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Processo nº 1067405-36.2024.8.26.0506

ID: 320876023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067405-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO ELIZABETE FONSECA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067405-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceição Elizabete Fonseca Gonçalves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. … Processo 1067405-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceição Elizabete Fonseca Gonçalves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro que os autos tramitem em segredo de justiça porque o caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 189 do CPC. Em que pese a determinação de fl. 124 e a certidão de fl. 127, verifico que os autos em apenso já foram sentenciados, impondo-se o prosseguimento do presente feito. Para tanto, proceda a serventia ao desapensamento dos autos. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com obrigação de aplicar taxa limite do INSS, em que a autora CONCEIÇÃO ELIZABETE FONSECA GONÇALVES pretende a revisão de contratos de empréstimo consignado celebrados com o réu BANCO PAN S.A., alegando que foram aplicadas taxas de juros superiores aos limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS. A autora postula, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos em folha de pagamento e a adequação das parcelas aos valores corretos conforme a legislação previdenciária vigente, sob pena de multa diária. A petição inicial narra que a autora firmou três contratos de empréstimo consignado (números 349514939, 354507826 e 374835987) com saldos devedores de R$ 8.200,92, R$ 6.468,00 e R$ 5.138,28, respectivamente. Alega que o banco requerido aplicou taxas de juros superiores aos limites estabelecidos pelas normativas do INSS vigentes à época das contratações, caracterizando prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Requer, liminarmente, a adequação das parcelas aos valores de R$ 86,76, R$ 73,23 e R$ 52,95, correspondentes à aplicação das taxas limite do INSS. A inicial veio acompanhada de documentos. É a síntese. DECIDO. A análise do pedido de tutela antecipada deve ser realizada nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos cumulativos para sua concessão: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Adicionalmente, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo exige que seja considerada a reversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), verifica-se que a questão relativa à limitação de taxas de juros em empréstimos consignados do INSS é matéria de alta complexidade jurídica, que demanda análise aprofundada dos contratos e das normativas específicas aplicáveis a cada período de contratação. Embora a autora tenha apresentado tabela com as diversas instruções normativas e portarias que estabeleceram limites de taxas ao longo do tempo, a mera alegação de descumprimento dessas normas não configura, por si só, probabilidade inequívoca do direito. A análise dos contratos anexados revela que as taxas praticadas pelo banco podem estar em conformidade com outras disposições regulamentares não abordadas pela requerente, incluindo custos operacionais permitidos pela legislação bancária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a limitação de taxas em empréstimos consignados não é absoluta, devendo ser considerados os custos efetivos da operação dentro dos parâmetros legais. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não se vislumbra a urgência alegada pela autora. Os descontos em folha de pagamento decorrem de contratos validamente celebrados, e a suspensão imediata dessas obrigações causaria desequilíbrio contratual sem que haja certeza quanto à ilegalidade das cláusulas. O caráter alimentar do benefício previdenciário, embora relevante, não justifica a paralisação de descontos contratuais sem que haja demonstração inequívoca de sua abusividade. A própria natureza dos empréstimos consignados pressupõe a possibilidade de desconto direto em folha, sendo esta sua principal garantia e fundamento para a concessão de taxas diferenciadas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005713-36.2024.8.26.0506

ID: 331397078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1005713-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON ENGRACIA GARCIA DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO

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Processo 1005713-36.2024.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Newton Engracia Garcia de Lacerda - Vistos. Trata-se de processo de alvará judicial… Processo 1005713-36.2024.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Newton Engracia Garcia de Lacerda - Vistos. Trata-se de processo de alvará judicial, em que os requerentes J. E. G. de L. e J.C. de L.N., na qualidade de curadores de N.E.G. de L., representaram o incapaz para dedução de pedido para autorização da alienação de cota-parte de imóvel pertencente ao curatelado. O pedido inicial foi deferido por meio de sentença (fls. 284/285), que autorizou a venda da cota-parte de 1/3 (um terço) do imóvel matriculado sob nº 72.837 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP, pelo valor não inferior ao da avaliação (R$ 340.000,00), determinando que o valor cabente ao incapaz fosse depositado integralmente em conta judicial. O valor de R$ 113.333,33 (correspondente à cota-parte do curatelado) foi regularmente depositado judicialmente em 28/07/2024, conforme comprovante (fls. 292/293). Após, os curadores noticiaram o falecimento de N. E. G. de L., ocorrido em 25/12/2024 (fls. 305; certidão de óbito fls. 306), requerendo a extinção da curatela e o levantamento do valor depositado em favor dos herdeiros. Por decisão, foram julgadas boas as contas prestadas pelos curadores (fls. 307). Os autores reiteram o pedido de extinção da curatela e levantamento dos valores depositados em Juízo (fls. 310), com manifestação do Ministério Público para que o pedido de extinção da curatela fosse apresentado nos autos da interdição e pelo arquivamento deste feito (fls. 314). Reiteração dos requerentes pelo levantamento dos valores nestes depositados (fls. 316/317; documentos - fls. 318/320) e, na sequência (fls. 321/330), os autores apresentaram a cópia do inventário de N. para comprovar a qualidade de únicos herdeiros, bem como formulários de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) (fls. 329; 332) para transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor para cada herdeiro/autor. O Ministério Público manifestou-se não se opôs ao pedido de expedição dos MLEs (fls. 337). Juntada pelos sucessores de N. (fls. 345/377) do procedimento administrativo com comprovação do pagamento do ITCMD. Manifestação da Fazenda Pública quanto à responsabilidade do oficial de Cartório quanto à análise e regularidade do recolhimento (fls. 386). O Ministério Público reiterou parecer anterior pelo deferimento da expedição dos MLEs (fls. 389). Extrato atualizado da conta judicial vinculada aos presentes (fls. 391). É o relatório. DECIDO. Deferimento de gratuidade de justiça (fls. 284). Inicialmente, como relatado, o curatelado N.E.G. de L. faleceu em 25/12/2024 (certidão de óbito - fls. 306). A extinção ipso facto da curatela pela morte é questão de direito material, mas a declaração formal dessa extinção deve ocorrer nos autos originários da interdição, em que há competência específica e registro adequado. Nos presentes, limito-me a apreciar o pedido de levantamento dos valores contido em conta judicial vinculada aos presentes, de titularidade do "de cujus" pelos herdeiros, que é a competência natural deste Juízo onde tramitaram os atos relativos à alienação e depósito judicial. Importante consignar que mesmo com a morte da pessoa curatelada, herdeiros e curadores devem prestar contas, sendo que sobrevindo o falecimento do responsável pela administração de bens alheios extingue-se de plano a relação jurídica de direito material, mas não a obrigação processual de prestar contas, a qual pode ser transmitida aos herdeiros do falecido. No presente feito, as contas foram tempestivamente prestadas e julgadas boas pela decisão de fls. 307, estando regular a administração dos valores pelos curadores. Assiste razão ao Ministério Público quando opina pela autorização do levantamento dos valores nestes depositados, mormente o presente feito já cumpriu sua finalidade precípua com a autorização da venda do imóvel e o depósito dos valores em conta judicial a estes vinculada. Ressalte-se que o pedido de levantamento constitui mero desdobramento dos atos já praticados, sendo este o Juízo competente para sua apreciação, considerando que foi aqui que se processou o alvará e onde se encontram depositados os valores. Conforme consta da Escritura de Inventário e Partilha de bens (fls. 322/327), restou devidamente comprovada a qualidade de únicos herdeiros do N.E.G. de L., seus irmãos J.E.G. de L. e J.C. de L.N., não havendo outros sucessores e os valores foram partilhados (fls. 324). De rigor, após conferência dos formulários acostados (fls. 329; 332), a expedição dos respectivos alvarás, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada autor/herdeiro, dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes (fls. 391). Fiquem cientes os autores que deverão formalizar junto ao Juízo competente que decretou a interdição (Processo nº 1000152-62.2020.8.26.0153) o pedido de extinção formal da curatela em razão do falecimento do curatelado. Torne-se sem efeito a petição de fls. 308, como requerido pela advogada. Após, se tudo estiver regularizado, cumpra-se a parte final da sentença (fls. 284/285) com a remessa destes ao arquivo. Intimem-se. - ADV: GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO (OAB 72978/SP)

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Rogeria Ines Rosa Lara x Hurb Technologies S/A

ID: 317484231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042670-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA INES ROSA LARA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ELISA FRIGATO

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CÁSSIO FERNANDO RICCI

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Processo 1042670-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rogeria Ines Rosa Lara - Hurb Technologies S/A e outro - Ante o exposto e considerando … Processo 1042670-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rogeria Ines Rosa Lara - Hurb Technologies S/A e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO em relação à requerida Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Hurb Technologies S/A a pagar a Rogeria Ines Rosa Lara a quantia de: R$ 6.681,77 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ELISA FRIGATO (OAB 333933/SP), CÁSSIO FERNANDO RICCI (OAB 168898/SP)

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Regina Helena Bolze Cambero x Itaú Unibanco S.A.

ID: 332234942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036656-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA BOLZE CAMBERO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDUARDO ESTIVALETE DE AZEVEDO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1036656-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Regina Helena Bolze Cambero - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação de consignação em pagam… Processo 1036656-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Regina Helena Bolze Cambero - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação de consignação em pagamento c.c. reparação por danos morais ajuizada por REGINA HELENA BOLZE CAMBERO, qualificada nos autos, contra ITAÚ UNIBANCO S/A, também qualificado. Em resumo, aduz a autora que seu falecido marido, com quem era casada em comunhão universal de bens, era correntista do banco requerido. Junto a tal instituição financeira, mantinha depósito de R$ 10.394,96 em CDB; também era devedor frente ao ente bancário em razão do contrato n. 2597209671, referente a CREDIARIO AUTOMATICO PA, com saldo devedor R$5.031,21. Alega a autora que noticiou ao banco a respeito da dívida pendente, buscando informações do montante efetivamente devido para realizar a quitação. Sustenta que o banco quedou-se inerte, deixando de apresentar as necessárias informações. Em seguida, o banco ainda promoveu inscrição do de cujus no SERASA por conta da dívida pendente. Insurge-se a autora contra a postura do banco requerido, pugnando o pagamento em consignação do quanto devido e reparação por danos morais. Fls. 124/136: contestou o requerido para suscitar preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu que de fato o falecido marido da autora é devedor face ao banco, mas que não houve negativação de seu nome. Aguarda, com isso, a rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Da preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é PROCEDENTE EM PARTE. Admite a parte autora que seu falecido esposo era devedor frente ao banco. Ela não se nega, nem jamais se negou, a efetuar o pagamento. Insurge-se apenas contra a falta de informações do ente bancário a respeito do quanto efetivamente devido; contra a indevida negativação do nome do de cujus junto ao SERASA sem que antes fosse oportunizado o pagamento. A troca de mensagens de e-mails, consoante fls. 53/65, evidendia o propósito da requerente de quitar o empréstimo. Constata-se que ela requereu instituição financeira por reiteradas vezes que informasse o valor do débito, a fim de que se promovesse o pagamento antes que incorresse em multas, juros moratórios e outros encargos decorrentes da mora. Evidenciada, portanto, a impropriedade da atuação do banco ao deixar de apresentar as informações solicitadas pela viúva e de, em parelelo, promover a inscrição do nome do falecido no rol de devedores. A negativação está comprovada às fls. 71/86. Acolho, por isso, o pedido consignatório. Dos danos morais. Tem-se presente evidente constrangimento suportado pela parte autora, que é, obviamente, digno de reparo. Além disso, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 7.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: i. declarar como devido o valor informado pelo banco RÉU em tratativa extrajudicial posterior ao ajuizamento da demanda, no montante de R$ 3.768,19, valor este a sofrer correção monetária desde a data do informe bancário até o dia de depósito pela autora; ii. condenar o banco a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 7.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDUARDO ESTIVALETE DE AZEVEDO (OAB 490595/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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