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Processo nº 0030433-56.2022.8.26.0053

ID: 306535247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030433-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE JESUS CANDIDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORACI DE JESUS PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030433-56.2022.8.26.0053/12 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Andreia de Jesus Candido Silva - Vistos. Defiro o pedido de fls. 46/51. O Estado de São Paulo, ente criador… Processo 0030433-56.2022.8.26.0053/12 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Andreia de Jesus Candido Silva - Vistos. Defiro o pedido de fls. 46/51. O Estado de São Paulo, ente criador da Caixa Beneficente daPolícia Militar CBPM nos termos da Lei nº 452/1974, passa a constar no polo passivo da execução, o que encontra suporte na robusta e recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004641-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP: Agravo de Instrumento 3004622-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004622-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004623-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Assim, anote-se a FESP no polo passivo da execução. Providencie a Fazenda Pública, em dez dias, o pagamento do RPV. Intime-se. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916/SP)

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Processo nº 0030433-56.2022.8.26.0053

ID: 308256589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030433-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOPES ISIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORACI DE JESUS PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030433-56.2022.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - RODRIGO LOPES ISIDORO - Vistos. Defiro o pedido. O Estado de São Paulo, ente criador da Caixa Beneficente d… Processo 0030433-56.2022.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - RODRIGO LOPES ISIDORO - Vistos. Defiro o pedido. O Estado de São Paulo, ente criador da Caixa Beneficente da Polícia Militar CBPM nos termos da Lei nº 452/1974, passa a constar no polo passivo da execução, o que encontra suporte na robusta e recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004641-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP: Agravo de Instrumento 3004622-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004622-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004623-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Assim, anote-se a FESP no polo passivo da execução. Providencie a Fazenda Pública, em dez dias, o pagamento do RPV. Intime-se. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916/SP)

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Processo nº 0030433-56.2022.8.26.0053

ID: 308256632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030433-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO DAMASCENO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORACI DE JESUS PAULINO

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Processo 0030433-56.2022.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Oswaldo Damasceno Ferreira - Vistos. Defiro o pedido. O Estado de São Paulo, ente criador da Caixa Benefice… Processo 0030433-56.2022.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Oswaldo Damasceno Ferreira - Vistos. Defiro o pedido. O Estado de São Paulo, ente criador da Caixa Beneficente da Polícia Militar CBPM nos termos da Lei nº 452/1974, passa a constar no polo passivo da execução, o que encontra suporte na robusta e recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004641-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP: Agravo de Instrumento 3004622-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004622-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004623-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Assim, anote-se a FESP no polo passivo da execução. Providencie a Fazenda Pública, em dez dias, o pagamento do RPV. Intime-se. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916/SP)

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Processo nº 0030433-56.2022.8.26.0053

ID: 308256697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030433-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINE DE FREITAS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORACI DE JESUS PAULINO

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Processo 0030433-56.2022.8.26.0053/09 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Karine de Freitas Souza - Vistos. Defiro o pedido. O Estado de São Paulo, ente criador da Caixa Beneficente… Processo 0030433-56.2022.8.26.0053/09 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Karine de Freitas Souza - Vistos. Defiro o pedido. O Estado de São Paulo, ente criador da Caixa Beneficente da Polícia Militar CBPM nos termos da Lei nº 452/1974, passa a constar no polo passivo da execução, o que encontra suporte na robusta e recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004641-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP: Agravo de Instrumento 3004622-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004622-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004623-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Assim, anote-se a FESP no polo passivo da execução. Providencie a Fazenda Pública, em dez dias, o pagamento do RPV. Intime-se. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916/SP)

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Processo nº 0030433-56.2022.8.26.0053

ID: 308256711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030433-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORACI DE JESUS PAULINO

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Processo 0030433-56.2022.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Fabiana Sales - Vistos. Defiro o pedido. O Estado de São Paulo, ente criador da Caixa Beneficente da Políci… Processo 0030433-56.2022.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Fabiana Sales - Vistos. Defiro o pedido. O Estado de São Paulo, ente criador da Caixa Beneficente da Polícia Militar CBPM nos termos da Lei nº 452/1974, passa a constar no polo passivo da execução, o que encontra suporte na robusta e recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004641-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP: Agravo de Instrumento 3004622-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004622-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004623-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Assim, anote-se a FESP no polo passivo da execução. Providencie a Fazenda Pública, em dez dias, o pagamento do RPV. Intime-se. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916/SP)

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Processo nº 0030433-56.2022.8.26.0053

ID: 308256762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030433-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORACI DE JESUS PAULINO

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Processo 0030433-56.2022.8.26.0053/11 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Claudio de Oliveira Moraes Junior - Vistos. Defiro o pedido. O Estado de São Paulo, ente criador da Caixa B… Processo 0030433-56.2022.8.26.0053/11 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Claudio de Oliveira Moraes Junior - Vistos. Defiro o pedido. O Estado de São Paulo, ente criador da Caixa Beneficente da Polícia Militar CBPM nos termos da Lei nº 452/1974, passa a constar no polo passivo da execução, o que encontra suporte na robusta e recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004641-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP: Agravo de Instrumento 3004622-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004622-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004623-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Assim, anote-se a FESP no polo passivo da execução. Providencie a Fazenda Pública, em dez dias, o pagamento do RPV. Intime-se. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916/SP)

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Processo nº 0030433-56.2022.8.26.0053

ID: 306993687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030433-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MATARAGIA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORACI DE JESUS PAULINO

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Processo 0030433-56.2022.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Andre Mataragia Amorim - Vistos. O Estado de São Paulo, ente criador da Caixa Beneficente daPolícia Militar… Processo 0030433-56.2022.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Andre Mataragia Amorim - Vistos. O Estado de São Paulo, ente criador da Caixa Beneficente daPolícia Militar CBPM nos termos da Lei nº 452/1974, passa a constar no polo passivo da execução, o que encontra suporte na robusta e recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004641-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP: Agravo de Instrumento 3004622-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004622-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004623-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Assim, anote-se a FESP no polo passivo da execução. Providencie a Fazenda Pública, em dez dias, o pagamento do RPV. Intime-se. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916/SP)

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Processo nº 0030433-56.2022.8.26.0053

ID: 307368138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030433-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UMBERTO PALAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORACI DE JESUS PAULINO

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Processo 0030433-56.2022.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Umberto Palazzo - Vistos. O Estado de São Paulo, ente criador da Caixa Beneficente daPolícia Militar CBPM n… Processo 0030433-56.2022.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Umberto Palazzo - Vistos. O Estado de São Paulo, ente criador da Caixa Beneficente daPolícia Militar CBPM nos termos da Lei nº 452/1974, passa a constar no polo passivo da execução, o que encontra suporte na robusta e recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004641-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP: Agravo de Instrumento 3004622-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004622-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004623-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Assim, anote-se a FESP no polo passivo da execução. Providencie a Fazenda Pública, em dez dias, o pagamento do RPV. Intime-se. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916/SP)

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Processo nº 0003467-56.2022.8.26.0053

ID: 293642560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003467-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO GENONADIO DA SILVA CLOVIS LOPES SIMEAO IRVANDRO LUIZ LOBO JOãO ANTONIO SIGNAL JOSE VICENTE DA SILVA MAURICIO MARQUES DE MELO MILTO RIBEIRO MOACYR PEIXOTO DE FARIA SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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Processo 0003467-56.2022.8.26.0053 (processo principal 1016522-04.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Vicente da Silva … Processo 0003467-56.2022.8.26.0053 (processo principal 1016522-04.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Vicente da Silva - - Celso Genonadio da Silva - - João Antonio Signal - - Clovis Lopes Simeao - - Irvandro Luiz Lobo - - Moacyr Peixoto de Faria - - Sandra Regina da Silva - - Milto Ribeiro - - Mauricio Marques de Melo - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a extinção do cumprimento de sentença. Destaco que eventual CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO poderá ser oferecido em 15 dias. O devedor pode efetuar pagamento espontâneo ao credor por meio de depósito judicial a ser feito pelo Portal de Custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp), nos termos do artigo 526 do CPC. Passado o prazo acima, aplicam-se os artigos 520/2 e 523/7 para obrigação de pagar e artigos 536/7 538, para obrigação de fazer, todos do CPC, e a parte exequente deverá requerer o cumprimento de sentença em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Ao devedor servidor público fica facultado desde logo manifestar desconto em folha de pagamento. Havendo concordância, o desconto não ultrapassará 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos do servidor público (artigo 248 da LOE 10.261/68 e artigo 96 da LOM 8.989/79). Ainda fica advertido que o decurso do prazo para cumprimento espontâneo da condenação, sem que tenha ocorrido pagamento, autoriza o bloqueio bancário e protesto da dívida judicial (artigo 517 do CPC), e com isso inclusive inserção em cadastros restritivos de créditos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade da guia DARE-SP utilizada no recolhimento das taxas de distribuição e de recurso, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme determina o Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 0000169-56.2022.8.26.0053

ID: 290789044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000169-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BARCELOS FERREIRA ALETICE DOBRE DA SILVA CIBELE CRISTINA FARIA BARCELOS FERREIRA DERALDO BARCELOS FERREIRA FRANCISCA ESTELA FILOSO DELCIN FRANSCISCA RAIMUNDA BARCELOS FERREIRA FUSAIO OYAMA JOãO BATISTA DA SILVA JOSé DE SOUZA LEITE JOSé MARIA FERNANDES JOSE TOBARDINI LUCIA MANOEL CHAGAS LUZIA CAMILLO CAZZO MARIA ANGELICA FERREIRA RANGEL MARIA ANGELINA DOS SANTOS RODRIGUES MARIA APARECIDA MONTEIRO MARIA FONSECA MARIA JOSé DE SOUZA GONçALVES DA SILVA MARIA LIZENA GOMES FERNANDES MARIA LUIZA DOS SANTOS MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA NEUSA MARIA DA SILVA GUIMARãES NORMA SUELI TOFANO DE OLIVEIRA OLGA DOS SANTOS PAIXãO ORANDIR TEODORO DOS SANTOS PAOLA DE OLIVEIRA VASCONCELOS ROSA MARIA DE MEDEIROS SANTOS ROSA MARIA SARTORI CORBI ROSIMERI VAZ DE OLIVEIRA SANDRA VIEIRA DE PINHO SEBASTIANA EURIDES LEITE ALVES SôNIA REGINA PEREIRA CARVALHO THEREZINHA RAMOS VALDELICE BARCELOS FERREIRA VERA LúCIA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000169-56.2022.8.26.0053 (processo principal 0033726-49.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Adriano Barcelos Ferreira - - Rosa … Processo 0000169-56.2022.8.26.0053 (processo principal 0033726-49.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Adriano Barcelos Ferreira - - Rosa Maria de Medeiros Santos - - Rosa Maria Sartori Corbi - - Rosimeri Vaz de Oliveira - - Sebastiana Eurides Leite Alves - - Sônia Regina Pereira Carvalho - - Therezinha Ramos - - Vera Lúcia de Paula - - Orandir Teodoro dos Santos - - Cibele Cristina Faria Barcelos Ferreira - - VALDELICE BARCELOS FERREIRA - - Franscisca Raimunda Barcelos Ferreira - - João Batista da Silva - - Fusaio Oyama - - Francisca Estela Filoso Delcin - - Deraldo Barcelos Ferreira - - Aletice Dobre da Silva - - Sandra Vieira de Pinho - - Maria Aparecida Monteiro - - José de Souza Leite - - José Maria Fernandes - - Jose Tobardini - - Lucia Manoel Chagas - - Luzia Camillo Cazzo - - Maria Angelica Ferreira Rangel - - Maria Angelina dos Santos Rodrigues - - Olga dos Santos Paixão - - Maria Fonseca - - Maria José de Souza Gonçalves da Silva - - Maria Lizena Gomes Fernandes - - Maria Luiza dos Santos - - Maria Rodrigues de Oliveira - - Neusa Maria da Silva Guimarães - - Norma Sueli Tofano de Oliveira - Paola de Oliveira Vasconcelos - Vistos. Fls. 774/778: 1 - Concedo o prazo suplementar de 90 (noventa) dias para a habilitação dos sucessores do Exequente falecido JOÃO BATISTA DA SILVA. 2 - Quanto à determinação de fls. 757/759 (item 1.2), os sucessores do exequente falecido ORANDIR TEODORO DOS SANTOS prestaram esclarecimentos dispondo que o inventário extrajudicial ainda não foi finalizado e que quando estiver finalizado darão ciência juntando cópia nos autos, requerendo, em seguida, a homologação da habilitação dos sucessores. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de habilitação dos sucessores neste momento, uma vez que o inventário extrajudicial ainda não foi concluído. No entanto, os sucessores poderão requerer a habilitação do espólio, até que o mesmo seja finalizado, garantindo, assim, a regularidade do procedimento e a correta partilha dos bens. 3 - Quanto à determinação de fls. 757/759 (item 2), os credores apontam insuficiência no cumprimento da obrigação de fazer, requerendo que a Executada: a. Comprove a implantação do direito deferido pelo julgado, para os pensionistas dos exequentes falecidos DERALDO BARCELOS FERREIRA, ORANDIR TEODORO DOS SANTOS e MARIA FONSECA, visto que a base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênios) incluída aos exequentes quando em vida deve ser implantado no provento dos beneficiários de pensão por morte, mesmo que os pensionistas não recebem/recebiam o Prêmio de Incentivo em seus benefício; b. Apresente os informes de valores; É o relatório. Decido. Concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública se manifeste especificamente sobre as insuficiências apontadas, ou, dentro do mesmo prazo, comprove o complemento e/ou retificação da obrigação de fazer. Não atendido, à parte exequente para que requeira o que de direito em termos de continuidade. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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