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I. P. A. Da S. e outros x J. C. Da S.

ID: 293559771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023168-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. P. A. DA S. M. B. A. DA S. V. M. A. S.

Polo Passivo:

J. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ODENIR LUIZ STOLARSKI

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KÁTIA SIMONE SOARES

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JOSE ALFREDO ANDRADE

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Processo 1023168-26.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.A.S. - - M.B.A.S. - - V.M.A.S. - J.C.S. - Vistos. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade pr… Processo 1023168-26.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.A.S. - - M.B.A.S. - - V.M.A.S. - J.C.S. - Vistos. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. No mais, não há de se acolher a impugnação feita à gratuidade concedida ao requerido. De fato. Não se pode olvidar que, para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até provem o contrário (RSTJ 7/414). Nesse mesmo diapasão, STF-RT 755/182. Ainda, é inegável que a pessoa presumidamente pobre gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na petição inicial, como no caso dos autos (artigo 99 do CPC). Também, presume-se pobre, até provem contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei (parágrafo 3º desse artigo 99). Com fulcro naquela posição jurisprudencial e nesses dispositivos legais, há de se concluir, quanto à pobreza do beneficiário da Justiça Gratuita, que houve inversão do ônus da prova, pelo que cabe ao impugnante a prova em sentido contrário aos fatos presumidos. Feita essa observação, verifico que, na espécie, o impugnante não fez qualquer prova que contrarie a alegada pobreza. Posto isso, deixo de acolher a impugnação apresentada na contestação da ação nº 1044575-88.2024.8.26.0114. Quanto à revisão dos alimentos provisórios, por decisão proferida às fls. 91/94 destes autos foram fixados alimentos provisórios em prol das requerentes no valor correspondente a 30% dos salários líquidos do requerido. Na sequência, o requerido requereu redução dos alimentos provisoriamente fixados para 35% de seus rendimentos líquidos para as três filhas. Para tanto, aduziu que atualmente já é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia de uma das filhas no importe de 30% de seus rendimentos e que a fixação em mais 30% de seus rendimentos para as demais importou em oneração excessiva. Prospera o pedido de reconsideração quanto aos alimentos provisoriamente fixados na hipótese de emprego formal, posto que comprovou o requerido que a soma dos alimentos fixados supera 50% de seus rendimentos líquidos, o que, além de exceder o teto máximo de 50% previsto no artigo 529 do CPC - aplicável por analogia à hipótese - o impede de provê-los sem privação do necessário para seu sustento. Dessa forma, caracterizada a probalidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso seja mantido o percentual arbitrado a título de alimentos provisórios, ante a inequívoca incapacidade de pagamento, merecendo, pois, ser revisto o arbitramento para tornar a necessidade das autoras compatível com a possibilidade demonstrada pelo réu. Ante o exposto, reconsidero, em parte, a tutela concedida as fls. 91/94, apenas para reduzir os alimentos provisórios antes arbitrados em desfavor do acionado para 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos como o resultado da operação em que dos rendimentos brutos se subtraem tão somente os descontos de lei. Consigne-se que o binômio necessidade/possibilidade será melhor avaliado após a instrução processual. Comunique-se de imediato, por ofício, à empregadora, para os próximos descontos em folha de pagamento. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como ofício. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia,comprovando-se o protocolo em dez dias. No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando a pertinência, relevância, modalidade e objeto, no prazo comum de cinco dias, reiterando pedido anteriormente formulado, se caso, sob pena de preclusão. Após, conclusos para saneamento do feito. Int. - ADV: JOSE ALFREDO ANDRADE (OAB 315037/SP), KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP), KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP), KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP), ODENIR LUIZ STOLARSKI (OAB 339126/SP)

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V. R. Da S. M. x R. R. De M.

ID: 319859912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055372-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DA S. M.

Polo Passivo:

R. R. DE M.

Intimação

Advogados:

MIGUEL PINTO NETTO

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CRISTIANO APARECIDO BATISTA

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Processo 1055372-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.R.S.M. - R.R.M. - Vistos. Inicialmente, a contestação apresentada a fls. 126/135 é intempestiva (observe-se a certidão de… Processo 1055372-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.R.S.M. - R.R.M. - Vistos. Inicialmente, a contestação apresentada a fls. 126/135 é intempestiva (observe-se a certidão de fls. 92), aplicando-se, no tocante à defesa, o disposto no parágrafo único do artigo 346 e artigo 349 do CPC. Para análise do pedido e impugnação ao pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido, comprove a parte a sua hipossuficiência, trazendo holerite, cópia da última declaração de Imposto de Renda ou outro documento idôneo, no prazo de quinze dias. Fls. 181: tendo em vista o comprovado depósito equivocado de valores junto a estes autos, providencie a serventia a transferência dos valores para os autos nº 1005024-67.2025.8.26.0114 que tramita perante a 3ª Vara de Família e Sucessões. No mais, com fulcro no art. 139, inc. V do novo Código de rito, vislumbro que a hipótese recomenda conciliação, de modo a ser convenientemente superada a possibilidade de entendimento. Designo audiência de conciliação junto ao CEJUSC, que se realizará de forma virtual, via Microsoft Teams, para o dia 26 de agosto de 2025, às 15 horas. Para tanto, a parte exequente deverá indicar, no prazo de cinco dias, obrigatoriamente o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o Setor deverá encaminhar o convite virtual (advogados e parte). Intime-se a parte executada, pessoalmente, por mandado. Deve a parte executada informar ao Oficial de Justiça e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra do processo. Consigno às partes que poderão comparecer pessoalmente no SETOR DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO da Cidade Judiciária (Bloco B, 2º andar) no dia e hora da audiência designada caso não possuam endereço eletrônico para realizá-la de forma telepresencial, desde que tal circunstância seja informada ao Oficial de Justiça. Em caso de comparecimento presencial, deverá o interessado se apresentar, além de documento pessoal com foto, munido de cópia da presente decisão/citação/intimação. Trazidas as informações acima indicadas, remetam-se os autos ao Setor para realização da audiência. O link para participação será enviado posteriormente pelo CEJUSC Campinas (cejusc.campinas@tjsp.Jus.br) aos e-mails informados. Consigno que o acesso ao sistema deve ocorrer por meio do link de acesso que as partes e os advogados receberão por e-mail, devendo ingressarem no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, cada uma arcando com metade. Assim, será encaminhado por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar do(a) mediador(a)/conciliador(a) designado(a) para o ato (Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019). O pagamento poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix) em favor do conciliador, cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtual ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Uma via digitalmente assinada desta decisão valerá como mandado. Intime-se. - ADV: MIGUEL PINTO NETTO (OAB 518866/SP), CRISTIANO APARECIDO BATISTA (OAB 415154/SP)

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Processo nº 1003186-26.2024.8.26.0114

ID: 329595884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003186-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SEPACO - SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GALHERA

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Processo 1003186-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital SEPACO - Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Ao(À) autor/e… Processo 1003186-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital SEPACO - Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." . - ADV: ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP)

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Processo nº 1059640-26.2024.8.26.0114

ID: 293435933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1059640-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON GUARNIERI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1059640-26.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Edilson Guarnieri Junior - 1. Defiro expedição de mandado de constatação. Expeça-se mandado de const… Processo 1059640-26.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Edilson Guarnieri Junior - 1. Defiro expedição de mandado de constatação. Expeça-se mandado de constatação. Constatando o Sr. meirinho que o imóvel está abandonado, nos termos do artigo 66, da Lei 8.245/1991, defiro a imissão na posse, com autorização para arrombamento e eventual concurso policial. 2. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023 ou caso já tenha comprovado seu recolhimento. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 3. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 4. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 5. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 6. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 7. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 8. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 9. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Estado De São Paulo x Ulisses Da Silva

ID: 316000102

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043926-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ULISSES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043926-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ulisses da Silva - Magistrado(a) Ricardo Ho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043926-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ulisses da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE. PAGAMENTO INFERIOR AO FIXADO PELA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA VERBA PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E O VALOR DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PIE AO SERVIDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013; E (II) DEFINIR SE É VÁLIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O VALOR EVENTUALMENTE MAJORADO DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN). III. RAZÕES DE DECIDIR A RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 ESTABELECE EM SEU ART. 4º, DE FORMA CLARA, QUE O VALOR DO PIE DEVIDO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE, É COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA E INDEPENDENTE DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS: "O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE SE DARÁ MENSALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DO PRÊMIO DE INCENTIVO PI, REFERIDO NA LEI 8.975 DE 25.11.1994, E NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA." O PAGAMENTO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ATO NORMATIVO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA NORMA ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À CARGA HORÁRIA OU À CONDIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O PIN MAJORADO, CONFORME ALEGADO PELA FAZENDA PÚBLICA, É INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU INFRALEGAL QUE AUTORIZE TAL DEDUÇÃO. O ART. 4º DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE O PAGAMENTO DO PIE DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO PIN, VEDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO ENTRE AS VERBAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE SAÚDE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) DE FORMA INTEGRAL, CONFORME VALORES FIXADOS PELA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. É INDEVIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR SE TRATAR DE VERBAS COM BASES DE CÁLCULO PRÓPRIAS E DISTINTAS. A DEDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PIE COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO DE PIN MAJORADO CONFIGURA ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA E GERA DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018027-16.2022.8.26.0625, RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024456-06.2023.8.26.0482, RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021147-40.2024.8.26.0482, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006088-68.2024.8.26.0625, RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004273-30.2023.8.26.0024, RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022884-78.2024.8.26.0482, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB: 246030/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maden De Souza Mello x United Airlines Inc.

ID: 307197942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019870-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MADEN DE SOUZA MELLO

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ DA SILVA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1019870-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maden de Souza Mello - United Airlines Inc. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humber… Processo 1019870-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maden de Souza Mello - United Airlines Inc. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes supra. Aduziu a autora que adquiriu passagens da Companhia Aérea requerida com origem de São Paulo/BR e destino para Sidney/Austrália, e que, por problemas técniso, teve sua bagagem extraviada, a qual nunca foi encontrada pela requerida, tampouco tendo sido indenizada. Mencionou que precisou comprar roupas na viagem, e que teve tempo perdido visando a resolução da questão, sem sucesso. Requereu a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 19.220,40, e de danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 39.220,40. A requerida apresentou contestação (fls. 50/67). Alegou que se aplica ao caso a Convenção de Montreal, inexistindo comprovação dos danos materiais e morais pleiteados pela autora. Houve réplica (fls. 95/105). Instadas a especificarem provas (fl. 92), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 106/111). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, desnecessária dilação probatória. Aplica-se, ao caso, em relação aos danos morais, o disposto no CDC, e a Convenção de Montreal em relação aos danos materiais. Nesse sentido, o C. STF: Nas hipóteses de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas (Convenções de Varsóvia eMontreal). Redação anterior da tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia eMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Redação atualizada da tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia eMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119). A ação é parcialmente procedente. Não se exime a requerida da responsabilidade de indenizar a autora pelo extravio da bagagem, porquanto o referido extravio, seja por qual motivo for, não configura fortuito interno, ou seja, não é imprevisível e inevitável, sendo ônus da requerida em decorrência do risco da atividade. No entanto, devem ser observados os limites previstos na Convenção de Montreal, pois é a legislação aplicável no tocante aos danos materiais. Considerando o valor de uma mala despachada que, para uma viagem internacional, presume-se estar cheia de roupas, itens de higiene pessoal, perfumes, acessórios, etc, impõe-se o pagamento do limite previsto na referida Convenção, em 1.000 Direitos Especiais de Saque, nos termos do art. 22, da Convenção de Montreal, que equivalem à aproximadamente R$ 4.500,00. Assim, de rigor a condenação da ré a pagar à autora de 1.000 Direitos Especiais de Saque, nos termos da Convenção de Montreal. Por outro lado, em relação aos danos morais, a autora, em razão do extravio de sua bagagem, teve que adquirir vestuário; não teve acesso a itens de higiene, frustrando sua programação e suprimindo ao menos um dia de suas férias, o que, evidentemente, implica no dever de indenizar. Sopesando a gravidade da situação, a condição econômica das partes e critérios de proporcionalidade, é razoável a fixação do montante indenizável em R$ 10.000,00. A correção monetária e os juros de mora incidem desde a prolação da sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais, fixados em 1.000 Direitos Especiais de Saque, nos termos da Convenção de Montreal, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, ambos com atualização monetária e juros, desde a prolação desta, pelos critérios do art. 389 e art. 406, do Código Civil, julgando extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente a autora em parte minima do pedido, arcará a requerida com custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. P.R.I. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO JOSÉ DA SILVA (OAB 433150/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Ana Emília Gaspar x Estado De São Paulo

ID: 323128212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015416-56.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA EMíLIA GASPAR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO

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FABIO PIRES DE SOUZA

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ELIANE KARINE MEQUELINO PASLAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015416-56.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015416-56.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Ana Emília Gaspar - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DUPILUMABE. NOVOS REQUISITOS DEFINIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PACIENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE 300MG, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA E ASMA ALÉRGICA. A AUTORA SUSTENTA QUE O FÁRMACO, REGISTRADO NA ANVISA, É EFICAZ, SEGURO E PRESCRITO DIANTE DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS. ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E RISCO À SUA SAÚDE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O ESTADO DE SÃO PAULO SEJA COMPELIDO A FORNECER O MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; E (II) AVALIAR SE A SENTENÇA SE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE SOBRE O TEMA.III. RAZÕES DE DECIDIRO MEDICAMENTO DUPILUMABE ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA, PORÉM NÃO ESTÁ INCORPORADO À LISTA DE MEDICAMENTOS DO SUS PARA O TRATAMENTO DA DERMATITE ATÓPICA EM ADULTOS, CONFORME DECISÃO DA CONITEC, QUE APONTOU AUSÊNCIA DE CUSTO-EFETIVIDADE E EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EFICAZES NO SUS.DE ACORDO COM OS TEMAS 6 E 1234 DO STF, O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A COMPROVAÇÃO DE: NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO; ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO; INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO; RESPALDO DA PRESCRIÇÃO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL; IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO; E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR.A AUTORA NÃO COMPROVOU, POR MEIO DE ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE, A SUPERIORIDADE DO DUPILUMABE EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS DISPONÍVEIS NO SUS, TAMPOUCO DEMONSTROU A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO OU A AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO.O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PERICIAL PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E A ADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS, AFASTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO.CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 60 DO STF, A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE DEVE RESPEITAR OS ACORDOS HOMOLOGADOS NO TEMA 1234, EXIGINDO A ANÁLISE CONCRETA E TÉCNICA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CIENTÍFICOS DEFINIDOS.SEM O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF, É INVIÁVEL A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA, DA ILEGALIDADE DA NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS IMPEDE A CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO.A ANÁLISE JUDICIAL DE PEDIDOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS DEVE OBSERVAR A POLÍTICA PÚBLICA DO SUS E OS LIMITES DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM INCURSÃO NO MÉRITO DA DECISÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 85, §11; 373, I; 489, §1º, V E VI; 927, III, §1º; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 13.09.2024; STF, TEMA 6, PLENÁRIO, J. 13.09.2024; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009103-26.2024.8.26.0114, REL. DES. CYNTHIA THOME, J. 27.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059605-26.2022.8.26.0053, REL. DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 19.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Karine Mequelino Paslar (OAB: 400119/SP) - Fabio Pires de Souza (OAB: 283353/SP) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - 1º andar

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Beatriz Brenelli Solha e outros x Nu Pagamentos S/A e outros

ID: 304424296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025717-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BRENELLI SOLHA MICHAEL DOUGLAS LACERDA ARANHA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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EDUARDO CHALFIN

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BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

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Processo 0025717-26.2024.8.26.0114 (processo principal 1022360-21.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michael Douglas Lacerda Aranha - - Beatriz Brenelli Solha … Processo 0025717-26.2024.8.26.0114 (processo principal 1022360-21.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michael Douglas Lacerda Aranha - - Beatriz Brenelli Solha - Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a - - Nu Pagamentos S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, juntar formulário MLE devidamente preenchido e após, expeça-se MLE do valor depositado a fls. 44, em seu favor. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP)

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Processo nº 1003186-26.2024.8.26.0114

ID: 314368504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003186-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SEPACO - SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GALHERA

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Processo 1003186-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital SEPACO - Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Vistos. FL. 1… Processo 1003186-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital SEPACO - Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Vistos. FL. 141: 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fls. 68/70. 2 - Taxa recolhida às fls. 142/143. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP)

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Diogo Da Silva Machado x Nu Pagamentos S/A

ID: 331791832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017370-67.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DIOGO DA SILVA MACHADO

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Processo 0017370-67.2025.8.26.0114 (processo principal 1014438-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Diogo da Silva Machado - Nu Pagamentos S/A - Recebo o pedido de cumprimento… Processo 0017370-67.2025.8.26.0114 (processo principal 1014438-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Diogo da Silva Machado - Nu Pagamentos S/A - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DIOGO DA SILVA MACHADO (OAB 464178/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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