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Processo nº 1508766-68.2024.8.26.0602

ID: 328225890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508766-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508766-68.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Belmetal Industria e Comercio Ltda. - Observe o executado que as normas de vigência da execução fiscal estão na Lei 6.830/80 e o … Processo 1508766-68.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Belmetal Industria e Comercio Ltda. - Observe o executado que as normas de vigência da execução fiscal estão na Lei 6.830/80 e o Código de Processo Civil (CPC/15) somente é utilizado supletivamente. Assim, a indicação de bens à penhora deve seguir o artigo 11, da Lei de Execução Fiscal (LEF). É reiterado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada aordem legalde preferência. Como é cediço, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, figura em primeiro lugar na ordem de bens passíveis de constrição. Assim, é ônus da parteexecutadacomprovar a necessidade deafastamentodaordem legalde preferência. Inexiste, dessa forma, para a Corte, a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para odevedorsobre a efetividade da tutela executiva. Nesse sentido, os precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça, mencionados nos acórdãos abaixo, de observância obrigatória (art. 927, CPC/15): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ORDEM LEGAL. MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Há posição firmada desta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, de que é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída nos arts. 11 da LEF; 655 e 656 do CPC, mediante a recusa da Fazenda Pública (cfr. REsp n. 1.090.898/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 578, vinculado ao Recurso Especial repetitivo n. 1.337.790/PR, (relator Ministro Herman Benjamin), fixou a orientação de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la. 3. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 4. Nesse contexto, a Corte local decidiu, sem examinar a questão sob o enfoque do princípio da menor onerosidade, que o seguro-garantia deveria ser aceito pela municipalidade, entendendo pela possibilidade de substituição de penhora em dinheiro pelo seguro. 5. "Para a concessão das tutelas provisórias, exige-se que o direito invocado seja não apenas possível, e não apenas plausível, mas realmente provável, isto é, ornado de características tais que inspirem no julgador uma convicção próxima da certeza, quanto à sua existência e à sua exigibilidade. Igualmente, quanto ao segundo requisito das tutelas provisórias, impõe-se que a situação jurídica exposta se revele na iminência de sofrer risco de reparação árdua ou talvez impossível. Sem a presença concomitante desses dois requisitos perde-se espaço para a aplicação das medidas cautelares" (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.924.756/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 16/9/2021). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.344.497/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária (EREsp 996.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.5.2009). Ressalte-se que, com a vigência da Lei 13.043/2014, tornou-se possível ao executado a substituição da penhora também por seguro garantia. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR, relator: Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.032.375/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) Diante do exposto, bem como aliado à recusa da Fazenda Pública e à ausência de demonstração dos requisitos para o afastamento da ordem preferencial, disposta no art. 11, LEF, pelo executado, não há como aceitar o bem indicado à penhora. - ADV: LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 281686/SP)

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Processo nº 1063730-38.2024.8.26.0224

ID: 279993983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063730-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEIKO SASAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michael de Andrade Silva (OAB 395527/SP) Processo 1063730-38.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Keiko Sasao - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE… ADV: Michael de Andrade Silva (OAB 395527/SP) Processo 1063730-38.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Keiko Sasao - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: 1) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, apostilando-se; 2) CONDENAR a ré ao pagamento das respectivas diferenças daí decorrentes, considerando os reflexos legais, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença, com atualização monetária desde a data em que deveriam ter sido pagos e juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1040450-38.2024.8.26.0224

ID: 325890118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040450-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VELA LOMBARDI DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA TITONELE BACCELLI

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Processo 1040450-38.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Eduardo Vela Lombardi de Moraes - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ … Processo 1040450-38.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Eduardo Vela Lombardi de Moraes - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 77.370,31 -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema Sisbajud. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, observando o requerimento e as custas recolhidas, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 3. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 4. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Indefiro a pesquisa uma vez que o sistema Sniper está ainda em fase de integração dos bancos de dados, sendo mais eficazes, assim, as pesquisas de bens diretamente pelos demais sistemas eletrônicos disponíveis. 6. Indefiro a pesquisa junto ao sistema INFOSEG, posto que este Juízo não dispõe a modalidade requerida. 7. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: ELIANA TITONELE BACCELLI (OAB 172886/SP)

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Processo nº 1063051-38.2024.8.26.0224

ID: 335053169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1063051-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DAS V. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CELIA GAMA DOS SANTOS

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Processo 1063051-38.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.V.M.R. - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a possibilidade da continuidade de realização de … Processo 1063051-38.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.V.M.R. - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a possibilidade da continuidade de realização de teleaudiências, que corrobora para a celeridade processual, além de maior comodidade às partes, designo entrevista por meio de videoconferência para 30 de julho de 2025, às 16 horas e 30 minutos. A autora e seu patrono serão intimados via Imprensa Oficial, sem prejuízo de e-mail's com os lyncs de acesso, QUE NÃO PODEM SER APAGADOS, pois contem o lync de acesso para a participação no ato. O manual de como participar da teleaudiência está, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf . Saliento que o envio dos lync's é automático e, em razão disto, não tem cabimento a alegação de não recebimento. De igual modo, dificuldades de acesso à sala de audiências virtual também não encontram fundamento, visto que pessoas de baixa instrução tem participado dos atos sem qualquer dificuldade. Justamente com a finalidade de auxiliar partes e advogados, consta da decisão como acessar o manual com instruções de como participar da audiência via plataforma Teams, para evitar que se aleguem dificuldades no manuseio do programa. E, mesmo que o participante não tenha o aplicativo baixado em seu equipamento, o lync remete o participante ao TeamsWeb, pelo qual é perfeitamente possível participar do ato processual. Portanto, os envolvidos no ato processual devem ter cautela e buscar informações de como participar do ato antes da data e horário designados. Por esse motivo, eventuais alegações de não-recebimento do lync de acesso, seja porque foi apagado indevidamente pelo interessado, seja porque o endereço eletrônico comunicado nos autos estava equivocado, devem ser formuladas em até cinco dias antes da audiência, sob pena de não serem aceitas, ante os prejuízos que causam à pauta desta Vara e à razoável duração do processo. Caso alguma parte ou advogado não consiga participar da audiência por qualquer circunstância, será designada audiência semi-presencial, ou seja, os participantes que adentraram na sala virtual na audiência anterior participarão do ato virtualmente e apenas quem deu causa ao adiamento terá que comparecer ao fórum para realização da próxima audiência, na sala de audiências desta Vara, onde receberá o auxílio de funcionário designado. Assim, na data e horário marcados, autora e advogado, bem como o(a) curador(a) especial deverão acessar a audiência virtual pelo lync enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Este Juízo engendra esforços para iniciar e terminar as audiências dentro do horário marcado. Todavia, várias intercorrências acontecem em audiências, o que pode gerar atrasos, como também ocorre nas audiências presenciais no fórum. Assim como uma audiência pode terminar em cinco minutos, com um acordo, por exemplo, também pode ultrapassar os limites do horário para ela fixado. Sendo assim, os envolvidos devem continuar aguardando no lobby o início de sua audiência e o término da anterior, mesmo que ocorra atrasos. A autora ficará responsável pela apresentação da interditanda na videoconferência com este magistrado. Ao iniciar a audiência, todos deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como o nome do lync de acesso à gravação na pasta identificada no OneDrive, o qual ficará disponível por 20 dias. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o lync novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: ANA CELIA GAMA DOS SANTOS (OAB 302967/SP)

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Carolina Pancotto Carlos e outros x Sial Educação Ltda. (Colégio Parthenon)

ID: 279728945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1052381-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PANCOTTO CARLOS ISIS PANCOTTO CARLOS RENATA PANCOTTO CARLOS

Polo Passivo:

SIAL EDUCAçãO LTDA. (COLéGIO PARTHENON)

Intimação

Advogados:

MARLENE RODRIGUES DA COSTA

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CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

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ADV: Marlene Rodrigues da Costa (OAB 159322/SP), Clebson Figueiredo Costa (OAB 432053/SP) Processo 1052381-38.2024.8.26.0224 - Imissão na Posse - Reqte: Carolina Pancotto Carlos, Renata Pancotto Carl… ADV: Marlene Rodrigues da Costa (OAB 159322/SP), Clebson Figueiredo Costa (OAB 432053/SP) Processo 1052381-38.2024.8.26.0224 - Imissão na Posse - Reqte: Carolina Pancotto Carlos, Renata Pancotto Carlos, Isis Pancotto Carlos - Reqdo: Sial Educação Ltda. (Colégio Parthenon) - Vistos. Trata-se de ação de imissão de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por CAROLINA PANCOTTO CARLOS e outros em face de SIAL EDUCAÇÃO LTDA. e IBRAIM MOHAMED EL HÍNDI. Alegam as autoras que o imóvel descrito na inicial integra o patrimônio hereditário de Antonio Pancotto, de cuja herança são inventariantes. Narram que ao tentarem contato com a primeira requerida, foram informadas de que esta seria locatária do imóvel e estaria pagando aluguéis ao segundo requerido. Requereram a imissão na posse do imóvel. Juntaram documentos (fls. 11/60). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e o pedido de tutela de urgência indeferido (fls. 98/99). A requerida SIAL EDUCAÇÃO LTDA., devidamente citada, apresentou contestação, sustentando sua boa-fé e esclarecendo que ocupa o imóvel objeto da lide por meio de contrato de locação há mais de 14 (quatorze) anos. Informou que realizou o contrato de locação com o segundo requerido e defendeu a validade do instrumento contratual, refutando a afirmação das autoras de que o contrato não seria válido ante a ausência de firma reconhecida. Juntou documentos (fls. 110/167). Em réplica (fls. 171/178), a parte autora requereu: (i) que seja imposto à primeira requerida o ônus de apresentar o segundo réu em juízo, considerando que mantém contato regular com o mesmo; e (ii) em sede de tutela, que a primeira requerida seja compelida a realizar os depósitos dos aluguéis referentes ao imóvel em juízo, sob pena de multa diária, até o deslinde da ação. É o relatório. Decido. Primeiramente, no que tange à validade do contrato de locação apresentado pela requerida SIAL EDUCAÇÃO LTDA., cumpre ressaltar que, nos termos do art. 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Nesse sentido, a ausência de reconhecimento de firma no contrato de locação apresentado não tem o condão de invalidá-lo, especialmente considerando que a própria requerida SIAL EDUCAÇÃO LTDA. confirma a existência da relação locatícia há mais de 14 anos, o que demonstra a efetiva execução do contrato ao longo do tempo. Quanto ao pedido dos autores para que seja imposto à primeira requerida o ônus de apresentar o segundo réu em juízo, o pleito não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 239 e seguintes do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora promover a citação do réu, não podendo tal obrigação ser transferida à corré. O fato de a primeira requerida manter contato com o segundo requerido não a transforma em auxiliar do juízo para fins de localização e citação de parte. Ademais, o artigo 77 do CPC, que trata dos deveres das partes, não contempla tal atribuição. Caso a parte autora esteja com dificuldade na localização do segundo requerido, poderá se valer dos mecanismos processuais adequados, como a citação por edital (art. 256 do CPC), desde que preenchidos os requisitos legais, ou requerer diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário para localização de endereço. Por fim, quanto ao pedido de tutela de urgência para que a primeira requerida seja compelida a depositar os aluguéis em juízo, entendo que mereça acolhida. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, os autores juntaram aos autos documentos que comprovam, em sede de cognição sumária, sua condição de inventariantes do espólio de Antonio Pancotto (fls. 11/60), bem como que o imóvel objeto da lide integra o acervo hereditário. Por outro lado, há indícios de que os valores dos aluguéis estão sendo pagos ao segundo requerido, cuja legitimidade para recebê-los é justamente o objeto da presente demanda. Nesse contexto, considerando a controvérsia estabelecida acerca da titularidade do direito de receber os aluguéis e a necessidade de preservação dos interesses de todas as partes envolvidas até o deslinde da ação, mostra-se razoável e prudente determinar o depósito judicial dos valores correspondentes aos aluguéis. Tal medida não implica reconhecimento do direito material alegado pelos autores, tampouco representa prejuízo à primeira requerida, que continuará adimplindo sua obrigação contratual, apenas com alteração do destinatário dos valores, que passarão a ser depositados em juízo. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido da parte autora para que seja imposto à primeira requerida o ônus de apresentar o segundo réu em juízo; b) DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida SIAL EDUCAÇÃO LTDA. efetue o depósito judicial dos valores correspondentes aos aluguéis do imóvel objeto da lide, a partir da intimação da presente decisão e até o julgamento final da ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Os depósitos deverão ser realizados mensalmente, na mesma data prevista no contrato de locação para pagamento dos aluguéis, mediante guia judicial vinculada ao presente processo. Diligenciem os autores para promover a citação do segundo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção parcial do processo sem resolução do mérito em relação a este corréu. Intime-se.

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Processo nº 1056261-38.2024.8.26.0224

ID: 280002070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056261-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANI GUSTAVO ANDREASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA ROCHA GARCIA COSTA

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ADV: Maria Aparecida da Rocha Garcia Costa (OAB 288350/SP) Processo 1056261-38.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovani Gustavo Andreassa - Vistos. GEOVANI GUSTAVO ANDREASSA ajuizou… ADV: Maria Aparecida da Rocha Garcia Costa (OAB 288350/SP) Processo 1056261-38.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovani Gustavo Andreassa - Vistos. GEOVANI GUSTAVO ANDREASSA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor é Agente de Segurança Penitenciária e alega ter sido acometido por neoplasia maligna do cólon (sigmoide KRAS/NRASA), doença incurável que o incapacita permanentemente para o exercício de suas funções. Afirma que faz jus à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pois ingressou no serviço público em 04/12/2006, anteriormente à EC nº 103/2019. Ademais, alega que o réu vem reduzindo a classe dos aposentados que tem menos de 5 anos na classe em que se aposentam, sendo que a exigência constitucional para aposentadoria é de 5 anos no cargo. Pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em conceder a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais referentes à última classe ocupada quando em atividade. Emenda à inicial a fls. 134/135. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 241). O réu apresentou contestação. Afirma que a verificação de incapacidade laborativa é de competência exclusiva do órgão médico oficial, em observância ao princípio de legalidade. Afirma que a doença do autor não é irreversível, o que obsta a concessão de aposentadoria por invalidez. Sustenta que o autor faz jus a proventos proporcionais de aposentadoria, considerando a EC nº 103/2019. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 260/275). O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (fls. 433/439). O réu não requereu a produção de provas (fls. 440). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor é Agente de Segurança Penitenciária e pretende a concessão de aposentadoria por invalidez, com paridade e integralidade de vencimentos. Em que pese suas alegações, o autor carece de interesse processual. Verifica-se a fls. 339/387 que o autor formulou requerimento administrativo de aposentadoria por invalidez, que foi devidamente processado pelo réu sob o nº SEI 006.00207943/2024-88. O último despacho proferido no processo administrativo se refere ao encaminhamento do autor à perícia médica para verificação de incapacidade laborativa e foi proferido apenas dois meses antes do ajuizamento desta ação (fls. 385 e 397). Dessa forma, o réu sequer teve a oportunidade de avaliar a incapacidade do autor ou proferir decisão a respeito de seu requerimento de aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 de Repercussão Geral, firmou exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal,) e condicionou o acesso a Juízo à previa apresentação de requerimento na esfera administrativa, em demandas que se pleiteia benefício previdenciário. Foram fixadas as seguintes teses: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V Em todos os casos acima itens (a), (b) e (c) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. No presente caso, não houve indeferimento do pedido pelo órgão previdenciário ou demora excessiva na sua avaliação, de modo que o autor carece de interesse processual. Nesse sentido: Ação previdenciária. Servidora estadual, buscando seja-lhe concedida a aposentadoria por invalidez. Sentença que, após facultar emenda, indefere a petição inicial por ausência de interesse de agir, por não haver a autora formulado prévio requerimento administrativo. Precedente do Supremo Tribunal Federal, em esfera de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 631.240, Tema 350 de Repercussão Geral), que autoriza se mantenha a solução de primeira instância, assinalando não se configurar "ameaça ou lesão a direito antes" da formulação de requerimento administrativo. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002393-67.2018.8.26.0318; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019) PREVIDENCIÁRIO Pretensão deduzida por servidor público contra o Município de Uchoa, objetivando a concessão de sua aposentadoria por invalidez Ausência de demonstração de que tenha havido prévio requerimento administrativo junto ao órgão competente, ficando delineada a carência da ação por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC Entendimento firmado pelo C. STF no RE 631.240/MG, em repercussão geral Extinção anômala do feito na fase cognitiva pronunciada corretamente em primeiro grau Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000262-58.2017.8.26.0576; Relator (a):Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI do CPC. O autor arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$571,60, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. P.I.C

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