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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Colepav Ambiental Ltda.

ID: 325990571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025413-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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Processo 0025413-27.2024.8.26.0114 (processo principal 1045436-45.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA C… Processo 0025413-27.2024.8.26.0114 (processo principal 1045436-45.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Colepav Ambiental Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão prolatada nestes autos, sob a alegação de que houve nela obscuridade e contradição. Relatados. DECIDO. Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, mas lhes nego provimento. Não há qualquer defeito na sentença embargada. É nítido o caráter infringente dos presentes, o que não é admissível. Os embargos declaratórios tem por escopo esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, o que não se deu na espécie, vez que o que realmente pretende o embargante é adequar a decisão ao seu próprio entendimento. Alterar tal conclusão, ausente contradição, obscuridade, omissão ou erro material é defeso, sendo que o efeito infringente somente pode decorrer da superação desses referidos vícios, com inevitável alteração do julgado. Sobre a matéria em discussão, confiram-se os julgados do E. TJ/SP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela exequente, contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e julgando extinto o cumprimento de sentença, considerando o pagamento integral do débito pela executada. A exequente busca a reforma da sentença para inclusão de correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação; (ii) estabelecer se há incidência de juros de mora sobre o montante atualizado dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correção monetária deve incidir sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do ajuizamento da ação, conforme o disposto na Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a correção monetária sobre honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa incide desde o ajuizamento da ação. 4. A exequente não tem razão quanto ao termo inicial para a atualização monetária, pois a atualização deve ocorrer desde o ajuizamento da ação, e não desde o vencimento da dívida declarada inexigível. 5. A sentença deve ser reformada para afastar a extinção do cumprimento de sentença, considerando a necessidade de atualização do valor da dívida desde o ajuizamento da ação, com a incidência de correção monetária e bem como juros de mora a partir da intimação para cumprimento da sentença de condenação ao pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A correção monetária sobre honorários advocatícios fixados em percentual incide desde o ajuizamento da ação, devendo os juros de mora incidirem desde a intimação para cumprimento de sentença. 2. A extinção do cumprimento de sentença por pagamento integral do débito não é cabível pois deve incidir atualização monetária sobre o valor da causa, devendo o feito prosseguir até a integral satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 924, II; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 14; STJ - AgInt no AREsp 1990748 / MS - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - Dje: 07/04/2022. (TJSP; Apelação Cível 0009740-39.2024.8.26.0002; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024)" (grifo nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Uma vez que a verba honorária foi fixada em percentual do valor da causa, os juros moratórios incidem apenas a partir da intimação do devedor para realizar o pagamento. Inaplicabilidade do art. 85, §16, do CPC/15. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descabimento. O mero ajuizamento de ação mandamental, sem qualquer notícia de liminar concedida, não autoriza a suspensão dos atos executórios. Decisão reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Condenação do credor ao pagamento do correspondente a 10% da diferença entre a quantia inicialmente exigida e a efetivamente devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103615-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024)" Diante do exposto, persiste a sentença tal como está lançada. Int.. - ADV: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP)

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Leonardo Felipe Matos Martins x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326823127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026841-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FELIPE MATOS MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TIAGO OLIVEIRA RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 1026841-27.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Felipe Matos Martins - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme… Processo 1026841-27.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Felipe Matos Martins - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que o autor entre as partes supra. Aduziu o autor que, por acidente ocorrido em abril de 2024, foi atingido por um fio solto na via pública enquanto trafegava de motocicleta, causando-lhe lesões e danos em sua motocicleta que o impediu de trabalhar. Requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 25.000,00, valor que atribuiu à causa. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos Os benefícios da justiça gratuita lhe foram concedidos (fl. 23). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 30/45). Suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, em razão do fio em questão ser de propriedade da empresa Claro, e que a responsabilidade pela manutenção de tais cabos seria da respectiva empresa de telecomunicações. No mérito, alegou que a lesão sofrida pelo autor seria de natureza leve ou levíssima e que não haveria nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, e que o valor pretendido era abusivo. Houve réplica (fls. 83/92). Instadas a especificarem provas (fl. 93), a ré reiterou a preliminar suscitada, e o autor juntou aos autos video que reportou detalhes do acidente (fls. 96/98). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. A ré, na qualidade de concessionária de serviço público, tem o dever de zelar pela segurança e manutenção da infraestrutura que utiliza para o desenvolvimento de sua atividade econômica, o que inclui os postes de energia elétrica. O fato de permitir, mediante remuneração, que outras empresas, como as de telecomunicações, utilizem seus postes para a passagem de cabeamento, não a exime da responsabilidade pela fiscalização e segurança da estrutura como um todo. A queda de um cabo, seja ele de energia ou de telefonia, representa uma falha na segurança do serviço prestado, pois o poste é parte integrante da infraestrutura da concessionária. A responsabilidade, neste caso, é solidária entre a proprietária do poste CPFL e a proprietária do cabo, Claro, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento. Cabe ao consumidor acionar qualquer um dos responsáveis solidários, reservando-se a estes o direito de regresso entre si. O pedido é procedente. A falha na prestação do serviço é evidente. A presença de um cabo solto em via pública, em altura capaz de atingir um motociclista no pescoço, constitui grave falha de segurança, decorrente da omissão no dever de manutenção e fiscalização da rede. A ré não comprovou qualquer causa excludente de sua responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A alegação de que o cabo teria sido derrubado por um caminhão não passou de mera suposição, desacompanhada de qualquer elemento probatório. O dano também é incontroverso. O autor sofreu lesões físicas, conforme demonstram as fotografias juntadas e o relato de atendimento médico de urgência. Ademais, sofreu prejuízos materiais com a moto, seu instrumento de trabalho, e a interrupção de sua atividade profissional. O nexo de causalidade entre a falha do serviço e os danos é evidente. O acidente ocorreu porque o fio estava solto na via, atingindo o autor enquanto este trafegava. Há que se aferir, apenas, o montante a título de danos morais. Considerando a gravidade do caso, a situação socioeconômica das partes, bem critérios de proporcionalidade, é razoável a fixação do montante em R$ 15.000,00. Não há que se falar em danos materiais, porquanto o autor, embora tenha feito breve consideração acerca dos danos em sua moto, nada estipulou a este título, tampouco realizou pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, com atualização monetária e juros desde o trânsito em julgado desta, pelos critérios previstos no parágrafo único, do art. 389, e §1º, do art. 406, do Código Civil, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a requerida com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. P.R.I. Campinas, 15 de julho de 2025. - ADV: TIAGO OLIVEIRA RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM (OAB 18507/PB), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Maria Helena Messias Perucci x Aparecida Adriana Medeiros Lima e outros

ID: 329746124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035668-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MESSIAS PERUCCI

Polo Passivo:

APARECIDA ADRIANA MEDEIROS LIMA GERALDO LIMA JUNIOR

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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AVANEIDE ROSA BATISTA

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Processo 1035668-27.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Maria Helena Messias Perucci - Geraldo Lima Junior - - Aparecida Adriana Medeiros Lima - Vistos. Trata-se de exceçã… Processo 1035668-27.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Maria Helena Messias Perucci - Geraldo Lima Junior - - Aparecida Adriana Medeiros Lima - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por GERALDO LIMA JÚNIOR E APARECIDA MEDEIROS LIMA em face de MARIA HELENA MESSIAS PERUCCI, suscitando, em síntese: a irregularidade da representação processual da exequente; invocando o benefício de ordem para que seja incluído no polo passivo da execução o locatário, a fim de que seus bens sejam previamente executados; alegando a inexistência de título executivo em face dos excipientes, uma vez que o contrato de locação juntado aos autos não estava vigente quando da propositura da ação, tendo sido confeccionado novo contrato com exclusão dos fiadores, ora excipientes; impossibilidade de penhora do bem imóvel de matrícula nº 68.365-3, uma vez que se trata de bem de família; pagamento parcial da dívida exequenda; inexistência de prova de que há valores de IPTU em aberto; impossibilidade de alteração do valor da causa após a citação. Intimada, a exequente manifestou-se às fls. 138/146. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executivadade é incidente de defesa do executado de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução, não substituindo os embargos à execução quanto às matérias que lhes são próprias. Assim, considerando as matérias ora ventiladas, cabível a presente exceção de pré-executividade. Não vislumbro irregularidade na representação processual da exequente, considerando que a procuração juntada às fls. 147/151 é válida e está vigente, tendo sido conferido amplos poderes ao outorgado, inclusive para representar os outorgantes judicialmente. No que tange à alegação de inexistência de título executivo em face dos excipientes, não restou demonstrado nos autos que foi elaborado um novo contrato de locação com exclusão dos fiadores, ora excipientes, ocasião em que estaria extinta a fiança. Por outro lado, verifica-se dos autos que o locatário permaneceu no imóvel até setembro de 2024, conforme termo de entrega de chaves juntado às fls. 61, de tal forma que o contrato permaneceu vigente até tal data, com as mesmas condições anteriormente ajustadas. Desta forma, considerando que no contrato de locação, em especial na cláusula 16, ficou estabelecido que os fiadores responderiam solidariamente em relação às obrigações ali exaradas até a entrega das chaves do imóvel locado, e que os excipientes não se utilizaram da notificação exoneratória que lhes facultava a lei, conforme o art 835 do Código Civil, não há que se falar em inexistência de título. Em relação à responsabilidade dos fiadores, esta se estabeleceu de forma solidária, conforme expressamente pactuado no contrato. Assim, tendo os fiadores expressamente assumido responsabilidade solidária pelo débito, podem ser demandados independentemente de prévia execução dos bens da devedora principal, respondendo pela integralidade da dívida, não podendo invocar o benefício de ordem, nos termos do artigo 828, II, do Código Civil. Quanto à impenhorabilidade do bem imóvel que se pretende a constrição, ainda que possa se qualificar como bem de família, tem-se que a dívida executada decorre de contrato de locação no qual os proprietários do imóvel figuraram como fiadores e, nesse caso, há de ser observada hipótese de exceção do benefício de impenhorabilidade do bem de família (artigo 3º, VII, da Lei n. 8.009/90). Em análise de constitucionalidade da norma, o Supremo Tribunal Federal fixou, por oportunidade de julgamento do Tema Repetitivo n. 1127, a tese de que É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. No mais, os pagamentos parciais informados pelos executados já foram abatidos da dívida, conforme planilha juntada às fls. 05. Em relação ao IPTU, competia aos executados comprovar os respectivos pagamentos, o que não ocorreu. Por fim, em casos de obrigações de trato sucessivo, como aluguéis e encargos, é possível incluir as parcelas vincendas na execução do título extrajudicial. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Para análise do pedido de justiça gratuita, providenciem os executados a juntada da declaração de imposto de renda completa, uma vez que juntaram apenas o recibo de entrega da declaração. Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), AVANEIDE ROSA BATISTA (OAB 130153/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Wilson Pinheiro Gomes x Banco Bradescard S/A

ID: 316686121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054389-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIELA NOGUEIRA GAGLIARDO

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Processo 1054389-27.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wilson Pinheiro Gomes - BANCO BRADESCARD S/A - Ante o exposto, julgo P… Processo 1054389-27.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wilson Pinheiro Gomes - BANCO BRADESCARD S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, formulados, para o fim de: A) DECLARAR inexigível valor negativado de no montante de R$ 1.962,66, determinando a consequente exclusão definitiva da anotação perante os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; B) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: DANIELA NOGUEIRA GAGLIARDO (OAB 161598/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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I. R. N. e outros x U. C. C. De T. M.

ID: 293481474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057105-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. R. N. T. L. R. N.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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FABIANO BARREIRA PANATTONI

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Processo 1057105-27.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.R.N. - - Talita Lopes Rodrigues Novais - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. T… Processo 1057105-27.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.R.N. - - Talita Lopes Rodrigues Novais - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência proposta por ISABELLA RODRIGUES NOVAIS, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora Talita Lopes Rodrigues Novais, contra UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados, sustentando, em síntese, ter sido diagnosticada com Epilepsia de difícil controle CID 10 G40.2 doença genética, com comprometimento cognitivo, cujos sintomas são severos e permanentes, necessitando de cuidados constantes, indispensáveis para o seu desenvolvimento. Aduz que, não obstante pareceres emitidos por médico especialista e por profissionais especializados, indicando o tratamento, qual seja sessões de Fisioterapia, 5 sessões na semana, método Cuevas Medek e conceito Bobath; Terapia Ocupacional com integração sensorial, 2 sessões por semana; e, Fonoaudiologia, 3 sessões por semana, a parte ré nega-se a custear o tratamento. Razão pela qual pleiteou a tutela antecipada de urgência e, ao final, pela procedência dos pedidos, confirmando a tutela eventualmente concedida. Instruem a inicial os documentos de págs. 23-38. Anoto manifestação do Ministério Público, págs. 70-73, pela concessão da tutela de urgência pleiteada, sobrevindo decisão, págs. 76-77, concedendo a tutela, contra qual a ré interpôs agravo de instrumento, que fora improvido, págs. 253-256. Citada, a ré apresentou defesa, págs. 149-174, sustentando, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, bem como impugnou a gratuidade de justiça concedida. No mérito, alega que a doença que acomete a autora não se enquadra em nenhum dos transtornos globais do desenvolvimento CID 10 F84 a ensejar a tratamento recomendado por especialistas. Razão pela qual pleiteia pela improcedência dos pedidos. Instruem a peça de defesa os documentos de págs. 175-227. Anoto réplica com juntada de documentos às págs. 233-243 e 244-246. Instados a especificar as provas que pretendem produzir, págs. 247, a a ré pleiteou pelo parecer do NAT Jus Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário e prova documental, págs.250-251. Anoto manifestação do Ministério Público, pág. 260, não se opondo a produção de prova pleiteada. É o relatório do processado até o momento. Decido. REJEITO, de início, a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, considerando que se trata de pessoa menor de idade, sendo sua hipossuficiência presumida. Outrossim, trata-se de benefício individual e personalíssimo, não se estendendo automaticamente a quem não preencha os pressupostos legais para sua concessão, no caso dos autos, a genitora e representante legal da autora. Ademais, a ré não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a capacidade econômica da autora, a fim de afastar a presunção de hipossuficiência, exegese do artigo 99, §2º, do CPC. REJEITO, ademais, a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que tal exigência fere a garantia constitucional de livre acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, a própria ré, em sua contestação, oferta tratamento diferente do recomendado, o que, por sí só, demonstra sua resistência, ensejando a propositura da presente demanda. No mais, o processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis até o momento. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, razão pela qual DOU o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: se o tratamento recomendado por profissionais especializados é mais eficaz que os métodos convencionais existentes no rol da ANS; se está correta sua indicação; e, por fim, a necessidade imprescindível e exclusiva do tratamento indicado como única forma de preservar a integridade física/psíquica e a vida da autora. Com vistas a instruir o feito, DEFIRO a EXPEDIÇÃO de OFÍCIO ao NAT-Jus para emissão de parecer técnico. Esclareço que o parecer técnico de aludido núcleo não é vinculativo, porém é necessário para o escorreito convencimento do julgador, ainda mais por se tratar de questão estritamente técnica. Esclareço, ademais, que o parecer emitido pelo núcleo será analisado em conjunto com as demais provas carreadas, notadamente laudos emitidos por profissionais especialistas. Para tanto, em razão da exigência do NAT-Jus, DEVE a parte autora juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório médico/profissional com identificação legível do prescritor (Nome e registro profissional) recente com no máximo 90 dias de emissão contendo: origem e evolução da doença; justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados); quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (campinas5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a juntada, ENCAMINHE-SE, COM A MÁXIMA BREVIDADE, para o NAT-Jus, conforme orientação do NAT-Jus, em seu sitio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/natjus , juntamente com o formulário que ora procedo à juntada devidamente preenchido. Quanto à expedição de ofício à ANS, conforme requereu a ré, INDEFIRO, uma que a ANS não tem atribuição de emissão de pareceres às ações judiciais. CIÊNCIA ao MP. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. Campinas, 26 de maio de 2025. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP)

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Luciana Campos Corbini e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A (Copa Airlines)

ID: 315921665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029487-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAMPOS CORBINI RENATA MARIA DA SILVA POMPEU

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES)

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA DA SILVA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029487-27.2024.8.26.0114 (processo principal 1012962-50.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Renata Maria da Silva Pompeu - - Luciana Campos Corbini - Compani… Processo 0029487-27.2024.8.26.0114 (processo principal 1012962-50.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Renata Maria da Silva Pompeu - - Luciana Campos Corbini - Compania Panamena de Aviacion S/A (Copa Airlines) - Relação: 0598/2025 Teor do ato: Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Compania Panamena de Aviacion S/A (Copa Airlines). Certificado o trânsito em julgado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, providencie a juntada de cópia do formulário MLE, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento judicial eletrônico em seu favor dos valores depositados nos autos (R$ 196,33) às fls. 68/69. Após, nada sendo requerido em 30 dias, tornem os autos conclusos para extinção. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Intime-se. Advogados(s): Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB 154675/SP), Renata Maria da Silva Pompeu (OAB 224035/SP) - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), RENATA MARIA DA SILVA POMPEU (OAB 224035/SP), RENATA MARIA DA SILVA POMPEU (OAB 224035/SP)

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Ayran Sebastian Pinheiro Dos Santos e outros x Tiago Joaquim Da Silva

ID: 277810041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028102-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYRAN SEBASTIAN PINHEIRO DOS SANTOS ZPM CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES LTDA ME (AUTO ESCOLA ABOLIçãO)

Polo Passivo:

TIAGO JOAQUIM DA SILVA

Intimação

Advogados:

IVANIA PINHEIRO DOS SANTOS

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CRISTIANO REIS CORTEZIA

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ADV: Cristiano Reis Cortezia (OAB 177429/SP), Ivania Pinheiro dos Santos (OAB 487117/SP) Processo 1028102-27.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ayran Sebastian Pinheiro … ADV: Cristiano Reis Cortezia (OAB 177429/SP), Ivania Pinheiro dos Santos (OAB 487117/SP) Processo 1028102-27.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ayran Sebastian Pinheiro dos Santos, ZPM Centro de Formação de Condutores Ltda ME (Auto Escola Abolição) - Reqdo: Tiago Joaquim da Silva - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor AYRAN SEBASTIAN PINHEIRO DOS SANTOS, no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Alessandra Conceição Felix Zvolanek e outros x Aeroclube De Campinas

ID: 276244239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008729-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CONCEIçãO FELIX ZVOLANEK RUBEM FRANçA ZVOLANEK

Polo Passivo:

AEROCLUBE DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO AVELINO

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GUSTAVO GARCIA VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Garcia Valio (OAB 279281/SP), Ricardo Aparecido Avelino (OAB 319077/SP) Processo 0008729-27.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rubem França Zvolanek, Alessandra Conceição… ADV: Gustavo Garcia Valio (OAB 279281/SP), Ricardo Aparecido Avelino (OAB 319077/SP) Processo 0008729-27.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rubem França Zvolanek, Alessandra Conceição Felix Zvolanek - Exectdo: Aeroclube de Campinas - Vistos. Fls. 951/999 e 998/999: Cuida-se de pedido formulado por RUBEN FRANÇA ZVOLANEK e ALESSANDRA CONCEIÇÃO FELIX ZVOLANEK, nos autos de cumprimento de sentença movido em face de AEROCLUBE DE CAMPINAS, em que se postulam diversas providências executivas, diante da inércia da parte executada no adimplemento da obrigação reconhecida por título judicial transitado em julgado. Conforme se extrai dos autos, houve regular intimação da parte executada para pagamento voluntário da quantia exequenda, nos termos do artigo 523 do CPC, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação, o que acarretou a incidência da multa e dos honorários previstos no §1º do referido dispositivo legal. A inércia da parte executada ensejou o requerimento dos exequentes pelo prosseguimento do feito com a adoção de medidas coercitivas e expropriatórias, as quais passo a analisar: I) Com relação ao pedido de levantamento de valores bloqueados pelo SISBAJUD, conforme se verifica às fls. 929/939, houve o bloqueio parcial de valores em contas da parte executada, totalizando R$6.529,41, sem que tenha havido impugnação ou qualquer manifestação da parte executada, ainda que regularmente intimada para tanto, conforme certificado às fls. 941. Restando escoado o prazo legal sem manifestação, defiro o levantamento da quantia bloqueada, mediante expedição de alvará em favor dos exequentes, nos moldes do MLE devidamente preenchido, constante dos autos às fls. 986. Providencie-se a Serventia. II) Com relação ao pedido de conversão da penhora das aeronaves em penhora em dinheiro e avaliação, verifica-se que foi regularmente deferida a penhora de cinco aeronaves de propriedade da parte executada (fls. 923), devidamente anotada junto à ANAC, não havendo impugnação por parte da executada, também regularmente intimada. Com fundamento no artigo 866 do CPC, e considerando a natureza do bem e a necessidade de conversão da penhora em dinheiro para satisfação do crédito exequendo, defiro o pedido de avaliação das aeronaves. Para tanto, nomeio a empresa VIP LEILÕES (a qual também ficará responsável pelo futuro leilão judicial para alienação dos bens), para realização da avaliação. Intime-se o leiloeiro nomeado, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a nomeação, e apresente proposta de honorários, se o caso. Com a manifestação, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Desde já fica consignado que, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte exequente. Assim, caberá à exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 (dez) dias, acrescendo os valores dos honorários ao montante da execução. III) Diante da persistente inércia da executada e com base no poder geral de efetivação previsto no artigo 139, IV, do CPC, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem a empresa executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns à atividade empresarial, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. IV) Por fim, verifica-se que os exequentes requereram, dentre outras providências, a inclusão do presidente da entidade executada, Sr. Daniel Pierobon Bizon, no polo passivo da presente demanda executiva, sob a alegação de gestão temerária, má administração e abuso de poder, com fundamento no artigo 50 do Código Civil. Embora os exequentes tenham narrado a ocorrência de tratativas frustradas de acordo e juntado elementos que indicam inércia e ausência de transparência por parte do presidente do clube executado, não se verifica, neste momento, prova suficiente e documental que autorize a imediata inclusão do presidente no polo passivo da execução, sem a observância do procedimento próprio. Além disso, o pedido revela-se prematuro, uma vez que foram localizados bens da pessoa jurídica passíveis de penhora, notadamente valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD e cinco aeronaves de propriedade da executada, já objeto de constrição judicial regularmente formalizada nos autos. Nesse cenário, não se constata, por ora, hipótese de confusão patrimonial ou de insuficiência de bens da pessoa jurídica a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. No mais, eventual responsabilização patrimonial de terceiro no caso, o dirigente demanda a instauração de incidente processual próprio, nos moldes do artigo 134 do Código de Processo Civil, com observância do contraditório e da ampla defesa. O requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve ser veiculado por meio de incidente processual autônomo, inclusive com decisão de admissibilidade específica, assegurando-se ao pretendido corresponsável o direito de manifestação. Assim, ausentes os pressupostos legais e processuais para o acolhimento da pretensão deduzida de forma incidental e direta nesta fase, indefiro o pedido de inclusão do Sr. Daniel Pierobon Bizon no polo passivo da presente execução. Intime-se. Campinas, 14 de maio de 2025

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Katiane Correia Silva Goulart Esiquiel x Altercamp - Cooperativa De Trabalho Em Transporte De Campinas

ID: 303581693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044398-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KATIANE CORREIA SILVA GOULART ESIQUIEL

Polo Passivo:

ALTERCAMP - COOPERATIVA DE TRABALHO EM TRANSPORTE DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

JULIANDRO ROMARIO CORREIA DA SILVA GALVIN

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DANIELA GIUNGI WALDHUETTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044398-27.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Katiane Correia Silva Goulart Esiquiel - Altercamp - Cooperativa de Trabalho Em Transpor… Processo 1044398-27.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Katiane Correia Silva Goulart Esiquiel - Altercamp - Cooperativa de Trabalho Em Transporte de Campinas - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KATIANE CORREIA DA SILVA GOULART ESIQUIEL em face de COOPERATIVA DE TRABALHO EM TRANSPORTE DE CAMPINAS ALTERCAMP, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao PAGAMENTO da quantia de R$6.689,19 (seis mil e seiscentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos) a título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde 30/04/2024 e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde o evento danoso (30/04/2024), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: DANIELA GIUNGI WALDHUETTER (OAB 273498/SP), JULIANDRO ROMARIO CORREIA DA SILVA GALVIN (OAB 462339/SP)

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Alexandre Augusto De Morais Sampaio Silva x Carlos Camnev e outros

ID: 300768478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177544-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA

Polo Passivo:

CARLOS CAMNEV IGOR CAMNEV SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

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PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

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EMILIO ESPER FILHO

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DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

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PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

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EMILIO ESPER FILHO

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DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

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PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

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EMILIO ESPER FILHO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2177544-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177544-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva - Agravado: Socoloka Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Agravado: Igor Camnev - Agravado: Carlos Camnev - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu os requerimentos do exequente de sub-rogação nos créditos que os executados ostentam em outros processos e de penhora sobre eventuais direitos hereditários pertencentes ao codevedor Igor Camnev. Recorreu o exequente a sustentar, em síntese, que executa o valor histórico de R$ 148.616,03, em razão de acordo homologado em 18/02/2016, oriundo do processo nº 0069837-77.2012.8.26.0114; que, naqueles autos, atuou como administrador judicial da empresa executada sem que os agravados pagassem sua remuneração; que diversas diligências foram realizadas na tentativa de localizar bens dos devedores, porém restaram infrutíferas; que informou nos autos que o imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas, havia sido compromissado à venda em 11.04.2016, 03 (três) meses após a homologação do acordo homologado pela r. sentença que arbitrou os honorários perseguidos através do presente; que também informou que o compromisso de venda do imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas se deu para a empresa Petrus II Empreendimentos e Planejamento Imobiliário SPE Ltda (Petrus II), pelo valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sustentado, naquela oportunidade, a ocorrência de fraude pela Petrus II e pela Agravada Socoloka, requerendo a ocorrência de fraude contra credor, com requerimento de declaração de nulidade da venda do imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas; que apresentou documentos ao juízo, extraídos da Ação de Rescisão Contratual nº 1049222-73.2017.8.26.0114, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que demonstrou que o imóvel foi comercializado pela Agravada por preço diverso daquele registrado através de instrumento particular, o mesmo que obrigava as empresas Josmar Incorporações e Urbano Participações a constituir SPE, a Petrus II; que foi deferido pelo juízo a quo a penhora dos direitos creditórios pertencentes à Agravada Sacoloka em razão da venda do aludido imóvel, ocasião em que foi determinada a intimação da empresa compradora para que procedesse com o depósito de eventuais valores pendentes nos autos; que, porém, nenhuma informação fora prestada; que a executada não se opôs à penhora e, assim, requereu a sub-rogação dos direitos contratuais da executada, a fim de que pudesse impulsionar o cumprimento do contrato pela empresa devedora até a ocorrência do crédito e, consequentemente, o recebimento dos valores devidos pela empresa Petrus II; que a jurisprudência tem assentado o entendimento de que a penhora dos direitos relativos à eventual contrato celebrado entre a parte e terceiros, implica, necessariamente, na sub-rogação da posição contratual, de modo que é facultado ao credor assumir os direitos e obrigações decorrentes do contrato, com o objetivo de impulsionar seu cumprimento; que a penhora dos direitos de crédito da Agravada em relação ao contrato particular firmado com terceiro, implica na sub-rogação nos direitos do devedor até a ocorrência do crédito, que pode, se o caso, adotar as medidas judiciais cabíveis em face do terceiro; que, embora tenha sido deferida a penhora, o indeferimento do pedido de sub-rogação impede-o de receber o valor em execução; que a penhora dos direitos hereditários dos executados no inventário de Nichita Camnev, foi deferida apenas em relação à Carlos Camnev, sob o fundamento de que igor Camnev, não figurou no polo passivo da demanda, não sendo possível a penhora de seus direitos; que a esse respeito a decisão recorrida está equivocada, pois, apesar de não constar o nome do Executado Igor Camnev, no polo passivo do presente cumprimento se Sentença, é evidente que este constou no pedido inicial apresentado; que, dessa forma, não há o que se falar na recusa da penhora dos direitos hereditários do Agravado Igor Camnev pelos motivos destacados pelo ilustre julgador de primeiro grau, uma vez que, apesar de não constar seu nome no cadastro do Cumprimento de Sentença junto ao sitema E-saj, não há dúvidas quanto à sua inclusão no polo passivo da demanda; que está demonstrado que Igor Camnev sempre figurou no polo passivo da demanda, devendo haver a penhora dos direitos hereditários em relação a ele; que a decisão recorrida deve ser reformada. Pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo Dr. Anderson Pestana de Abreu, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas, assim se enuncia: Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual já foram deferidas as seguintes constrições: Fls. 160 e 201: Penhora dos créditos que a empresa executada tem a receber, dispostos nos itens "d", "e", "f", "g" e "h", da cláusula 20.1, do Instrumento Particular de Acordo firmado entre a executada e as empresas Josmar Incorporações Imobiliários Ltda. e Urbano Participações Ltda. (fls. 128/153), posteriormente cedida à Petrus II (fls. 201), até ao limite do débito; Fls. 182/183: Penhora dos valores depositados pela Sanasa nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública autuada sob o nº 1036735- 08.2016.8.26.0114, na monta de R$87.290,00 (oitenta e sete mil, duzentos e noventa reais); Fls. 231/232: Penhora do imóvel matriculado sob o nº 132.542, registrado no 3º CRI de Campinas; Fls. 370/372 e 379: penhora no rosto dos autos de Inventário Judicial de nº 0031805-37.2011.8.26.0114, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, sobre eventuais direitos pertencentes ao executado Carlos Camnev, até o limite do débito exequendo. 2. Fls. 445/450 item a: Indefiro o pedido de sub-rogação, uma vez que a penhora recaiu sobre os créditos que a empresa executada tem a receber. Reitere-se o ofício à empresa PETRUS II EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CNPJ 24.374.541/0001-48, registrada na JUCESP sob nº 35.229.598.811, com sede na Rua Newton Prado, n.º 371, Centro, na cidade de Leme/SP, CEP. 13610-120 solicitando informações e intimado-a para que qualquer pagamento que venha ser feito a em decorrência do contrato celebrado com a empresa SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ou com seus sócios, seja depositado nestes autos até o limite da dívida no valor total de R$552.333,13 (atualizado até 04/2024 fl. 451/452), uma vez que penhorado os créditos a receber. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Fls. 445/450 item b: Mantenho o quanto decidido às fls. 370/372 item 4, em relação ao indeferimento da penhora sobre eventuais direitos pertencentes ao Igor Camnev e Sérgio Camnev, pessoas que não constam do polo passivo. 4. Fls. 442/444: Cumpra o exequente o quanto determinado às fls. 431, juntando termo de nomeação de inventariante do Espólio do Sr. Nichita Camnev. Prazo de 15 dias. Fica o exequente intimado para se manifestar, objetivamente, em termos de prosseguimento, requerendo o que dê direito em relação as penhoras já efetivadas. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se (fls.62/63). Processe-se este recurso sem efeito suspensivo ou tutela recursal, porque ausentes pedidos correspondentes. Sem informações, intimem-se os agravados para responderem no prazo legal. Após, voltem para julgamento virtual, eis que o presencial/telepresencial, aqui, não se justifica, por ser mais demorado e por não admitir sustentação oral, tudo a não gerar prejuízo às partes Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP) - Emilio Esper Filho (OAB: 153978/SP) - Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB: 227923/SP) - Diogenes Frias Dalla Croce (OAB: 115782/SP) - 4º Andar

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