 202304271099925, bem como dos extratos mensais dos descontos realizados. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos pertinentes (fls. 20 e seguintes). Citado, o Banco Inbursa S/A apresentou contestação (fls. 41/52), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de resistência à pretensão autoral, sustentando que os documentos foram entregues no momento da contratação e que a presente demanda não possui caráter litigioso. No mérito, afirmou que os contratos foram regularmente firmados por meio digital, com autenticação biométrica e documental, e que a exibição foi atendida espontaneamente nos autos. Requereu, ao final, a improcedência do pedido de condenação em honorários sucumbenciais. Réplica apresentada às fls. 114/120. Instadas a especificarem provas, a parte autora informou não haver outras a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 124). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de questão de direito, despicienda dilação probatória. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O tema dos autos versa sobre a exibição de documentos bancários. Não há interesse de agir. Com efeito, a autora não fez prova da requisição extrajudicial conforme os termos do Recurso Especial número 1.349.453/MS. Segundo a tese fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do recurso suscitado, sob o regime de recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) No caso em comento, verifica-se que fora enviado e-mail, pela patrona da autora, com endereço de e-mail genérico, que não tem qualquer correspondência com nome ou outro dado pessoal da autora. De fato, o endereço de e-mail é abencoadosfilhos2021@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da parte autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido.(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Nesses termos, JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito, conforme a redação do Art. 485, VI, do NCPC. Condeno o autor ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade concedida. PIC - ADV: SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Processo nº 1065071-02.2024.8.26.0224

ID: 291399511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065071-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE DE JESUS COUTINHO DOS SANTOS

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Processo 1065071-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Alexandre Rodrigues de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1065071-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Alexandre Rodrigues de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor é policial militar e alega que no período de 08/04/2024 a 18/10/2024, por conta da realização do Curso de Formação de Sargentos, foi deslocado para local distinto daquele em que se encontrava lotado, fazendo jus ao recebimento de diárias. O art. 5º da Lei Complementar n.º 731/1993 dispõe que os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, ajuda de custo e transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Por sua vez, o Decreto Estadual n.º 48.292/2003, com redação dada pelo Decreto nº 49.878/2005, que regula a concessão de diárias aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assim estabelece: Art. 2.º O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. (...) Art. 5.º As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratamos artigos 3º e 4ºdeste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinquenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. (...) Art. 8.º Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal No caso concreto, o autor comprovou ter participado do Curso de Formação de Sargentos (fls. 19/40), o que denota a impossibilidade de seu deslocamento diário. Dessa forma, nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/03, a Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, em forma indenizatória, pagar as diárias em pecúnia. O réu alega que o autor se encontrava na condição de adido. Entretanto, o fato do autor se encontrar na condição de adido em outra organização policial não afasta o direito ao pagamento das diárias, uma vez que, na presente demanda, a adição foi uma situação de movimentação do policial militar para fins de realização do referido curso, por tempo determinado, tanto que quando concluído o curso cessou a movimentação. O réu não comprovou ter fornecido hospedagem, mas comprovou o fornecimento de alimentação (fls. 150), de modo que o autor faz jus à diária parcial de 50%, nos termos do art. 5º, §2º, item 1 acima transcrito. Quanto ao pagamento de abono transferência e ajudas de custo, estas não obstam o recebimento da diária de diligência, mas seus valores devem ser abatidos dos valores das diárias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. 1. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias em dias úteis, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo e abono de transferência, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de deslocamento. 2. Tese firmada no julgamento do PUIL sob nº 0000074-85.2023.8.26.9043. RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002647-57.2023.8.26.0288; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Além do desconto do valor pago como ajuda de custo/abono transferência, deve ser observada a limitação constante no art. 8.º do Decreto n.º 48.292/2003, pelo qual nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, em harmonia com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativas; bem com que o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis. Conforme consta nos holerites a fls. 99/105, o autor recebeu abono-transferência no mês de novembro de 2024, bem como a ajuda de custo em quantia correspondente aos dias que o autor estava no Curso. Os referidos valores foram considerados na planilha de cálculo apresentada pelo réu à fls. 142, que deve ser acolhida em parte. Apesar do réu ter apresentado impugnação especificada dos cálculos na contestação, não considerou o adicional de insalubridade do autor no cálculo de sua remuneração. Dessa forma, cabe ao réu efetuar o pagamento da quantia de R$25.246,075, sendo este o valor indicado a fls. 142, se considerado também o adicional de insalubridade na remuneração do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZAem face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$25.246,075, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. PRIC. - ADV: DENISE DE JESUS COUTINHO DOS SANTOS (OAB 431012/SP)

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Valdemir De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 310628472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063318-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1063318-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdemir de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. VALDEMIR DE SOUZA, propôs a presente ação de exibição … Processo 1063318-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdemir de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. VALDEMIR DE SOUZA, propôs a presente ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, mas não recebeu cópia do instrumento contratual, tampouco dos extratos mensais dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, documentos estes que são indispensáveis para a análise da regularidade da contratação. Narra que, apesar de reiteradas solicitações administrativas, inclusive mediante notificação extrajudicial enviada por e-mail com confirmação de leitura, a requerida permaneceu inerte, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Sustenta que a relação jurídica é de consumo, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação por ser idoso, a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação de exibir os documentos, bem como a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 21/70). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 80 e seguintes), na qual alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e que a demanda deveria ser recebida como produção antecipada de provas. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a inexistência de qualquer resistência à apresentação dos documentos e a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como da repetição de indébito. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Réplica apresentada às fls. 112/117, na qual a parte autora reiterou os fundamentos da inicial, impugnou os argumentos da contestação e reafirmou a ausência de apresentação do contrato solicitado. A fls. 118 e seguintes, o réu juntou documentos. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 132), enquanto a parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas, reiterando que os documentos foram devidamente apresentados (fls. 133/134). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de questão de direito, despicienda dilação probatória. O tema dos autos versa sobre a exibição de documentos bancários. Não há interesse de agir. Com efeito, o autor não fez prova da requisição extrajudicial conforme os termos do Recurso Especial número 1.349.453/MS. Segundo a tese fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do recurso suscitado, sob o regime de recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) No caso em comento, verifica-se que fora enviado e-mail, pela patrona do autor, com endereço de e-mail genérico, que não tem qualquer correspondência com nome ou outro dado pessoal do requerente. De fato, o nome que consta no e-mail é Deus Seja louvado e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração. Verifica-se que o e-mail suscitado pertence, em verdade, à patrona do autor, que tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação e sem efetuar a solicitação de documentos pelos canais corretos, resultando na propositura de diversas demandas, de forma totalmente inútil. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido.(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Nesses termos, JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito, conforme a redação do Art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Marilourdes Da Silva Aversa x Banco Agibank S.A.

ID: 306828209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061973-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILOURDES DA SILVA AVERSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1061973-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilourdes da Silva Aversa - Banco Agibank S.A. - Vistos. MARILOURDES DA SILVA AVERSA, propôs a presenteação d… Processo 1061973-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilourdes da Silva Aversa - Banco Agibank S.A. - Vistos. MARILOURDES DA SILVA AVERSA, propôs a presenteação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgênciaem face deBANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato com a instituição financeira, mas não recebeu cópia do instrumento contratual. A autora afirma necessitar da documentação para verificar a existência de eventuais ilegalidades contratuais e avaliar a possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Narra que, apesar de reiteradas tentativas extrajudiciais, inclusive com envio de notificação por e-mail (comprovadamente lida), a requerida não forneceu os documentos solicitados. Fundamenta seu pedido nos artigos 396 e 397 do CPC, bem como no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, justiça gratuita, prioridade de tramitação (por ser idosa), e aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 20 e seguintes). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 41-42), na qual alegou, preliminarmente, que se trata deação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso, e que os documentos foram devidamente apresentados. No mérito, sustentou a ausência de resistência e defendeu ainexistência de obrigação de arcar com honorários sucumbenciais, por se tratar de jurisdição voluntária. Réplica apresentada às fls. 239-243, na qual a autora reafirma que houve resistência da ré, que só apresentou os documentos após o ajuizamento da ação, reiterando o pedido de condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram ojulgamento antecipado da lide(fls. 247-248), por entenderem que os documentos essenciais já foram juntados aos autos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 332 c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A natureza do pedido da parte autora é de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil, eis que afirma a necessidade de acesso prévio aos documentos para fins de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Tratando-se de procedimento com natureza contenciosa, tem-se a necessidade de comprovação, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, considerando o legítimo interesse processual, da relação jurídica existente entre as partes, a comprovação de requerimento prévio legítimo e formalmente apto à demonstração da recusa da parte ré, dentro de prazo razoável para cumprimento, além do pagamento de eventual custo fixado para o serviço, se aplicável, conforme fixado em recurso especial repetitivo (Tema 648): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp Repetitivo 1349453; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19/11/2014; DJe 02/02/2015). Verifica-se, portanto, que a comprovação prévia e documental do encaminhamento de requerimento administrativo de forma formal e legalmente válidos, ou seja, por quem tenha poderes para tal, em caso de encaminhamento por terceiros. Somente há, de forma genérica, de apresentação de número de protocolo telefônico ou simples encaminhamento a um endereço eletrônico de pedido por parte de terceiro, sem que haja comprovação da entrega formal ou apresentação prévia de procuração com poderes suficientes para representar, perante instituição financeira, os interesses da parte autora. Nesse sentido, confira-se: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Alegação de tentativas de obtenção de cópia do contrato de empréstimo. Extinção, sem resolução do mérito. É pressuposto para o requerimento da exibição do contrato de empréstimo celebrado com o regular pedido administrativo, não ocorrido na hipótese dos autos. Apresentação de apenas números de protocolo obtidos por telefone, sem formal pedido administrativo. - APELO DESPROVIDO. (TJSP Ap. Cível 1012630-16.2020.8.26.0020; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 24/06/2021) APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual Manutenção Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir. Privado; j. 08/06/2017). Observe-se que a comprovação de entrega de requerimento administrativo para a obtenção de documentos, firmada pelo próprio interessado e entregue diretamente na agência bancária onde mantinha a conta afirmada, é requisito da própria existência da notificação, excepcionando-se situações de contratação online, permitida a notificação a qualquer agência. Mas a notificação, com a comprovação de recolhimento de eventuais custos e a concessão de prazo razoável, é requisito de eficácia do ato, sem o qual não se pode afirmar recusa e, por isto, interesse processual. Some-se a isto o fato de que, em caso de requerimento firmado por advogado, é necessário se comprovar o arquivamento, junto à instituição financeira, de procuração com poderes especiais e específicos, com firma reconhecida, nos termos exigidos pelo Banco Central do Brasil. O simples envio de e-mail, com a afirmação de que o remetente seria procurador do correntista ou interessado, mesmo que acompanhado de procuração simples, não é suficiente para se considerar válida e eficaz a notificação. De fato, o nome que consta no e-mail é "Deus Seja louvado" e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) "Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido."(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Tendo tais conclusões em conta, verifica-se que a presente ação não cumpriu os requisitos fixados no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 648, STJ), observando-se que não se trata de simples vício documental, mas ausência de direito à exigir a exibição judicialmente. É caso, portanto, de julgamento liminar, nos termos do art. 332, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela causalidade, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, atendida a gratuidade caso concedida. Sem atribuição de honorários sucumbência nesta fase, tendo em vista o caráter não contencioso do procedimento, e sequer estabelecida a contrariedade. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Juscelino Amorim De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 306828177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054997-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO AMORIM DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1054997-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juscelino Amorim de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. JUSCELINO AMORIM DE SOUZApropôs a presenteação de exib… Processo 1054997-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juscelino Amorim de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. JUSCELINO AMORIM DE SOUZApropôs a presenteação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgênciaem face deBANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que celebrou contratos de empréstimo consignado com a instituição financeira, mas não recebeu cópia dos instrumentos contratuais. A parte autora afirma necessitar dos documentos para verificar a existência de eventuais ilegalidades e avaliar a possibilidade de ajuizamento de ação revisional. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.412,00. Narra que, apesar de reiteradas tentativas extrajudiciais, inclusive com envio de notificação por e-mail (comprovadamente lida), a requerida não forneceu os documentos solicitados. Fundamenta seu pedido nos artigos 396 e 397 do CPC, bem como no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, justiça gratuita, prioridade de tramitação (por ser idoso), e aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Com a petição inicial vieram documentos de fls.21 e seguintes. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls.41/42), na qual alegou, preliminarmente: que a demanda se trata deprodução antecipada de provas, sem caráter contencioso; que os documentos foram apresentados voluntariamente; que não há litigiosidade, sendo incabível a condenação em honorários sucumbenciais. No mérito, sustentou que: não houve resistência à pretensão da autora; os documentos foram entregues espontaneamente; não há fundamento para condenação em custas ou honorários. Requereu, ao final, a improcedência do pedido e o arquivamento do feito. Réplica apresentada às fls. 239/243, na qual a autora reiterou que houve resistência da ré, que só apresentou os documentos após o ajuizamento da ação, e defendeu a condenação em honorários com base no princípio da causalidade. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu ojulgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré manifestou interesse nadesignação de audiência de instrução para oitiva da parte autora, além de suscitar supostalitigância de má-fépor parte da patrona da autora, com base em alegações de advocacia. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 332 c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A natureza do pedido da parte autora é de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil, eis que afirma a necessidade de acesso prévio aos documentos para fins de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Tratando-se de procedimento com natureza contenciosa, tem-se a necessidade de comprovação, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, considerando o legítimo interesse processual, da relação jurídica existente entre as partes, a comprovação de requerimento prévio legítimo e formalmente apto à demonstração da recusa da parte ré, dentro de prazo razoável para cumprimento, além do pagamento de eventual custo fixado para o serviço, se aplicável, conforme fixado em recurso especial repetitivo (Tema 648): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp Repetitivo 1349453; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19/11/2014; DJe 02/02/2015). Verifica-se, portanto, que a comprovação prévia e documental do encaminhamento de requerimento administrativo de forma formal e legalmente válidos, ou seja, por quem tenha poderes para tal, em caso de encaminhamento por terceiros. Somente há, de forma genérica, de apresentação de número de protocolo telefônico ou simples encaminhamento a um endereço eletrônico de pedido por parte de terceiro, sem que haja comprovação da entrega formal ou apresentação prévia de procuração com poderes suficientes para representar, perante instituição financeira, os interesses da parte autora. Nesse sentido, confira-se: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Alegação de tentativas de obtenção de cópia do contrato de empréstimo. Extinção, sem resolução do mérito. É pressuposto para o requerimento da exibição do contrato de empréstimo celebrado com o regular pedido administrativo, não ocorrido na hipótese dos autos. Apresentação de apenas números de protocolo obtidos por telefone, sem formal pedido administrativo. - APELO DESPROVIDO. (TJSP Ap. Cível 1012630-16.2020.8.26.0020; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 24/06/2021) APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual Manutenção Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir. Privado; j. 08/06/2017). Observe-se que a comprovação de entrega de requerimento administrativo para a obtenção de documentos, firmada pelo próprio interessado e entregue diretamente na agência bancária onde mantinha a conta afirmada, é requisito da própria existência da notificação, excepcionando-se situações de contratação online, permitida a notificação a qualquer agência. Mas a notificação, com a comprovação de recolhimento de eventuais custos e a concessão de prazo razoável, é requisito de eficácia do ato, sem o qual não se pode afirmar recusa e, por isto, interesse processual. Some-se a isto o fato de que, em caso de requerimento firmado por advogado, é necessário se comprovar o arquivamento, junto à instituição financeira, de procuração com poderes especiais e específicos, com firma reconhecida, nos termos exigidos pelo Banco Central do Brasil. O simples envio de e-mail, com a afirmação de que o remetente seria procurador do correntista ou interessado, mesmo que acompanhado de procuração simples, não é suficiente para se considerar válida e eficaz a notificação. De fato, o nome que consta no e-mail é "Deus Seja louvado" e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) "Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido."(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Tendo tais conclusões em conta, verifica-se que a presente ação não cumpriu os requisitos fixados no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 648, STJ), observando-se que não se trata de simples vício documental, mas ausência de direito à exigir a exibição judicialmente. É caso, portanto, de julgamento liminar, nos termos do art. 332, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela causalidade, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, atendida a gratuidade caso concedida. Sem atribuição de honorários sucumbência nesta fase, tendo em vista o caráter não contencioso do procedimento, e sequer estabelecida a contrariedade. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se os autos. Por fim, ante as alegações do requerido de eventual prática de advocacia predatória por parte do escritório que patrocina a autora, OFICIE-SE ao NUMOPEDE e à OAB para eventual apuração de tal prática. Valerá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, que deverá instruí-lo com cópia das principais peças dos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Gilberto Valente Franco x Banco Bmg S/A

ID: 279958496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009587-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VALENTE FRANCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO ECCARD SOUTO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Eccard Souto (OAB 502674/SP) Processo 1009587-02.2024.8.26.0224 - Procedimento… ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Eccard Souto (OAB 502674/SP) Processo 1009587-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilberto Valente Franco - Reqdo: Banco BMG S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Não se cogita de prescrição ou decadência, na medida em que o autor impugna avença que ainda enseja descontos em seu desfavor, de modo que perdura situação fática que o postulante pretende cessar. O autor alegou que: em novembro de 2015 e agosto de 2016, necessitando de valores para suprir algumas necessidades, entrou em contato com o réu, realizando a contratação de dois empréstimos consignados nos valores de R$ 3.614,92 e de R$ 1.265,00, a serem descontados mensalmente em seu benefício do INSS de aposentadoria por invalidez, até a quitação da dívida; no entanto, a dívida ainda perdura, de modo que entrou em contato com o réu, quando foi informado de que os montantes foram obtidos a partir de cartão de crédito administrado pelo réu; jamais teve cartão de crédito disponibilizado pela parte ré para seu uso e nunca recebeu nenhuma fatura. Relatou, ainda, que: na verdade, se trata de uma 'dívida eterna' pois em nenhum momento efetuou qualquer pagamento do valor do empréstimo que contratou, mas apenas um suposto valor mínimo de fatura, o que não se coaduna com a boa-fé, probidade e respeito ao princípio da informação, que são bases do relacionamento contratual consumerista; o contrato é nulo de pleno direito, eis que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC/RCC) é visivelmente nula, pois viola os direitos do consumidor, especialmente aqueles relacionados à informação e à transparência das relações de consumo. O autor pediu: declaração de inexistência referente ao suposto cartão de crédito; restituição em dobro de todo o cobrado indevidamente, ou seja, restituir todos os valores cobrados que superam o valor tomado a título de empréstimo com a parte ré, incluindo-se os eventuais e ulteriores descontos ocorridos no curso do processo, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença; reparação por danos morais. A pretensão inaugural não comporta acolhimento. De proêmio, ressalte-se que a Reserva de Margem Consignável (RMC) tem suporte na Lei nº 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e estipula, em seu art. 6º (conforme redação dada pela Lei nº 13.172/15): Art. 6º - Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000199-04.2023.8.26.0453 -Voto nº 49435 3 no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Logo, o fato de haver montantes descontados do autor a título de reserva de margem consignável não constitui, por si só, irregularidade. Por sua vez, malgrado o réu não tenha juntado documentos atinentes ao contrato de cartão de crédito e aos saques correlatos (nos valores de R$ 3.614,92 e de R$ 1.265,00) que contenham assinaturas do autor, o requerido acostou arquivos de áudio, referidos no link de fls. 51. O primeiro arquivo de áudio atine à contratação do respectivo cartão de crédito consignado, assim como, na ocasião, ao saque, por meio de tal cartão, da quantia de R$ 3.614,92. E, de tal arquivo, infere-se que o autor foi comunicado claramente que se tratava de cartão de crédito consignado, tendo sido, ainda, o autor informado: sobre o limite de crédito do cartão; sobre o limite de saque do cartão; sobre valor que seria descontado em benefício previdenciário dele, sem prejuízo da possibilidade de o autor efetuar pagamento adicional; sobre as taxas de juros incidentes, mensais e anuais. No segundo arquivo de áudio (que atine ao saque, por meio de tal cartão, do valor de R$ 1.265,00), novamente são prestadas ao autor as informações acima referidas, inclusive no sentido de que: o desconto em benefício representava o valor mínimo da fatura; havia a possibilidade de o autor, se o quisesse, efetuar pagamentos adicionais, inclusive do valor total da fatura, sendo que, caso isso não ocorresse, o débito seria financiado automaticamente; haveria a incidência de juros, cujos patamares, mensal e anual, foram informados. Em audiência, o autor confirmou que os áudios acima referidos reproduziram diálogos com ele. Nesse passo, de ordinário, há de se inferir que o autor anuiu tanto aos termos da avença relativa ao cartão de crédito consignado, assim como à ocorrência de correlatas operações, por meio de tal cartão de crédito. Conquanto seja de consumo o respectivo contrato atinente ao cartão de crédito, isso não implica, forçosamente, a configuração de vício de vontade do requerente. Não desponta dos autos, estreme de dúvidas, que ele tenha tido sua vontade viciada, ao anuir aos respectivos termos, não se depreendendo, de forma cristalina, que ele tenha sido coagido a tanto ou levado a erro, maliciosamente, por conduta atribuível ao requerido. A propósito, na exordial chegou a ser relatado que o autor nunca recebera alguma fatura, mas, em audiência, o requerente noticiou que houve o recebimento de cerca de nove faturas (apesar de ele ter mencionado que parou de recebê-las e que destoavam das faturas juntadas pelo réu, o que, contudo, não é verossímil, salientando-se que o autor sequer chegou a juntar cópias das faturas que alegou ter recebido). Além disso, o autor chegou a fazer pagamento voluntário, adicional a desconto do valor de seu benefício previdenciário (como se observa inclusive de fls. 59), de maneira que se assim chegou a proceder, de se depreender, de ordinário, que tinha ciência sobre saldo devedor atrelado ao respectivo cartão de crédito. De qualquer modo, repise-se, os áudios acostados foram claros, sendo devidamente informado o autor de que se tratava de contratação de cartão de crédito e de que os valores obtidos correspondiam a saques por meio de tal cartão, a acarretar, em caso de não-pagamento de valor integral de fatura, a incidência de correlatos consectários e encargos. Ademais, ainda que se aventasse não ter o autor recebido cartão físico correlato, de qualquer forma, os saques foram realizados por meio do cartão de crédito. Por seu turno, não basta o documento por derradeiro juntado pelo autor (fls. 290) para se extrair que, efetivamente, houvera a contratação de empréstimos (não de cartão de crédito consignado), visto que tal documento repisa a informação quanto à contratação do cartão de crédito consignado e a ocorrência de saques correlatos, não se depreendendo de seu teor que o requerido tenha concordado em afastar a contratação atinente ao cartão de crédito, para o que não basta a informação de parcelamento de saldo devedor de determinado modo, enquanto que sequer se dessume a data em que houve tal manifestação do requerido, sendo que, em tal documento, também se reforça que não se obsta a possibilidade de quitação do saldo devedor de modo integral, desde que o postulante faça solicitação em tal sentido. Nesse diapasão, não se pode concluir, com segurança, que o autor somente tenha celebrado contrato que ora impugna e realizado saques correlatos pelo fato de sua vontade ter sido viciada, ao passo que vício de vontade não se pode presumir, pois representa defeito do negócio jurídico, a ensejar sua anulação, de forma que, neste aspecto, não se prescindia de comprovação irretorquível, o que, contudo, não emerge no caso em tela. Outrossim, descabida a alegação de que o autor pagará ad aeternum valores ao réu em razão de débitos relativos ao cartão, já que não se dessume que, em algum momento, o autor tivesse-se proposto a quitar integralmente valor de respectivo débito, de maneira que legítima a ocorrência de descontos tomando por base valor mínimo da fatura do cartão em questão, não se olvidando, demais disso, que não emerge a cobrança de consectários em desacordo ao que fora informado ao requerente, quando da contratação do cartão de crédito e da ocorrência dos respectivos saques. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação. Relação de consumo. Contrato bancário. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Demanda condenatória em obrigação de fazer. Parte autora que alega ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendida com descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Versão apresentada na inicial que não condiz com os demais elementos constantes dos autos, os quais demonstram a higidez do negócio questionado. Ausência de conduta ilícita por parte do banco réu. Uso do cartão. Realização de compras em estabelecimentos comerciais. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 1011940-76.2023.8.26.0506, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Dir. Privado, data do julg: 05/02/2024). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. MÉRITO. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Comprovação da contratação e disponibilização de créditos em favor da autora. Prática abusiva não demonstrada. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão preservada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000510-12.2018.8.26.0698; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julga- dor: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi -Vara Única; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021). Formado esse quadro, a improcedência é medida de rigor, inclusive quanto ao pedido de reparação por danos morais, não vertendo, estreme de dúvidas, que o requerido tenha agido norteado pelo deliberado escopo de vulnerar a dignidade do postulante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C.

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