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Pedro Soler Coltro e outros x Antomira Aparecida Daun Fraga Engelbrecht

ID: 331655997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012587-32.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SOLER COLTRO WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

Polo Passivo:

ANTOMIRA APARECIDA DAUN FRAGA ENGELBRECHT

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

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JULIANO COUTO MACEDO

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Processo 0012587-32.2025.8.26.0114 (processo principal 1045203-77.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Soler Coltro - - Washington Sylvio Zanc… Processo 0012587-32.2025.8.26.0114 (processo principal 1045203-77.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Soler Coltro - - Washington Sylvio Zanchenko Fonseca - Antomira Aparecida Daun Fraga Engelbrecht - Vistos. Diante do trânsito em julgado, recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença. Retifique-se o cadastro processual. Preliminarmente à apreciação do pedido de penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIANO COUTO MACEDO (OAB 198486/SP), WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA (OAB 217293/SP), WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA (OAB 217293/SP)

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Processo nº 1501394-77.2024.8.26.0114

ID: 301190392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501394-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAGNENTI DE LIMA

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA COUSSO

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Processo 1501394-77.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - THIAGO MAGNENTI DE LIMA - Vistos. 1- Presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denú… Processo 1501394-77.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - THIAGO MAGNENTI DE LIMA - Vistos. 1- Presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denúncia oferecida contra THIAGO MAGNENTI DE LIMA, por infração ao artigo 171, "caput", c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. 2- Comunique-se a presente decisão ao IIRGDaunt para as devidas anotações, conforme disposto no artigo 393, inciso I, das N.S.C.G.J. 3- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Notifique-se-o(a)(s), ainda, para que decline(m) o nome de Defensor constituído, ou informe(m) ao Oficial de Justiça se requer a nomeação de Defensor pelo Juízo, por não ter(em) condições de constituir um. Segue anexa cópia da denúncia, que desta faz parte integrante. 4- Em havendo a necessidade, a citação poderá ocorrer com hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal, em sua nova redação. 5- Nos moldes do disposto no artigo 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, havendo mais de um endereço nos autos, inclusive aqueles cadastrados no sistema SAJ, mesmo que não contíguo ou lindeiro, a fim de evitar procrastinação no andamento do feito, fica expressamente autorizada a expedição de mandado para todos eles, simultaneamente. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. 6- Em não ocorrendo a localização do(a)(s) réu(ré)(s) nos endereços constantes dos autos, remetam-se ao Ministério Público para realização de pesquisa no Sistema Pandora. 7- Retornando sem novos endereços, seja realizada pesquisa no sistema PETRUS e nos sites da CPFL e do TRE, na tentativa de obtenção do endereço atualizado, bem como expeçam-se ofícios às empresas de telefonia, à empresa de fornecimento de água desta Comarca e à Caixa Econômica Federal, caso inscrito(a)(s) em programa assistencial do Governo Federal, a fim de que informem a existência de endereço cadastrado em nome do(a)(s) réu(ré)(s), realizando a pesquisa do número do CPF, se necessário, devendo ser verificado, ainda, se porventura está(ão) preso(a)(s) por outro processo, expedindo-se novo mandado/carta precatória, se o caso. 8- Se infrutíferas todas as pesquisas determinadas, após certificar a serventia respeito, expeça-se edital de citação, com prazo de 15 (quinze) dias. Com a expiração do prazo, abra vista à Defensoria Pública e, após, ao Ministério Público. 9- Intime-se a Defensora do réu, Dra. Paula Cristina Cousso - OAB/SP 167.832 (pág. 206) para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, bem como para juntar procuração nos autos, no mesmo prazo. 10- Por cautela, nomeio a Defensoria Pública para a defesa do(a)(s) acusado(a)(s). Intime-se da nomeação e para a apresentação de defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme acima consta. 11- Requisite-se a CERTIDÃO DE FEITOS CRIMINAIS PARA FINS JUDICIAIS, Modelo 27, com apontamentos de ações penais, termos circunstanciados, inquéritos policiais, medidas cautelares de prisão preventiva e temporária, medidas protetivas, autos de prisão em flagrante e execuções criminais, com respectivos eventos de parte, referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo e em relação a esta Comarca emitente, conforme COMUNICADO CG nº 01/2019, do(a)(s) acusado(a)(s), consignando-se se há condenação transitada em julgado e em que data, bem como, se for o caso, a data da prisão, a do cumprimento ou extinção da pena, caso ainda não solicitada nos últimos seis meses. 12- Deixo consignado que, quando da designação da audiência de instrução, debates e julgamento, o(a)(s) réu(s)/ré(s) preso(a)(s) (pelo processo ou por outro juízo) serão ouvido(a)(s) por meio de videoconferência, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta,bem como, resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(a)(s) réu(s)/ré(s), nos termos do artigo 185 do Código de Processo Penal caput e parágrafos. Além do que, nos delitos que necessitam de reconhecimento, a oitiva no estabelecimento prisional permite a observância do artigo 226 do Código de Processo Penal, o que se tornainviável no caso de oitiva nas dependências do fórum. Em relação ao demais participantes da audiência, concedo o prazo de 05 (cinco) dias paramanifestação do Ministério Público, devendo a Defesainformar na resposta à acusação, eventual oposição ao sistema VIRTUAL. O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA AO SISTEMA VIRTUAL PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. Consigno, porém, que nos crimes em que haja vítimas, serão estas questionadas sobre o local onde possuem maior segurança, sem qualquer influência de ânimo, podendo, independente da concordância das partes, optarem pela oitiva remota, quando da intimação para o ato. 13- Proceda a serventia ao cadastramento do número do CPF do(a)(s) acusado(a)(s) nos sistemas SAJ e BNMP, ficando autorizada a realização de pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção desse dado, se necessário. Caso não seja localizado referido identificador, oficie-se à Receita Federal do Brasil encaminhando os dados qualificativos do(a)(s) acusado(a)(s) e cópia de seus documentos, requisitando que informe ao juízo o número do Cadastro Nacional da Pessoa Física de referido(a)(s) acusado(a)(s). 14- Atualize a serventia o histórico de partes e providencie a alteração da classe dos autos no sistema SAJPG5. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIOS, todos devidamente acompanhados das peças necessárias para adequadamente instruí-los, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual. Int. - ADV: PAULA CRISTINA COUSSO (OAB 167832/SP)

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Caroline Chinellato Rossilho Hubinger x Gilberto Fermino Alvares Junior

ID: 310035260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024569-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

Polo Passivo:

GILBERTO FERMINO ALVARES JUNIOR

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE MOURA ALVARES

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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Processo 0024569-77.2024.8.26.0114 (processo principal 1020315-15.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Caroline Chinellato Rossilho Hubinger - Gilberto Fermin… Processo 0024569-77.2024.8.26.0114 (processo principal 1020315-15.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Caroline Chinellato Rossilho Hubinger - Gilberto Fermino Alvares Junior - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO em face de GILBERTO FERMINO ALVARES JUNIOR, objetivando o recebimento da quantia de R$ 8.489,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos do processo de conhecimento nº 1020315-15.2022.8.26.0114. A exequente, na qualidade de patrona da corré Transpass Rent A Car Ltda. na ação principal, postula o pagamento do valor correspondente a 10% sobre o valor da causa, conforme determinado na sentença de fls. 357/363 daqueles autos. Decorrido o prazo sem o pagamento, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. O executado, por sua vez, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença às fls. 83/86, alegando, em síntese, excesso de execução. Sustenta que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deveria corresponder a 10% sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao pedido de danos morais do qual o autor, ora executado, decaiu, e não sobre o valor total da causa. Aponta como devido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já corrigido e atualizado. A exequente apresentou resposta à impugnação (fls. 90/92), rechaçando a alegação de excesso de execução. Argumenta que o executado confunde as condenações sucumbenciais. Esclarece que a condenação em 10% sobre R$ 20.000,00 se refere à sucumbência recíproca entre o autor (executado) e a corré Winmove, ao passo que a sua verba honorária, como patrona da corré Transpass, foi fixada em 10% sobre o valor da causa, em razão da improcedência total do pedido em relação a esta. Paralelamente, foi efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 8.665,80. Intimado a se manifestar sobre o bloqueio, o executado quedou-se inerte. A exequente, às fls. 114/115, requereu o levantamento da quantia bloqueada e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, que aponta ser de R$ 2.369,66, referente à atualização do débito, multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo CIvil, apresentando planilha de cálculo atualizada às fls. 117. Posteriormente, o executado peticionou às fls. 118, requerendo a extinção do feito pelo pagamento, com base no art. 924, II, do Código de Processo CIvil, ao argumento de que o valor bloqueado seria suficiente para a quitação integral da dívida. Pois bem. A impugnação apresentada pelo executado às fls. 83/86 não merece acolhida. O executado baseia sua tese de excesso de execução em uma interpretação equivocada do dispositivo da sentença proferida no processo de conhecimento (fls. 57/63). A sentença, em sua parte dispositiva, estabeleceu duas condenações sucumbenciais distintas, em razão da pluralidade de réus e da parcial procedência da demanda. A primeira condenação, decorrente da sucumbência recíproca entre o autor (ora executado) e a corré WINMOVE LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, foi assim estabelecida: "Condeno o autor a pagar ao patrono da demandada honorários advocatícios fixados em 10% do valor que sucumbiu (R$ 20.000,00 danos morais)." É a este trecho que o executado se apega para fundamentar sua impugnação. Contudo, olvida-se da segunda parte do dispositivo, que trata especificamente da sucumbência em relação à corré TRANSPASS RENT A CAR LTDA, cuja patrona é a ora exequente: "JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação à corré TRANSPASS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais concernentes a esta corré, bem como, com os honorários de seus patronos, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos dos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil." A clareza do comando sentencial não deixa margem para dúvidas. A base de cálculo dos honorários devidos à patrona da Transpass Rent a Car Ltda., ora exequente, é o valor da causa, que, conforme petição inicial do processo de conhecimento (fls. 38), é de R$ 84.890,00. Portanto, a execução, que pleiteia a quantia de R$ 8.489,00 (10% de R$ 84.890,00) a título de honorários, está em perfeita consonância com o título executivo judicial. Rejeito, pois, a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 83/86. A petição do executado de fls. 118, que pugna pela extinção do feito pela satisfação da obrigação, também não se sustenta. O bloqueio realizado via SISBAJUD, no valor de R$ 8.665,80, corresponde ao valor principal dos honorários (R$ 8.489,00) acrescido das custas iniciais deste cumprimento de sentença (R$ 176,80), conforme planilha de fls. 68, mas não contempla a integralidade do débito. Conforme o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, "Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento". Assim, decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a quitação, sobre o valor do débito principal (R$ 8.489,00) incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, além da correção monetária e juros de mora desde o vencimento do prazo para pagamento voluntário até a data do efetivo bloqueio. A planilha apresentada pela exequente às fls. 117 demonstra, de forma pormenorizada, a evolução do débito, aplicando os encargos legais e abatendo o valor bloqueado, resultando em um saldo remanescente. O executado, ao ser intimado sobre o bloqueio, permaneceu inerte, o que, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo CIvil, converte a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, e autoriza o seu levantamento pelo exequente. A posterior manifestação pela extinção do feito, ignorando os consectários legais da mora, apenas confirma a impertinência da impugnação por ele ofertada. Assim, defiro o pedido de levantamento da quantia bloqueada de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em favor da exequente Caroline Chinellato Rossilho. Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme formulário apresentado às fls. 116. Considerando a ausência de satisfação integral do débito, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o depósito da diferença apontada na planilha de fls. 117, no valor de R$ 2.425,12 (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e doze centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Int. - ADV: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), LEONARDO DE MOURA ALVARES (OAB 431256/SP)

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Edmilson Cardoso Ribeiro x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 305846119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014163-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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APARECIDO DELEGA RODRIGUES

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Processo 1014163-77.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edmilson Cardoso Ribeiro - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. EDMILSON CARDOSO RIB… Processo 1014163-77.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edmilson Cardoso Ribeiro - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. EDMILSON CARDOSO RIBEIRO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS em face da ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor ser beneficiário do plano de saúde mantido pela ré desde 01/04/2018 e ter sido diagnosticado em 2020 com espondilite anquilosante (CID M45), artrite periférica, entesite e sacroiliíte bilateral. Sustenta que, após tratamentos convencionais com anti-inflamatórios e sulfassalazina se mostrarem ineficazes , iniciou terapia com o medicamento REMICADE (infliximabe), que apresentou excelentes resultados no controle da doença, permitindo-lhe uma vida digna e o retorno às suas atividades laborais. Informa que, embora a ré tenha custeado o tratamento inicialmente , negou a continuidade em janeiro de 2024, sob o argumento de que o relatório médico não comprovava a ausência de resposta aos tratamentos prévios exigidos pela Diretriz de Utilização (DUT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Diante da negativa, que considera abusiva, e do agravamento de seu quadro de saúde , requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré fosse compelida a custear o tratamento com REMICADE (infliximabe), na dose de 5mg/kg (450 mg) a cada 8 semanas. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A petição inicial foi instruída com documentos. O autor emendou a inicial para incluir pedido de condenação em honorários e recolheu as custas processuais. A tutela provisória de urgência foi deferida às fls. 73/74, determinando-se o custeio do medicamento no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 85/102, argumentando, em síntese, que a negativa de cobertura foi legítima, pois o tratamento não atende aos critérios da Lei nº 9.656/98, modificada pela Lei nº 14.454/2022, e que o rol de procedimentos da ANS é taxativo. Sustentou a validade das cláusulas contratuais, a inexistência de dano moral indenizável e requereu a revogação da liminar. Houve réplica. Foram juntados aos autos a resposta da ANS e o parecer do NAT-JUS. As partes se manifestaram sobre os documentos e reiteraram suas posições. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da causa. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de cobertura, pela operadora de saúde, do medicamento REMICADE (infliximabe) para tratamento de Espondilite Anquilosante e à configuração de danos morais em razão da negativa. O pedido é procedente. É fato incontroverso que o autor é portador de espondilite anquilosante (CID M45) e que a doença possui cobertura contratual. A recusa da ré se fundamenta na alegação de que o tratamento prescrito não atende a uma Diretriz de Utilização (DUT) da ANS, que exigiria a comprovação de falha terapêutica com outros fármacos. Tal justificativa, contudo, não se sustenta. Primeiramente, os relatórios médicos carreados aos autos (fls. 18, 70/71 e 144/145) são claros ao atestar que o autor já se submeteu a tratamentos prévios com anti-inflamatórios (AINEs) e com o medicamento sulfassalazina, sem obter resposta terapêutica satisfatória. Somente com o uso do REMICADE (infliximabe) o autor obteve melhora significativa de seu quadro clínico, com controle da doença e da dor incapacitante. A própria ré, aliás, já havia autorizado o mesmo tratamento em diversas ocasiões anteriores, conforme demonstram os documentos de fls. 23 e 27/33. Não cabe à operadora de saúde questionar o tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente, o qual possui a expertise técnica para definir a terapia mais adequada. A escolha terapêutica é ato médico, não podendo ser limitada por protocolos administrativos que, muitas vezes, ignoram as particularidades do quadro clínico do paciente. Nesse sentido, a Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça dispõe que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ainda que se considerasse o caráter taxativo do rol da ANS, a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, estabeleceu hipóteses para a cobertura obrigatória de tratamentos não listados, bastando, para tanto, que exista "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico" (art. 10, § 13, I). No caso concreto, a eficácia do REMICADE (infliximabe) é inconteste. A própria bula do medicamento, juntada às fls. 38/48, indica expressamente seu uso para o tratamento de espondilite anquilosante. Ademais, a resposta da própria ANS (fl. 217) confirma que o medicamento tem indicação em bula para a doença e que constitui tratamento padrão. A conclusão contraditória ao final do ofício da agência reguladora não se sobrepõe aos dados técnicos apresentados no corpo do mesmo documento, que corroboram a pretensão autoral. Consultado, o NatJus também apresentou parecer favorável ao pedido (fls. 175/179). Portanto, a recusa da ré em fornecer o tratamento mostra-se ilegal e abusiva, em manifesta afronta ao direito à saúde e à vida, bem como à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A interrupção de um tratamento contínuo e eficaz, que garante a qualidade de vida do paciente, configura conduta ilícita e agrava o sofrimento de quem já se encontra em situação de vulnerabilidade pela enfermidade. Configurado está, também, o dano moral. A recusa indevida de cobertura por parte do plano de saúde não se caracteriza como mero dissabor ou simples inadimplemento contratual. A conduta da ré gerou no autor angústia, aflição e o fundado temor de agravamento de sua condição de saúde, já debilitada pela doença crônica e dolorosa. A necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter tratamento de eficácia já comprovada e anteriormente fornecido pela própria ré ultrapassa os limites do razoável. A indenização, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada, razoável e proporcional às circunstâncias do caso, cumprindo sua dupla finalidade: compensar o abalo sofrido pelo autor e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDMILSON CARDOSO RIBEIRO em face da ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 73/74, e condenar a ré a custear, de forma contínua e por tempo indeterminado, enquanto houver indicação médica, o tratamento do autor com o medicamento REMICADE (infliximabe), na dosagem de 5mg/kg (450 mg) a cada 8 (oito) semanas; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art; 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP), APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP)

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