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Zairo Francisco Castaldello x Marcelo Pessanha Silvano

ID: 277860991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027704-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

MARCELO PESSANHA SILVANO

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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ADV: Janaine Longhi Castaldello (OAB 402257/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 0027704-79.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zairo Francisco Castaldello - Exectd… ADV: Janaine Longhi Castaldello (OAB 402257/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 0027704-79.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zairo Francisco Castaldello - Exectdo: Marcelo Pessanha Silvano - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal e devem ser recolhidas pela parte exequente. Int.

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Processo nº 1061715-96.2024.8.26.0224

ID: 301155494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061715-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA JOAO GABRIEL MARQUES DIAS MáRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA

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Processo 1061715-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Gabriel Marques Dias - - Márcia Raspante de Oliveira - - Humberto Magyar d… Processo 1061715-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Gabriel Marques Dias - - Márcia Raspante de Oliveira - - Humberto Magyar de Souza - Vistos. JOÃO GABRIEL MARQUES DIAS, MÁRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA e HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA ajuizaram ação declaratória c.c. cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Os autores são Agentes de Fiscalização do Município de Guarulhos e alegam que suas sextas-partes são pagas em valor inferior ao devido, pois não é considerada a verba Gratificação de Produtividade Fiscal (código 837). Pedem a declaração de seu direito ao recebimento da sexta-parte sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal, apostilando-se, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas, com reflexos no 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Emenda à inicial a fls. 243/245. O Município de Guarulhos apresentou contestação. Afirma que a sexta-parte dos autores é paga corretamente, pois a verba Gratificação de Produtividade Fiscal não integra os vencimentos dos autores. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 335/346). Réplica a fls. 410/432. As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 434). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os autores pretendema declaração de seu direito ao recebimento da sexta-parte sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas no último período quinquenal. O artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos prevê que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O dispositivo legal está em consonância com o art. 37, XIV da CF: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. A Lei Municipal n°1.429/1968, ao tratar do regime jurídico dos funcionários públicos de Guarulhos, assim preconiza: Art. 144 - Os funcionários que completarem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberão mais sexta-parte dos vencimentos integrais, que a eles se incorporará para todos os efeitos. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional" (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483). Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que o adicional da sexta-parte deve incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. Desse modo, é necessário verificar a natureza da verba Gratificação de Produtividade Fiscal (evento 837) percebida pelos autores, que o réu deixa de computar na base de cálculo da sexta-parte. A Lei Municipal nº 4.823/96, que institui a gratificação de produtividade fiscal de Rendas Municipais, dispõe que: Art. 2º Será devida gratificação de produtividade fiscal aos titulares dos cargos de que trata o artigo anterior, desde que estejam no efetivo exercício de suas funções específicas desses cargos e segundo critérios a serem previstos em regulamento, levando-se em conta a atuação pessoal do funcionário. (...) Art. 11. A gratificação de produtividade fiscal incorporar-se-á aos proventos da inatividade, nos casos de aposentadoria e disponibilidade, após 05 (cinco) anos de recebimento, pela média aritmética das 24 (vinte e quatro) maiores cotas mensais percebidas, passando o cálculo daquela produtividade a ser feito, para tal incorporação, no momento da aposentadoria ou colocação em disponibilidade, conforme artigo 10. § 1º O prazo estabelecido neste artigo será deduzido à metade nos casos de aposentadoria compulsória ou invalidez. § 2º Em caso de falecimento, a gratificação de produtividade fiscal a que se refere o artigo incorporar-se-á integral e imediatamente aos proventos da pensão. De todo modo, no julgamento da ADI nº 2191295-97.2020.8.26.0000, o C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela inconstitucionalidade do art. 11 transcrito acima, por ofensa ao princípio da reserva legal. Assim, a questão deve ser analisada nos termos da Lei nº 7.024/2012, que dispõe sobre as atribuições do agente da fiscalização da Prefeitura de Guarulhos e sobre a concessão da gratificação de produtividade: Art. 4º Será devida a gratificação de produtividade aos titulares do cargo de Agente de Fiscalização, desde que estejam no efetivo exercício do cargo e segundo critérios a serem previstos em Regulamento próprio, levando-se em conta a atuação pessoal do servidor. (...) Art. 5º Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a apuração da produtividade far-se-á mensalmente, por meio da atribuição de pontos equivalentes, cada um, a 0,0236% (duzentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento) do valor do vencimento correspondente à referência inicial da carreira do cargo do Agente de Fiscalização. §1º Não serão remunerados os pontos a que se refere o caput que excedam a 3.000 (três mil). §2º A gratificação de produtividade será apurada ao final de cada mês e paga no mês subsequente, segundo critério de atribuição de pontos a ser fixado em Decreto do Poder Executivo. Conforme se verifica dos artigos 4º e 5º acima transcritos, a verba tem natureza eventual, pois depende do cumprimento de requisitos para que seja paga aos agentes de fiscalização, não se incorporando aos vencimentos para fins de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de fiscalização. Município de Guarulhos. Pretensão de incluir na base de cálculo da sexta-parte a verba denominada gratificação de produtividade fiscal. 2. Incorporação inicialmente prevista no artigo 11 da Lei Municipal nº 4.823/96, nos casos de aposentadoria e disponibilidade. Inconstitucionalidade do artigo declarada no julgamento da ADI nº 2191295-97.2020.8.26.0000. 3. A Lei nº 7.024/2012 estabelece critérios para que a gratificação de produtividade fiscal seja paga aos agentes, desnaturando o caráter de verba habitual. 4. Sendo verba eventual, não incide na base de cálculo da sexta-parte. Inteligência do artigo 144 da Lei nº 1.429/1968. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036892-58.2024.8.26.0224; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO GABRIEL MARQUES DIAS, MÁRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA e HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Os autores arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. PRIC. - ADV: HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP)

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Talita Patricia Marques x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 329850358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090592-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA PATRICIA MARQUES

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1090592-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Patricia Marques - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. TALITA… Processo 1090592-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Patricia Marques - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. TALITA PATRÍCIA MARQUES propõe ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais em face de ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. A autora narra, em síntese, que foi surpreendida ao saber que seu nome havia sido negativado pela empresa requerida. Contudo, a autora alega desconhecer esses débitos. Nesse sentido, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para a suspensão provisória das restrições existentes no CPF 436.705.748-83, indigitadas pelo réu junto a SERASA" e "SCPC - Órgãos de Proteção ao Crédito. Ao final, pugna pela procedência da ação com confirmação da tutela previamente concedida, além de declaração da inexigibilidade dos mencionados débitos e condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais. Deferimento de benefícios da justiça gratuita e indeferimento de tutela de urgência às fls. 23/25. Devidamente citada (fl. 30), a ré apresentou Contestação às fls. 31/49. Preliminarmente, pugna pela necessidade de apresentação de comprovante de residência como documento essencial à propositura da demanda. Além disso, argui-se carência da ação e pugna-se pela multa de litigância de má-fé. Em ordem de mérito, alega que a parte requerente realizou abertura de contrato junto à concessionária ré para o fornecimento de energia elétrica, com início em 17/06/2020, permanecendo ativo e sob titularidade da autora. Ademais, aduz ausência de falha na prestação do serviço, tendo a parte requerente realizado uma série de pagamentos sucessivos. Nesse sentido, pugna pela improcedência da demanda. Houve réplica às fls. 135/147. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 148/149), a autora pugna pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fl. 152), assim como faz a parte ré às fls. 153/154. Saneador às fls. 201/202 com concessão de prazo para juntada de prova documental suplementar pela parte requerente. Juntada de declaração da requerente quanto ao comprovante de endereço (fl. 206). Manifestação da requerida quanto à declaração (fls. 210/212). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que desnecessária a produção de outras provas além das constantes dos autos. Em relação às preliminares, remeto-me ao saneador de fls. 201/202. No mérito, a ação é improcedente. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito, na qual a autora alega desconhecer débitos nos valores de R$ 48,10; R$ 39,79; R$ 43,68; R$ 57,95 e R$ 52,11 imputados a si pela requerida em cadastro oficial de inadimplentes. Nesse sentido, instalado o contraditório, os pontos controvertidos da lide recaem sobre a existência e validade de negócio jurídico entre as requeridas no tempo (2020-2024) e espaço afirmados pela ré, como, em consequência, também da existência e exigibilidade dos valores apontados como inadimplidos. Portanto, o quadro fático-jurídico narrado impõe revelar sobre quem recai o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito sobre o qual se pede a declaração de inexistência. Primeiramente, observo que trata-se de evidente relação de consumo regulada pelo do Código do Consumidor. Nesse sentido, a autora é presumidamente hipossuficiente, nos termos do art.4º, I, do CDC, o que possibilita, no caso, a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que os requisitos para a inversão do ônus da prova a teor do previsto no art. 6º, inciso VIII,da Lei 8.078/90 são alternativos, e não cumulativos. Destarte, cabia a ré, invertido o ônus, provar sua atuação diligente,isto é, que as cobranças lançadas em nome do requerente inexistiram ou que os valores eram devidos, correspondendo a serviço efetivamente contratado e prestado. Nesse sentido, a requerida trouxe aos autos documentos que comprovam a existência do negócio jurídico, quais sejam os prints de telas sistêmicas (fls. 39/40), como também a fatura de utilização do serviço com nome da requerente à fl. 50, em que há o histórico de todo o consumo durante o ano de 2021/2022. Determinou o juízo que a autora juntasse aos autos comprovantes de residência contemporâneos aos débitos de energia elétrica aqui discutidos, para comprovar que lá não residia, mas, a autora simplesmente disse que não os possuía mais. Nenhuma conta em seu nome, o que é altamente improvável. Ora, a existência de telas sistêmicas e da nota fiscal acostadas pela parte requerente a desincumbe do ônus probatório, logo, era ônus da parte autora provar o mínimo constitutivo de seu direito, na qual, no caso em comento, seria a prova de residência em local diverso ao apontado pelo réu, o que não ocorreu. Nesse viés, é a jurisprudência: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA.DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1- Sentença de improcedência. 2- Autor apelante que, instado a apresentar documentos comprobatórios de que residia noutro local na época relacionada ao débito sub judice, quedou-se inerte,apresentando apenas comprovante de residência impertinente àquilo que juridicamente lhe interessava. Intelecção das regras do artigo 373, I do CPC. 3- Decisão que determinou a juntada de documentos pelo autor que não foi por ele impugnada ou objeto de recurso.4- Embora caracterizada a relação de consumo no caso concreto, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao autor a demonstração da verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência na produção de provas, o que, in casu, não ocorreu. 5-A relação jurídica foi demonstrada pela empresa ré, assim como a licitude da negativação do nome do autor. 6- Defeito de representação processual não verificada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível1025931-79.2023.8.26.0002; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmarade Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Assim, não há que se falar em inexigibilidade do débito, e inexistente ato ilícito, ausente direito a indenização visto que a negativação decorreu de exercício regular de direito. Deixo registrado, por fim, no que tange à alegação de ausência de prévia notificação, a incidência o disposto na súmula 359 STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, arcará o requerente com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para,querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ester Rodrigues Dias Matias 11251864880 (Atelie 'Artes Da Tekinha')

ID: 319965217

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035437-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ESTER RODRIGUES DIAS MATIAS 11251864880 (ATELIE 'ARTES DA TEKINHA')

Despacho

Advogados:

MARIA HELENA MARTINS NASCIMENTO

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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DESPACHO Nº 1035437-79.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035437-79.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Ester Rodrigues Dias Matias 11251864880 (ATELIE 'ARTES DA TEKINHA') - .Trata-se de apelação interposta pela operadora de saúde contra a respeitável decisão, cujo relatório ora se adota, que decretou a parcial procedência dos pedidos formulados na execução de título extrajudicial por ela ajuizada em face da empresa estipulante do plano para condenar a requerida ao pagamento dos boletos de setembro e outubro de 2021, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP a partir das respectivas datas de vencimentos, acrescidos de juros de mora, também, desde os respectivos vencimentos. Ante o reconhecimento da sucumbência recíproca havida entre as partes, foi cada uma delas condenada ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como condenada a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor do pedido rejeitado (R$5.515,41), observada a gratuidade de justiça concedida à ré. Busca a operadora de saúde a reforma da r. decisão. Defende, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à análise da controvérsia, bem como a legitimidade da cobrança do prêmio complementar, expressamente previsto contratualmente. Aduz que que não houve nenhuma impugnação por parte da apelado quanto ao procedimento de rescisão antecipada do contrato, invocando, ainda, a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Observa-se, contudo, que o presente recurso de apelação foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa, de forma que não merece ser conhecido, ante a inadequação da via eleita. Com efeito, o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O C. STJ reconheceu, sob a égide do CPC/2015, que apenas a decisão que encerra fase processual por sentença é impugnável por meio de apelação, sendo cabível agravo de instrumento para o caso de decisões interlocutórias proferidas na fase executiva que não resultem em extinção da execução. Destaca-se o referido julgado proferido pelo C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art.1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts.485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) E nem é o caso de recebimento do recurso como agravo de instrumento, visto que se trata de erro grosseiro, tendo sido este o entendimento adotado por este E. TJSP em casos semelhantes: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pelo Banco executado, determinando-se o prosseguimento do feito Preliminar em contrarrazões acolhida Erro inescusável Exegese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC Recurso cabível é o agravo de instrumento Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 0001632-24.2022.8.26.0541; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE AGRAVO PARA HIPÓTESE DE DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão que acolheu a manifestação do executado e determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem dito reconhecido impenhorável, bem como indeferiu os pedidos de perícia do imóvel e a produção de prova testemunhal, com determinação do seu prosseguimento. Natureza de decisão interlocutória. O recurso cabível contra essa decisão interlocutória é o agravo de instrumento, nos termos do artigo 203, §§1º e 2º e do artigo 1015, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Assim, a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 0000392-82.2020.8.26.0601; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade em cumprimento definitivo de sentença. A exequente argumenta que a compensação é indevida, pois o crédito possui natureza alimentar e a compensação contraria o ordenamento jurídico. A dívida da executada tem origem em alienação fiduciária e é garantida por hipoteca, enquanto a execução versa sobre indenização por danos morais e materiais. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. III.Razões de Decidir. 3. O recurso de apelação destina-se a confrontar sentenças, conforme art. 1.009, caput, do CPC. No caso, a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade deveria ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. Não se aplica o princípio da fungibilidade, pois há erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso de apelação não é cabível contra decisão interlocutória. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica em caso de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva.(TJSP;Apelação Cível 0000690-36.2024.8.26.0439; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Ante a inadequação da via eleita pela apelante e a violação do princípio da taxatividade, bem como considerando a inaplicabilidade ao caso do princípio da fungibilidade, é o caso de não conhecimento do presente recurso de apelação, o que se faz por meio de decisão monocrática, nos termos do artigo 1.011, inc. I, combinado com o artigo 932, inc. III, do CPC, porquanto incumbência do relator. Incabível a fixação de honorários recursais, vez que os honorários foram fixados em primeiro grau no máximo patamar legal. Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Maria Helena Martins Nascimento (OAB: 312129/SP) - Sala 203 – 2º andar

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