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Processo nº 1007396-75.2025.8.26.0053

ID: 313909064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007396-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SC DISTRIBUIçãO LTDA (PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007396-75.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sc Distribuição Ltda (Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda) - Vistos. Conforme se verifica das fls.… Processo 1007396-75.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sc Distribuição Ltda (Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda) - Vistos. Conforme se verifica das fls. 1169/1182, a autora apresentou nova apólice de seguro-garantia da EZZE Seguros S/A (nº 1007507048392 - Endosso 0000002) em substituição à anteriormente ofertada, buscando adequar-se às exigências formuladas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fls. 1131/1132. A Procuradoria Geral do Estado havia apontado (páginas 1131/1132) que o seguro-garantia inicialmente apresentado não atendia aos requisitos da Portaria SubG-CTF nº 3/2023, especificamente: (i) ausência de vigência da apólice até a extinção das obrigações do tomador; e (ii) falta de compromisso de que o seguro se estenderia à futura execução fiscal, tratando-se de débito não inscrito e não ajuizado. Analisando a nova apólice apresentada a fls. 1172/1182, constata-se que: Quanto à vigência: A apólice possui vigência de 07/05/2025 até 07/05/2028 (fls. 1174), estabelecendo prazo determinado em conformidade com as exigências regulamentares. Quanto à extensão para futura execução fiscal: O item 10 das "Disposições Gerais" da apólice (fls. 1174) expressamente prevê que "Fica convencionado que o seguro oferecido em garantia de débito não inscrito e/ou não ajuizado se estenderá, independente de endosso, à futura execução fiscal", atendendo plenamente ao requisito apontado pela Fazenda. Quanto ao valor: A garantia cobre o montante de R$8.731.803,98 (oito milhões, setecentos e trinta e um mil, oitocentos e três reais e noventa e oito centavos), conforme páginas 1173/1174. Quanto aos demais requisitos: A apólice atende às demais exigências da Portaria SubG-CTF nº 3/2023, incluindo as cláusulas específicas sobre atualização monetária, intimação da seguradora e renovação da garantia. Conforme certificado a fls. 1231, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar sobre a adequação da nova garantia, mas quedou inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem qualquer impugnação. Dessa forma, tendo em vista que a nova apólice de seguro-garantia apresentada atende integralmente aos requisitos legais e regulamentares, inclusive às específicas exigências formuladas pela própria Fazenda do Estado (fls.1131/1132), e considerando que não houve impugnação tempestiva após regular intimação (fls. 1231), HOMOLOGO o seguro-garantia ofertado pela EZZE Seguros S/A, Apólice nº 1007507048392 - Endosso 0000002, no valor de R$8.731.803,98. Em consequência, DEFIRO o pedido da autora para: a) Expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa relativamente ao débito inscrito na CDA nº 1420702729, referente ao Auto de Infração nº 4.059.195-5; b) Sustação dos protestos relacionados ao referido débito, uma vez que a garantia integral do crédito tributário afasta a necessidade de manutenção dos atos constritivos, conforme jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando a utilidade e pertinência, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP)

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B. A. L. Da S. x A. C. Da S.

ID: 306511138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-53.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. A. L. DA S.

Polo Passivo:

A. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ZANCO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ABÍLIO DE OLIVEIRA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-53.2021.8.26.0577 (processo principal 1024222-45.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - B.A.L.S. - A.C.S. - Vistos. Verifica-se que a questão refer…

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B. A. L. Da S. x A. C. Da S.

ID: 306511218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-53.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. A. L. DA S.

Polo Passivo:

A. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ZANCO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ABÍLIO DE OLIVEIRA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-53.2021.8.26.0577 (processo principal 1024222-45.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - B.A.L.S. - A.C.S. - Vistos. Verifica-se que a questão refer…

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Msc Mediterranean Shipping Company S/A x Jmb Importacao E Exportacao Ltda

ID: 295373398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-38.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A

Polo Passivo:

JMB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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LUCIANO MELLO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-38.2025.8.26.0375 (processo principal 1000071-87.2024.8.26.0375) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Msc Mediterranean Shipping Company S/A - Jmb Importac…

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Msc Mediterranean Shipping Company S/A x Jmb Importacao E Exportacao Ltda

ID: 296461841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-38.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A

Polo Passivo:

JMB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MELLO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-38.2025.8.26.0375 (processo principal 1000071-87.2024.8.26.0375) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Msc Mediterranean Shipping Company S/A - Jmb Importac…

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Processo nº 0000002-11.1987.8.26.0168

ID: 293381201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000002-11.1987.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DE JESUS

Intimação

Advogados:

ROBERTO SANTANNA LIMA

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ROBERTA PEDRETTI PESTANA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON CANGUSSU DE LIMA

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MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO PIETRUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNIO PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-11.1987.8.26.0168 (168.01.1987.000002) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Manoel de Jesus e outros - Jose Aparecido Barbosa - - Alessio Teixeira Gom…

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Geap Fundação De Seguridade Social x Claudio Oliveira Campos

ID: 311191071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-54.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEAP FUNDAçãO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

CLAUDIO OLIVEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

ROGERIO VIANA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-54.2023.8.26.0554 (processo principal 1019503-45.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Geap Fundação de Seguridade Social - Claudio Oliveira Cam…

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Processo nº 0000002-79.1985.8.26.0168

ID: 311904812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000002-79.1985.8.26.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDRé AMERICO ANDRE ANTONIO ANDRE ILDA DE SOUZA ODISSéIA AMéLIA ANDRé CASAGRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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ROLDAO SIMIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TOSHIYUKI MATSUI

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RENATO BENTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DO AMARAL

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LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO BOTELHO DE ARAUJO

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ELIANE GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-79.1985.8.26.0168 (168.01.1985.000002) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Ilda de Souza - - Adriana André - - Odisséia Amélia André Casagrande - - Americo Andre - - Ant…

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Processo nº 0000002-74.1981.8.26.0312

ID: 315920402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000002-74.1981.8.26.0312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA TAMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RAMOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI MUNIZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CACILDA LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-74.1981.8.26.0312 (312.01.1981.000002) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Isaura Tamada - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 76…

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Marcelo Tostes Sociedade De Advogados x Artur Nazaré De Souza Aguiar e outros

ID: 277989864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-57.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO TOSTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ARTUR NAZARé DE SOUZA AGUIAR CLAUDIO VIEIRA BAPTISTA LIAMAR CAIXETA VIEIRA

Intimação

Advogados:

VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Valério Alvarenga Monteiro de Castro (OAB 13398/DF), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG) Processo 0000002-57.2023.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Tostes Soci…

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