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João Vieira Dos Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 328314234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036025-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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Processo 1036025-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Vieira dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Vistos. JOÃO VIEIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação d… Processo 1036025-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Vieira dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Vistos. JOÃO VIEIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria junto ao INSS. Sustenta que, ao verificar seu extrato de pagamentos, constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 45,43, referentes a um contrato de empréstimo consignado que não celebrou com a instituição financeira ré, especificamente o contrato de nº 637318595, com início dos descontos em outubro de 2021. Postulou, assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação e a inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/97. Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 106/124, instruída com documentos de fls. 125/264. Sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi firmado pela autora por meio digital, com captura de "selfie", e que se beneficiou do valor do empréstimo. Alegou que o valor de R$ 1.762,90 foi disponibilizado à autora por meio de TED em conta de sua titularidade. Juntou cópia do contrato, do comprovante de transferência e de telas sistêmicas. Impugnou os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Réplica às fls. 272/281, na qual a autora impugnou a autenticidade da contratação digital e dos documentos apresentados, reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide. Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré requereu a designação de audiência de instrução para oitiva do autor. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em discussão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos já juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ação é improcedente. O autor nega ter firmado contrato de empréstimo consignado com o banco requerido e pede a declaração de nulidade de referido documento. Ocorre que o conjunto probatório demonstra que o requerido não cometeu qualquer ato ilícito. Com efeito, constata-se a contratação de empréstimo consignado de número 637318595 entre o requerente e o Banco Itaú Consignado S.A. foi assinado por biometria facial. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário informa a disponibilização da quantia de R$ 1.762,90 na conta bancária do requerente, não tendo ele negado a titularidade da conta nem o recebimento da importância. Além disso, não há que se falar em irregularidades na contratação por ter sido firmada pela via eletrônica, por meio de biometria facial do demandante, afinal o artigo 107 do Código Civil preconiza que A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir. Cumpre ressaltar que a imagem do autor capturada no ato da contratação guarda expressiva semelhança e compatibilidade com a fotografia de sua cédula de identidade juntada na inicial. Ademais, o relatório de assinaturas de fl. 125 indica o número IP do aparelho utilizado para formalizar a contratação, data e horário da ocorrência de diversos registros e eventos, além de coordenadas de geolocalização. Notadamente sobre a geolocalização (lat: -22.89956, lon: -47.08565), ressalto que, conforme consulta realizada por este magistrado (www.google.com), as coordenadas do local em que o autor se encontrava quando da validação da contratação referem-se à cidade de Campinas, cidade de seu domicílio. Restou nítido, portanto, que o autor firmou, ativa e voluntariamente, relação jurídica com o Banco Itaú Consignado S.A. Ademais, as partes são legítimas e capazes, e não há comprovação de qualquer vício de consentimento, nem sequer de erro substancial que possa motivar anulação do negócio. E diante da existência de prova da regularidade da relação jurídica contratual produzida pelo réu, não há como acolher a pretensão do autor. Neste sentido: "APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Desconto em benefício previdenciário - Pedidos iniciais julgados improcedentes - Pleito de Reforma - Impossibilidade - Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) - Contrato celebrado por meio do smartphone - Biometria facial - Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente - Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor - Contrato válido - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível nº 1000296-82.2021.8.26.0482; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente 5ª Vara Cível; Des. Relatora: Cláudia Grieco Tabosa Pessoa; Data de Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão dos descontos das parcelas - Orequerido provou a solicitação do empréstimo questionado pela autora - Com a contestação foram juntados o contrato firmado eletronicamente, selfie enviada pela própria contratante no momento da avença (exigência para formalização do contrato), bem como recibo de transferência do valor mutuado para a conta da autora - A selfie condiz com a fotografia da CNH juntada pela autora - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita". (TJSP; Apelação Cível nº 1003398-59.2021.8.26.0047; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis 3ª Vara Cível; Des. Relator: Mendes Pereira; Data de Julgamento: 24/12/2021; Data de Registro: 24/12/2021). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser beneficiário da justiça gratuita. P.I. - ADV: MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Bagley Do Brasil Alimentos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 276998570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058238-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RAPHAEL FRANCO DEL DUCA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1058238-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1058238-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Apelante: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Apelante: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: delegado regional tributario de campinas - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.189 Apelação nº 1058238-07.2024.8.26.0114 CAMPINAS Apelante: BAGLEY DO BRASIL S/A Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Interessado: Delegado Regional Tributário de Campinas DRT 5 MM. Juiz de Direito: Dr. Mauro Iuji Fukumoto TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. Descabimento. Contribuições que incidem sobre a receita bruta da empresa, diversamente da base de cálculo do ICMS, que corresponde ao valor total da operação. Inteligência doart.155, § 2º, inc. XII, al. "i", da CR c.c.art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996. A hipótese dos autos distingue-se da decidida pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o inverso. Entendimento pacificado pelo Tema nº 1.223, do STJ. Precedentes. Recurso não provido. Trata-se de mandado de segurança colimando o reconhecimento do direito à definitiva exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como à restituição do imposto recolhido indevidamente no lustro anterior ao ajuizamento da ação. Denegou-o a sentença de f. 108/10, cujo relatório adoto. Apela a impetrante buscando inversão do desate. Sustenta não inclusão das contribuições ao PIS e a COFINS à base de cálculo do ICMS, pois nela somente podem ser incluídos os valores que efetivamente estejam relacionados à operação de venda descrita na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/1996. Alega aplicação da ratio decidendi do Tema nº 69 do STF ao presente caso, além de violação aos arts. 145, § 1º, 150, I, e 155, II, da Constituição Federal; 97, IV e 110, do CTN; e, 2º e 13 da LC n° 87/1996 (f. 119/30). Contrarrazões a f. 139/51. É o relatório. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade (ou não) da inclusão das contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na base de cálculo do ICMS. Pois bem. PIS e COFINS são contribuições sociais e, como tal, agregam-se aos custos da sociedade empresária, obviamente considerados no processo de formação de seus preços, nos termos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alterou a Legislação Tributária Federal: Art.2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3º.O faturamento a que se refere o art. 2ºcompreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Como tal, integram o valor total da operação, que vem a ser a base de cálculo do ICMS, em sistemática admitida pelo art. 155, II e XI da Constituição da República, interpretado a contrario sensu, consoante se depreende do teor das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Lei nº 10.637/02 Art. 1o.A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. 2o.A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nocapute no § 1o. Lei nº 10.833/2003 Art. 1º.A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o.A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nocapute no § 1o. O que seja, não estão ligadas ao consumo ou à produção, de sorte a incidir sobre dado bem, como ocorre no caso do ICMS, que tem por base de cálculo o valor total de dada operação. Já PIS e COFINS são estranhos às operações de circulação de mercadoria; antes, compreendendo seus fatos geradores a totalidade das receitas do contribuinte, agregadas não apenas as oriundas do fruto do objeto social, mas também todas as outras receitas auferidas pela pessoa jurídica. Segundo o art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, apenas é excluído da base de cálculo do ICMS o montante pago a título de IPI, nas condições de seu § 2º: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do 'caput' deste artigo:(Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) 2º - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. (grifei) Como se vê, a Lei Kandir estabelece que a base de cálculo é o valor da operação, na exata conformidade do art. 155, § 2º, inciso XI, da CR, interpretada a contrario sensu. Enfatizo: a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento da empresa, enquanto a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. Não há ligação entre uma e outra, em si consideradas. Resulta que a situação aqui retratada é diversa daquela contida no Tema nº 69 da Repercussão Geral (Leading Case RE nº 574.706), em que o Supremo Tribunal Federal firmou tese segundo a qual O ICMS não integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. A questão, pois, situa-se em outro plano: não há fundamento jurídico para se aplicar analogicamente o entendimento do Sodalício em sentido reverso, como pretende, a propósito de alegada ofensa à capacidade contributiva ou à isonomia tributária, malgrado esta tese seja comumente invocada em casos similares. A matéria, aliás, já foi examinada pela C. 7ª Câmara de Direito Público em julgamento no qual proferi vencedor, oportunidade em que, com base em precedente, foi assentado que não há ilegalidade nessa inclusão, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Trata-se do Agravo de Instrumento nº 2215941-74.2020.8.26.0000, julgado em 16 de novembro de 2020, sob a relatoria do Des. Eduardo Gouvêa. Segundo apontado, Trata-se de mero repasse econômico e não jurídico. O destaque na nota fiscal é facultativo e tem caráter meramente informativo (cf. STJ, AgRg no REsp 1396872/RJ, EDcl no REsp 1.336.985/MS). E não há se falar em aplicação do quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário. Vale destacar que o REsp nº 2.0981.202/SP, afetado ao Tema nº 1.223, foi julgado em 11 de dezembro de 2024, ocasião em que fixada tese segundo a qual A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico, assim ementado: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio." (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado. (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.). (grifei) Nesse contexto, não se caracteriza irregularidade (ou ilegalidade) alguma na inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do tributo estadual. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para afastar inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Decisão que deve ser mantida. Legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que configura mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema nº 69 do STF, pois se trata de hipótese diversa. Impossibilidade de sobrestamento do feito até decisão do Tema n° 1223/STJ. Determinação de suspensão que alcança somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada.(Agravo de Instrumento 2272997-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2025; Data de Registro: 15/03/2025) Agravo de Instrumento EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Não há previsão legal que autorize a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - O PIS e a COFINS são repassados ao consumidor final de forma econômica, integrando o valor da operação base de cálculo do ICMS. III. Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.223 - "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". IV. Decisão mantida Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 2061750-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Base de cálculo Cômputo do PIS e da COFINS Legitimidade Mero repasse econômico Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara Inaplicabilidade do Tema nº 69 do Eg. STF Precedentes R. sentença mantida Recurso desprovido.(Apelação Cível 1095536-22.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS Possibilidade Entendimento do C. STJ - Inaplicabilidade do decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema nº 69) Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1058191-22.2024.8.26.0053; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) E de minha relatoria destaco as apelações nº 1027237-62.2024.8.26.0224, nº 1008268-72.2023.8.26.0114 e nº 1018795-38.2024.8.26.0053, dentre outros julgados. Agregados os fundamentos da sentença e atento ao art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. São Paulo, 21 de maio de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1060469-07.2024.8.26.0114

ID: 260186333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1060469-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECNOLOGI BANCARIA S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

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ABEL SIMAO AMARO

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ADV: Abel Simao Amaro (OAB 60929/SP), Raphael Roberto Peres Caropreso (OAB 302934/SP) Processo 1060469-07.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: Tecnologi Bancaria S.a. - Vistos. A executada com… ADV: Abel Simao Amaro (OAB 60929/SP), Raphael Roberto Peres Caropreso (OAB 302934/SP) Processo 1060469-07.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: Tecnologi Bancaria S.a. - Vistos. A executada comparece aos autos, informa o ajuizamento de ação anulatória e apresenta seguro para garantia do Juízo (fls. 23/98). Instada, a credora recusou a modalidade ofertada, argumentando que não obedece à ordem legal, não comprovada impossibilidade de depósito em dinheiro e, ademais, que o negócio conta com prazo certo. A execução realiza-se, primordialmente, no interesse do exequente, conforme preceitua o art. 797, caput, CPC. No caso em tela, observo que a executada apresentou apólice de seguro para garantir o Juízo em valor suficiente para cobrir aquele estampado no título, celebrada com prazo de vigência (fevereiro de 2028 - fl. 78). Como o seguro foi pactuado com prazo de validade, revejo minha posição anterior, curvando-me ao entendimento majoritário do C. Superior Tribunal de Justiça e indefiro, por ora, a suspensão do feito como pretende a devedora. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1920707 - PR (2020/0260197-6) (...) Nesta senda, tem-se que um dos requisitos a serem analisados diz respeito ao prazo de validade da apólice. De acordo com entendimento sedimentado na E. Corte Especial, é inidônea o seguro-garantia cuja apólice possua prazo de validade determinado, vejamos: (...). No caso dos autos, vê-se que a apólice apresentada (mov. 23.5-autos originários0014001-39.2017.8.16.0174) tem início da vigência em 02.04.2018 e o término da vigência em01.04.2020, como se vê: (...). Assim, não consubstancia caução idônea para acautelar o juízo. Assim, em que pese a jurisprudência desta Corte entender pela possibilidade de utilização do seguro-garantia para assegurar a execução, o fato é que a Corte de origem reconheceu que a garantia apresentada é inidônea por apresentar prazo de validade determinado, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO-FIANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRAZO DETERMINADO. IMPRESTABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II. Esta Corte possui orientação consolidada segundo a qual é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. No entanto, a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal. III. A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V. Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1.874.712/MG, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2020) TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. SEGURO FIANÇA COM PRAZO DETERMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual é impossível a substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. III - A simples transcrição de ementas de acórdãos é inservível para a finalidade de comprovação da divergência jurisprudencial. Para esse fim, deve o insurgente demonstrar, mediante o devido cotejo analítico, a existência de similitude fática entre os julgados confrontados, bem como a aplicação de solução jurídica distinta nos casos supostamente assemelhados. IV - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1.044.185/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2017). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator(STJ - REsp: 1920707 PR 2020/0260197-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 23/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO GARANTIA. PRAZO DETERMINADO. REJEIÇÃO. RENOVAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. ATOS INFRALEGAIS. VIOLAÇÃO. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O entendimento externado no acórdão recorrido, de que a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal, está em conformidade com a atual orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 3. A alegação de que a não renovação do contrato de seguro obriga a seguradora ao pagamento do débito fiscal não foi efetivamente analisada pela Corte estadual e, no capítulo dedicado à apontada infringência do art. 1.022 do CPC, o recorrente não defendeu a necessidade de integração do acórdão recorrido para o enfrentamento dessa condição contratual. Incidência, no ponto, da Súmula 282 do STF. 4. Eventual afronta a atos normativos infralegais não enseja recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1684437 SP 2017/0167951-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020). Por fim, observo que nesta data verifiquei que a decisão que negou a suspensão da exigibilidade nos autos da ação anulatória 1026561-56.2024 foi mantida por v acórdão (fls. 3183/3196 daqueles autos). Assim, permanecendo a mesma situação fática, não compete a este juízo qualquer decisão em sentido contrário. A fim de evitar prejuízo à devedora, concedo-lhe prazo de trinta dias para que apresente nos autos comprovante de depósito do valor do crédito exequendo. No silêncio, independentemente de nova intimação, determino o prosseguimento do feito, devendo a exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de trinta dias, independentemente de nova intimação. No silêncio das partes, ainda independentemente de nova intimação, ao arquivo pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo, iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça.

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