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Nubank S/A x Orizzon Participacoes Societarias Eireli

ID: 310390397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1067651-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NUBANK S/A

Polo Passivo:

ORIZZON PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO FLÁVIO COIMBRA MOTTA RODRIGUES DE CASTRO

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067651-57.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067651-57.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nubank S/A - Embargdo: ORIZZON PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELADO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES INTERNAS OU SUPRIR OMISSÕES, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA VÍCIO ALGUM.A TURMA JULGADORA ENTENDEU PELA ABUSIVIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA PELO BANCO RÉU. A DISCORDÂNCIA DO RÉU COM O ACÓRDÃO NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. NOTÍCIA SUPERVENIENTE DE BAIXA DA EMPRESA ESTÁ RELACIONADA COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS NÃO ALTERA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESEREJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 798, ART. 1025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24/05/2016 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Antonio Flávio Coimbra Motta Rodrigues de Castro (OAB: 421398/SP) - 3º andar

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Processo nº 1049803-57.2022.8.26.0100

ID: 294481810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1049803-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMíLIA TIEKO IKEDA ONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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SILVIA KAZUMI AKAMINE TERUYA

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Processo 1049803-57.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Emília Tieko Ikeda Ono - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1049803-57.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Emília Tieko Ikeda Ono - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para DECLARAR o domínio de Emília Tieko Ikeda Ono sobre o imóvel usucapiendo, servindo esta sentença como mandado. Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado,que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator:MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523, do Código de Processo Civil. Observando-se, no entanto, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fica o pagamento de custas e honorários suspenso até prova de mudança na situação econômica que permita efetuar o pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente, consignando que a parte é beneficiária da gratuidade. Fixo os honorários do(a) Curador(a) Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), SILVIA KAZUMI AKAMINE TERUYA (OAB 262895/SP)

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Processo nº 1110622-57.2022.8.26.0100

ID: 277903277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1110622-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP) Processo 1110622-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - I - O AR de fl. 226 é… ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP) Processo 1110622-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - I - O AR de fl. 226 é negativo, uma vez que sequer foi entregue. Entretanto, os avisos de recebimento de fls. 224/225 são positivos, à luz do art. 248, § 4º, do CPC. Portanto, considero citados os executados pessoas físicas. Certifique a serventia que os devedores Lusia e Ricardo, apesar de citados, não opuseram embargos à execução, tampouco comprovaram o pagamento. II - Rejeito o pedido de reconsideração deduzido às fls. 236/242 e mantenho a decisão de fls. 233 por seus próprios fundamentos. III Defiro a penhora de 100% do imóvel da matrícula nº 90.806, do 1º CRI de Piracicaba/SP, bem como de 24,99% do imóvel da matrícula nº 62.019, do 1º CRI de Piracicaba/SP, ambos de titularidade dos executados Ricardo e Lusia. Observe-se que todo o imóvel será levado à praça, e o equivalente à copropriedade recairá sobre o produto da venda, cujo valor não poderá ser insuficiente para abater parte do débito destes autos E COBRIR todo o valor da parte cabente aos condôminos, que terão preferência na aquisição (art. 843, §§1º e 2º, do CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema ONR, cuidando de observar o e-mail indicado à fl. 245 para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, bem como observando a planilha atualizada de débito de fl. 246. Intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente acerca da penhora, da nomeação de depositário e para apresentação de eventual impugnação, devendo o credor, para tanto, recolher as diligências postais. Providencie-se, ainda, a intimação pessoal dos coproprietários,, devendo o credor recolher as despesas postais para tanto. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/carta. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Int.

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Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda x Williams Costa Fonseca

ID: 326070468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000333-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEO MADEIRAS, MáQUINAS & FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

WILLIAMS COSTA FONSECA

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA CABRAL SILVA MAUL DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1000333-57.2022.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens LTDA - Williams Costa Fonseca - réu revel - Vistos. DEFIRO o arresto/a penhora de ativos financeiros em … Processo 1000333-57.2022.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens LTDA - Williams Costa Fonseca - réu revel - Vistos. DEFIRO o arresto/a penhora de ativos financeiros em nome do(a/s) executado(a/s), pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito, conforme planilha apresentada pelo exequente. O bloqueio será efetuado utilizando-se a opção Repetição Programada (Teimosinha), pelo período solicitado pela(o/s) exequente(s), conforme recolhimento efetuado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executada(o/s): Williams Costa Fonseca , CPF - 323.565.104-78 Valor bloqueio: R$ 36.024,49 Taxa Recolhida: [ ] 01 Ufesp/CPF-CNPJ (Tentativa Única) [X] 03 Ufesps/CPF-CNPJ (TEIMOSINHA 30 DIAS) [ ] 06 Ufesps/CPF-CNPJ (Teimosinha 60 dias) Aguarde-se a data limite da repetição, indicada no extrato Sisbajud. Após, em caso de resposta positiva, proceda-se à imediata transferência para uma conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do valor devido, ficando a(o/s) executada(o/s) INTIMADA(O/S), na pessoa da(o/s) patrona(o/s) constituída(o/s), para manifestar(em)-se, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimada(o/s) a(o/s) exequente(s) a providenciar(em) o necessário para intimação da(o/s) executada(o/s) da penhora realizada, caso esta(e/s) não possua(m) patrona(o/s) constituída(o/s) nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e transferidos para conta judicial somente serão liberados para levantamento após análise ou decurso do prazo de impugnação. Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Eventuais valores excedentes também deverão ser desbloqueados, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA CABRAL SILVA MAUL DE OLIVEIRA (OAB 393119/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP)

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Processo nº 1143408-57.2022.8.26.0100

ID: 279981787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1143408-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ

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BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

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ADV: Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB 157095/SP), Julliana Christina Paolinelli Diniz (OAB 182302/SP) Processo 1143408-57.2022.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Maria Isabel Gonçalve… ADV: Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB 157095/SP), Julliana Christina Paolinelli Diniz (OAB 182302/SP) Processo 1143408-57.2022.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Maria Isabel Gonçalves - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte requerida, esclareça, no prazo de 15 dias, de que forma garante sua subsistência atualmente, informando sua renda média mensal, que deverá ser comprovada por meio de (i) cópia da última declaração do imposto de renda; (ii) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, além de (iii) extratos de movimentações bancárias e de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses. No mais, aguarde-se manifestação dos demais requeridos. Intimem-se.

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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros x Miguel Couto Da Silva

ID: 276347451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092386-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

MIGUEL COUTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENER DELGADO BOAVENTURA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092386-57.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092386-57.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelante: Unimed Nacional – Cooperativa Central - Apelado: Miguel Couto da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE OS AUTORES, REPRESENTANDO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCAM A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE APÓS NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE DETERMINAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO EM CASOS DE TRATAMENTO CONTÍNUO E NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA É AFASTADA, POIS O CONSUMIDOR É PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É VEDADA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUE ASSEGURAM A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE É VEDADA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TRANSTORNOS CAUSADOS AO BENEFICIÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Dener Delgado Boaventura (OAB: 144800/SP) - 4º andar

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Dirce Nunes Caffaro e outros x Antonio Carlos Hernandes Nunes e outros

ID: 276403788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089379-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE NUNES CAFFARO FRANCISCO CARLOS NUNES CAFFARO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS HERNANDES NUNES MARISTELA CAFFARO SAMAAN REGINA HERNANDES NUNES VERA LUCIA NUNES BONANNO

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES FERRI

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NATALIA DE FREITAS SANSONE CARVALHO

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LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

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JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO

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IVAN TOHMÉ BANNOUT

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ADV: Luis Gustavo Ferreira Bohler de Oliveira (OAB 165569/SP), Ivan Tohmé Bannout (OAB 208236/SP), Robson Alves Ferri (OAB 241077/SP), Jose da Conceição Carvalho Netto (OAB 313317/SP), Natalia de Fre… ADV: Luis Gustavo Ferreira Bohler de Oliveira (OAB 165569/SP), Ivan Tohmé Bannout (OAB 208236/SP), Robson Alves Ferri (OAB 241077/SP), Jose da Conceição Carvalho Netto (OAB 313317/SP), Natalia de Freitas Sansone Carvalho (OAB 347578/SP) Processo 1089379-57.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Carlos Nunes Caffaro, Dirce Nunes Caffaro - Reqda: Vera Lucia Nunes Bonanno, Maristela Caffaro Samaan, Regina Hernandes Nunes, Antonio Carlos Hernandes Nunes - Vistos. Pp. 675/678 (corré Maristela) - Embargos conhecidos, mas, como de nítido colorido infringente, desprovidos. Vê-se que o intuito exposto nos embargos é, a bem da verdade, a modificação da solução adotada no decisum atacado, o que se incompatibiliza com o escopo de tal recurso, cuja finalidade precípua é aclarar eventual omissão, obscuridade ou contradição. In casu, busca a parte embargante a alteração do quando decidido acerca da gratuidade de justiça concedida aos autores. A insurgência da parte, contudo, deve ser apresentada através do recurso cabível. Pp. 379/381(corréus Antonio e Regina) - Ciente o Juízo. Pp. 685/687 - Ciente o Juízo quanto à interposição de agravo de instrumento pelos corréus Antonio e Regina (n. 2097719-74.2025.8.26.0000). Fica mantida a decisão guerreada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se noticias de julgamento definitivo do recurso. Recebido sem efeito suspensivo, não há óbice ao seguimento do feito. Pp. 688/689 (autores) - Ciente o Juízo. Não havendo consenso entre as partes acerca das propostas de acordo apresentadas, dá-se seguimento ao feito. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido o valor de mercado de cada um dos imóveis. Considerando-se a preferência legal delineada pelo art. 870 do CPC, possível que a avaliação se dê, em um primeiro momento, por Oficial de Justiça, considerando se tratar de opção mais célere e menos onerosa às partes. Assim, encaminhe-se ao oficial de justiça para que traga aos autos valores de imóveis semelhantes aos de matrículas n. 134.074 (pp. 15/20), 134.075 (pp. 21/26), 134.076 (pp. 27/32) e 134.077 (pp. 33/38), todos do 2º CRI desta Capital, e encontrados na mesma região, obtidos em sites especializados ou imobiliária, informando o valor na certidão. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada. Com a apresentação dos valores ou qualquer intercorrência, tornem conclusos. Intime-se.

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Atua Gtis Hipódromo Empreendimentos Ltda x Rilton Medeiros Dos Santos

ID: 323171500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049151-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATUA GTIS HIPóDROMO EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RILTON MEDEIROS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0049151-57.2022.8.26.0100 (processo principal 1071106-40.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Atua Gtis Hipódromo Empreendimentos Ltda - Rilton Medeiros dos Santos … Processo 0049151-57.2022.8.26.0100 (processo principal 1071106-40.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Atua Gtis Hipódromo Empreendimentos Ltda - Rilton Medeiros dos Santos - Vistos. 1) INDEFIRO a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para obtenção de informações previdenciárias da(o/s) executada(o/s), porquanto tais informações podem ser acessadas através do sistema PrevJUD, mediante o prévio recolhimento da taxa pertinente. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. 2) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): RILTON MEDEIROS DOS SANTOS, CPF 039.454.084-07. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, º 1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA(M) A(O/S) EXECUTADA(O/S) INTIMADA(O/S), na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do CPC. Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização da(s) medida(s) supra deferida(s). Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Mannrich E Vasconcelos Advogados e outros x Wal Mart Brasil Ltda

ID: 309838414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050418-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANNRICH E VASCONCELOS ADVOGADOS NEGRãO, FERRARI E ASSOCIADOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

WAL MART BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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IGOR GOES LOBATO

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Processo 0050418-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1031955-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Negrão, Ferrari e Associados Advogados - - Mannrich e Vasconcelos Ad… Processo 0050418-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1031955-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Negrão, Ferrari e Associados Advogados - - Mannrich e Vasconcelos Advogados - Wal Mart Brasil LTDA - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1077933-57.2022.8.26.0100

ID: 282487906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077933-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DO BOSQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA

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ADV: Marcus Vinicius Rossi de Castro E Silva (OAB 257042/SP) Processo 1077933-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Reserva do Bosque - Vistos. Diante da inexistên… ADV: Marcus Vinicius Rossi de Castro E Silva (OAB 257042/SP) Processo 1077933-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Reserva do Bosque - Vistos. Diante da inexistência de prova de abertura de inventário, retifique-se o polo passivo para constar Espólio de Francisca Maria da Silva, representada pela sua filha Camila Melo Guerra (fls. 98/101). 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jose Abrante de Melo e Francisca Maria da Silva, Espólio Valor atualizado: R$ 15.643,78. 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Int.

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