Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036679-91.2024.8.26.0114" – Página 50 de 51

Processo nº 1002535-91.2024.8.26.0114

ID: 333326234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002535-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002535-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 109/112: Conheço dos embargos de declaração intentados, porqu… Processo 1002535-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 109/112: Conheço dos embargos de declaração intentados, porque tempestivos, mas a eles nego provimento. Não houve omissão, contradição ou obscuridade, pois foram suficientemente analisadas as questões de fato e de direito necessárias a que fosse proferido o julgamento da lide. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Com efeito, o reconhecimento da revelia não afasta o dever da parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). E, no caso dos autos, a sentença foi clara ao decidir que, "não obstante a revelia, os documentos juntados não conferem fundamento e verossimilhança à pretensão", não havendo que se falar em contradição ou omissão. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO VERBAL - REVELIA DA RÉ - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, exigindo análise crítica dos elementos constantes nos autos, sendo insuficiente para suprir a ausência de prova mínima quanto aos fatos constitutivos do direito alegado. A ausência de documentos que demonstrem inadimplemento locatício ou danos materiais ao imóvel inviabiliza a procedência dos pedidos de cobrança e reparação patrimonial. O dano moral não se presume em situações de inadimplemento contratual, salvo circunstâncias excepcionais que extrapolem os limites do mero aborrecimento, o que não se verifica no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1027580-64.2023.8.26.0007; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - destaquei. A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração Portanto, se há discordância da parte embargante quanto ao teor da sentença, nesse e em outros aspectos, tal irresignação deve ser objeto de recurso específico, como de direito, não havendo nenhum ponto a ser declarado. Posto isso, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, mas a eles nego provimento. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Luiza Aiko Kira

ID: 335344369

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045506-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LUIZA AIKO KIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045506-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045506-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Luiza Aiko Kira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia Paulista De Força E Luz x Gilson Antonio Da Silva

ID: 280376752

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017376-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

GILSON ANTONIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLENIR ESTEVAO DE MELO WAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017376-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Gilson Antonio da Silva - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017376-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Gilson Antonio da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA POR ESTIMATIVA. IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO DE ACESSO AO MEDIDOR. RESSARCIMENTO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDA COM CONSUMO SUPERESTIMADO. O AUTOR ALEGOU QUE AS LEITURAS ERAM REALIZADAS POR ESTIMATIVA SOB A JUSTIFICATIVA INVERÍDICA DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR, RESULTANDO EM COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO CONSUMO REAL. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO, E EM QUE MODALIDADE DEVE OCORRER; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO À FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, E DO ART. 373, II, DO CPC, DIANTE DA SUA POSIÇÃO DE DETENTORA DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS.4. A ALEGAÇÃO DA FORNECEDORA DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR FOI INFIRMADA POR MANDADO DE CONSTATAÇÃO, QUE CONSTATOU A PLENA VISIBILIDADE DO EQUIPAMENTO A PARTIR DA VIA PÚBLICA, RESTANDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA.5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO PERTINENTE A FORMA PLEITEADA PELO PRÓPRIO AUTOR, MEDIANTE CRÉDITO EM FATURAS SUBSEQUENTES.6. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, DEVE SER AFASTADA, POIS A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS OU PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, IV E VIII; 14, CAPUT; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 373, I E II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005294-63.2024.8.26.0361, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, J. 17.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020013-47.2024.8.26.0071, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, J. 31.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010237-45.2023.8.26.0016, REL. MARCIO BONETTI, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060468-04.2023.8.26.0002, REL. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.01.2025; STJ, RESP 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 14.08.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Clenir Estevao de Melo Waki (OAB: 160924/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB: 366353/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Carmo Da Silva Vicente x Município De Campinas

ID: 319849313

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016712-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MAXIMINO DE MELO YNOUYE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA TORRES LAPA SANTOS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE APARECIDA ROQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SILVA MINGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016712-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Maria do Carmo da Silva Vicente - Recorrido: Município de Campinas - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016712-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Maria do Carmo da Silva Vicente - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA. SEXTA-PARTE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PRIVADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À SEXTA-PARTE, COM BASE NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE A ENTIDADE PRIVADA (SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO FERREIRA). A AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O QUE JUSTIFICARIA O CÔMPUTO DE TODO O PERÍODO LABORADO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL COMPUTAR, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À SEXTA-PARTE, O PERÍODO EM QUE A SERVIDORA LABOROU SOB REGIME CELETISTA EM ENTIDADE PRIVADA, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, À LUZ DA SUPOSTA UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 5.392/1983 ASSEGURA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO TAMBÉM AOS SERVIDORES CONTRATADOS SOB O REGIME CELETISTA, DESDE QUE ATUEM NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU EM AUTARQUIAS MUNICIPAIS, O QUE NÃO SE APLICA ÀS ENTIDADES PRIVADAS.OS ARTIGOS 120, §1º, INCISO I, E 150, §§1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955 RESTRINGEM O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL TEMPORAL APENAS AO EXERCÍCIO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.A DECISÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 135200-20.2009.5.15.0131 RECONHECEU APENAS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO POR DÉBITOS TRABALHISTAS, SEM DECLARAR VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE NÃO CONFERE DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR PARA FINS ESTATUTÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDOR CELETISTA EM ENTIDADE PRIVADA, AINDA QUE RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO POR DÉBITOS TRABALHISTAS, NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DA SEXTA-PARTE NO SERVIÇO PÚBLICO.A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EXIGE VÍNCULO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955.O RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL EM AÇÃO TRABALHISTA NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR EFEITOS ESTATUTÁRIOS NO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 5.392/1983, ART. 11; LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955, ARTS. 120 E 150; CPC/2015, ART. 489, §1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI CÍVEL Nº 0018928-45.2023.8.26.0114, REL. DES. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 19.02.2025; TJSP, RI CÍVEL Nº 1013787-91.2024.8.26.0114, REL. DES. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 05.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Gabrielle Aparecida Roque Machado (OAB: 465684/SP) - Marília Torres Lapa Santos Melo (OAB: 35277/SP) - Adriana Maximino de Melo Ynouye (OAB: 143065/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Poli Rapuano Linhares x Mc3 Engenharia Ltda

ID: 326557009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043954-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA POLI RAPUANO LINHARES

Polo Passivo:

MC3 ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA NASCIMENTO LASSIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043954-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Poli Rapuano Linhares - Mc3 Engenharia Ltda e outro - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os ende… Processo 1043954-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Poli Rapuano Linhares - Mc3 Engenharia Ltda e outro - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." . - ADV: RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR (OAB 408417/SP), CARLA ROCHA SANTOS (OAB 231553/SP), PRISCILA NASCIMENTO LASSIE (OAB 391367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Alvaro Augusto Fraga

ID: 302325086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021935-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALVARO AUGUSTO FRAGA

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARETTI DELAFINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCOS DELAFINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021935-91.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Alvaro Augusto Fraga - Vistos. Trata-se de… Processo 1021935-91.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Alvaro Augusto Fraga - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALVARO AUGUSTO FRAGA contra a decisão de fls. 278, que determinou à parte autora o depósito complementar de R$ 14.994,58 para totalizar a devolução de R$ 34.994,58, em razão da alienação antecipada do veículo objeto da lide, antes do prazo legal e mesmo após a quitação do débito. Alega o embargante a existência de omissões na referida decisão, no tocante: à correção monetária e aos juros sobre o valor complementar; à multa cominatória fixada na decisão de fls. 260; ao pedido de danos morais;(iv) à aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69. DECIDO. No caso, os embargos merecem acolhimento parcial, pelos fundamentos a seguir. Com razão o embargante ao apontar omissão quanto aos critérios de atualização do valor complementar determinado na decisão de fls. 278. Embora tenha sido fixado o montante de R$ 14.994,58 a ser depositado pela autora, não restaram especificados os índices aplicáveis. Supre-se, portanto, tal omissão para esclarecer que referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da decisão (28/11/2025), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado, conforme dispõe a legislação aplicável à espécie. No que tange à multa diária de R$ 500,00, fixada na decisão de fls. 260, também se impõe esclarecimento. Consta dos autos que a obrigação de entrega do veículo foi frustrada em razão da alienação antecipada do bem pela própria autora, o que tornou impossível o cumprimento da medida liminar. Verifica-se, pois, que não houve resistência ou inadimplemento por parte do requerido, mas sim conduta da própria credora que inviabilizou o adimplemento. Nesse cenário, sendo a multa cominatória de natureza coercitiva, deixa de incidir quando a obrigação se torna impossível por fato imputável à parte adversa. Por conseguinte, afasta-se a exigibilidade da penalidade fixada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que, de fato, a decisão anterior não se manifestou sobre o pleito formulado às fls. 98/101. Supre-se a omissão para indeferir o pedido, por ausência de demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do requerido. Embora se reconheça a irregularidade na conduta da autora ao alienar o bem antes do prazo legal, tal fato, por si só, não é suficiente para ensejar reparação moral. Conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual ou descumprimento de cláusulas legais não configura, automaticamente, dano moral indenizável. Por fim, quanto à alegada aplicabilidade da multa prevista no §6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, não se vislumbra, nos autos, conduta do requerido que revele má-fé ou resistência injustificada à restituição do bem. Ao contrário, a obrigação foi extinta por fato gerado pela própria autora. Nesse contexto, a penalidade legal invocada não se mostra cabível. Ressalta-se que a restituição integral do valor do contrato, com correção e juros, já constitui medida suficiente e proporcional à recomposição dos prejuízos suportados. Dessa forma, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para suprir as omissões acima apontadas, mantendo-se, nos demais pontos, a decisão tal como proferida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: Determinar que o valor complementar de R$ 14.994,58 a ser depositado pela autora seja corrigido pelo IPCA-E desde a data da decisão de fls. 278, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; Afastar a incidência da multa cominatória diária de R$ 500,00, por ter a obrigação principal se tornado impossível por fato alheio à conduta do requerido; Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo moral concreto; Afastar a aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, por não estarem presentes os requisitos legais. Efetue a parte autora o pagamento do débito remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer as contrições legais. Intimem-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), MARCELO MARETTI DELAFINA DE OLIVEIRA (OAB 188291/SP), JOSE MARCOS DELAFINA DE OLIVEIRA (OAB 53508/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045506-91.2024.8.26.0114

ID: 281012043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045506-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA AIKO KIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB 347202/SP) Processo 1045506-91.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Aiko Kira - Fls. 72/73: conheço os embargos p… ADV: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB 347202/SP) Processo 1045506-91.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Aiko Kira - Fls. 72/73: conheço os embargos porque tempestivos e os acolho para reparar a omissão apontada. No item 3 da inicial (fls. 17), há pedido para que o abono salarial seja considerado na base da cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Fundamenta a requerente a pretensão no artigo 129 da Constituição Estadual, cuja redação é a seguinte: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". "Vencimentos integrais", como se vê, refere-se exclusivamente à base de cálculo da sexta-parte ("a sexta-parte dos vencimentos integrais"), não se aplicando ao adicional por tempo de serviço. O artigo 127 da Lei Estadual n. 10.261/1968, por sua vez, define "vencimento ou remuneração" como a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Vencimento, no singular, como se sabe, corresponde ao padrão próprio do cargo; e remuneração, "sempre significou, no serviço público, uma retribuição composta de uma parte fixa (geralmente no valor de dois terços do padrão do cargo, emprego ou função) e outra variável, em função da produtividade (quotas-partes de multas) ou outra circunstância. É tipo de retribuição aplicada a certos servidores do Fisco (os fiscais)" (SILVA, José A. - "Curso de Direito Constitucional Positivo", 16ª ed, São Paulo, Malheiros, 1999, p. 664). É certo que também se emprega remuneração como sinônimo de vencimentos, mas nessa acepção a expressão "vencimento ou remuneração" não faria sentido. Tal interpretação não conflita com o dispositivo constitucional que, como visto acima, não dispõe sobre a base de cálculo do quinquênio. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE PRÉ QUESTIONAMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. (...) 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o adicional de tempo de serviço incide exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, não alcançando as demais vantagens, inclusive aquelas decorrentes do exercício de cargo comissionado (STJ - REsp 297.249 CE - 2000/0143340-7 rel. Min.Hamilton Carvalhido 6ª Turma j. 21.11.2005)." "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. (...). 2. Quanto ao mérito esta Corte vem decidindo reiteradamente que o adicional por tempo de serviço incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, devendo-se excluir todas as demais vantagens a que faz jus, em face do disposto no art. 37, XIV,da Constituição de 1988. 3. Recurso improvido. (STJ - RMS nº 13.783/MT - 2001/0122447-8rel. Min. Paulo Gallotti 6ª Turma j. 27.03.2006)." "APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão ao recálculo e ao pagamento de adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) sobre a integralidade dos vencimentos. Inadmissibilidade. Incidência apenas sobre o vencimento padrão. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO" (TJSP Apelação 0017768-91.2011.8.26.0053 São Paulo 2ª Câmara de Direito Público rel. José Luiz Germano j. 16.10.2012)." Assim é que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ter como base de cálculo o vencimento-base da requerente. Por outro lado, em relação à sexta-parte, o abono complementar/piso docente deve ser considerado na base de cálculo, pois faz parte dos "vencimentos integrais". No mais, a sentença proferida se mantém. Isto posto, acrescentando essa fundamentação à sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda ao recálculo do adicional sexta-parte considerando a inclusão do abono complementar/piso docente na sua base de cálculo, condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, observado o disposto no RE nº 870.947/SE do STF (Tema 810) e no REsp nº 1.495.146MG do STJ (Tema 905), até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, a partir de quando incidirá apenas a taxa Selic. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002147-91.2024.8.26.0114

ID: 319837365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002147-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002147-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança aju… Processo 1002147-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS, qualificada nos autos, em face de Eduardo Freitas da Rocha, igualmente qualificado. A autora alega ser credora de valores oriundos do consumo e da prestação de serviços de água e esgoto, além de irregularidades, referentes aos códigos de consumidor 700054 e 3212081. Informou que realizou vistorias técnicas que constataram irregularidades como religação e corte de água ("plug"). Requereu a condenação do réu ao pagamento da dívida, devidamente corrigida, bem como das faturas vincendas, custas e honorários advocatícios. Juntou documentos às pp. 23/98. O Aviso de Recebimento (AR) da carta de citação foi assinado por terceiro (p. 136). A autora se manifestou, alegando a validade da citação nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, por se tratar de condomínio edilício, e requereu o julgamento antecipado da lide (pp. 140/144). É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, observa-se que, após tentativas de citação em outros endereços, a citação foi realizada por carta em um condomínio edilício, sendo o Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceiro. Nesse contexto, aplica-se o disposto no artigo 248, § 4º, do CPC, que estabelece que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. A interpretação desse dispositivo legal é clara no sentido de que a citação é válida quando entregue a funcionário da portaria em condomínios edilícios, salvo se este expressamente recusar o recebimento, declarando por escrito a ausência do destinatário, sob as penas da lei. No presente caso, o AR foi recebido sem qualquer ressalva (p. 136). Ora, aperfeiçoado o ato citatório. Decorrido o prazo legal para a apresentação da contestação, o réu deixou de se manifestar nos autos. A ausência de contestação, após a citação válida, acarreta a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Em consequência da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial. A matéria em discussão é unicamente de direito, que não demanda a produção de provas em audiência, sendo suficientes os documentos existentes nos autos para dirimir a controvérsia, conforme o artigo 355, inciso I, do CPC. Com efeito, não bastando a presunção legal acima mencionada, a autora instruiu a inicial com documentos que indicam a existência de débito e os cálculos do montante devido. A procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe sob pena, entre outros, de enriquecimento ilícito do réu, o que não pode ser admitido. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 62.172,69, referente aos débitos de consumo, serviços e irregularidades, devidamente corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das faturas vincendas no curso do processo, enquanto perdurar a obrigação, se não forem pagas, devendo ser incluídas na condenação, nos termos do artigo 323 do CPC. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. P.I. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Gabriella Augusto Pereira

ID: 337168249

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008549-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GABRIELLA AUGUSTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO SACOMAN MENEGUESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008549-91.2024.8.26.0114/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Gabriella Augusto Pereira - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008549-91.2024.8.26.0114/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Gabriella Augusto Pereira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL CIVIL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. REVOGAÇÃO DE TESE ANTERIOR. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITARA OS PRIMEIROS EMBARGOS, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, DIANTE DE FATO NOVO: A REVOGAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006 PELA NOVA ORIENTAÇÃO FIXADA NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. O ACÓRDÃO ANTERIOR HAVIA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO COM BASE NA TESE AGORA SUPERADA. A PARTE AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, APESAR DE NÃO OCUPAR OS CARGOS DE DELEGADO OU ESCRIVÃO DE POLÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, À LUZ DA TESE FIXADA NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, É CABÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL, DISTINTO DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBORA COMUMENTE NÃO SE PRESTEM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, ADMITEM EXCEPCIONALMENTE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO DEMONSTRADO FATO NOVO OU ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RELEVANTE.A DECISÃO ANTERIOR FUNDOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO DE TODOS OS POLICIAIS CIVIS AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969.EM 26/03/2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU ESSA TESE E FIRMOU NOVA ORIENTAÇÃO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, RESTRINGINDO O DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS APENAS AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, COM BASE NOS ARTS. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979 E 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969, RESPECTIVAMENTE.A NOVA TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E DEVE SER OBSERVADA PELAS TURMAS RECURSAIS.A APLICAÇÃO DA NOVA TESE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS O AUTOR NÃO OCUPA CARGO CONTEMPLADO NA PREVISÃO LEGAL PARA RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SOMENTE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979 E NO ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969. 2. É VEDADA A EXTENSÃO DESSE DIREITO A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 3. A REVOGAÇÃO DE TESE ANTERIOR POR NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE CONFIGURA FATO NOVO APTO A ENSEJAR ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, J. 17.01.2023; TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 26.03.2025; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STF, RE Nº 1.449.990/SP, REL. MIN. ROSA WEBER. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Sacoman Meneguesso (OAB: 421671/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Ademar Alves De Faria x Esmar Gonçalves De Oliveira

ID: 307569498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012332-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA

Polo Passivo:

ESMAR GONçALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE EUGENIO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012332-91.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bruno Ademar Alves de Faria - Esmar Gonçalves de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487,… Processo 1012332-91.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bruno Ademar Alves de Faria - Esmar Gonçalves de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, juntar formulário de MLE devidamente preenchido e, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente dos valores bloqueados às fls. 167/169. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: JOSE EUGENIO PENTEADO (OAB 411804/SP), BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA (OAB 380248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 509 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes