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Ana Maria Pereira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 313020295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050949-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DANIEL JARDIM SENA

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Processo 1050949-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Pereira da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação decla… Processo 1050949-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Pereira da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, promovida por ANA MARIA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos não solicitados, pretendendo o desfazimento dos contratos e a suspensão dos débitos, além da condenação do réu à restituição em dobro dos descontos e a indenizá-la moralmente pelo abalo sofrido (fls. 01/25). Documentos às fls. 26/199. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 200). Concedido o benefício da gratuidade à fl. 204, bem como a prioridade na tramitação. O requerido compareceu aos autos e apresentou contestação, aduzindo a inexistência de ato ilícito, a regularidade da contratação, a inocorrência de dano moral indenizável, o descabimento da repetição do indébito e necessidade de devolução do crédito pela autora (fls. 209/221). Documentos às fls. 222/304. Não houve réplica. Determinada a especificação de provas (fl. 310), a autora manifestou-se às fls. 313/318 e o requerido às fls. 319/321. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pleito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De plano, já se faz mister consignar que, havendo alegação parte da autora de que não celebrou o contrato apontado na inicial, competia ao requerido o ônus da prova contrária, tanto em vista da hipossuficiência da consumidora quanto ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). Pois bem. Com a defesa, o banco réu trouxe cópia dos instrumentos de contratação, assim como do documento pessoal apresentado no momento da celebração dos contratos (fls. 276/290). Ademais, anexou comprovantes das transferências de valores em favor da autora (fls. 291/293) e os extratos relativos aos empréstimos supostamente firmados (fls. 294/302). No entanto, a parte autora, já na exordial, havia apresentado os mesmos instrumentos, acompanhados de relatórios técnicos críticos aos fatores de autenticação utilizados, apontando indícios de manipulação (fls. 187/199). O banco requerido, em contestação, não impugnou esses documentos, nem controverteu as indicações de inconsistências da autenticidade dos contratos. Desse modo, ainda que ausente réplica, era do requerido o ônus de comprovar a legitimidade das firmas (art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil e Tema nº 1.061 do C. STJ); dele, contudo, não se desincumbiu, deixando de requerer a produção da respectiva prova técnica, única hábil e pertinente a essa demonstração (fls. 319/321). Destarte, não comprovado o lastro contratual e, devidamente impugnada pela requerente as contratações, deve ser reconhecida a nulidade dos mútuos e declarado inexigível o débito deles decorrentes. Nulos os contratos, os valores depositados na conta da autora em decorrência desses negócios (fls. 291/293, não impugnados), devem ser devolvidos ao réu para restabelecimento das partes ao status quo ante. Impõe-se, por conseguinte, a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma dobrada, pois a cobrança, no caso, há de ser tida como contrária à boa-fé objetiva, na forma do entendimento pacificado pelo C. STJ, no julgamento, pela Corte Especial, do EAREsp nº 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021). Por fim, entendo por não caracterizado abalo moral indenizável, não demonstrado qualquer tipo de constrangimento especial em função do ocorrido que fizesse exorbitar de meros dissabores, não se olvidando inclusive que a ré fez creditar à requerente valores em sua conta, que dele vem fazendo uso desde então. Não há prova ou evidência de qualquer prejuízo pessoal ou psíquico não passíveis de reparação pela tutela específica reconhecida. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre autora e réu quanto aos contratos nº 577651328, nº 577651334, e nº 574735670, reconhecendo-se inexigíveis os débitos a eles referentes, objeto de desconto perante o benefício previdenciário da demandante, condenando-se o requerido à cessação dos débitos, bem como à restituição em dobro de todas as prestações já debitadas, com atualização monetária a contar de cada débito e juros de mora desde a citação. Correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), e, posteriormente, na forma do art. 406 e §§ do Código Civil. Fica o requerente obrigado a devolver ao banco os créditos disponibilizados em sua conta, com atualização monetária, autorizada a compensação com os valores devidos pelo requerido. Em razão da sucumbência (ausente à autora, na forma da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado das condenações, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Larissa De Carvalho Sabino Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 324630076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016682-08.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE CARVALHO SABINO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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LARISSA DE CARVALHO SABINO SILVA

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Processo 0016682-08.2025.8.26.0114 (processo principal 1031937-23.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Larissa de Carvalho Sabino Silva - Banco do Brasil S/A - R… Processo 0016682-08.2025.8.26.0114 (processo principal 1031937-23.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Larissa de Carvalho Sabino Silva - Banco do Brasil S/A - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LARISSA DE CARVALHO SABINO SILVA (OAB 489948/SP)

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Claudio Donizete Furin e outros x Claudio Donizete Furin e outros

ID: 330166360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027017-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DONIZETE FURIN FRANCIELLEN CANGUSSU FURIN JULIANO REZENDE DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

CLAUDIO DONIZETE FURIN FRANCIELLEN CANGUSSU FURIN JULIANO REZENDE DE VASCONCELLOS

Intimação

Advogados:

OCTAVIANO CANCIAN NETO

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GILSON BARBOSA DA SILVA

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DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA

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Processo 0027017-23.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Juliano Rezende de Vasconcellos - FRANCIELLEN CANGUSSU FURIN - - Claudio Donizete Furin - FRANC… Processo 0027017-23.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Juliano Rezende de Vasconcellos - FRANCIELLEN CANGUSSU FURIN - - Claudio Donizete Furin - FRANCIELLEN CANGUSSU FURIN - - Claudio Donizete Furin - Juliano Rezende de Vasconcellos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar solidariamente os requeridos a pagarem à parte requerente a quantia de R$ 8.661,02, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde a data do orçamento (fls. 19/20 setembro de 2024) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde o evento danoso (agosto de 2024 fls. 12/14 Súmula 54 STJ), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Com base no mesmo dispositivo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos requeridos. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: GILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 262648/SP), GILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 262648/SP), GILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 262648/SP), GILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 262648/SP), OCTAVIANO CANCIAN NETO (OAB 237641/SP), DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA (OAB 221829/SP), DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA (OAB 221829/SP)

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Processo nº 1511311-23.2024.8.26.0114

ID: 307597599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1511311-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. X. D. S.

Intimação

Advogados:

MERCIO RABELO

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Processo 1511311-23.2024.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - R.X.S. - Fls. 381/383: Trata-se de pedido formulado pela Defesa do réu RICARDO XAVIER DE SOUSA para a … Processo 1511311-23.2024.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - R.X.S. - Fls. 381/383: Trata-se de pedido formulado pela Defesa do réu RICARDO XAVIER DE SOUSA para a revogação de sua prisão preventiva, sob o fundamento, em síntese, de que a revogação não representaria qualquer risco à aplicação da lei penal ou à conveniência da instrução processual; o acusado é primário, possui residência fixa, ocupação lícita e não representa risco à ordem pública ou à instrução criminal. Requer seja concedida a liberdade provisória ao acusado, ainda que mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público manifestou-se de forma contrária (fls. 372/380). Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que inexistem fundamentos novos capazes de alterar o convencimento exposto na decisão que converteu a prisão temporária em preventiva de fls. 84/87, bem como, na decisão que a manteve às fls. 198/200. Como já decidido naquela oportunidade, o acusado responde a crime concretamente grave, presentes potenciais qualificadoras de feminicídio, emprego de meio cruel, mediante asfixia e golpe de arma branca, com emprego de recurso que dificultou a defesa da ofendida, tornando o crime hediondo. A materialidade do homicídio está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 04/08), pelo auto de exibição e apreensão de fl. 45, pelas imagens fotográficas (fls. 31/33), bem como, pelos depoimentos prestados em solo policial e em juízo, verifica-se também que há indícios suficientes da autoria. Não bastasse isso, a custódia se faz também necessária por conveniência da instrução criminal, segurança e a integridade física e psíquica das testemunhas que virão a depor em juízo e garantia da ordem pública. No tocante ao conceito deordem pública, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que resta configurado risco de sua violação a justificar a prisão preventiva a reiteração delitiva, participação em organização criminosa, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que pratica. Neste mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:TJ-SP - HC: 22784585220198260000 SP 2278458-52.2019.8.26.0000, Relator: CamiloLéllis, Data de Julgamento: 18/02/2020, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/02/2020; TJ-SP - HC: 22660457020208260000 SP 2266045-70.2020.8.26.0000, Relator: DamiãoCogan, Data de Julgamento: 18/03/2021, 5ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/03/2021; TJ-SP - HC: 20029704120208260000 SP 2002970-41.2020.8.26.0000, Relator: Otávio de Almeida Toledo, Data de Julgamento: 20/02/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/02/2020. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem, por si só, a decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela (HC n. 51.456/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 1º/08/2006; RHC n. 104.774/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018). Por sua vez, trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, I, do Código de Processo Penal). Outrossim, se revelam inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva do denunciado, por restar evidente que os elementos ensejadores da decretação da prisão se mantêm incólumes, não havendo, assim, nada a justificar a alteração da decisão. Prosseguindo, em atenção ao comando emergente do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, que determina seja relatado o feito nesta oportunidade, adoto como relatório aquele constante na sentença de pronúncia de fls. 272/278. Acrescento que o réu foi pronunciado como incurso no artigo 121-A, §1º, inciso I; cumulado com §2º, incisos III e V, na forma do artigo 121, §2º, incisos III e IV; todos do Código Penal. A defesa apresentou Recurso em Sentido Estrito (fls. 283/289). Mantida a decisão de pronúncia, os autos foram remetidos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fl. 305). O v. Acórdão de fls. 333/359 negou provimento ao recurso da defesa. Houve o trânsito em julgado do v. Acórdão em 03/06/2025 (fl. 365). As partes foram então instadas a se manifestar nos termos do disposto nos arts. 422 e 316, parágrafo único, ambos do CPP, manifestando-se o Ministério Público às fls. 372/380 e a Defesa às fls. 381/383. Vieram os autos, pois, à conclusão. Para realização de sessão plenária de julgamento, designo a data de 24/09/2025 às 09:00 horas, ocasião na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Notifiquem-se apenas as testemunhas residentes nesta Comarca. As demais testemunhas, que residirem em outras Comarcas, serão inquiridas se comparecerem voluntária e espontaneamente ao julgamento, pois têm elas o direito de serem inquiridas no foro de seu domicílio e, assim, não podem ser obrigadas a se deslocarem até este Juízo para prestar depoimento em plenário. Fl. 384: Defiro. Defiro a juntada da folha de antecedentes atualizada do acusado conforme requerido nos itens 1 e 2 de fl. 372, bem assim das certidões do que eventualmente nela constar. Defiro o quanto requerido nos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, de fls. 372. Expeça-se o necessário. Diante das considerações feitas pelo Ministério Público, e com o fim de se preservar a imagem e dados pessoais das partes, testemunhas e jurados, fica expressamente proibida gravação audiovisual por todos aqueles presentes no Plenário do Júri, por meio de dispositivos particulares, bem como fica vedada a utilização da gravação realizada pelo Poder Judiciário para finalidades diversas da atuação neste processo judicial. Sobre o tema: Mandado de segurança - Tribunal do Júri - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu pedido de gravação audiovisual do plenário e que o réu possa se apresentar na sessão com vestimentas cíveis e sem uso de algemas - Coação ilegal que não se verifica no caso concreto - Magistrado que detém poder de polícia para garantir a ordem da sessão plenária, sobretudo para que os jurados possam decidir de forma livre e imparcial - Gravação audiovisual pelas partes que, sem a supervisão judicial, colocaria em risco de exposição o Conselho de Sentença, inibindo a manifestação das vítimas, acusados, jurados, advogado, promotor de justiça e do magistrado, além de funcionários e policiais militares - Decisão que deve ser mantida - Mídia que será disponibilizada às partes no momento oportuno (art. 475, CPP)- Pedido de apresentação do réu com vestimentas civis e sem algemas que será oportunamente analisado pelo Juízo de Primeiro Grau - Inexistência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada. (TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal: 2203835-75.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J. E. S. Bittencourt Rodrigues, Data de Julgamento: 21/11/2023, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 21/11/2023). Procedam-se as intimações e requisições necessárias. Ciência às partes. Intime-se. - ADV: MERCIO RABELO (OAB 206470/SP)

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Condomínio Edifício Solar Dos Craveiros e outros x Condomínio Edifício Solar Dos Craveiros e outros

ID: 290988537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035333-42.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SOLAR DOS CRAVEIROS RENATA CARNICELLI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SOLAR DOS CRAVEIROS RENATA CARNICELLI

Intimação

Advogados:

JANICE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO PRATELEZZI DENENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035333-42.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Edifício Solar dos Craveiros - Renata Carnicelli - Renata Carnicelli - Condomínio Edifíci… Processo 1035333-42.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Edifício Solar dos Craveiros - Renata Carnicelli - Renata Carnicelli - Condomínio Edifício Solar dos Craveiros - Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR CRAVEIRO, qualificado nos autos, representado por sua síndica Sra. Fabiana Emília Feres Higino, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA PARCIAL DE ASSEMBLEIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face da ex-síndica RENATA CARNICELLI, também qualificada. Alegou o autor, em síntese, que a ré exerceu a função de síndica do condomínio no período de 05 de setembro de 2014 a 14 de setembro de 2022. Sustenta que, a partir do início de 2022, condôminos e membros do conselho fiscal observaram inconsistências nos balancetes mensais, como gastos excessivos, despesas não autorizadas, pagamentos em duplicidade e contratação de empresas inexistentes. Afirma que a ré não apresentou justificativas suficientes para os questionamentos e que, para evitar sua destituição, renunciou ao cargo em 14 de setembro de 2022, devolvendo o montante de R$990,49 por "reembolsos indevidos". Aduz o autor que, após nova análise pela administração subsequente, foram constatadas irregularidades também nas contas dos exercícios anteriores (2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021), que haviam sido aprovadas em assembleias. Dentre as irregularidades apontadas, destacam-se: a) Compra excessiva de galões de água, inclusive para o apartamento da ré; b) Reembolso de despesas pessoais da ré com internet e telefone, sem autorização; c) Gastos não autorizados com táxi e abastecimento de veículo; d) Aquisição de itens sem utilidade para o condomínio (pen drives, caixas de papelão, etc.) e um aparelho celular sem aprovação em assembleia; e) Pagamentos realizados apenas com recibos, alguns não assinados, sem emissão de notas fiscais; f) Contratação de serviços sem orçamentos prévios ou deliberação em assembleia, como o caso do prestador Daniel Santin Justi (R$ 70.461,65); g) Despesas comprovadas unicamente por canhotos de cartão da ré, sem identificação do gasto; h) Compra de três cestas de Natal para apenas dois funcionários do condomínio; i) Cobrança duplicada de faturas e reembolso em duplicidade de recibos; j) Gastos excessivos e não comprovados com material de escritório, sendo que o condomínio possuía administradora; k) Compras pela internet (Mercado Livre) sem identificação do produto ou necessidade, apenas com prints de tela; l) Serviços de manutenção refeitos em curto espaço de tempo, questionando a existência de garantia; m) Pagamento por portas de vidro sem documento contábil adequado; n) PIX para Lemuel Engenharia sem descrição do serviço; o) Contratação de um laudo técnico por R$1.800,00, embora a ART indicasse R$1.500,00; p) Contratação reiterada da empresa "LG REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO", alegadamente inexistente; q) Reembolso indevido referente à compra de carimbo; r) Questionamento sobre o destino de máscaras compradas durante a pandemia; s) Despesas com comprovantes borrados ou ilegíveis. O autor alega que as aprovações de contas ocorreram em período de pandemia, quando o acesso e a análise dos condôminos era mais díficil, e que a ré teve oportunidades para prestar esclarecimentos, mas não o fez de forma satisfatória. Afirma que a ausência de notas fiscais colocou o condomínio em risco e que o prejuízo apurado no período em questão (julho/2018 a junho/2021) totaliza R$ 38.109,09. Requereu a anulação parcial das Assembleias Gerais Ordinárias de 07 de agosto de 2019, 25 de novembro de 2020 e 25 de agosto de 2021, no tocante à aprovação das contas dos períodos de julho de 2018 a junho de 2021; a condenação da ré ao pagamento de R$ 38.109,09 por danos materiais, com juros e correção monetária. Juntou documentos às pp 22/286. A ré foi devidamente citada (p. 301) e apresentou contestação com reconvenção (pp. 310/333). Suscitou preliminares. No mérito, negou as irregularidades, afirmando que sempre prestou contas, as quais foram aprovadas, e que as despesas questionadas foram realizadas em benefício do condomínio, inclusive com o conhecimento e aprovação do conselho fiscal, do qual a atual síndica fazia parte. Alegou perseguição por parte da atual gestão e que sua renúncia se deu por motivos de saúde. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e a improcedência dos pedidos. Em reconvenção, pleiteou indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos, em razão das alegadas perseguições e danos à sua imagem. Juntou documentos às pp. 334/506, 512/524 e 530/581 Foi deferida a gratuidade de justiça à ré/reconvinte (p. 582). O autor/reconvindo apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (pp. 585/603), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Negou a ocorrência de danos morais à reconvinte. Juntou documentos às pp. 604/641. O autor requereu a produção de prova oral e pericial (pp. 645/646), ao passo que a autora deixou de se manifestar quando instada a especificar provas (p. 647). Em decisão saneadora (pp. 648/649), foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial contábil, nomeando-se perito. O laudo pericial foi apresentado (pp. 699/729), concluindo pela existência de despesas consideradas inidôneas por falta de documentação hábil no montante de R$ 77.000,43 no período analisado. O autor/reconvindo manifestou-se sobre o laudo, concordando com suas conclusões e juntando parecer de seu assistente técnico (pp. 736/744). Juntou ainda cópia de sentença proferida no processo nº 1061231-23.2024.8.26.0114, em que a ré foi condenada a ressarcir o condomínio por irregularidades em outro período de gestão (pp. 747/750). A ré/reconvinte não se manifestou sobre o laudo pericial (p. 751). Instado a se manifestar sobre o interesse na produção de prova testemunhal (p. 752), o autor reiterou o pedido (pp. 756/757). É o relatório suficiente. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo prescindível a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, notadamente a prova pericial contábil e os documentos acostados. Ademais, a ré/reconvinte, devidamente intimada a especificar provas (p. 647), quedou-se inerte, e, posteriormente, intimada a se manifestar sobre o laudo pericial (p. 751), também não o fez, o que torna preclusa a oportunidade de contraditar as conclusões do experto ou requerer esclarecimentos e, por conseguinte, desnecessária a produção de prova oral para os fins que pretendia o autor, que, por óbvio, não deve produzir prova negativa, isto é, de que a ré não sofreu perseguição moral. As preliminares suscitadas em contestação foram devidamente afastadas pela decisão saneadora às pp. 648/649, contra a qual não houve interposição de recurso, operando-se a preclusão. No que concerne à ação principal (anulatória e indenizatória), consigno que a controvérsia central reside na regularidade das contas da ré enquanto síndica do condomínio autor, nos períodos de julho de 2018 a junho de 2021, e na validade das aprovações assembleares correspondentes. A função de síndico exige a administração do condomínio com diligência e transparência, prestando contas de sua gestão de forma pormenorizada e documentada, conforme preceitua o artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil. As despesas realizadas devem ser comprovadas por meio de documentos fiscais idôneos, e aquelas que extrapolam a ordinária administração ou envolvem valores significativos demandam, em regra, prévia autorização assemblear ou, ao menos, do conselho fiscal, conforme dispuser a convenção condominial. No caso em tela, o autor apresentou uma extensa lista de irregularidades (itemizadas de 'a' a 's' no relatório), que, em sua maioria, apontam para a ausência de documentação fiscal adequada, gastos pessoais da ré custeados pelo condomínio, contratação de serviços sem a devida cotação ou aprovação, e aquisição de bens sem aparente utilidade para a coletividade condominial. A prova pericial contábil (pp. 699/729), por sua vez, foi conclusiva ao apontar a existência de despesas consideradas inidôneas por falta de documentação hábil no montante de R$ 77.000,43, abrangendo o período questionado. O laudo pericial, elaborado por profissional técnico equidistante das partes e de confiança do juízo, goza de presunção de veracidade e legitimidade, somente podendo ser elidido por robusta contraprova, o que não ocorreu nos autos. Repita-se que a ré/reconvinte, apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (p. 751), optou pelo silêncio. Tal inércia processual acarreta a preclusão do seu direito de impugnar as conclusões periciais, que, por conseguinte, são acolhidas por este juízo como fundamento para a decisão. As alegações genéricas da contestação, por outro lado, de que as contas foram aprovadas e que as despesas foram realizadas em benefício do condomínio com ciência do conselho fiscal, não se sustentam diante da ausência de impugnação específica e fundamentada ao detalhado laudo pericial, nem foram corroboradas por qualquer elemento probatório produzido pela defesa. Com efeito, a aprovação de contas em assembleia não constitui óbice intransponível à posterior verificação de irregularidades e ao pleito de ressarcimento, mormente quando se constata, como no caso, a existência de vícios que não eram de fácil percepção pelos condôminos leigos no momento da deliberação, ou quando há indícios de que a aprovação foi obtida de forma irregular ou com base em informações incompletas ou distorcidas. A alegação autoral de que as aprovações ocorreram em período pandêmico, dificultando a análise pelos condôminos, é verossímil e encontra respaldo na realidade vivenciada à época. O fato de a ré ter renunciado ao cargo e devolvido espontaneamente o valor de R$990,49 por "reembolsos indevidos" (p. relatório) já constitui um indício de reconhecimento de práticas administrativas inadequadas, ainda que em menor extensão do que o apurado. Ademais, a sentença proferida no processo nº 1061231-23.2024.8.26.0114 (pp. 747/750), que condenou a ré a ressarcir o mesmo condomínio por irregularidades em outro período de gestão, embora não configure coisa julgada para os fatos aqui discutidos, serve como elemento de convicção sobre o modus operandi da ex-síndica, reforçando a plausibilidade das alegações autorais e das conclusões periciais. As diversas irregularidades apontadas na inicial e corroboradas, em sua substância e impacto financeiro, pelo laudo pericial (tais como pagamentos com recibos não assinados, ausência de notas fiscais, despesas pessoais, contratações sem cotação ou aprovação, compras sem identificação ou necessidade comprovada) demonstram a má gestão dos recursos do condomínio e o consequente prejuízo material. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$38.109,09. Embora o laudo pericial tenha apurado um valor superior de despesas inidôneas (R$ 77.000,43), o pedido do autor limita a condenação ao montante inicialmente requerido, em observância ao princípio da congruência ou adstrição (artigos 141 e 492 do CPC). Destarte, comprovadas as irregularidades na gestão financeira da ré e os prejuízos materiais suportados pelo condomínio, impõe-se a anulação parcial das deliberações assembleares que aprovaram as contas e a condenação da ré ao ressarcimento dos valores indevidamente despendidos, nos limites do pedido autoral. Por fim, no que diz respeito à reconvenção (indenização por danos morais), observo que para a configuração do dano moral indenizável, é imprescindível a demonstração da prática de ato ilícito pelo ofensor, do dano suportado pela vítima e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.No presente caso, a ré/reconvinte não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. As alegações de perseguição e dano à imagem vieram desacompanhadas de qualquer elemento probatório. Vale ressaltar, mais uma vez, que a ré/reconvinte, instada a especificar as provas que pretendia produzir (p. 647), quedou-se inerte, o que denota sua falta de interesse na dilação probatória para comprovar suas alegações. A simples instauração de sindicância interna ou o ajuizamento de ação judicial para apurar responsabilidades e buscar o ressarcimento de prejuízos, por si sós, não configuram ato ilícito, mas sim o exercício regular de um direito pelo condomínio, especialmente diante dos indícios de irregularidades que, ao final, foram confirmados pela perícia. Não há nos autos qualquer evidência de que o autor/reconvindo tenha extrapolado os limites do exercício regular de seu direito, expondo a ré/reconvinte a situação vexatória ou humilhante que pudesse ensejar a reparação por danos morais. A mera alegação de dissabores decorrentes da apuração de sua gestão não é suficiente para caracterizar o dano moral. Portanto, ausente a comprovação de ato ilícito por parte do autor/reconvindo e do consequente dano moral, a improcedência do pedido reconvencional é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR CRAVEIRO em face de RENATA CARNICELLI para: a) ANULAR PARCIALMENTE as deliberações das Assembleias Gerais Ordinárias de 07 de agosto de 2019, 25 de novembro de 2020 e 25 de agosto de 2021, especificamente no que tange à aprovação das contas da gestão da ré correspondentes aos períodos de julho de 2018 a junho de 2019, julho de 2019 a junho de 2020 e julho de 2020 a junho de 2021; e b) CONDENAR a ré, RENATA CARNICELLI, a pagar ao autor, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR CRAVEIRO, a quantia de R$38.109,09 (trinta e oito mil, cento e nove reais e nove centavos), a título de danos materiais. Sobre este valor incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar de cada desembolso indevido (conforme apurado em fase de liquidação de sentença, caso a perícia não tenha individualizado as datas para cada componente do montante global aqui definido, ou, alternativamente, desde a data do laudo pericial que consolidou os prejuízos), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil); JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por RENATA CARNICELLI em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR CRAVEIRO. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais (incluindo honorários periciais já adiantados pelo autor, que deverão ser ressarcidos, e eventuais remanescentes) e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono do autor/reconvindo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa reconvencional (10 salários mínimos), devidamente atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à ré/reconvinte ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (p. 582), ressalvada a hipótese de alteração de sua condição financeira no prazo legal. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 02 de junho de 2025. - ADV: GIULIANO PRATELEZZI DENENO (OAB 167537/SP), GIULIANO PRATELEZZI DENENO (OAB 167537/SP), JANICE DIAS DA SILVA (OAB 364739/SP), JANICE DIAS DA SILVA (OAB 364739/SP)

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Jovelino De Oliveira Neto x Cinaap- Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 275938395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022431-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOVELINO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

CINAAP- CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LORRAINE VITA BARBOSA DA SILVA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Lorraine Vita Barbosa da Silva (OAB 381028/SP) Processo 1022431-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jovelino de Oliveira Neto -… ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Lorraine Vita Barbosa da Silva (OAB 381028/SP) Processo 1022431-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jovelino de Oliveira Neto - Reqdo: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido repetição de indébito c/c pedidod de indenização por danos morais ajuizada por JOVELINO DE OLIVEIRA NETO em face de CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Em síntese, o autor alega que é aposentado e recebe o benefício previdenciário mensal do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Sustenta que notou descontos de seu benefício sob o título CONTRIBUIÇÃO CINAAP, no valor mensal de R$28,24 por mês, que começaram a partir de março de 2024. Afirma que não assinou nenhum contrato com o réu, tampouco afiliou-se à instituição. Requereu a concessão de justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , além da inversão do ônus da prova. Defendeu a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 e o dever de indenizar pelos danos materiais consistentes nos descontos indevidos na forma dobrada no valor de R$177,92 (até a data da propositura da ação) incluindo os que vierem a ser descontados no curso da presente ação. O despacho inicial concedeu os benefícios da gratuidade processual à autora (fl.26). A ré CINAAP contestou a ação e pleiteou o benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou que houve filiação voluntária da autora por meio de gravação telefônica. Afirmou que os inexistencia do dever de ressaricmento em dobro descontos foram insignificantes para configurar dano moral. Ademais, alegou que, uma vez associado, torna-se dever contribuir mensalmente com as mensalidades, conforme estipulado em seu Estatuto Social. Alegou ausência de ato ilícito. Ao final, requereu a total improcedência da ação (fls.32/49). Em réplica, a autora, em resumo, defendeu a invalidade da contratação via ligação telefônica e ratificou os pleitos iniciais (fls.82/100). As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 108/109). É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo permite julgamento no estado em que se encontra, porquanto inobstante tratar-se de matéria de fato e de direito, não reclama produção de prova em audiência, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, que as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre as provas documentais produzidas nos autos. Em relação ao pedido de concessão da justiça gratuita realizado pela requerida. Obsreva-se que embora seu Estatuto Social revele que sua atuação é voltada para aposentados de forma geral, verifica-se que, na prática, sua atuação não é exclusivamente na proteção de direitos de pessoas idosas (fls. 56/76). Além disso, não há nos autos qualquer prova da incapacidade financeira da associação ré a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas e custas processuais. Assim, com fulcro na Súmula 481 do STJ, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela ré. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A discussão restringe-se em apurar se é válida a relação jurídica que ensejou descontos na aposentadoria do autor, sob o título "CONTRIBUIÇÃO CINAAP. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré se enquadra no conceito de prestador de serviço, nos termos do artigo 3º de referido diploma legal. De acordo com os documentos apresentados na inicial, nota-se que, em março de 2024, iniciou-se o desconto da contribuição direto do benefício previdenciário do autor, no valor de R$ 28,84 (fls. 21/24), que o autor nega ter autorizado. No entanto, a ré apresentou link da gravação de ligação telefônica (fls.47), na qual é possível ouvir claramente o diálogo entre a representante da associação ré e o autor. Da análise das provas apresentadas, constata-se que a associação fundamenta a regularidade da adesão discutida na demanda na gravação telefônica que, supostamente, evidenciaria a anuência da autora com os descontos e sua filiação à associação. A despeito das alegações da ré, as provas apresentadas de fato são insuficientes para comprovar a filiação voluntária da autora à associação. Ressalta-se que a gravação apresentada limita-se a expor possíveis benefícios que poderiam ser obtidos pelo autor, caso aceitasse a proposta, não demonstrando, portanto, o consentimento expresso e consciente para a filiação. Diante disso, os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. A Lei nº 8.213/1991 estabelece as normas para os benefícios da Previdência Social, incluindo as regras para descontos diretamente dos benefícios previdenciários. O artigo 115, inciso V, permite descontar mensalidades de associações de aposentados legalmente reconhecidas, mas somente com a autorização prévia e expressa do beneficiário, protegendo a escolha dos segurados. Nesse contexto, há regulamentação específica para descontos referentes ao pagamento de mensalidades associativas incidentes sobre benefício previdenciário, conforme previsto no artigo 655 da Instrução Normativa do INSS nº 128/2022, cujos requisitos devem ser observados para validade da autorização: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador). No caso em análise, a associação ré não atendeu aos requisitos formais previstos na regulamentação vigente, ao deixar de apresentar termo de filiação devidamente assinado, bem como autorização expressa para descontos no benefício previdenciário. A simples gravação telefônica, sem respaldo documental, não se revela instrumento idôneo para comprovar a existência de vínculo jurídico válido ou consentimento informado por parte do autor. No mais, é dever da prestadora de serviços garantir a demonstração de informações claras, corretas e precisas ao consumidor, conforme determina o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor: A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. No áudio da ligação telefônica (fls.47), ouve-se que a funcionária interlocutora da área de qualidade limitou-se a induzir a autora à mera confirmação de dados pessoais. Em seguida, a representante da associação pergunta se o autor teria interesse em eventuais beneficios concedidos pela CINAAP. Não tendo o autor manifestado aceite para a adesão em momento alfgum. Ao final, a atendente o parabeniza pela adesão e desliga a ligação. Desse modo, nota-se que a associação não forneceu explicações detalhadas acerca dos termos contratuais ou esclareceu, de forma transparente e compreensível, a que exatamente se destinaria a filiação ofertada. Não há explicação sobre as vantagens, serviços ou benefícios decorrentes da adesão, restringindo-se a colher o consentimento do consumidor de forma rápida e superficial. A conduta da associação ré não atendeu aos deveres de transparência e clareza impostos por força do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. A liberdade associativa é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal do Brasil, especificamente no artigo 5º, inciso XX, segundo o qual: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Em outras palavras, a adesão e a permanência em qualquer tipo de associação são opcionais e dependem da livre decisão de cada indivíduo. Por isso, é de rigor o reconhecimento da invalidade da adesão defendida pela associação. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por não comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ademais, considerando tratar-se de uma relação de consumo e que a parte autora foi cobrada indevidamente, ela tem direito à repetição do indébito, em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, referente ao montante descontado de seu benefício previdenciário, o qual tem natureza de verba alimentícia. Todavia, os danos morais não restaram configurados. Para a caracterização do dano moral indenizável, é necessário demonstrar ofensa significativa à esfera íntima do indivíduo, com repercussão concreta em seu estado psicológico ou emocional, não se confundindo com meros aborrecimentos cotidianos. No caso em apreço, ainda que a prestação do serviço tenha sido falha, os descontos mensais de R$ 28, 24 iniciados em março de 2024 e mantidos sem reclamação formal da parte autora na via administrativa até o ajuizamento da presente ação, demonstram situações corriqueiras, que não extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento ordinário. Em detida análise dos autos, não há elementos que comprovem tentativa de solução extrajudicial ou o efetivo abalo psíquico da autora, tampouco houve qualquer evidência de danos concretos, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória, circunstâncias que poderiam indicar a violação efetiva à dignidade do demandante. Diante desse conjunto probatório e considerando que o fato superveniente não resultou em ofensa grave à esfera íntima da requerente, não subsiste o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos descontados, cessando definitivamente os descontos do benefício previdenciário do autor; II) CONDENAR a ré ao pagamento em dobro dos valores descontados mensalmente, desde março de 2024 até a efetiva comprovação da interrupção, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º,do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406,do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerida no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em consequência, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico relativo aos pedidos não acolhidos (diferença entre o valor pretendido e o valor da condenação), observada a gratuidade. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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