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Processo nº 0011895-33.2025.8.26.0114

ID: 293495418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011895-33.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA COSTA SOARES REGINALDO PEREIRA SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA COSTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011895-33.2025.8.26.0114 (processo principal 1054847-44.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos de San Conrado - - Reginaldo Pereira… Processo 0011895-33.2025.8.26.0114 (processo principal 1054847-44.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos de San Conrado - - Reginaldo Pereira - - Adriana Costa Soares - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ADRIANA COSTA SOARES (OAB 405692/SP), ADRIANA COSTA SOARES (OAB 405692/SP), ADRIANA COSTA SOARES (OAB 405692/SP), REGINALDO PEREIRA (OAB 116566/SP)

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Marcelo Fornasari e outros x R R Zorzi Me

ID: 293087118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054556-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FORNASARI RITA DE CáSSIA COUTINHO VIEIRA FORNASARI

Polo Passivo:

R R ZORZI ME

Intimação

Advogados:

RAFAELA CRISTINA MOURA CANEDO DA SILVA

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ARTHUR SPINA ALTOMANI

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ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI

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Processo 1054556-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cássia Coutinho Vieira Fornasari - - Marcelo Fornasari - R R Zorzi Me - Ante o… Processo 1054556-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cássia Coutinho Vieira Fornasari - - Marcelo Fornasari - R R Zorzi Me - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por RITA DE CÁSSIA COUTINHO VIEIRA FORNASARI E OUTRO em face de R R ZORZI ME, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao PAGAMENTO: (I) da quantia de R$ 11.045,62 (onze mil , quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde 22/10/2024 (fl. 24) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (II) do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI (OAB 431409/SP), ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI (OAB 431409/SP), RAFAELA CRISTINA MOURA CANEDO DA SILVA (OAB 448301/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP)

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Ella Administracao E Participacoes De Bens Imoveis E Patrimoniais Ltda e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 315394486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018181-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELLA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DE BENS IMOVEIS E PATRIMONIAIS LTDA LEAL MEDICINA E BEM ESTAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 1018181-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leal Medicina e Bem Estar Sociedade Simples Ltda - - Ella Administracao e Participacoes de Bens Imove… Processo 1018181-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leal Medicina e Bem Estar Sociedade Simples Ltda - - Ella Administracao e Participacoes de Bens Imoveis e Patrimoniais Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por LEAL Medicina e Bem Estar Ltda. e ELLA Administração e Participações de Bens Imóveis e Patrimoniais Ltda. em face de Companhia Paulista de Força e Luz CPFL. As autoras narram que contrataram a requerida para execução de obra de extensão da rede elétrica de alta tensão para atender às necessidades da clínica médica da autora LEAL, mediante pagamento de R$ 39.207,31 em 31/03/2023, com prazo contratual de 120 dias para conclusão. Alegam que houve atraso na execução do serviço, que foi concluído parcialmente apenas em 24/11/2023, e que permanece pendente a retirada do poste antigo e a transferência da fiação que abastece a rede elétrica do vizinho. Sustentam que o atraso gerou oscilações na rede elétrica, causando dano a equipamento (porta automática) no valor de R$ 3.876,00 e comprometendo as atividades da clínica, além de prejuízos à imagem e à reputação, razão pela qual pleiteiam indenização mínima de 20 salários-mínimos a título de danos morais, além de lucros cessantes a serem apurados em liquidação. Em contestação, a requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nega falha na prestação do serviço, ato ilícito, nexo causal e danos. Impugna os documentos e valores apresentados, afirmando não haver prova do alegado. Em réplica, as autoras reafirmam a incidência do CDC, o atraso na prestação do serviço e o nexo causal com os danos. Requerem a procedência dos pedidos e apontam a ausência de impugnação específica quanto ao pedido de obrigação de fazer. As partes especificaram as provas às fls. 470/482. As autoras requerem prova testemunhal e perícia técnica por engenheiro eletricista. Da mesma forma, a requerida pleiteia perícia elétrica e perícia contábil. É O RELATÓRIO. DECIDO. O contrato celebrado versa sobre fornecimento de serviço essencial e envolve relação de vulnerabilidade técnica das autoras frente à concessionária, o que justifica a aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada. Além disso, a própria Carta Contrato nº 178051, faz referência ao contratante como consumidor ao longo de todas as disposições do pacto (fls. 65/70), restando indubitável a aplicação da legislação consumerista. No entanto, não é o caso de inversão do ônus da prova porque a vulnerabilidade do consumidor não implica automática impossibilidade de as autoras demonstrarem a conduta irregular praticada pela concessionária de energia e que, supostamente, resultou nos danos alegados. Embora as autoras tenham atribuído à causa o valor de R$ 5.876,00, pleiteiam indenização mínima de 20 salários-mínimos (R$ 28.240,00, tomando como referência do salário-mínimo de 2024) e lucros cessantes não estimados. Por isso, corrijo o valor da causa para R$ 32.116,00 (R$ 3.876,00 + R$ 28.240,00), devendo as autoras recolherem as custas complementares no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Retifique-se. As partes são legítimas e bem representadas. Ausentes nulidades ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Dou o feito por saneado. O atraso na execução da obra de extensão da rede elétrica de alta tensão é incontroverso, considerando a ausência de impugnação da concessionária ré e os documentos de fls. 71 (comprovante de pagamento pelo serviço, datado de 31.03.2023) e de fls. 379 (solicitação para execução do serviço, datado de 04.10.2023). Contudo, a questão central dos autos consiste em definir se o atraso na execução do contrato por parte da CPFL para extensão da rede elétrica enseja sua responsabilidade civil por danos materiais (reparo da porta automática), lucros cessantes e danos morais, além da obrigação de concluir a obra contratada (retirada de poste e transferência da fiação do vizinho). Assim, análise probatória limita-se na apuração da suposta oscilação da rede elétrica que culminou, segundo as autoras, no dano do circuito de comando da porta automática. Em relação aos lucros cessantes, análise restringe-se em verificar se o atraso na execução do serviço de instalação da rede de alta tensão provocou perda efetiva de faturamento com clientes. Em relação ao pedido de conclusão da obra contratada, aA requerida não impugnou especificamente tal pedido, nem trouxe justificativa técnica ou documental que afastasse sua obrigação. Em contrapartida, as autoras comprovaram, por meio do projeto de execução do serviço de instalação elétrica (fls. 382), a informação de remoção posterior do poste P5. Nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, verifico que o pedido de retirada do poste antigo e transferência da fiação do vizinho (obrigação de fazer) também é incontroverso. Assim, de rigor o julgamento antecipado parcial do mérito da ação para condenar a requerida CPFL a concluir os serviços contratados (Carta Contrato nº 178051), com a retirada do poste antigo (P5) e transferência da fiação do vizinho, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios parciais, que fixo em 10% sobre o valor econômico da obrigação de fazer (R$ 2.000,00, estimado pelo autor na inicial), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, em relação aos demais pedidos, fixo como pontos controvertidos a existência de nexo causal entre eventual falha de oscilações da rede elétrica e o dano alegado na porta automática, assim como a extensão e existência de lucros cessantes. Intimem-se as autoras para que, no prazo de 15 dias, informem se o equipamento danificado da porta automática foi preservado e está disponível para perícia. Caso positivo, defiro a perícia por engenheiro eletricista a ser nomeado em minuta própria posteriormente confeccionada. Em caso negativo, tornem conclusos para sentença. Indefiro a realização de perícia contábil, por se mostrar desnecessária nesta fase. Também indefiro a produção de prova testemunhal, por ser prescindível ao deslinde da causa. Para fins da súmula 410 do STJ, servirá esta decisão, digitalmente assinada, de ofício a ser encaminhada pelas autoras. Intimem-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP)

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Processo nº 0017345-54.2025.8.26.0114

ID: 331791857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017345-54.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESLY GONçALVES FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0017345-54.2025.8.26.0114 (processo principal 1017599-44.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Esly Gonçalves Ferraz - Trata-se de incidente cadastrado para e… Processo 0017345-54.2025.8.26.0114 (processo principal 1017599-44.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Esly Gonçalves Ferraz - Trata-se de incidente cadastrado para execução de verbas sucumbenciais (honorários advocatícios). Assim, proceda a serventia à retificação a retificação do polo ativo para que passe a constar o nome do patrono exequente. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Recolha o exequente as despesas postais, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1036708-33.2024.8.26.0053

ID: 312613677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036708-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036708-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Gerson Firmino da Silva - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular proc… Processo 1036708-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Gerson Firmino da Silva - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Sucumbente na maior parte, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Helena Sophya Viana Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 295861035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027590-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELENA SOPHYA VIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1027590-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Helena Sophya Viana Rodrigues - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - H.S.V.R. representada por sua mãe SÂMYA WALKIR… Processo 1027590-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Helena Sophya Viana Rodrigues - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - H.S.V.R. representada por sua mãe SÂMYA WALKIRIA VIANA SANTOS ajuizou ação de indenização por danos morais contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A aduzindo, em síntese, que adquiriu junto à companhia aérea requerida uma passagem de ida e volta, sem conexão em razão de sua mobilidade reduzida com uso de cadeira de rodas, saindo em 11/05/2024 de Viracopos, São Paulo às 23h45, e chegada ao destino final em Teresina, Piauí às 02h45 do dia 12/05/2024, voltando em 22/05/2024, às 03h35 de Teresina, Piauí com chegada ao destino final em Viracopos, São Paulo às 06h45. Afirmou que houve alteração do voo para o dia 11/05/2024 com saída de Viracopos, São Paulo, tendo uma conexão em Recife, Pernambuco, e chegada a Teresina, Piauí às 01h do dia 12/05/2024. Disse que o voo de volta foi alterado para um dia depois do previsto 23/05/2024 com saída de Teresina, Piauí às 02h55, e chegada em Viracopos, São Paulo às 07h30 da manhã do dia 23/05/2024, dessa forma, a requerente chegaria 25h00 horas depois do inicialmente previsto. Sustentou que a companhia aérea não cumpriu com os voos nos horários reservados, demonstrando descuido para com seus consumidores, fato que lhe ocasionou danos morais. Requereu a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contestação (fls. 88/100), a ré afirmou que o voo sofreu uma alteração que decorreu de motivos técnicos operacionais, sendo que o dever de informação e assistência foi regularmente cumprido. Disse que a parte autora foi imediatamente reacomodada em voo disponível, o que gerou atraso no desembarque em seu destino de poucas horas. Afirmou que a autora não demonstrou a existência de situação apta a justificar o arbitramento de indenização por danos morais em seu favor. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 101/112). Decisão saneadora (fls. 114). É o relatório. Fundamento e D E C I D O. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do(a) fornecedor(a) de produtos/serviços de um lado e do(a) autor(a) como consumidor(a) de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do(a) consumidor(a) e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista, consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC) Pois bem. Deflui de todo alegado e comprovado nos autos, que restou incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea com antecedência saindo em 11/05/2024 de Viracopos, São Paulo às 23h45, e chegada ao destino final em Teresina, Piauí às 02h45 do dia 12/05/2024, voltando em 22/05/2024, às 03h35 de Teresina, Piauí com chegada ao destino final em Viracopos, São Paulo às 06h45. Contudo, houve alteração do voo para o dia 11/05/2024 com saída de Viracopos, São Paulo, tendo uma conexão em Recife, Pernambuco, e chegada a Teresina, Piauí às 01h do dia 12/05/2024. Disse que o voo de volta foi alterado para um dia depois do previsto 23/05/2024 com saída de Teresina, Piauí às 02h55, e chegada em Viracopos, São Paulo às 07h30 da manhã do dia 23/05/2024. Portanto, a autora foi realocada pela requerida em outro voo com conexão, sem observar que inicialmente a passagem foi comprada para um voo direto, justamente para evitar estresse e desgaste em decorrência da viagem, por se tratar de pessoa com necessidades especiais. Vale ainda destacar que o voo de volta também foi remarcado, mas para o dia seguinte ao inicialmente programado. A culpa pelo cancelamento das viagens é irrelevante para análise do mérito e procedência do pedido inicial, visto que houve o efetivo cancelamento do voo contratado inicialmente e a sua reacomodação em um voo com conexão, bem como a volta um dia depois do contratado inicialmente, ainda que a ré tenha prestado a assistência necessária, tal como afirmou em contestação, causou falha que trouxe prejuízos a autora, visto que só pode chegar ao seu destino após uma conexão em Recife, prolongando sua viagem, além de retomar um dia após o inicialmente planejado, salientando-se que o fornecedor possui responsabilidade objetiva à situação em apreço, decorrente da adoção da teoria do risco-proveito inerente à atividade da exploração econômica a que se sujeita, sendo evidente o prejuízo ocorrido em desfavor da consumidora. Assim comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada em uma reacomodação em voos não semelhantes aos contratados inicialmente, quais sejam, um voo direto, sem conexão, na ida e a volta na mesma data programada, e não um dia posterior, além do efetivo prejuízo à autora, que teria sido submetida a condições inadequadas de tratamento junto à companhia aérea em razão de suas necessidades, bem como a existência de dano moral experimentado pela consumidora diante do ato ilícito ocasionado por culpa da ré (art. 186 do Código Civil), entendo ser de rigor fixar o dever da ré em reparar os danos morais a autora de forma educativa e inibitória, mas sem ocasionar o indevido enriquecimento sem causa a parte autora, motivos pelos quais entendo como justos os danos morais serem fixados no valor de 5.000,00 (cinco mil reais). Atenta contra critérios de razoabilidade e proporcionalidade não é possível afirmar e qualificar como corriqueira a situação vivenciada pela autora. Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a autora, à título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela do TJ/SP, e juros legais de 1% ao mês, desde a publicação desta. Ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, do Código Civil, observando-se as alterações feitas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será realizada com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da referida Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado deverá ser: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente, arcará a ré, ainda, com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026,§2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC,art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase desconhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art.1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 26 de maio de 2025. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES (OAB 438866/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Vésper Transportes Ltda

ID: 335684475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028657-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

VéSPER TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO RODRIGO RABESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA CIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028657-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vésper Transportes Ltda - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ajuizou a presente… Processo 1028657-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vésper Transportes Ltda - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ajuizou a presente Ação de ressarcimento de danos em face deVESPER TRANSPORTES LTDA alegando, em síntese, que mantinha contrato de seguro do veículo Honda/City, placa FPV1707, de propriedade de sua segurada, Isabel Cristina Caldereli Niitsu. Narra que, em 11 de novembro de 2023, o referido veículo, ao parar em sinalização de "PARE" na Avenida Doutor Hipólito Pinto Ribeiro, na cidade de Limeira/SP, foi abalroado em sua traseira pelo veículo VW/MPOLO, placa GIR6939, de propriedade da ré e conduzido por seu preposto.Em decorrência do sinistro, a autora indenizou sua segurada, arcando com os custos de reparo do veículo, que totalizaram o montante de R$ 9.251,18 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos). Postula, assim, na condição de sub-rogada nos direitos de sua segurada, a condenação da ré ao ressarcimento do valor despendido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Juntou documentos (fls. 11/73). Regularmente citada (fls. 80), a ré apresentou contestação (fls. 81/91).Preliminarmente, arguiu a incompetência relativa deste juízo, pugnando pela remessa dos autos à Comarca de Limeira/SP.No mérito, sustentou a improcedência da ação, ao argumento de que celebrou transação extrajudicial com a segurada, pagando a esta a quantia de R$ 3.573,00 e obtendo quitação plena, geral e irrevogável por todos os danos decorrentes do acidente, o que afastaria o direito de sub-rogação da seguradora.Impugnou a culpa pelo evento, a extensão dos danos e a comprovação dos pagamentos, alegando, ainda, a inclusão de peças não avariadas no sinistro.Subsidiariamente, pleiteou a adequação doquantumindenizatório e a incidência dos encargos moratórios a partir dos desembolsos. Houve réplica (fls. 114/135). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 136), as partes se manifestaram (fls. 139/145 e 146/147). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a solução da lide. Afasto a preliminar de incompetência relativa. A ré sustenta que este juízo seria incompetente para processar e julgar o feito, pugnando pela remessa dos autos à Comarca de Limeira/SP, por ser o local do fato, do domicílio da segurada e da sede da ré. Sem razão, contudo. Tratando-se de ação regressiva ajuizada por seguradora, a jurisprudência se orienta no sentido de que a faculdade prevista no artigo 53, V, do Código de Processo Civil, que permite o ajuizamento da ação no local do fato ou no domicílio do autor, é uma prerrogativa da vítima do evento danoso, que não se estende à seguradora sub-rogada. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação regressiva. Acidente veículo. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, que contempla o domicílio da seguradora autora. Remessa para o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo, em razão do local dos fatos. Impossibilidade. Limitação dos direitos da sub-rogada que deveria observar a regra geral de competência (art. 46, CPC). Descabimento da declinação de competência "ex-officio" pelo juízo em que inicialmente distribuída a ação. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0025964-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). No caso em tela, a autora ajuizou a demanda na Comarca de Campinas, foro onde a empresa ré possui filial estabelecida, conforme endereço indicado na petição inicial e constante no contrato social da requerida. Tal escolha encontra amparo tanto na regra geral do artigo 46 do Código de Processo Civil. Firma-se, portanto, a competência deste juízo para o processamento e julgamento da causa. No mérito, o pedido é procedente. A controvérsia cinge-se em aferir a responsabilidade civil da ré pelo acidente de trânsito e, consequentemente, o dever de ressarcir a seguradora autora pelos valores despendidos. A dinâmica do acidente é incontroversa: o veículo segurado foi atingido na parte traseira pelo coletivo de propriedade da ré. Em casos de colisão traseira, a jurisprudência pátria é pacífica em estabelecer a presunçãojuris tantumde culpa daquele que colide na traseira, por inobservância do dever de guardar distância segura do veículo que segue à frente, conforme preceitua o artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Caberia à ré, portanto, o ônus de elidir tal presunção, demonstrando a ocorrência de fato extraordinário, como uma freada brusca e injustificada do veículo da frente, o que não ocorreu. A ré não produziu qualquer prova nesse sentido, limitando-se a negar a culpa de forma genérica. Assim, resta inconteste sua responsabilidade pelo evento danoso. A principal tese defensiva reside na alegação de que a transação extrajudicial firmada com a segurada (fls. 67/68), no valor de R$ 3.573,00, teria o condão de outorgar quitação plena e geral, extinguindo o direito de sub-rogação da seguradora. A tese não prospera. O instituto da sub-rogação, no contrato de seguro, possui previsão legal expressa no artigo 786 do Código Civil, que dispõe:"Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." Visando proteger o direito da seguradora, o legislador inseriu o § 2º ao mesmo dispositivo, estabelecendo que"é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo." A transação firmada entre a segurada e a ré é, portanto, ineficaz perante a seguradora autora no que tange ao valor por ela desembolsado.A quitação dada pela segurada obriga as partes que a celebraram e refere-se tão somente aos prejuízos por ela suportados diretamente, que, no caso, coincidem com o valor da franquia obrigatória de R$ 3.573,00, prevista na apólice de seguro (fls. 20). O valor pago pela ré à segurada corresponde exatamente à franquia, que é a participação obrigatória do segurado nos prejuízos. Tal quantia não se confunde com o saldo remanescente que foi efetivamente pago pela seguradora para o conserto do veículo, objeto do pleito de ressarcimento. Quanto à impugnação dos danos materiais, melhor sorte não socorre a ré. A autora comprovou o dispêndio da quantia de R$ 9.251,18 por meio das notas fiscais (fls. 57, 60, 61, 64) e dos respectivos comprovantes de pagamento (fls. 58/59, 62/63, 65/66). A correlação entre os pagamentos e as notas fiscais é clara, uma vez que o detalhamento dos comprovantes de pagamento fazem expressa menção ao número do sinistro (31031087590) (fl. 59, 63 e 66), o mesmo indicado nos documentos fiscais. As alegações de que peças não danificadas foram trocadas e de que os orçamentos divergem não se sustentam, pois desacompanhadas de qualquer laudo ou prova técnica que as corroborem. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela autora, que são idôneos e detalham os serviços e peças utilizados, não é suficiente para afastar a obrigação de indenizar. Por fim, a correção monetária incide a partir do efetivo desembolso de cada parcela pela seguradora, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, para recompor o valor da moeda. Os juros de mora, por sua vez, fluem a partir da data do evento danoso (11/11/2023), conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso, e os juros de mora serão de 1% ao mês, a contar do evento danoso.A partir de 30/08/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraCONDENARa ré VESPER TRANSPORTES LTDA a pagar à autoraTOKIO MARINE SEGURADORA S/A a quantia deR$ 9.251,18 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos). O referido valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada respectivo desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (11/11/2023), ambos até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, sobre o montante consolidado, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como fator de correção e juros de mora, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PI. - ADV: ADRIANA CRISTINA CIANO (OAB 137376/SP), BRUNA DE SOUSA SANTOS (OAB 489248/SP), CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP), CELSO RODRIGO RABESCO (OAB 261575/SP)

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 332524515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015505-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015505-89.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva a… Processo 1015505-89.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva ajuizada por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, ambos qualificados. Narra que firmou contratos de seguro com os segurados Otávio Francisco Fernandes e Associação Residencial Villaggio, por meio dos quais se obrigou a garantir os riscos nas respectivas unidades consumidoras. Alega que, em 31/07/2022 e 13/11/2022, respectivamente, os segurados sofreram danos em seus equipamentos em razão de distúrbios elétricos causados por falha na prestação do serviço pela ré. Em decorrência dos sinistros, a autora arcou com o pagamento de indenizações securitárias que totalizam o valor de R$ 3.279,00. Utilizando-se do instituto da sub-rogação, pretende o recebimento de tal valor junto à ré. A inicial foi instruída com documentos (fls. 23-100). Citada (fls. 110), a ré apresentou contestação (fls. 111-128). Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e falta de interesse de agir. No mérito, impugnou o nexo causal entre a prestação de seus serviços e os danos alegados, sustentando a ausência de registro de perturbações em sua rede elétrica nas datas dos eventos. Apontou a fragilidade dos laudos unilaterais apresentados e defendeu a necessidade de perícia técnica. Pugnou pela improcedência da ação e juntou documentos (fls. 129-286). Houve réplica (fls. 292-311), na qual a autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, a autora requereu a inversão do ônus probatório e a juntada de relatórios pela ré (fls. 312-135), enquanto a ré pugnou pela produção de prova pericial (fls. 316-317). Por decisão saneadora (fls. 318), determinou-se à autora que informasse sobre a disponibilidade dos bens para perícia e à ré que apresentasse os relatórios de sua rede. A autora informou não ter conhecimento da localização dos bens e requereu prova técnica simplificada (fls. 321-323). A ré juntou os relatórios solicitados (fls. 326-327). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem as pertinentes ao deslinde do feito e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que a produção de prova pericial indireta não contribuiria para elucidar o ponto controvertido relativo ao nexo causal, pois não houve preservação dos equipamentos, tampouco do local o que é presumível ante o tempo decorrido. Nesse quadro, nenhuma valia teria um trabalho pericial lastreado em cenários hipotéticos.Também não contribuiria para esclarecer sobre o nexo causal a realização de perícia sobre os orçamentos e laudos juntados, eis que o perito não teria como confrontar aqueles documentos com outros elementos de prova, de modo que a perícia limitar-se-ia a apurar a autenticidade dos "laudos técnicos", o que não é objeto de controvérsia. Ab initio, rejeito as preliminares arguidas pela ré. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação afastada. Verifico que a petição inicial mostra-se apta por preencher os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, com formulação de pedido certo e determinado pela parte autora, bem como instruindo-a com apólice, sinistro e comprovante de pagamento (pp. 62-95). A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos fica afastada, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisidição, consagrado no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento.Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade.Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. Decisão recorrida.Preenchidos os requisitos do artigo 1.010, do CPC. Mérito.Alegação de falha no fornecimento de energia elétrica. Carência do interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo.Desnecessidade de prévio pedido administrativo à concessionária. Matéria já analisada e decidida anteriormente. Seguradora pretende ser ressarcida pela empresa(concessionária de serviço público) pelo valor pago ao segurado na via administrativa. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva da ré.Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Ausente nexo causal entre os eventos e odano. Meros "laudos técnicos" desprovidos de motivação.Ausência de fundamentos técnicos que levaram o avaliador a formar sua convicção. Precedentes desta C. Câmara.Sentença reformada.Recurso provido".(TJSP; Apelação Cível 1007246-81.2020.8.26.0114;Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). "Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento -Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência- Insurgência da ré - Prévio requerimento administrativo -Desnecessidade - Interesse de agir caracterizado -Preliminar rejeitada - Ausência de preservação dos bens eletrônicos danificados que prejudica a prova de causalidade entre os danos e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Prova frágil - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos afetados - Seguradora que não se desincumbindo ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC) - Precedentes desta C.Corte - Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1043038-53.2021.8.26.0602; Relator(a):João Antunes;Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Superadas as questões preliminares, passo à analise do mérito. Trata-se de demanda recorrente, sendo os pedidos lastreados em orçamentos, laudos, ordens de serviço, emitidos por pessoas ou empresas cuja qualificação técnicas e desconhece. É sabido ainda que os danos em aparelhos eletrônicos podem ter causas diversas que não somente o oscilação de energia.Com efeito, a queima do aparelho pode ter como causa descargas elétricas,oscilações no sinal, e também mal contato de fios, oxidação em componentes dos aparelhos, fuga de corrente, uso incorreto do equipamento ou defeitos originados na unidade consumidora. A requerida alega que não registrou qualquer falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica nas datas, horários e locais indicados, impugnando o nexo causal. No caso em comento, a inversão do ônus da prova decorrente do Código de Defesa do Consumidor é inaplicável, conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, tema 1.282: O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Assim, impugnado o nexo causal e tratando-se de questão técnica, não jurídica, pertinente a produção de prova pericial, tal com solicitado pela requerida, é prerrogativa do juiz nomear expert de sua confiança para elaboração do trabalho, que não pode ser substituído pelos sucintos e rasos laudos e relatórios, emitidos por pessoas cuja capacidade técnicas e desconhece, que acompanham a inicial. Frustada à produção da prova pela atitude da requerente, que descartou os equipamentos, não resta outra alternativa senão aplicar em desfavor dela a regra de distribuição do ônus da prova. Pondero, no tocante aos laudos unilateriais juntados que, como regra, as pequenas empresas voltadas para consertos de eletroeletrônicos apenas têm condição de afirmar qual a peça avariada e o motivo (oscilação de energia). Nada mais. Ocorre que a 'sobrecarga' pode ter origem dentro da própria residência ou por outro indutor distinto da rede de distribuição da concessionária. Assim, a perícia especializada nos referidos equipamentos ou na peça substituída eliminaria tal dúvida. Desse modo, ainda que a responsabilização da concessionária seja de fato objetiva, ela não pode produzir prova absolutamente diabólica, de modo que cabia à autora trazer elementos que fossem suficientes para se estabelecer nexo causal entre os danos e falha dos serviços da primeira. E dentro da dinâmica que envolve a indução elétrica, em tese, a responsabilização por danos a equipamentos que também são conectados à outras redes (telefonia,tv a cabo, etc.), que compartilham os postes de distribuição de energia, deve ser individualizada. Assim, bastaria a autora reter e disponibilizar os equipamentos ou peças avariadas para inspeção pela concessionária, para que o ônus da prova ficasse invertido dentro da sua distribuição dinâmica (artigo 373, § 1º, do CPC). Nesses termos, foi julgada a apelação abaixo ementada: "REGRESSIVA. Indenização securitária de danos causados em eletroeletrônicos que guarneciam imóvel de segurado da autora em razão de oscilação brusca na tensão do fornecimento de energia, em decorrência de descargas elétricas(raios)Contestação alegando falta de elementos para investigação de nexo causal com eventual falha de seus serviços, além da não submissão dos equipamentos avariados para inspeção nos termos da Resolução ANEEL 414/2010, além da consumação da prescrição ânua para o ressarcimento - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição,porque apesar da responsabilidade objetiva da concessionária sobre os serviços prestados, não houve prova da efetiva indenização ao segurado - Irresignação recursal da seguradora alegando que trouxe documento que comprova a indenização, que poderia ter sido complementado por outro caso necessário em instrução, que não foi aberta, reiterando os argumentos da sua inicial - SUB-ROGAÇÃO Hipótese em que nas indenizações resultantes de danos materiais a seguradora se sub-roga 'nos mesmos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano'(artigo 786 do Código Civil) Circunstância em que a relação entre o segurado e a ré é de índole 'contratual', regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que para o ressarcimento do dano bastaria a seguradora apresentar dados sobre o sinistro (data, hora e local), bem como preservar os equipamentos avariados, ou as peças trocadas, para posterior inspeção pela concessionária de energia,segundo estabelecido na Resolução ANEEL 414/2010 (artigo 206) Procedimento necessário para o estabelecimento do nexo causal, eis que a queima de aparelhos por sobretensão pode ter origem dentro da própria residência ou transmitida por outros meios físicos distintos da rede de distribuição da ré (telefonia, tv a cabo,antena parabólica, etc.) - Impossibilidade de produção de prova 'diabólica' pela concessionária Indenização negada,por falta de comprovação de nexo causal, a despeito do documento faltante sobre o pagamento ao segurado - Sentença mantida, por outro fundamento Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível1017222-83.2018.8.26.0114; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Datado Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro:08/10/2019). Cumpre salientar que a requerida é assegurado o direito de acessar e avaliar os equipamentos supostamente danificados por descargas elétricas.A propósito, a Resolução 414/2010 da ANEEL, que estabelece as "Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica" de forma atualizada e consolidada, dispõe em seu Capítulo XVI, que: "Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise.(...) § 3º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso, devidamente comprovado, motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento". No caso em testilha, considerando que a autora não se precaveu, autorizando o reparo dos equipamentos sem análise pela concessionária de energia elétrica, assumiu o risco decorrente do questionamento do nexo causal, sendo o caso de improcedência, pela inviabilização da prova. Corroborando, trago à lume os julgados que seguem do E. TJSP: "APELAÇÃO - Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da concessionária - Acolhimento - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Improcedência que se impõe - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Observância do Tema 1282, do STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência". (TJSP; Apelação Cível 1052643-27.2024.8.26.0114; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Laudo unilateral da seguradora e pagamento de indenização securitária. Protocolo da ocorrência pela via administrativa, insuficiente para garantir a indenização. Resposta ao protocolo, com negativa da concessionária ao pedido de ressarcimento na esfera administrativa. Seguradora que, mesmo assim, não cuidou de conservar os bens para futura perícia. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência do pedido inicial mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1051549-44.2024.8.26.0114; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) "Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Inaplicabilidade à inversão do ônus da prova. Tema repetitivo 1282, do STJ. Seguradora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, CPC). Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso impróvido".(TJSP; Apelação Cível 1021775-97.2023.8.26.0309; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com as custas e despesas processuais,com correção monetária pelos índices da tabela pratica para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios, a contar da data do trânsito em julgado, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, devidamente corrigidos pelo IPCA desde o ajuizamento e acrescido de juros moratórios, a contar da data do trânsito em julgado. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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