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Adailton Pereira Dos Santos e outros x Cláudio Moro e outros

ID: 327087209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1012926-87.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON PEREIRA DOS SANTOS ADELICE XAVIER DE MGALHAES ADEMARIO BRITO DOS SANTOS ANA LETICIA ALVES LIMA ANTONIO MARCOS F SOUZA AREVAL COSTA SANTOS ATILENE DO NASCIMENTO FINOTI BRUNO FIGUEREDO DE ALMEIDA CALOUCUN JOãO ALMEIDA DENILSON ALVES LIMA EDIVANUSIA DOS SANTOS LIMA EVANDO SOUZA DOS SANTOS FABIANO P FERREIRA GOMES FRANCISCA DIAS FREIRE FREITAS FRANCISCO PEREIRA DA COSTA GERALDO SANTANA DOURADO FILHO GILSON GOMES DA SILVA JOAO DOS SANTOS FRANCO JOSE ALVES M. VIANA JOSE ELIAS DOS ANJOS JOSE LUCIANO DE ARAUJO JOSE NUNES NASCIMENTO JOSé ROBERTO DA SILVA LAERCIO DOS SANTOS MANOEL MORATO DA COSTA MARCELINO J,E FERNANDES MARCIA ALVES DAMACENO SILVA MARCIA CECILIA DA SILVA MARIA MARCIA AMARANTE DOS SANTOS MARIA REGINA DE SALES MARIA REJANE BARBOSA DE SANTANA MARLI SANTANA DOS SANTOS NILZETE COUTO FLORENCIO PAMELA RODRIGUES SOUZA PAULO VITOR CRUZ DE OLIVEIRA PEDRO PEREIRA PRAçA RAIMUNDA MODESTO DOS SANTOS RICARDO SILVA DOS SANTOS ROBERTO ESTEVãO DE OLIVEIRA ROBSON GOMES DOS SANTOS RONALDO ANTUNES DE CARVALHO ROSELI DE JESUS SANTANA ROSIMAR DA SILVA ROSINALVA DA C. ALVES SEVERINA GOMES SINVAL FERREIRA DE OLIVEIRA SONIA MARIA DA SILVA TATIELE CAVALCANTI DE LIMA THAIS DIAS DA SILVA TIAGO SILVA SANTOS VALDENI BARRETOS SANTOS VALDIR RIBEIRO DE MATOS VANIA REGINA FARIA ZENEIDE ESTEVAN ARAUJO ZUMIRA DA COSTA CARAVALHO

Polo Passivo:

CLáUDIO MORO HB BRASIL INCORPORADORA, CONSTRUTORA E SERVIçOS LTDA. HELEN FABIOLA DE MORAES FERREIRA MARIA MADALENA MACHADO MORO

Intimação

Advogados:

VALDO DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELSON DE SOUZA BRIONAS NETO

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Processo 1012926-87.2023.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adailton Pereira dos Santos - - Bruno Figueredo de Almeida - - Zeneide Estevan Araujo - - Vania Regina Faria - - Thais… Processo 1012926-87.2023.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adailton Pereira dos Santos - - Bruno Figueredo de Almeida - - Zeneide Estevan Araujo - - Vania Regina Faria - - Thais Dias da Silva - - Fabiano P Ferreira Gomes - - Maria Regina de Sales - - Pamela Rodrigues Souza - - Caloucun João Almeida - - Roberto Estevão de Oliveira - - Paulo Vitor Cruz de Oliveira - - Ricardo Silva dos Santos - - Pedro Pereira Praça - - Geraldo Santana Dourado Filho - - Jose Luciano de Araujo - - Jose Alves M. Viana - - Jose Elias dos Anjos - - Marcia Alves Damaceno Silva - - José Roberto da Silva - - Areval Costa Santos - - Maria Marcia Amarante dos Santos - - Nilzete Couto Florencio - - Marli Santana dos Santos - - Valdir Ribeiro de Matos - - Ademario Brito dos Santos - - Raimunda Modesto dos Santos - - Tatiele Cavalcanti de Lima - - Francisco Pereira da Costa - - Ana Leticia Alves Lima - - Evando Souza dos Santos - - Robson Gomes dos Santos - - Tiago Silva Santos - - Edivanusia dos Santos Lima - - Roseli de Jesus Santana - - Zumira da Costa Caravalho - - Francisca Dias Freire Freitas - - Gilson Gomes da Silva - - Marcelino J,e Fernandes - - Atilene do Nascimento Finoti - - Adelice Xavier de Mgalhaes - - Valdeni Barretos Santos - - Rosimar da Silva - - Sinval Ferreira de Oliveira - - Sonia Maria da Silva - - Jose Nunes Nascimento - - Severina Gomes - - Maria Rejane Barbosa de Santana - - Manoel Morato da Costa - - Marcia Cecilia da Silva - - Laercio dos Santos - - Denilson Alves Lima - - Joao dos Santos Franco - - Rosinalva da C. Alves - - Antonio Marcos F Souza - - Ronaldo Antunes de Carvalho - Cláudio Moro - - Maria Madalena Machado Moro - - Helen Fabiola de Moraes Ferreira - - Hb Brasil Incorporadora, Construtora e Serviços Ltda. e outros - Vistos. À vista do interesse na autocomposição, defiro a suspensão do feito pelo prazo de sessenta dias. Ademais, diante da concordância da parte autora, expeça-se mandando de levantamento do valor bloqueado na conta de titularidade do réu CLÁUDIO MORO (R$111.643,42), conforme o formulário preenchido à fl. 2705. Intime-se. - ADV: VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 1869/DF), JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 1869/DF), EWERTON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 28067/DF), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), EWERTON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 28067/DF), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), DELSON DE SOUZA BRIONAS NETO (OAB 313892/SP), DELSON DE SOUZA BRIONAS NETO (OAB 313892/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Juliana De Sousa Freitas

ID: 335630385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000097-93.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

JULIANA DE SOUSA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO SANTOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000097-93.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000097-93.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Juliana de Sousa Freitas - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELA RÉ À AUTORA, PELO TEMPO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE PRESCRITO, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUERIDA PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA O CUSTEIO DO PLANO, INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERMANÊNCIA E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE; (II) DIREITO DA AUTORA À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL APÓS A DEMISSÃO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE GESTANTE EM TRATAMENTO MÉDICO RELEVANTE; (III) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM DECORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA, PORQUANTO O RECURSO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.4. A PARTICIPAÇÃO DA RÉ COMO FORNECEDORA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E A RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA CARACTERIZAM A LEGITIMIDADE PASSIVA, RESTANDO AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA.5. NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA DA AUTORA PARA O CUSTEIO DO PLANO, VIA DESCONTO EM FOLHA, AFASTARIA, EM REGRA, O DIREITO À MANUTENÇÃO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME TEMA 989 DO STJ.6. TODAVIA, ESTANDO A AUTORA GESTANTE, COM QUADRO CLÍNICO GRAVE, É APLICÁVEL ANALOGICAMENTE A REGRA DO ART. 13, III, DA LEI Nº 9.656/1998, E A TESE FIRMADA NO TEMA 1.082 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A OPERADORA DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO ATÉ A ALTA, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.7. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL CONCRETO, VEZ QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO SOFRIMENTO, HUMILHAÇÃO OU VEXAME DECORRENTE DA CONDUTA DA RÉ, INEXISTE DIREITO À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. A CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA AFASTOU EVENTUAIS PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL.8. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES DA AUTORA QUE REQUEREM MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NÃO CONHECIDAS POR AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, EXCLUINDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL À BENEFICIÁRIA GESTANTE, DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA, ATÉ A ALTA MÉDICA, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, NOS TERMOS DO ART. 13, III, DA LEI Nº 9.656/1998 E TEMA 1.082 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA DO EMPREGADO AO CUSTEIO DO PLANO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO À MANUTENÇÃO EM SITUAÇÕES DE TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL, DESDE QUE CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO BENEFICIÁRIO. 3. A NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL ESPECÍFICO E CONCRETO INVIABILIZA A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO EM CASO DE MANUTENÇÃO OU RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA AFLIÇÃO SUBJETIVA DECORRENTE DA SITUAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; CC, ART. 406, § 1º; CPC/2015, ARTS. 487, I, 1.010, II E III, 1.009, §1º; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 13, III, 30, §6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.680.318/SP (TEMA 989), REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 22.08.2018; STJ, RESP 1.842.751/RS (TEMA 1.082), REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 22.06.2022; TJSP, AP. CÍVEL 1044548-87.2023.8.26.0002, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 08.04.2024; TJSP, AP. CÍVEL 1010833-91.2022.8.26.0292, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 04.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Reinaldo Santos dos Reis (OAB: 433147/SP) - 4º andar

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Maria Balbina De Abreu Macedo x Henrique De Abreu Macedo

ID: 296786544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162007-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BALBINA DE ABREU MACEDO

Polo Passivo:

HENRIQUE DE ABREU MACEDO

Despacho

Advogados:

JOAQUIM CARDOSO MACHADO

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ALBERTO DO REGO FREITAS DABUS MALUF

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ADRIANA CALDAS DO R F DABUS MALUF

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CARLOS ALBERTO DABUS MALUF

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ANTONIO ANDRADE NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 2162007-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162007-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Balbina de Abreu Macedo - Agravado: Henrique de Abreu Macedo - Vistos. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Balbina de Abreu Macedo contra decisão que, nos autos da ação de exigir contas ajuizada por Henrique de Abreu Macedo, assim deliberou: (...) Feitas as considerações acima, no que tange: (i) à inépcia da petição inicial, decorrente de o requerente misturar inúmeros assuntos atrelados aos autos do inventário de José Guido de Abreu Macedo, genitor dos demandantes, cujo processo tramitou sob o nº de ordem 1039838-34.2017.8.26.0002, bem como outros ocorridos em vida da autora da herança, prospera. Ademais, não vinga, igualmente, por refugir, por completo, do espectro da tutela jurisdicional vertente, a pretensão fundada na boa, ou má, gestão da inventariante, pois, como se sabe, exige o manejo de incidente processual próprio. Logo, no tocante, não é possível a resolução de mérito, ficando, assim, indeferida a petição inicial, conjugando-se os artigos 330, incisos I e § 1º, IV, e , inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, prossegue-se, a prestação, no que diz respeito unicamente às contas do inventário da genitora dos demandantes. (ii) à coisa julgada, operada nos autos do processo nº 1031550-87.2023.8.26.0002(vide fls. 538/571), eis que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença e acórdão, não se tratando do mesmo objeto litigioso, evidentemente, a alegação se mostra descabida. Outrossim, por conta da inventariança subsistir, e não se verificar negativa expressa da requerida, não há dúvidas do dever desta na prestação de contas. Todavia, não se vê, na sua contestação, a apresentação na forma adequada, com especificação das receitas, aplicação das despesas e investimentos, se houver, inclusive com planilhas e acompanhadas dos documentos correlatos e menção deles nesta. Nessa medida, concedo o prazo de 15 dias, pena de condenação, inclusive quanto à sucumbência, para a sua reapresentação, especificamente quanto aos pleitos, certo e determinados, de fls. 21, itens "(I.1)", "(I.2)" até o presente momento, 22 itens "(I.3)" quanto ao pagamento do IPTU, "(I.4)" até a presente data, "(I.7)" sem justificação, "(I.8)" especificamente ao espólio de Maria Lourdes. Int. Inconformada, sustenta a agravante, inicialmente, o cabimento do recurso ante a inutilidade do julgamento da questão somente em sede de apelação. No mérito, alega, em resumo, que se tratando de petição inicial inepta, o correto é a extinção do processo pela mistura de causas, procedimentos, assuntos e causas de pedir. Pontua que assuntos como ajustes comerciais, gastos ou até escolhas pessoais, anteriores ao falecimento da Inventariada, não podem ser objeto de Ação de Exigir Contas, misturando-se aqui coisas que sequer deveriam fazer parte de qualquer processo judicial. Aduz que a decisão ora guerreada buscou por reformular a inicial ao tentar gerar limites, porém a peça vestibular ainda resta confusa pelo próprio texto e fórmula apresentada, totalmente de difícil seguimento quanto a fatos e argumentos. Menciona que a confusão é tanta que levou o juízo a quo a acolher pedidos que incluem períodos anteriores ao falecimento da Inventariada, o que comprova que a demanda não merece prosseguir, sendo caso mesmo de extinção da ação, por completo, pela inépcia, tudo nos termos do inciso I do caput e inciso IV do §1º, ambos do artigo 330 do CPC, considerando ainda o § 1º, III, e 2º, do art. 327 do CPC, então desrespeitados pela patente cumulação de ações incompatíveis que a presente demanda tenta impor. Pondera que a presente ação é idêntica a demanda anterior movida pelo agravado, porém relativa ao inventário dos bens deixados por José Guido de Abreu Macedo, com os mesmos argumentos e na qual a Nobre Magistrada entendeu por enviar tais situações e questões para as vias ordinárias, o que demonstra que o agravado tenta contornar tal decisão. Em vista disso e o mais que argumenta, requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada. 2. Presentes os requisitos legais, ante a relevância das razões de recurso e em face da possibilidade da parte agravante vir a sofrer grave dano, de difícil ou impossível reparação, defiro a suspensão dos efeitos da decisão agravada, ao menos até a vinda de contraminuta e apreciação da questão pela Turma Julgadora. 3.Comunique-se à origem para as providências cabíveis, sendo dispensada a vinda de informações por se tratar de processo digital. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta. 5.Oportunamente, decorrido o prazo constante da Resolução 772/2017, tornem conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Antonio Andrade Nogueira (OAB: 176610/SP) - Carlos Alberto Dabus Maluf (OAB: 24465/SP) - Adriana Caldas do R F Dabus Maluf (OAB: 114563/SP) - Alberto do Rego Freitas Dabus Maluf (OAB: 512434/SP) - Joaquim Cardoso Machado (OAB: 461675/SP) - 4º andar

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Bradesco Saúde S/A x Manoel Luiz Moreira Da Silva

ID: 314029621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102734-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MANOEL LUIZ MOREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102734-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102734-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Manoel Luiz Moreira da Silva - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE. CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DA EXCLUSÃO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS, DESDE QUE ASSUMIDO INTEGRALMENTE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, ATÉ A ALTA MÉDICA DO TRATAMENTO DE SAÚDE. ALEGA A REQUERIDA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DO TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E AUSÊNCIA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVA DO AUTOR, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL EXTINTO, E PERDA DO DIREITO EM CASO DE NOVO VÍNCULO LABORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:I. SABER SE A OPERADORA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA, CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATUAL;II. APURAR SE HÁ DIREITO DO AUTOR/DEPENDENTE, QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O CUSTEIO DO PLANO, À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CONSIDERANDO-SE O REGIME DE COPARTICIPAÇÃO;III. DELIMITAR SE A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM GRAVE TRATAMENTO DE SAÚDE AUTORIZA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 13, III, DA LEI 9.656/98, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ ALTA MÉDICA;IV. EXAMINAR A REPERCUSSÃO DE EVENTUAL NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO SOBRE O DIREITO DISCUTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E O PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO, POIS CONSOLIDADA A JURISPRUDÊNCIA QUANTO À LEGITIMIDADE DA OPERADORA PARA RESPONDER DIRETAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PERANTE O BENEFICIÁRIO (SÚMULA 101 TJSP).4. NO MÉRITO, RECONHECE-SE QUE, NOS TERMOS DO TEMA 989 DO STJ, A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO PLANO PELO EMPREGADO IMPEDE A EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO APÓS RESCISÃO, NÃO SE EQUIPARANDO A COPARTICIPAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PROPRIAMENTE DITA.5. CONTUDO, PREVALECE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1082 DO STJ E CONSOLIDADO JURISPRUDENCIALMENTE: MESMO APÓS A REGULAR RESCISÃO DE PLANO COLETIVO, A OPERADORA DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO A USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL, DESDE QUE ASSUMIDO INTEGRALMENTE O PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES CONTRATUAIS, ATÉ A ALTA MÉDICA, VISANDO À TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/1988, ART. 1º, III) E À ESSÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE.6. ESTENDE-SE A PRERROGATIVA DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO GRUPO FAMILIAR INSCRITO À ÉPOCA DO VÍNCULO LABORAL, SENDO IRRELEVANTE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE.7. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU PARA A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM RAZÃO DE ALEGADA CESSAÇÃO DO PLANO COLETIVO DURANTE DOENÇA GRAVE, NEM SE COMPROVOU NOVA VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA APTA A AFASTAR O DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ A ALTA MÉDICA.8. O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES JÁ FORA RECONHECIDO NA SENTENÇA, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL DA APELANTE NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL ESTÁ OBRIGADA A MANTER A COBERTURA ASSISTENCIAL DO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, ATÉ A ALTA MÉDICA, MESMO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1082), SENDO IRRELEVANTE, PARA TAL GARANTIA, A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E A EXISTÊNCIA DE MERA COPARTICIPAÇÃO NO REGIME DE CUSTEIO. 2. A COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NÃO SE EQUIPARA À CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO PLANO PREVISTA NOS ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/98, NÃO SUBSISTINDO DIREITO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE APENAS NESSA MODALIDADE DE PAGAMENTO, SALVO HIPÓTESE DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO.LEGISLAÇÃO CITADACF/1988, ART. 1º, III;LEI 9.656/98, ARTS. 13, III, 30, §2º E §5º, 31.JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, RESP 1.846.123/SP (TEMA 1082), RESP 1.680.318/SP (TEMA 989);TJSP, SÚMULA 101; TJSP, AP. CÍV. 1044548-87.2023.8.26.0002, AP. CÍV. 1010833-91.2022.8.26.0292.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Colégio Grajaú S/S Ltda x Vivian Ferreira Leite

ID: 293506052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000413-87.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO GRAJAú S/S LTDA

Polo Passivo:

VIVIAN FERREIRA LEITE

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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LUIZ HENRIQUE CAPISTRANO GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TORRES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000413-87.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Grajaú S/S Ltda - Vivian Ferreira Leite - Vistos. Fl. 204/209: Acolho o pedido de desbloqueio da somatór… Processo 1000413-87.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Grajaú S/S Ltda - Vivian Ferreira Leite - Vistos. Fl. 204/209: Acolho o pedido de desbloqueio da somatória de R$ 1.716,41. Em que pesem os argumentos do exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no Art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta Decisão. Após, libere-se, oportunamente, em favor da executada, que deverá juntar formulário com os dados bancários. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (Art. 921, III do CPC). Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: LUIZ HENRIQUE CAPISTRANO GARCIA NEVES (OAB 306506/SP), LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP), SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP)

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Paulo Dos Santos Sousa x Di Paola Pires Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 297069249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009073-87.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

DI PAOLA PIRES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CILIRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON DI PAOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009073-87.2023.8.26.0002 (processo principal 1000263-43.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Paulo dos Santos Sousa - Di Paola Pires Negocios Im… Processo 0009073-87.2023.8.26.0002 (processo principal 1000263-43.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Paulo dos Santos Sousa - Di Paola Pires Negocios Imobiliarios Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada aptos a satisfazerem o crédito nas diversas diligências realizadas. Ainda, apesar de devidamente intimada a indicar bens penhoráveis, a parte credora não o fez, limitando-se a requerer a expedição de certidão para fins de protesto. Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Fls. 57: Defiro a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do disposto no art. 517, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: FRANCISCO CILIRIO DE OLIVEIRA (OAB 157867/SP), EDISON DI PAOLA DA SILVA (OAB 129526/SP)

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Cristiane Westin Ferreira Pavan e outros x Letícia Valenca Westin

ID: 316839598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001701-87.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE WESTIN FERREIRA PAVAN LUCIANA WESTIN FERREIRA

Polo Passivo:

LETíCIA VALENCA WESTIN

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA

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NATHALIA GONTIJO ANDRADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001701-87.2023.8.26.0002 (processo principal 1021474-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luciana Westin Ferreira - - Cristiane Westin Ferreira Pa… Processo 0001701-87.2023.8.26.0002 (processo principal 1021474-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luciana Westin Ferreira - - Cristiane Westin Ferreira Pavan - Letícia Valenca Westin e outro - 1- Promova a z. Serventia a transferência do valor bloqueado às fls. 214/237 para a conta judicial atrelada a estes autos, Providenciada a transferência, DEFIRO o levantamento do valor bloqueado às fls. 214/237 em favor da parte exequente, conforme o Formulário MLE de fls. 242, se em termos. 2- A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, visando auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem Ilícita. No caso, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, e o pedido visa a tentativa de localização de bens para satisfação de crédito, situação que foge à finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Com efeito, a execução visa a satisfação do direito do credor, cabendo ao magistrado viabilizar as medidas necessárias para tanto, respeitados os limites legais, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O débito se refere a execução de título executivo extrajudicial, não havendo qualquer indício ou expectativa de cumprimento desta obrigação diante da inércia dos devedores. Insta ponderar que a constitucionalidade das medidas atípicas foi referendada pela maioria do Plenário do C. STF, em sede de ADI nº 5941, Min. Rel. Luiz Fux, julgada em 09/02/2023. Entretanto, a matéria sob análise (adoção de meios executivos atípicos como forma de promover a efetividade do processo de execução com fundamento no inciso IV do art. 139 do CPC), na qual se inclui a pretensão de inclusão dos nomes dos executados no sistema CNIB, está em análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem de suspensão de causas que versam sobre a questão. A tese afetada (Tema 1137) é a seguinte: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." (data da afetação: 07/04/2022). No mesmo julgamento, foi determinada a suspensão dos feitos que versarem sobre questão semelhante, conforme se vislumbra no trecho do acórdão de um dos processos selecionados como representativos da controvérsia: "(...) b) determinar a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; (...)" (STJ, 2ª. Seção, ProAfR no REsp nº 1.955.539-SP, Min. Rel. Marco Buzzi, j. 29/3/2022). A matéria em discussão neste recurso enquadra-se no Tema repetitivo nº 1137 do C. STJ, no qual, repisa-se, foi proferida a ordem de suspensão, nos termos do inciso II do artigo 1.037 do CPC. Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a afetação do tema, também aplicando a ordem de suspensão, conforme se transcreve: Tema 44 - IRDR - Medida Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade Bens - CNIB Processo Paradigma: IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000 Assunto: DIREITO CIVIL Órgão Julgador: Órgão Especial NUT: 8.26.1.000044 Relator: Desembargador FERRAZ ARRUDA Data de Admissão: 28/04/2021 Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 20/05/2021 Termo Final da Suspensão: aguardar julgamento do Tema 1137 do STJ Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Dispositivos normativos relacionados: Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Observação: O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ, conforme decisão exarada em 05/05/2022. Diante do exposto, indefiro o pedido de decretação da indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, devendo-se aguardar a oportuna deliberação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, eis que vedada a tramitação dos processos que versem especificamente sobre as medidas atípicas (CPC/15, art. 139, IV), bem como a prática de quaisquer atos processuais (inclusive despachos e decisões), ressalvada a necessidade de deliberações de urgência. Neste sentido: EXECUÇÃO Pedido de pesquisa no sistema CNIB Indeferimento Agravo de Instrumento Impossibilidade de pronunciamento - Matéria está em análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem de suspensão de causas que versam sobre a questão - Tese afetada - Tema 1137 C.STJ- Decisão agravada indevidamente prolatada, devendo ser anulada, para que seja aguardado o deslinde no aludido tema repetitivo e, somente então, seja apreciado o pedido do agravante Nulidade da r. decisão agravada reconhecida de ofício - Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126695-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a realização de pesquisas de bens das executadas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Insurgência. Por acórdão de 28/04/2021, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2256317-05.2020.8.26.0000 e determinou a suspensão de todos dos processos que tenham como cerne a discussão sobre a possibilidade de utilização da CNIB, como medida prevista no art. 139, IV, do CPC, na busca de bens do devedor. Não poderia o Juízo "a quo", portanto, ter decidido o pedido de pesquisa de bens na CNIB, ante a determinação de suspensão exarada pelo C. Órgão Especial. Precedentes desta C. Câmara. Nulidade da decisão agravada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130138-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB). Provimento CNJ nº 39/2014. Suspensão de processos que envolvam a matéria determinada no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema nº 44), em trâmite perante o TJSP, até o julgamento do Tema nº 1137 do STJ. Impossibilidade de apreciação do pleito. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137480-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2024; Data de Registro: 22/06/2024). 3- Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, requerendo o que de direito, juntando planilha atualizada (deduzindo eventuais valores bloqueados/transferidos) e comprovante do recolhimento de custas relativas ao(s) pedido(s), se aplicável. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: NATHALIA GONTIJO ANDRADE MARTINS (OAB 137210/MG), NATHALIA GONTIJO ANDRADE MARTINS (OAB 137210/MG), ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 101610/MG)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Amanda Francisco Ferrari Gomes

ID: 311702293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151246-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

AMANDA FRANCISCO FERRARI GOMES

Despacho

Advogados:

ROGERIO DA SILVA BRAGA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DESPACHO Nº 2151246-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151246-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Amanda Francisco Ferrari Gomes - Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão de fls. 196/197, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP (Processo 1007989-56.2025.8.26.0554), que, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência movida por AMANDA FRANCISCO FERRARI GOMES, deferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para Determinar que a requerida, no prazo de 5 dias uteis, mantenha/restabeleça o plano de saúde da autora, na condição de dependente do ex-empregado, nas mesmas condições de cobertura, garantias e valores anteriormente praticados, mediante o pagamento integral das mensalidades pela parte autora, até o julgamento definitivo da presente ação ou até a conclusão dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos em discussão no processo nº 1017243-87.2024.8.26.0554, o que ocorrer primeiro. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a valor da causa, em caso de descumprimento da presente decisão. Sustenta a agravante, em síntese, que a manutenção do vínculo contratual é indevida, porquanto já teria sido respeitado o prazo de extensão previsto na Resolução CONSU nº 279/2011, e que não comercializa mais planos na modalidade individual/familiar, inexistindo obrigação de manter vínculo após a cessação do vínculo empregatício e o decurso do prazo de cobertura legalmente fixado. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Recurso tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o efeito suspensivo não merece deferimento. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra justificativa suficiente para suspensão da decisão agravada, que visa garantir o acesso contínuo a tratamento médico à autora, ora agravada, em fase pós-bariátrica, mediante pagamento integral das mensalidades por ela própria, o que, inclusive, preserva o equilíbrio contratual. Conforme jurisprudência consolidada, a manutenção excepcional do plano de saúde coletivo, mesmo após o transcurso do prazo máximo previsto na Resolução nº 279/2011, é admitida em situações em que a interrupção da cobertura represente risco relevante à saúde e à integridade física do beneficiário, sobretudo quando há tratamentos médicos em curso (Tema n. 1.082 do STJ), que não podem ser descontinuados sem prejuízo à vida ou à dignidade do paciente: Plano de saúde. Apólice coletiva, estipulada por ex-empregadora. Direito do funcionário demitido de ver mantida a cobertura após a rescisão do contrato de trabalho, permanecendo com a condição de beneficiário, mediante assunção do prêmio. Previsão do artigo 30 da Lei 9.656/98. Cumprimento do prazo estendido de 24 meses. Necessidade, porém, de maior extensão em razão da grave moléstia de que acometida a filha do autor e beneficiária do plano, de 24 anos, acometida de paralisia cerebral desde os 8 meses de idade (CID 10 G80) e a quem indicado tratamento contínuo e especializado em regime de home care, sob pena de se colocar em risco a sua vida. Impossibilidade de extinção do contrato do autor durante a realização do tratamento de sua filha. Precedentes. Manutenção da cobertura. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031770-82.2022.8.26.0564; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ex-empregado demitido. Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Pretendida manutenção da Autora como beneficiária do plano de saúde contratado pela ex-empregadora de seu marido, nas mesmas condições de quando ele integrava o quadro dos funcionários. Contrato que seria cancelado a partir de 26.06.2024, ante a demissão sem justa causa do beneficiário. Não restou demonstrado tenha a Ré Bradesco oferecido plano similar à Autora dependente (artigo 1º, Resolução nº 19, do CONSU e RN nº 154/2011). Restabelecimento do plano de saúde da Autora com condições semelhantes ao contrato originário que se impõe. Aplicação do Tema 989 do C. STJ mitigada, tendo em vista o acompanhamento de doença grave, realizado pela Autora. Manutenção excepcional no caso. Precedentes. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Forma de custeio do plano que deverá observar as regras regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS para os planos de natureza individual e/ou familiar. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1116625-57.2024.8.26.0100; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo apelado contra o apelante, julgada procedente em primeira instância, para manutenção de plano de saúde após demissão do genitor do autor, ora apelado, portador de Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar as teses de (i) ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio passivo; (ii) cumprimento dos requisitos legais para manutenção do plano de saúde; (iii) possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante tratamento médico. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre a operadora de plano de saúde e o beneficiário é direta, não sendo necessária a intervenção da estipulante. 4. A rescisão do plano de saúde durante tratamento médico de doença grave é abusiva, conforme entendimento jurisprudencial e aplicação analógica do artigo 13, parágrafo único, inciso III da Lei 9.656/98. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento de doença grave é vedada. 2. A relação jurídica entre operadora de saúde e beneficiário é direta, dispensando intervenção da estipulante.(TJSP; Apelação Cível 1013020-80.2024.8.26.0008; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, demitido sem justa causa, busca manutenção do plano de saúde em razão de tratamento de doença grave, com base na aplicação analógica do art. 13, inc. III, da Lei nº 9.656/1998. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o beneficiário de plano de saúde coletivo, demitido sem justa causa, tem direito à manutenção do plano durante tratamento de doença grave, considerando a aplicação do tema 1082 do STJ. III.Razões de Decidir 3.O Tema 1082 do STJ assegura a continuidade dos cuidados assistenciais a usuários em tratamento médico, desde que arquem integralmente com a contraprestação, aplicando-se analogicamente o art. 13, inc. III, da Lei nº 9.656/1998. IV.Dispositivo e Tese 4. Recurso improvido. Manutenção do plano de saúde até a alta médica definitiva, com pagamento integral das contraprestações pelo beneficiário. Tese de julgamento:1. Aplicação dos Temas 989 e 1082 do STJ para assegurar continuidade do plano de saúde em casos de doença grave. 2. Direito à manutenção do plano condicionado ao pagamento integral das contraprestações. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 13, inc. III; art. 30. Constituição da República, art. 1º, inc. III; art. 196; art. 230. Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, inc. III. Código Civil, art. 422. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.680.318-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/08/2018. STJ, REsp nº 1.842.751-RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 22/06/2022. TJSP, Ap. Cível nº 1044548-87.2023.8.26.0002, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 08/04/2024. TJSP, Ap. cível nº 1010833-91.2022.8.26.0292, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 04/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1011354-34.2016.8.26.0005, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 01/08/2018. TJSP, Apelação Cível 1003300-41.2023.8.26.0003, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 11/09/2023.(TJSP; Apelação Cível 1000022-57.2018.8.26.0407; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Ressalte-se que a medida tem natureza patrimonial, sendo reversível, caso não seja mantida pelo Órgão Julgador. Ciência ao juízo de origem, dispensadas informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Rogerio da Silva Braga (OAB: 469925/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003539-73.2024.8.26.0338

ID: 328336577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003539-73.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE FREITAS SOARES EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1003539-73.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo de Freitas Soares Epp - Vistos. GUSTAVO DE FREITAS SOARES EPP ajuizou a presente ação indenizatóri… Processo 1003539-73.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo de Freitas Soares Epp - Vistos. GUSTAVO DE FREITAS SOARES EPP ajuizou a presente ação indenizatória por danos morais - negativação indevida - contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Em síntese, alegou que ingressou em desfavor da ré com a ação declaratória de inexigibilidade de débito (processo nº 1074007-34.2023.8.26.0100), que tinha como objeto a inexigibilidade da cobrança de multa por ausência de notificação prévia quanto ao cancelamento do contrato de plano de saúde empresarial coletivo e a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, que foi julgado procedente declarou-se a rescisão do contrato, em 01º de julho de 2023, sem ônus, e, consequentemente, inexigíveis as mensalidades e multa referentes a serviços colocados à disposição após a rescisão. Ocorre que, após o trânsito em julgado, a requerida inscreveu seu nome no rol de inadimplentes, referente aos débitos já declarados inexigíveis. Teceu comentários quanto ao dano moral suportado e à aplicação da legislação consumerista. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para condenar a requerida ao pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais. Juntou documentos (p. 12/73). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 82/98). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir e litispendência. No mérito, teceu comentários quanto à inaplicabilidade da legislação consumerista, à ausência de dano moral, às cobranças canceladas adequadamente e à ausência de prova da negativação ou de protesto. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 99/234). Réplica às p. 238/242. As partes informaram não terem provas a produzir (p. 243 e 244/247). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeitam-se as preliminares arguidas. Isto porque, no que toca à falta de interesse de agir, a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. No mesmo sentido, não há se falar em litispendência, vez que o cumprimento provisório de sentença (processo n° 0034710-03.2024 p. 69/73) refere-se ao descumprimento da liminar deferida em autos principais (1074007-34.2023 p. 32/58), sendo objeto da presente ação a inclusão no cadastro de inadimplentes e, caso indevida, se faz a autora jus à indenização pleiteada. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca indenização por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Por sua vez, a parte requerida alega inexistir dano moral e sustenta a legitimidade da inscrição nos cadastros restritivos. Conforme documentação acostada, a autora ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer contra a requerida, tendo sido julgado procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato em 01.06.2023, sem ônus à parte autora, e, consequentemente, declarar inexigíveis as mensalidades e multa referentes a serviços prestados colocados à disposição após a rescisão (p. 45/49). Não obstante o trânsito em julgado daquela sentença (p. 58), a requerida procedeu à negativação do nome da autora (p. 60), em flagrante desrespeito à coisa julgada. A conduta da ré configura, portanto, manifesta violação aos deveres de probidade e boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais, caracterizando ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, ainda que se trate de pessoa jurídica no polo ativo da demanda, é pacífico o entendimento de que o protesto indevido pode acarretar violação à sua honra objetiva e à reputação no mercado, o que é passível de indenização. Ademais, é uníssono na jurisprudência e na doutrina que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos exatos termos da Súmula 227 do STJ, que determina: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Neste sentido: "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes" (REsp 1059663/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 02/12/2008, DJe 17/12/2008). Feitas tais considerações, passa-se à fixação do valor da indenização. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades comerciais e, ainda, o valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. O Magistrado, para a avaliação do dano moral, deve ser, a um só tempo, razoável e severo, a fim de atender a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado, assim como desestimular a reincidência. Neste sentido: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. JUÍZO PRUDENCIAL. A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leva em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (Apelação Cível nº 198.945-!, 2ª Câmara do E. TJSP, rel. Des. César Peluzo, j. 21.12.93, JTJ 156/96). Destarte, considerando os elementos acima discriminados e, especialmente, o poderio econômico do réu e o fato da autora tratar-se de pessoa jurídica, cujo objeto é a atividade empresarial, sendo que a indevida inscrição em cartórios de protesto compromete a sua imagem e credibilidade junto a fornecedores, instituições financeiras e clientes, entende-se justo o valor de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJSP, a partir da presente data (Sumula 362 do STJ), e sobre a qual incidirá juros de mora de 1% ao mês, desde o evento, por se tratar de indenização decorrente de ato ilícito (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - Prestação de serviços de energia elétrica Ação declaratória de inexigibilidade c.c. danos morais - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de débito, mas negou os danos morais - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Inexistência de anotações preexistentes - Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes mantido pelo sistema PEFIN da Serasa Experian - Sentença que afastou os danos morais, sob o fundamento de que o registro não seria público e apenas acessível ao autor - Sistema PEFIN vinculado ao Serasa Experian utilizado amplamente por instituições financeiras e comerciais para análise de crédito - Natureza pública do registro, acessível a terceiros, com impacto significativo na vida financeira do autor Comprovação de que o nome do autor permaneceu indevidamente negativado por três meses após a quitação da dívida, em violação ao prazo de 5 dias úteis, conforme estabelecido na Súmula 548 do C. STJ - Dano moral in re ipsa configurado, que prescinde de prova de prejuízo específico - Reparação cabível Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e mostra-se adequado a reparar o dano moral, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Termo inicial -Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023693-87.2023.8.26.0002; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). (Grifo nosso). Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar à autora indenização à título de dano moral, no importe de R$ 5.000,00, corrigido e com juros da forma supra. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do autor, estes ora fixados 10% do valor da condenação, nos termos dos parágrafos 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Rosemary Aparecida De Oliveira Castanho x Banco Safra S/A

ID: 277838871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005089-18.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY APARECIDA DE OLIVEIRA CASTANHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SARAH THAYNA FERRAZ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), Sarah Thayna Ferraz Bezerra (OAB 444652/SP) Processo 1005089-18.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Apa… ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), Sarah Thayna Ferraz Bezerra (OAB 444652/SP) Processo 1005089-18.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Aparecida de Oliveira Castanho - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cuida-se de ação que ROSEMARY APARECIDA DE OLIVEIRA CASTANHO ajuizou em face de BANCO SAFRA S/A. Segundo narra a inicial, em breve síntese: a fim de pagar a parcela de financiamento de um veículo automotor, a parte autora se dirigiu até a agência bancária do ora réu e foi informada pela atendente que deveria realizar a solicitação de emissão e envio de novo boleto por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp); o atendente, via aplicativo, após a autora informar seu CPF, relacionou todos os dados do veículo financiado, bem como as parcelas já quitadas e as ainda em aberto, além de lhe encaminhar o boleto para pagamento destas últimas; após realizar o pagamento, passou a receber 'e-mails' e telefonemas de cobrança, bem como notificação do Serasa acerca da negativação de seu nome; somente o banco poderia ter fornecido os dados do contrato, cabendo ao réu, por conseguinte, a responsabilidade pela fraude. Pretende a parte autora, em suma: i) "diante do vazamento de dados que geraram a fraude do boleto, requerer o reembolso do valor despendido pela parte autora, no importe de R$ 1.242,75", a título de danos materiais; e ii) a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00, "a fim de reparar o ilícito causado", a título de danos morais. O réu apresentou contestação, manifestando-se a parte autora em réplica. Instadas as partes, ambas informaram que não havia provas a produzir em instrução. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes informaram não ter provas a produzir. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Em ações que tais, e até por conta do entendimento firmado no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, ao réu cabe o ônus de comprovar a observância do dever de segurança que é inerente à prestação de serviços bancários, em especial a proteção dos dados bancários de seus clientes. Nesse sentido: APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GOLPE DO FALSO BOLETO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DO CONTRATO FORTUITO INTERNO - I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta pelo banco contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse do veículo, cumulada com indenização, em que fixada indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (i) se houve falha do serviço bancário como causa do golpe do boleto falso; (ii) se o consumidor agiu com culpa exclusiva e (iii) se houve dano moral e se cabe reduzir o valor indenizatório - III. RAZÕES DE DECIDIR: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fortuito interno, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor. Caso em que o consumidor obteve financiamento para aquisição de veículo e estava em dia com as parcelas, até que resolveu antecipar algumas parcelas e procurou o banco para tal mister, via site, que o teria redirecionado para conta de whatsapp, canal em que o golpista exibiu dados sensíveis do contrato (número do contrato, dados do veículo e parcelas pendentes) com o que o consumidor confiou nas tratativas pelo canal whatsapp e recebeu o boleto com os dados do contrato, nome do banco, CNPJ do banco etc e o utilizou para quitar as parcelas seguintes do contrato, vindo depois a ser surpreendido com medidas de cobrança por parte do banco, inclusive negativação de seu nome. Situação concreta em que, apesar de o consumidor não ter adotado todas as cautelas disponíveis para confirmar a autenticidade do boleto, é certo que houve falha no sistema de segurança do banco, que emitiu o boleto e deixou vazar informações sensíveis do contrato, utilizadas no golpe. Culpa não exclusiva do consumidor. Valor indenizatório compatível com a gravidade dos fatos, sobretudo em razão da negativação havida. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Apelação n. 1002831-70.2023.8.26.0269, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alexandre Coelho, j. 26.11.2024. Na mesma linha de entendimento: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Apelante que, em meio a negociação para realizar a devolução de valores creditados em sua conta bancária, decorrente de contrato de empréstimo consignado, foi contatada por preposto da Apelada Steel, que se apresentou como parceiro do Apelado Pan, e a induziu a realizar transferência bancária para quitar o financiamento. Fraudadores que tiveram livre acesso aos dados da cliente e do contrato. Emissão de documento de devolução de valores com os dados do contrato original, não sendo exigível da consumidora que desconfiasse da fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479 STJ). Contrato inexigível. Dever de restituir o valor pago pela Apelante. Danos morais in re ipsa, tendo em vista os inequívocos transtornos oriundos da fraude, além das dificuldades para solucionar o problema. Quantum reparatório fixado em 10.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido Apelação n. 1020571-30.2021.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Tasso Duarte de Melo, j. 11.12.2024. De se lembrar, em arremate, que se trata aqui de típica relação de consumo e que a responsabilidade da instituição financeira é de natureza objetiva, confira-se: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. De igual teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Súmula n. 479 e Tema de Recurso Repetitivo n. 466, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. No caso vertente, com toda a vênia a entendimento diverso, de se concluir pela ocorrência de fortuito interno e de falha da instituição financeira na proteção eficiente e suficiente da segurança dos dados pessoais da parte autora, que acabaram vazando e chegando ao conhecimento e acesso de terceiros, a permitir o expediente fraudulento, ausentes elementos de convicção consistentes a demonstrar o contrário e o não presumível. Daí também a incidência do Enunciado n. 12 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Fraude bancária Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de parcial procedência Inconformismo do réu 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Golpe da falsa central telefônica Estelionatários que lograram obter dados bancários da autora para acessar sua conta corrente digital. Realização de uma transferência via "Pix" para conta de titularidade de terceiro no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), além do pagamento de dois boletos por meio de cartão de crédito, nos valores de R$ 10.343,68 e R$ 4.183,02 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na segurança interna do banco caracterizada Transações impugnadas pela autora que destoam de seu padrão de consumo, além de ostentarem perfil fraudulento. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a regularidade das transações bancárias questionadas. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça Dinâmica dos fatos aduzida pela autora a evidenciar a ocorrência de indevido vazamento de dados pessoais e bancários Inexigibilidade das transações bem reconhecida Sentença mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido Apelação n. 1067634-87.2023.8.26.0002, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Daniela Menegatti Milano, j. 27.03.2024, grifo nosso. Por tais razões, impõe-se a acolhida do pedido de indenização por danos materiais formulado na inicial, sem prejuízo dos encargos da mora, a saber: i) atualização e juros a partir da data do fato, que é a mesma data do desembolso (Súmulas ns. 43 e 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), até por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e ii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, e aqui o ponto de decaimento, respeitado sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: (...) Assim, de duas, uma: ou os autores são pessoas de extrema e exacerbada sensibilidade, ou então pretendem obter ganho sem causa e, portanto, ilícito, extraindo de um fato uma consequência jurídica que ele não tem. Valem para eles as poucas e sábias palavras proferidas nesta Corte pelo eminente Desembargador José Osório: 'Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas (...). Por outras palavras, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado'. Não se vislumbra, em suma, conduta ilícita por parte da ré, nem são os fatos relatados pelos autores suficientemente graves a ponto de causarem danos morais - Apelação n. 234.965-4/0, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Sousa Lima, j. 16.06.2004, JTJ-LEX 283/133. E na mesma sequência de pensamento: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO. BANCO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar - Não é qualquer aborrecimento, transtorno ou dissabor que enseja a reparação por danos morais - Hipótese na qual a prova constante dos autos não possibilita a formação de um juízo de certeza quanto às versões apresentadas, sendo que o ônus de provar o dano moral incumbia exclusivamente à parte autora - Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não provido - Apelação nº 0000120-02.2009.8.26.0140, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hélio Faria, j. 30.01.2013. Acrescenta-se que não há nos autos comprovação documental de inscrição dos dados da parte autora em cadastro negativo de devedores e, mesmo se inscrição tivesse havido, ela não teria sido ilícita e, portanto, não teria gerado direito a indenização por danos morais, haja vista que o débito contratual correspondente permanece existente em face do credor, ora réu, já que pagamento regular e a quem de direito não houve, inábil, pois, à extinção da obrigação, só tendo a parte autora aqui direito ao reembolso do correspondente ao pagamento irregular. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos morais, condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por dano material, a quantia de R$ 1.242,75, com atualização e juros de mora pelos índices legais, tudo a incidir a partir da data do fato e do desembolso. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais, observada a gratuidade deferida em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento dos honorários do advogado da parte autora, que fixo por equidade em R$ 1.000,00; e iii) condeno a parte autora ao pagamento dos honorários do advogado da parte ré, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, observada a gratuidade antes deferida em seu favor. A execução deverá ser processada em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito desta. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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