Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000005-08.2021.8.26.0286" – Página 51 de 52

Nelson Roberto De Oliveira x Município De Iepê

ID: 312276236

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0151182-56.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE IEPÊ

Intimação

Advogados:

RENATO GERALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELOISA DA SILVA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELE BEVILACQUA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI ROMA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0151182-56.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Nelson Roberto de Oliveira - MUNICÍPIO DE IEPÊ - Processo de Origem: 0000005-49.2021.8.26.0240/0001 Juizado Especial Cí… Processo 0151182-56.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Nelson Roberto de Oliveira - MUNICÍPIO DE IEPÊ - Processo de Origem: 0000005-49.2021.8.26.0240/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Iepê Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNI ROMA DE LIMA (OAB 444949/SP), RENATO GERALDO DOS SANTOS (OAB 326332/SP), GRACIELE BEVILACQUA MELLO (OAB 318627/SP), MARIA HELOISA DA SILVA COVOLO (OAB 155715/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Credicitrus x Elisangela Dos Santos Violin

ID: 325906060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-46.2014.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ELISANGELA DOS SANTOS VIOLIN

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FORTINI VIOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-46.2014.8.26.0094 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Elisangela dos Santos Violin - Vistos. 1) Em conformidade com a determinação c… Processo 0000005-46.2014.8.26.0094 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Elisangela dos Santos Violin - Vistos. 1) Em conformidade com a determinação contida na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº2414785/SP (fls. 409/412), passo à reanálise do pedido de penhora de salário. Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal. Anota-se, ainda, a existência de posição jurisprudencial acerca da possibilidade de penhora de valores de natureza salarial, desde que em percentual moderado e garantida a manutenção do mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença relativo decorrente de ação de cobrança relativa a contrato bancário, tendo se iniciado a presente fase processual no ano de 2016, sem que se tenha logrado êxito nas pesquisas de bens e valores de titularidade da executada aptos a satisfazer o crédito da exequente. Inicialmente indeferida o penhora de percentual do salário da executada, na forma da decisão de fls. 314, foi determinada, em razão do quanto decidido em Agravo em Recurso Especial, a reanálise do pedido, a fim de se verificar a possibilidade de relativização no caso concreto da impenhorabilidade, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da determinação superior e a fim de subsidiar a análise do pedido, foi realizada pesquisa Infojud e expedido ofício ao empregador da executada, a fim de prestar informações quanto à sua remuneração, verificando-se que esta aufere vencimentos brutos de aproximadamente seis salários mínimos e meio, com descontos obrigatórios e facultativos que resultam em rendimento líquido de três salários mínimos e meio. O saldo recebido mensalmente, portanto, é suficiente para a satisfação das despesas básicas da parte executada, com remanescente, considerados os documentos apresentados pela executada às fls. 490/494. O débito em execução atualizado para maio de 2025, conforme cálculo apresentado pela exequente, é de R$22.843,10 (fls. 504). Nesse contexto, é possível verificar a existência de situação em que a penhora de percentual do salário seria capaz de satisfazer, em tempo razoável, o crédito da exequente sem efetivo prejuízo à subsistência da devedora. Há, portanto, a possibilidade de penhora do salário, em conformidade com o entendimento jurisprudencial acima referido, com flexibilização da regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. No caso, considerada a remuneração da executada e o valor do débito em execução, fixo em 20% da remuneração líquida a penhora, por entender ser esta a quantia máxima possível que, em primeira análise e ante os elementos concretos trazidos aos autos, não representaria prejuízo à manutenção da devedora. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais auferidos pela executada, até o limite de R$22.843,10 , conforme planilha do débito apresentada pela parte exequente, atualizada até maio de 2025. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, por termo de penhora, independentemente de outras formalidades. 2) Oficie-se à PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI para que proceda ao bloqueio do percentual da remuneração mensal da executada a pesquisar acima indicada, no limite do débito atualizado em execução, efetuando o depósito dos valores penhorados em conta judicial vinculada a estes autos. Servirá a presente decisão assinada digitalmente por ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser apresentados por meio de peticionamento eletrônico ou encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8cvribpreto@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Estando representada nos autos por advogado, a intimação da parte executada se dará pela publicação desta decisão, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo ato, fica a parte executada intimada para que, querendo, requeira a substituição da penhora nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000005-07.2025.8.26.0047

ID: 303707951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-07.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDA EDA LEME PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-07.2025.8.26.0047 (processo principal 0007729-82.2013.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda Eda Leme Palma - Vist… Processo 0000005-07.2025.8.26.0047 (processo principal 0007729-82.2013.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda Eda Leme Palma - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposto por VANDA EDA LEME PALMA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS. A parte exequente busca o recebimento da quantia de R$ 8.581,54, com data-base de maio de 2024 (fl. 138), decorrente da condenação proferida no processo principal nº 0007729-82.2013.8.26.0047. A parte executada apresentou impugnação (fls. 144/146), na qual contesta o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita e sustenta a existência de excesso de execução. Argumenta que o valor em execução foi corretamente pago nos holerites da parte exequente, de acordo com o piso do magistério, razão pela qual nada seria devido.Diante disso, requer o acolhimento da impugnação para afastar o alegado excesso de execução. A parte exequente ofertou resposta à impugnação (fls. 1452/155). DECIDO. Importante destacar que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, conforme abaixo: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar o direito e condenar a requerida a proceder ao reajuste dos vencimentos de todos os profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal de Assis, de acordo com o piso salarial estipulado na Lei 11.738/08, desde o início da sua vigência aos 27/04/2011, e nos anos sucessivos, observando-se o reajuste anual fixado no art. 5º, caput, e parágrafo único, do referido diploma legal, mas somente a partir de 27/04/2011, e não do ano de 2009, apostilando-se. A ré deverá pagar, ainda, após o apostilamento, as diferenças existentes entre o que fora efetivamente pago e o valor que era devido aos servidores do magistério da educação básica do município de Assis." Após, em sede de recurso, a sentença foi parcialmente reformada nos seguintes termos pelo v. Acórdão da apelação: No entanto, em que pese a alegação do Município de que o valor dos salários superaria o do piso nacional, a prova pericial produzida demonstrou que o Município de Assis realizou os pagamentos de salários com valores abaixo do estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e suas Portarias Interministeriais/Mec de nº 1.027/08, 788/09, 538-A/10, 1.721/11 (fls. 320/376). Portanto, outra não poderia ter sido a solução senão o acolhimento da pretensão nos termos da decisão recorrida, que também se mostra correta em relação ao termo inicial fixado pela Corte Suprema para fins de apuração de diferenças remuneratórias. Todavia, pequeno reparo merece a decisão recorrida em relação aos acessórios da condenação. Quanto aos encargos da mora, sobre as diferenças vencidas deverá incidir correção monetária e juros moratórios, nos termos do decidido definitivamente pelos Tribunais Superiores no julgamento dos Temas nº 810 do STF e Nº 905 do STJ, conforme se apurar na fase de cumprimento de sentença. Por essas razões, acolhe-se, em parte, o reexame necessário, apenas para modificar a forma de incidência dos encargos da mora, nos termos acima especificados, mantida, no mais, a r. sentença recorrida. Em seguida, após oposição de embargos de declaração pela Fazenda Municipal, restou estabelecido: Por essas razões, acolhem-se os embargos opostos para declarar que os efeitos da sentença coletiva não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, podendo se estender àqueles que se filiaram posteriormente beneficiando a todos os servidores sindicalizados até a data em que proferida a sentença coletiva, pena de assumir caráter normativo. Em sede de recurso extraordinário, contudo, restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal o seguinte: (...) dessa orientação divergiu o Tribunal de origem ao concluir que a coisa julgada formada nos autos da ação coletiva promovida pelo sindicato favorece apenas os servidores sindicalizados até a data da sentença. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, V, b, do Código de Processo Civil. Deixo de Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. O título executivo transitou em julgado em 17/05/2023. Quanto à impugnação ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, sem razão a parte executada, pois o benefício da assistência judiciária gratuita é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos. No caso em análise, a parte exequente comprovou possuir renda líquida de até três salários mínimos vigentes, circunstância que evidencia sua condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ressalto que parcela significativa da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, adota o critério de até três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública, como parâmetro para a concessão dos serviços de assistência judiciária, conforme o artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137/2009. Embora tal parâmetro não seja absoluto, ele serve como balizador para garantir o acesso à Justiça à população de baixa renda, preservando o equilíbrio entre a proteção aos necessitados e o uso responsável dos recursos públicos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019 - destaquei). Diante disso, não há fundamento para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente, uma vez que comprovou possuir renda equivalente ou inferior a três salários mínimos. Passo a análise do alegado excesso de execução. Necessário consignar que, conforme se verifica no holerite de fls. 112/137, a parte exequente foi contratada para o cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30H. Dessa forma, o cálculo dos valores devidos deve observar a proporcionalidade da carga horária efetivamente trabalhada. Analisando os autos do cumprimento de sentença da obrigação de fazer (0000005-07.2025.8.26.0047), não assiste razão à Fazenda Municipal. Isso porque, em janeiro de 2023, o piso salarial do magistério para profissionais com jornada de 30 horas semanais estava fixado em R$ 3.315,41. No entanto, a parte exequente recebeu, a título de salário base, o valor de R$ 2.899,02 (fl. 124), o que confirma a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente em sua planilha (fl. 138). O mesmo cenário se repetiu nos meses subsequentes (fevereiro de 2023, março de 2023 e assim sucessivamente, até o cumprimento da obrigação de fazer), demonstrando a adequação do cálculo apresentado. Além disso, verifico que a parte exequente realizou corretamente a atualização monetária para o período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2024, seguindo as determinações da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, aplicou-se a Taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, não havendo qualquer irregularidade nesse aspecto. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela Fazenda Municipal e homologo os cálculos da parte exequente, prosseguindo-se com a execução nos termos devidos. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (fls. 144/146) e HOMOLOGO os cálculos de fl. 138, no valor de R$ 8.581,54, data base de maio de 2024. Homologo, ainda, o valor de R$ 858,15 a título de honorários advocatícios em 10% com data base de maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Irilete Leopoldina Vieira x Sabemi Seguradora S/A

ID: 277658327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-95.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IRILETE LEOPOLDINA VIEIRA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB 384013/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 439331/SP) Processo 0000005-95.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Irilete Leopoldina Vi… ADV: Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB 384013/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 439331/SP) Processo 0000005-95.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Irilete Leopoldina Vieira - Exectdo: Sabemi Seguradora S/A - Relatado o essencial, decido. Rejeito a impugnação. Ao contrário do que sustenta a impugnante, revel na fase de conhecimento, a citação foi válida. Isso porque, o endereço Av. São Luis, 192, Sala 17 República, São Paulo, demonstra ser o endereço da impugnante, conforme constou da pesquisa efetivada às fls. 98, inclusive constatado por este magistrado na presente data. Segue link: SABEMI SEGURADORA S.A. em São Paulo, SP - 87.163.234/0007-23 O impugnante foi citado na fase de conhecimento naquele endereço em 18 de setembro de 2023 e em que pese alegue que sua sede sempre foi a cidade de Porto Alegre, restou demonstrado a regular citação do endereço apontado pela exequente que persiste até a presente data como sendo umas das filiais da executada. Ademais, em relação ao recebimento da citação por pessoa estranha à lide, não se exige que a citação postal de pessoa jurídica seja recebida por pessoa com poderes de gerência ou representação. Basta a entrega ao encarregado pela recepção das correspondências, por força do quanto disposto no § 4º do art. 248 do CPC. Além disso, no que toca à pessoa jurídica, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação postal (STJ-Corte Especial, ED no REsp 249.771, Min. Fernando Gonçalves, j. 7.11.07, DJU 3.12.07 in Theotonio Negrão, Código de processo civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 45ª, nota 5 ao art. 223, p. 327), prevalecendo, nestes casos, a aplicação da teoria da aparência (STJ-4ª T., REsp 582.005, Min. Fernando Gonçalves, j. 18.3.04, DJU 5.4.04 in idem).. No mesmo sentido: REVELIA Citação realizada em endereço que pertence à ré Teoria da aparência que reveste de eficácia o ato citatório realizado na pessoa que se apresentou como representante da ré Alegada falta de unidade de administração entre algumas filiais que não tem relevância para fins citatórios, mormente porque o contrato social da ré é omisso quanto a este particular e ainda que tratasse da questão não vincularia terceiros Revelia que implica na presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial - Multa aplicada em valor compatível ao propósito de pressionar a ré a cumprir a obrigação Valor resultante da multa que derivou da inexplicável inércia da ré no cumprimento da medida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Condenação da ré em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. RECURSO IMPRÓVIDO (Relator(a): Mauricio Tini Garcia; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 2ª Turma Cível; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016). Ingressou a agravada com ação de cobrança por sobrestadia decorrente de contrato marítimo firmado entre as partes (fls. 31/34). A citação da agravante ocorreu na pessoa da Sra. Sonia Esmamioto Gambeta Marques Silva (fls. 88). Importante observar que de acordo com o entendimento desta Corte, que adota a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. Conforme ensinam CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, justifica-se a adoção da teoria da aparência ... porque a realidade exterior, diante de certas circunstâncias, faz com que o sujeito que exercita determinada conduta inspire em outrem, de boa-fé, a certeza de que está, de fato, celebrando negócios com a própria pessoa jurídica. Daí a perfeita síntese de DÍEZ-PICAZO E GULLÓN, justificando a adoção da teoria aparência pela ordem jurídica: a segurança do tráfico jurídico impõe ocasiões em que os atos e os negócios jurídicos possam realizar-se validamente confiando na aparência de titularidade daquelas pessoas que pública e notoriamente se apresentam como titulares, sem necessidade de investigar minuciosamente os verdadeiros títulos de que estão investidas, pois tal investigação faria impossível o tráfico (Direito Civil Parte Geral, Lúmen Júris Ed., 8ª ed., 2009, p. 358). Importante destacar que a própria agravante admite que a citação foi recebida em imóvel locado por ela. Desta forma, era mesmo cabível o reconhecimento da teoria da aparência, sendo válida a citação, como bem entendeu o douto Magistrado a quo. (Agravo de Instrumento nº 2254205-34.2018.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator Silveira Paulilo, j. 01/02/2019). Desse modo, REJEITO a impugnação apresentada e determino o prosseguimento do feito em relação exclusivamente quanto ao valor devido. É esta matéria a ser apurada. Neste ponto, apresente a exequente todos os valores descontados indevidamente, comprovando por documentos. Após, apresentem as partes demonstrativo do cálculo que entendem devidos, atentando-se aos exatos termos do título executivo judicial, cabendo aos patronos fazer os cálculos e apresentar nas petições, quais são as divergências entre os seus cálculos e os da parte contrária. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-45.2025.8.26.0196

ID: 313034835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-45.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1) É do conhecimento do Juízo a existência das ações civ… Processo 0000005-45.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1) É do conhecimento do Juízo a existência das ações civis públicas de nº 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001, em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, propostas em face de Hurb Technologies S.A. pelo Instituto Brasileiro de Cidadania e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente, para o fim de: a) reconhecer a ilicitude da atividade desempenhada pela ré; b) dissolver a personalidade jurídica da empresa; c) declarar nulos todos os atos jurídicos por ela praticados e, consequentemente, restituir o valor pago pelos consumidores lesados; d) cumprir o ofertado, sob pena de multa diária; e) condenar a requerida a pagar indenização por danos materiais e morais; dentre outros pedidos. Conforme precedente do E. Superior Tribunal de Justiça (tema 60), para a efetividade da atividade jurisdicional, tanto nos Tribunais Superiores quanto nas demais instâncias do Poder Judiciário, proposta ação coletiva para defesa de interesses e direitos dos consumidores, suspende-se a tramitação das ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Confira-se: RECURSO REPETITIVO. PROCESUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSIBILIDADE. 1. - Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (.). "Mas o mais firme e decidido passo recente no sentido de 'enxugamento' da multidão de processos em poucos autos pelos quais seja julgada a mesma lide em todos contida veio na recente Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 1.672, de 8.5.208), que alterou o art. 543-C do Código de Processo Civil, para 'quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito' o que é, sem dúvida, o caso presente. No atual contexto da evolução histórica do sistema processual relativo à efetividade da atividade jurisdicional nos Tribunais Superiores e nos próprios Tribunais de origem, as normas processuais infraconstitucionais devem ser interpretadas teleologicamente, tendo em vista não só a realização dos direitos dos consumidores mas também a própria viabilização da atividade judiciária, de modo a efetivamente assegurar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que se deve manter a orientação firmada no Tribunal de origem, de aguardo do julgamento da ação coletiva, prevalecendo, pois, a suspensão do processo, tal como determinado pelo Juízo de 1º Grau e confirmado pelo Acórdão ora recorrido. (.) A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (.) Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (.) Note-se que não bastaria, no caso, a utilização apenas parcial do sistema da Lei dos Processos Repetitivos, com o bloqueio de subida dos Recursos ao Tribunal Superior, restando a multidão de processos, contudo, a girar, desgastante e inutilmente, por toda a máquina jurisdicional em 1º Grau e perante o Tribunal de Justiça competente, inclusive até a interposição, no caso, do Recurso Especial. Seria, convenha-se, longo e custoso caminho desnecessário, de cujo inútil trilhar os órgãos judiciários e as próprias partes conscientes concordarão em poupar-se, inclusive, repita-se, em atenção ao interesse público de preservar a viabilidade do próprio sistema judiciário ante as demandas multitudinárias decorrentes de macro-lides . (Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, Resp nº. 1.10.549/RS, j. 26.05.2010, DJE 10.06.2010) É importante pontuar que não há se falar em violação ao disposto no art. 104 do CDC, pois este se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas: A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual (STJ, REsp 1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). Nesse sentido foi decidido pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou a suspensão do processo, em vista da existência de anterior ação civil pública Perigo de dano irreparável, em tese, a autorizar o conhecimento do recurso Exceção ao Tema 77 do STF Recurso, todavia, que não comporta provimento Inaplicabilidade do disposto no art. 104, do CDC Ação coletiva preexistente - Decisão interlocutória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101365-74.2023.8.26.9061; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) 2) Nota-se que diversas são as ações propostas perante este Juizado Especial Cível envolvendo consumidores e a empresa ré, de modo que a aplicação do julgado acima citado se faz rigorosa, especialmente porque a pretensão deduzida em juízo pela parte autora está contemplada no objeto das ações civis públicas propostas. Portanto, SUSPENDO o andamento do presente processo até o trânsito em julgado das ações mencionadas. 3) Aguarde-se, providenciando a serventia, a cada 180 dias, consulta junto ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a respeito do desfecho das mencionadas ações, providenciando-se a juntada de eventual decisão nela proferida. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. L. F. e outros x M. Da S. e outros

ID: 291039339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-28.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. L. F. R. C. L.

Polo Passivo:

M. DA S. M. L. M. L. DE A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-28.2025.8.26.0040 (processo principal 1001227-48.2024.8.26.0040) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.C.L. - - I.L.F. - M.S. - - M.L.A. - - M.L. e outros - Vistos. … Processo 0000005-28.2025.8.26.0040 (processo principal 1001227-48.2024.8.26.0040) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.C.L. - - I.L.F. - M.S. - - M.L.A. - - M.L. e outros - Vistos. As executadas Maria Luciano de Almeida, Marylin da Silva, Celia Luciano e Neia Luciano foram citadas para pagamento do débito alimentar, relativo ao período de dezembro/2024, no valor de R$ 882,50 cada uma, mais as pensões eventualmente vencidas no curso do processo. A executada Maria Luciano de Almeida (nascida em 16/01/1966) compareceu aos autos, alegando que, devido a sua pouca instrução, deixou de contestar a ação principal. Que não exerce atividade laboral. Que possui problemas de saúde. Propõe acordo para parcelamento do débito. Requer a gratuidade (f. 46/49). Posteriormente, apresenta pedido de extinção do presente, com a alegação de pagamento (f. 124/126). Todavia, a credora alega ainda existirem parcelas em atraso (f. 143/144). A executada Marylin da Silva (nascida em 04/02/1962) compareceu aos autos, alegando que efetuou os pagamentos devidos (f. 97/100). Todavia, a credora alega ainda existirem parcelas em atraso, pleiteando a prisão da executada (f. 143/144). As executadas Celia Luciano e Neia Luciano são silentes, e o credor afirma que não foram efetuados pagamentos, pleiteando a prisão das executadas (f. 143/144). O Ministério Público se manifesta pela prisão das executadas (f. 167). É o relatório. Decido. A tese sustentada pela alimentante Maria Luciano de Almeida é insubsistente e não tem o condão de afastar o dever de alimentar. Com efeito, o fato de encontrar-se em difícil situação financeira não a isenta da obrigação de alimentar. Se a executada tem dificuldades para o pagamento dos alimentos, deve lançar mão da via própria para readequação da verba, o que até a presente data não providenciou. Preferiu aguardar a provocação da credora. A sobrevivência de quem depende de auxilio alimentício prometido, exige uma solução dinâmica e de urgência. Da mesma forma, alegação de pagamento não se sustenta, posto que deveria efetuar o pagamento das parcelas exigidas na inicial, bem como o de todas as que se venceram no curso da demanda. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada. As alimentantes Celia Luciano e Neia Luciano são silentes. Cabia a elas pagarem a soma reclamada, provar que já o fizeram ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. Assim não agiram, demonstrando total desinteresse por sua sorte processual, dando ensejo com tal comportamento, à aplicação da sanção prevista no parágrafo 3º, do artigo 528, do Código de Processo Civil. A tese apresentada pela alimentante Marylin da Silva não pode ser aceita. A alegação de pagamento não se sustenta, posto que deveria efetuar o pagamento das parcelas exigidas na inicial, bem como o de todas as que se venceram no curso da demanda. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada. Todavia, verifico que Marylin da Silva possui, atualmente, 63 anos de idade completos, o que atrai a incidência da proteção do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 1º). Nesse caso, entendo que o decreto prisional de Marylin se mostra desarrazoado, posto que: (i) Marylin é idosa; (ii) Marylin adimpliu parcialmente os alimentos que devia; (iii) a alimentada recebe alimentos de ao menos 3 alimentantes, o que minimiza o impacto do inadimplemento de Marylin. Assim, para Marylin da Silva, verifico ser o caso de extinção da presente execução, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. O credor poderá, contudo, ajuizar ação de execução pelo rito da penhora, se entender ser o caso. Dessa forma, decreto a prisão das executadas Celia Luciano, Neia Luciano e Maria Luciano de Almeida pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC. Fica Maria Luciano de Almeida e Marylin da Silva intimadas da presente decisão, através de seu(ua) procurador(a), pela imprensa oficial. Intimem-se as executadas Celia Luciano e Neia Luciano pessoalmente. Caso as executadas demonstrem, em até 03 dias da intimação, o pagamento do débito apontado (fls. 145, 146 e 148), mais as parcelas que venceram no curso desta demanda - Súmula 309 do C.STJ, a prisão será imediatamente relaxada. Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento, expeça-se mandado de prisão consignando-se o valor do débito apontado na última memória juntada (fls. 145, 146 e 148), e que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar. Consigno que para livrar-se solto o executado deverá comprovar nos autos o pagamento total do débito, incluindo todas as parcelas em atraso até a data atual da prisão, com a concordância expressa dos credores. Todavia, se depositados os valores, desde já autorizo o levantamento em nome da representante legal do credor ou sua procuradora, caso tenha poderes, expedindo-se o competente contramandado de prisão ou alvará de soltura, encaminhando-se com urgência por mensagem eletrônico, de tudo certificando-se nos autos. Encaminhe-se o mandado de prisão à Autoridade Policial local, por mensagem eletrônica, para diligências, devendo apresentar relatório no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. Com o relatório dê-se vista ao exequente e ao Ministério Público e tornem conclusos urgente. Se após a prisão, o executado efetuar o depósito dos valores devidos, e mediante a concordância expressa do credor, desde já determino a expedição de alvará de soltura e mandado de levantamento dos valores depositados em nome da representante legal do credor ou sua procuradora, caso tenha poderes. Cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar (Artigo 517 do CPC), mediante a extração de certidão de teor da presente decisão (Artigo 517, § 1º, do CPC), contendo nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (Artigo 517, § 2º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. L. F. e outros x M. Da S. e outros

ID: 291039387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-28.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. L. F. R. C. L.

Polo Passivo:

M. DA S. M. L. M. L. DE A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-28.2025.8.26.0040 (processo principal 1001227-48.2024.8.26.0040) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.C.L. - - I.L.F. - M.S. - - M.L.A. - - M.L. e outros - Vistos. … Processo 0000005-28.2025.8.26.0040 (processo principal 1001227-48.2024.8.26.0040) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.C.L. - - I.L.F. - M.S. - - M.L.A. - - M.L. e outros - Vistos. As executadas Maria Luciano de Almeida, Marylin da Silva, Celia Luciano e Neia Luciano foram citadas para pagamento do débito alimentar, relativo ao período de dezembro/2024, no valor de R$ 882,50 cada uma, mais as pensões eventualmente vencidas no curso do processo. A executada Maria Luciano de Almeida (nascida em 16/01/1966) compareceu aos autos, alegando que, devido a sua pouca instrução, deixou de contestar a ação principal. Que não exerce atividade laboral. Que possui problemas de saúde. Propõe acordo para parcelamento do débito. Requer a gratuidade (f. 46/49). Posteriormente, apresenta pedido de extinção do presente, com a alegação de pagamento (f. 124/126). Todavia, a credora alega ainda existirem parcelas em atraso (f. 143/144). A executada Marylin da Silva (nascida em 04/02/1962) compareceu aos autos, alegando que efetuou os pagamentos devidos (f. 97/100). Todavia, a credora alega ainda existirem parcelas em atraso, pleiteando a prisão da executada (f. 143/144). As executadas Celia Luciano e Neia Luciano são silentes, e o credor afirma que não foram efetuados pagamentos, pleiteando a prisão das executadas (f. 143/144). O Ministério Público se manifesta pela prisão das executadas (f. 167). É o relatório. Decido. A tese sustentada pela alimentante Maria Luciano de Almeida é insubsistente e não tem o condão de afastar o dever de alimentar. Com efeito, o fato de encontrar-se em difícil situação financeira não a isenta da obrigação de alimentar. Se a executada tem dificuldades para o pagamento dos alimentos, deve lançar mão da via própria para readequação da verba, o que até a presente data não providenciou. Preferiu aguardar a provocação da credora. A sobrevivência de quem depende de auxilio alimentício prometido, exige uma solução dinâmica e de urgência. Da mesma forma, alegação de pagamento não se sustenta, posto que deveria efetuar o pagamento das parcelas exigidas na inicial, bem como o de todas as que se venceram no curso da demanda. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada. As alimentantes Celia Luciano e Neia Luciano são silentes. Cabia a elas pagarem a soma reclamada, provar que já o fizeram ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. Assim não agiram, demonstrando total desinteresse por sua sorte processual, dando ensejo com tal comportamento, à aplicação da sanção prevista no parágrafo 3º, do artigo 528, do Código de Processo Civil. A tese apresentada pela alimentante Marylin da Silva não pode ser aceita. A alegação de pagamento não se sustenta, posto que deveria efetuar o pagamento das parcelas exigidas na inicial, bem como o de todas as que se venceram no curso da demanda. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada. Todavia, verifico que Marylin da Silva possui, atualmente, 63 anos de idade completos, o que atrai a incidência da proteção do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 1º). Nesse caso, entendo que o decreto prisional de Marylin se mostra desarrazoado, posto que: (i) Marylin é idosa; (ii) Marylin adimpliu parcialmente os alimentos que devia; (iii) a alimentada recebe alimentos de ao menos 3 alimentantes, o que minimiza o impacto do inadimplemento de Marylin. Assim, para Marylin da Silva, verifico ser o caso de extinção da presente execução, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. O credor poderá, contudo, ajuizar ação de execução pelo rito da penhora, se entender ser o caso. Dessa forma, decreto a prisão das executadas Celia Luciano, Neia Luciano e Maria Luciano de Almeida pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC. Fica Maria Luciano de Almeida e Marylin da Silva intimadas da presente decisão, através de seu(ua) procurador(a), pela imprensa oficial. Intimem-se as executadas Celia Luciano e Neia Luciano pessoalmente. Caso as executadas demonstrem, em até 03 dias da intimação, o pagamento do débito apontado (fls. 145, 146 e 148), mais as parcelas que venceram no curso desta demanda - Súmula 309 do C.STJ, a prisão será imediatamente relaxada. Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento, expeça-se mandado de prisão consignando-se o valor do débito apontado na última memória juntada (fls. 145, 146 e 148), e que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar. Consigno que para livrar-se solto o executado deverá comprovar nos autos o pagamento total do débito, incluindo todas as parcelas em atraso até a data atual da prisão, com a concordância expressa dos credores. Todavia, se depositados os valores, desde já autorizo o levantamento em nome da representante legal do credor ou sua procuradora, caso tenha poderes, expedindo-se o competente contramandado de prisão ou alvará de soltura, encaminhando-se com urgência por mensagem eletrônico, de tudo certificando-se nos autos. Encaminhe-se o mandado de prisão à Autoridade Policial local, por mensagem eletrônica, para diligências, devendo apresentar relatório no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. Com o relatório dê-se vista ao exequente e ao Ministério Público e tornem conclusos urgente. Se após a prisão, o executado efetuar o depósito dos valores devidos, e mediante a concordância expressa do credor, desde já determino a expedição de alvará de soltura e mandado de levantamento dos valores depositados em nome da representante legal do credor ou sua procuradora, caso tenha poderes. Cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar (Artigo 517 do CPC), mediante a extração de certidão de teor da presente decisão (Artigo 517, § 1º, do CPC), contendo nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (Artigo 517, § 2º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-49.1996.8.26.0394

ID: 310535429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000005-49.1996.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENAVI FIAçãO SA

Intimação

Advogados:

MARCELO SAES DE NARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO CAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIB GERALDO JABUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HATSUZO TOUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE SONSIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SCORIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ABDEL LATIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID ROMERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GALANTE ANDREETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILISA DREM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIMENTA SOLHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIZA DE LOURDES MANFRE TREVISAN GALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA BUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GARCIA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BARBOSA FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO ROBERTO JUCATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONISIO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCE GUTIERES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA MIGUEL BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO OTTO KOKOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERRY ALEXANDRE MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUÍS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANI APARECIDA MIANO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO VESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-49.1996.8.26.0394 (394.01.1996.000005) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Henavi Fiação… Processo 0000005-49.1996.8.26.0394 (394.01.1996.000005) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Henavi Fiação Sa - Conselho Regional de Quimica da Iv Região - - Carlos Roberto Aloisi - - João Francisco Alexandrino - - Sindicato dos Trab Ind Fiação e Tec No - - Valdo da Silva Telles - - Caixa Economica Federal - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Ivone Capozzi - - Ober Sa - - Antonio Augusto Carvalho - - Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa - - Cianitroquimica Brasileira - - José Maria Ferreira Alves - - Anete Maria Massa Speroni - - Silvana Dantas Cardoso - - Adelmo Dias Aragão - - Luciano Prampolim - - Joel Dias Lopes - - Rosana Aparecida Bento - - José Rodrigues Marinho - - Cia de Fiação e Tecidos Cedro Cachoeira e outros - Spumol Química Indústria e Comércio Ltda - Marcos Alexandre da Silva - - Banco Itaú Sa - - Ana Lucia Spinozzi Bicudo - - José Carlos de Carvalho - - Valdez Luiz de Castro - - BANCO DO BRASIL S/A - - Ricardo de Andrade - - Joel da Cruz - - José do Nascimento - - Benedito Roberto Barbosa - - Elvino Josue Naves - - Cleibe Muniz da Silva - - Maria Nazidir da Silva - - Luiz Carlos Teixeira - - Joaquim Domingos Fortuna - - Dirceu Boscolo - - Ilson Martin Duran - - Patrícia Cristina Hipólito - - Rosana Ap. Bento da Cunha - - Resictton Comercial Ltda - - Waldir Divino de Lima Silva - - Valdomiro Luiz de Carvalho e outros - Inicialmente, oficie-se à JUCESP para regularizar os dados do administrador judicial anteriormente nomeado, qual seja, o credor Spumol Química Indústria e Comércio Ltda, na pessoa de seu representante legal Rodolfo Cordeiro, em substituição (fls. 195), e termo de compromisso juntado às fls. 257 (10/12/1997), conforme determinado às fls. 5219/522, atualmente representada pela patrona Dra. Michele Cristina de Souza Ribeiro, observando-se o substabelecimento sem reservas de poderes em favor da patrona (fls. 3427/3428) e o falecimento do Dr. Ademir Speroni que faleceu (fls. 3388/3390). Fls. 5305/5306: Ciência quanto ao pagamento de Maria Madalena Vieira Barbosa. Fls. 5322/5327, 5349/5365, 5328/5332 e 5333/5348: Realizei o cadastro de Valdomiro Luiz de Carvalho e Luiz José da Silva, representados pelo mesmo procurador, nessa data. Providencie-se o cadastro de Francisco Alfredo Rodrigues no SAJ, devendo a Dra. Jamile juntar a procuração em nome de seus representados Francisco Alfredo Rodrigues, Adelmo Dias Aragão e Joel da Cruz. Providencie-se o cadastro de Edilson Gonçalves de Seixas, João Peres, Daniel de Souza Siqueira, Geralda Coelho de Souza, Solismar Carvalho de Oliveira, Francisco Alfredo Rodrigues, Felipe Alves dos Santos e Lindomar Rogério dos Santos, devendo a Dra Jamile apresentar procuração em nome de todos eles (fls. 5319/5320). Fls. 5395: Deve o Dr Rodolfo Otto Kokol, em dez dias, juntar a procuração em nome de Luiz Carlos Ferreira. Fls. 5372/5387: Regularize-se a procuração em nome do Espólio de Valter Stefe Silva, juntado o termo de inventariante, caso o inventário esteja em curso, ou em nome de todos os sucessores em hipótese diversa. Fls. 5394: Dê-se baixa no cadastro de Valdez Luiz de Castro do cadastro SAJ com a exclusão de seu patrono. As demais pessoas indicadas não constam do cadastro, restando prejudicado o pedido. Fls. 5396/5400: Ante o falecimento do Dr. Adib Geraldo Jabur, exclua-se seu nome do cadastro SAJ após a publicação dessa decisão, permanecendo a representação de João Francisco Alexandrino em nome da Dra Ana Garcia de Aquino. Em atenção à decisão de fls. 5308/5309, providencie a serventia a consulta das habilitações relacionadas às fls. 5271/5277, informando, de modo esquematizado, o número da habilitação, o nome do habilitante, o valor apurado na sentença, data do trânsito, indicação se houve ou não o pagamento do valor em favor do habilitante e se esse pagamento foi total ou parcial. Na mesma oportunidade, deve a serventia informar se existem outras habilitações ainda não indicadas na relação apontada pelo AJ, para posterior providências. Deve o AJ providenciar a inclusão dos crédito indicados por Elvino Josué Naves (fls. 5266, item 15, fls. 5145) e Paulo Touma (fls. 5267), Valdecir Leme de Almeida, Maria Farias de Carvalho (fls. 5270/5292), Valdomiro Luiz de Carvalho e Luiz José da Silva (fls. 5401/5403), Edilson Gonçalves de Seixas (não pago), Daniel de Souza Siqueira (não pago), Geralda Coelho de Souza (não pago), Solismar Carvalho de Oliveira (item 15, fls. 5145), Francisco Alfredo Rodrigues (item 15, fls. 5146), Lindomar Rogério dos Santos (item 15, fls. 5146), Felipe Alves dos Santos (não pago) (fls. 5293/5296), Espólio de Valter Stefe Silva (fls. 5404/5405), Wilson Lemes da Costa (item 15, fls. 5146), Joaquim Domingos Fortuna (item 15, fls. 5146), Ilson Martin Duran (item 15, fls. 5146), Expedito Evandro Caetano (item 15, fls. 5146) Jaime Alves de Souza (item 15, fls. 5146). O QGC deve contemplar todos os credores indicados nas diversas habilitações de crédito, independentemente data da habilitação, até mesmo aqueles que receberam valores parciais, consignando-se que os pagamentos será realizados de acordo com a ordem legal e nas respectivas habilitações. Frise-se que novos pedidos de levantamentos formulados nesses autos serão passíveis de multa até que se organizem os pagamentos e a ordem de suspensão indicada às fls. 5222 seja alterada. Nesses termos, antes mesmo de atendida a determinação pela serventia, deve o administrador judicial apresentar QGC consolidado, acrescentando as colunas indicando a ocorrência ou não do pagamento e se o pagamento foi total ou parcial, ordenando os credores em ordem alfabética para facilitar a consulta e conferência e não da forma segregada (credores não pagos (fls. 5293/5296) e credores pagos (fls. 5297/5301). Fls. 5407/5409: Desanote-se, indicando a folha em que realizada a ordem de anotação da penhora. Por fim, considerando que a administradora judicial nomeada é a credora Spumol Química Indústria e Comércio Ltda e que houve substabelecimento sem reservas de poderes em favor da Dra. Michele Cristina de Souza Ribeiro (fls. 3427/3428), intime-se, via postal, a administradora judicial, no endereço indicado às fls. 197/199, para fins de ciência. Atendida essa decisão, dê-se vista ao MP. - ADV: MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARIZA DE LOURDES MANFRE TREVISAN GALTER (OAB 83367/SP), NADIA MIGUEL BLANCO (OAB 81879/SP), DAVID ROMERO JUNIOR (OAB 77703/SP), JOAO LUIZ ALCANTARA (OAB 70484/SP), JOAO LUIZ ALCANTARA (OAB 70484/SP), DIONISIO CANDIDO DOS SANTOS (OAB 90043/SP), MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), ANA GARCIA DE AQUINO (OAB 51601/SP), EUGENIO ROBERTO JUCATELLI (OAB 44969/SP), JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP), DAVID ROMERO (OAB 37585/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP), JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 294164/SP), OSMAR ALVES DE CARVALHO (OAB 263991/SP), OSMAR ALVES DE CARVALHO (OAB 263991/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), MARILISA DREM (OAB 91610/SP), REGINALDO CAGINI (OAB 101318/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), ALCEU RIBEIRO SILVA (OAB 148304/SP), LAERTE SONSIN JUNIOR (OAB 127331/SP), MARCELO SAES DE NARDO (OAB 126448/SP), RICARDO GALANTE ANDREETTA (OAB 126155/SP), DANIEL PIMENTA SOLHA (OAB 160925/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 106872/SP), REGINA CELIA BUCK (OAB 116565/SP), ADIB GERALDO JABUR (OAB 11896/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), MICHELE CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 255216/SP), JERRY ALEXANDRE MARTINO (OAB 231930/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP), CARLOS ROBERTO VESSONI (OAB 255075/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), PAULO HATSUZO TOUMA (OAB 19450/SP), DIRCE GUTIERES SANCHES (OAB 18504/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0039541-06.2024.8.26.0000

ID: 329581213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0039541-06.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE SALES VIRGINIO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0039541-06.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0039541-06.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Guarulhos - Peticionário: Valdecir de Sales Virginio - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57580 REVISÃO CRIMINAL Nº 0039541-06.2024.8.26.0000 PETICIONÁRIO: VALDECIR DE SALES VIRGINIO ORIGEM: 1ª Vara Criminal da COMARCA DE GUARULHOS (Juiz de Direito de 1ª Instância: doutor JAIME HENRIQUES DA COSTA) PENAL - PROCESSO PENAL REVISÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ABSOLVIÇÃO PENAS BÁSICAS AGRAVANTE ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL - REGIME TEMAS JÁ TRATADOS JUSTIÇA GRATUITA. Em se tratando de ação penal constitutiva de Revisão Criminal, o ônus da prova agora é do Peticionário, e se ele não produz prova alguma no sentido do desacerto do julgado, buscando apenas reabrir a discussão sobre temas já tratados, como a nulidade do reconhecimento fotográfico, a absolvição, penas básicas no mínimo legal, afastamento da agravante e a fixação do regime, tornam-se de manifesta impertinência as pretensões deduzidas. Quanto ao pleito de benefício da Assistência Judiciária Gratuita, justificável seja diferida a análise para o momento oportuno, pelo Juízo competente. Não se enquadrando o pleito em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, com amparo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ação deve ser indeferida liminarmente. INDEFERIMENTO LIMINAR. VALDECIR DE SALES VIRGINIO foi condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, nos autos de Processo Crime nº 1509297-32.2021.8.26.0224, às penas de 09 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado e, 23 dias-multa, no valor diário mínimo, por infração ao art. 157, § 2º, II c.c. art. 62, I, ambos do Código Penal (fls. 127/137 autos principais). Inconformado, VALDECIR interpôs Apelação Criminal sob o mesmo número que o Processo Crime, julgada pela Colenda Décima Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, integrada pelos eminentes Desembargadores doutores ADILSON PAUKOSKI SIMONI (Relator), NUEVO CAMPOS (Revisor) e RACHID VAZ DE ALMEIDA (3ª Juíza), que deu parcial provimento ao recurso: ... diminuindo a exasperação da basilar e alterando o 'quantum' de aumento da majorante referente ao concurso de agentes para 1/3, redimensionar as reprimendas para o total de 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 18 dias-multa, no menor valor unitário. ... (fls. 226/241 autos principais). O v. acórdão transitou em julgado no dia 02.05.2023 (fls. 255 autos principais). Agora, VALDECIR formula pedido de Revisão Criminal, com amparo no art. 621, I, do Código de Processo Penal, sustentando que a r. sentença condenatória contraria a evidência dos autos e a texto expresso da lei penal. Sustenta o Peticionário haver nulidade do processo decorrente do reconhecimento que não obedeceu a regra inserta no art. 226, do Código de Processo Penal. Aduz ainda não ter havido provas suficientes a ensejar o decreto condenatório, devendo ser absolvido, até mesmo porque houve violação ao art. 155, do Código de Processo Penal. Busca ainda, a fixação das penas básicas no mínimo legal, o afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, e a fixação de regime menos gravoso, bem como a concessão de justiça gratuita (fls. 13/21). A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer no sentido do não conhecimento do pedido revisional ou, quando não, seu indeferimento (fls. 23/29). É o relatório. A Revisão Criminal é medida excepcional, que tem por fim a correção de erro judiciário eventualmente existente nos autos, por isso, cabível apenas em casos expressamente previstos na legislação processual penal, não amparando mero reexame de provas. Ao interpretar o art. 621, I, do Código de Processo Penal, PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, lembram que ... A decisão contrária à evidência dos autos é aquela que, desde logo, antagoniza-se com as provas colhidas na instrução criminal. A condenação, nesse caso, não pode estar amparada em nenhuma prova, ou seja, se existirem elementos de convicção pró e contra e a sentença se basear num deles, já não será contra a evidência dos autos. Nem mesmo 'a eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias', como acentua Mirabete (1991, p. 646), permite a revisão. ... (Curso de Processo Penal, 5ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, p. 662). No mesmo sentido, FLORÊNCIO DE ABREU (Comentários ao CPP, 1945, v. V, p. 427), MAGALHÃES NORONHA (Curso de Direito Processual Penal, 17ª ed. atualizada, 1986, p. 385), BORGES DA ROSA (Processo Penal Brasileiro, 1943, v. 4º, p. 65), BENTO DE FARIA (Código de Processo Penal, 1942, v 2º, p. 215/216), DAMÁSIO E. DE JESUS (Decisões Anotadas do STF em Matéria Criminal, 1978, p. 276) e ARY FRANCO (Código de Processo Penal, 1943, vol. 2º, p. 299). O Peticionário foi definitivamente condenado porque no dia 02 de outubro de 2020, por volta de 02h30min, na Avenida Guarulhos, nº 1.452, Vila Augusta, na cidade e Comarca de Guarulhos, previamente ajustado e com unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, 261 itens de medicamentos e perfumaria avaliados em R$ 46.973,83, além do valor de R$ 3.793,95, pertencentes ao estabelecimento "Raia Drogasil S/A". 1.Busca o Peticionário, preliminarmente, o decreto de nulidade do processo, vez que o reconhecimento fotográfico não teria obedecido a regra do art. 226, do Código de Processo Penal. Inicialmente, o v. Acórdão assim analisou o tema: ... A não observância do disposto no artigo 226 do Estatuto Processual Penal, por si só, não gera nulidade, ilicitude ou imprestabilidade da prova, máxime quando o reconhecimento é confirmado em audiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça: 'A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que 'a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova' (AgRg no AREsp nº837.171/MA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTATURMA, DJe de 20/4/2016)' (HC 615505, Rel. Ministro JOEL ILANPACIORNIK, julgado em 17/02/2021). Essa mesma Corte Superior também já assentou, mutatis mutandis: 'O reconhecimento pessoal isolado não anula o ato, sendo que a presença de outras pessoas junto ao réu é uma recomendação legal e, não, uma exigência. Precedentes' (HC nº41.813/GO, Ministro GILSON DIPP, j. em 05/05/2005). 'Não se reconhece ilegalidade no posicionamento do réu sozinho para o reconhecimento, pois o art. 226, II, do Código de Processo Penal, determina que o agente será colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem semelhança 'se possível', sendo tal determinação, portanto, recomendável, mas não essencial' (HC nº 7.802/RJ, Rel. E. Min. GILSON DIPP, j. 20/05/1999, v.u.). Sendo assim, ainda, o rito previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, tratando-se de recomendação legal, não é absoluto, conforme decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça: '1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes.' (STJ, HC 430973/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, julgado em 15/03/2018). 'Ainda que não observado totalmente o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, não há se falarem nulidade, haja vista não se ter demonstrado eventual prejuízo, o qual nem ao menos se pode presumir, diante da existência de outras provas da autoria, devidamente judicializadas' (AgRg no REsp1063031/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 14/02/2012). Afastada a preliminar, passa-se ao mérito. ... (fls. 229/231 autos principais). Destaco, que tal prova carece de qualquer vício, não havendo que se falar em desobediência ao artigo precitado. É cediço que as regras de referido dispositivo não são de observância obrigatória. Outrossim, o que vale é a certeza do reconhecimento por parte das vítimas que, sem sombra de dúvidas, reconheceram o Peticionário como um dos autores do crime. O conteúdo do reconhecimento se sobrepõe à sua forma. Nesse diapasão, os ensinamentos dos d. Processualistas PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY: ... O reconhecimento de pessoa, embora dissociado do procedimento ditado pelo CPP, poderá ser aceito pelo juiz, de acordo com o sistema da livre apreciação das provas. Outro não é, aliás, o entendimento jurisprudencial: 'A recognição com os requisitos do art. 226 do CPP só se faz necessária quando 'houve necessidade', conforme dispõe o citado artigo. A certeza da vítima na identificação do acusado como um dos assaltantes dispensa aquela solenidade' (Ap. nº 509.657-1/SP, TACRIM 7ª C.Cr., de 05.05.88, Rel. Juiz Hélio de Freitas, RJDTACRIM 2/133) ... (Curso de Processo Penal, 5ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, p. 347). Logo, não há qualquer vício no reconhecimento, devendo ser afastada a preliminar. 2. A materialidade e autoria dos crimes, foram assim mantidas pelo v. acórdão: ... A materialidade delitiva restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 3/4), pelo relatório de investigação (fls. 6/7), e pela prova oral colhida. A autoria, por sua vez, é induvidosa e recai seguramente sobre o apelante. Em Juízo, o acusado negou a imputação. Alegou que estava em sua casa, junto de sua família no dia dos fatos. Disse que não conhece as vítimas e a testemunha. Porém, a exculpatória do acusado, além de não amparada por qualquer elemento probatório (art. 156 do CPP), foi desmentida pela prova colhida. Em pretório, a vítima Ana Carolina Abdo Vieira, a qual reconheceu o apelante em Juízo, relatou que estava trabalhando na drogaria, quando três assaltantes chegaram no local. O apelante, fazendo menção que estava armado, anunciou o assalto e questionou qual funcionário era responsável pelo caixa. Como ela era essa pessoa, o acusado ordenou que ela pegasse uma sacola e colocasse em seu interior as notas de todos os quatro caixas, ao que obedeceu, de modo que o réu a acompanhava em cada caixa. Enquanto isso, os outros dois roubadores subtraíam medicamentos (dermocosméticos e insulina). Não se lembra se algum dos indivíduos teve acesso ao cofre nesse dia, pois teve mais contato com o acusado. Sublinhou que o apelante, durante toda a empreitada criminosa, falava ao telefone com uma pessoa que parecia lhe passar informações. Após colocar o dinheiro dos caixas na sacola, o réu ordenou que ela ficasse em um canto, com a cabeça abaixada, enquanto ele vigiava a porta. Afirmou que o acusado tinha postura de liderança em relação aos outros assaltantes, já que ele os comandava e os avisou quando seria o momento de ir embora. Foi vítima de assaltos em que o apelante era o coautor outras duas vezes, sendo que, em todas as ocasiões, vestia a mesma roupa, uma camisa cinza e branca colada ao corpo e uma calça jeans escura. Disse que a drogaria não recuperou os bens subtraídos. A ofendida Joyce Moreira Santos, funcionária da drogaria, que reconheceu o apelante em pretório, declarou que estava trabalhando, quando o apelante e outros dois indivíduos entraram no local e o assalto foi anunciado. O réu abordou a vítima Ana Carolina, pois ela era responsável pelos caixas. Um dos outros roubadores a abordou e a obrigou a lhe entregar o dinheiro que estava no cofre. O terceiro agente já entrou e passou a subtrair os produtos expostos ou guardados. Afirmou que o recorrente assumia uma postura de liderança, pois ficou vigiando a porta depois de pegar o dinheiro dos caixas e falava para os outros agentes subtraírem as mercadorias com rapidez. Nenhum bem roubado foi recuperado. Importante ressaltar que as palavras de vítimas em casos de crimes patrimoniais se revestem de irrecusável valia, mormente porque tais pessoas, por terem sofrido a ação delituosa, buscam tão somente descrever os fatos e apontar os seus verdadeiros protagonistas, não tendo interesse em acusar falsamente pessoas inocentes. Neste sentido, mutatis mutandis: 'A orientação deste Superior Tribunal de Justiçaé no sentido de queas declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu' (AgRgnoAREsp864.133/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017). Igualmente: 'ROUBO-PALAVRA DA VÍTIMA - Relevância: Em crimes patrimoniais, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de grande valor probantequando não dissociada dos demais elementos de convicção e, desde quenão haja indícios de falsa inculpação'(TJSP - Processo nº 0002605-71.2004.8.26.0294, Rel. J. MARTINS, julgamento em 18/11/2010). 'A palavra da vítima representa viga mestra da estrutura probatória e sua acusação firme e segura com apoio em outros elementos de convicção autoriza o édito condenatório' (TJSP - APL: 0000005-94.2010.8.26.0091, Rel. J. MARTINS, j. em 06/10/2011). Destaque-se que não houve demonstração (art. 156 do CPP) de que as vítimas tivessem algum motivo para acusar o apelante de forma injusta e inverídica. Mas não é só. A testemunha Ednir Costa, investigador de polícia, narrou em pretório que, à época dos fatos, houve vários roubos, em drogarias próximas, de modus operandi semelhantes, qual seja, durante a madrugada, subtraindo medicação de alto custo e dinheiro, de modo que um dos agentes vigiava. Em data que não se lembrou precisamente, houve um flagrante de assalto a farmácia com 3 criminosos detidos. Recebeu as fotografias deles e estas foram apresentadas às vítimas, que reconheceram o apelante, as quais pontuaram que ele usava roupa igual ao dia do assalto de que trata esses autos. Inclusive sem olvido de que toda pessoa poderá ser testemunha (art. 202 do CPP), nada foi comprovado em pretório (art. 156 do CPP) que demonstrasse qualquer animosidade ou inimizade a retirar a credibilidade da prova testemunhal policial, não se podendo inferir, pois, que houvesse na espécie incriminação sem justo motivo. Aliás, seria um contrassenso a sociedade organizada (Estado) arregimentar pessoas para a atividade policial e depois negar-lhes valia no trabalho realizado. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: 'Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal' (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.619.050/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, julgado em 28/4/2020). 'Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes' (HC nº 209.549/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2013). É também de se ressaltar que a Defesa não trouxe qualquer elemento de convicção capaz de realmente depreciar as provas acusatórias já mencionadas, eis que não evidenciada qualquer intenção de graciosamente prejudicar o apelante no caso concreto (art. 156 do CPP). Não há falar, pois, em insubsistência probatória no caso concreto (onde, inclusive, a condenação não está embasada 'exclusivamente' na investigação: art. 155 do CPP), cumprindo anotar que a demonstração de qualquer causa de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade é ônus de quem alega (art. 156 do CPP), exigindo comprovação inequívoca, o que inocorre nestes autos. Assim, o caso era mesmo de condenação. ... (fls. 226/241 autos principais). O v. acórdão é a tradução da prova produzida. Logo, o v. acórdão, assim como a r. sentença condenatória, estão alicerçadas em elementos probatórios presentes nos autos, que deram ao julgador a certeza necessária de ter o Peticionário praticado as condutas a ele imputadas. Logo, sendo a decisão fundamentada em prova idônea produzida na instrução, não se pode concluir ser a mesma contrária às evidências dos autos. Os fundamentos utilizados para embasar a condenação decorrem das provas colhidas nos autos, cuja interpretação pelo julgador se deu de forma contrária a pretensão do Peticionário, fato que não enseja o erro judiciário, motivador da revisão criminal, pois perfeitamente aceitáveis. Conjunto probatório de consistente, a condenação, como imposta, é mesmo de rigor, nada justificando a absolvição por quaisquer dos fundamentos apresentados pelo Peticionário, inclusive, nem mesmo há de se falar em violação ao art. 155, do Código de Processo Penal, pois os depoimentos das vítimas, além dos reconhecimentos, foram colhidos também em Juízo sob o crivo do contraditório. Busca o Peticionário a redução das penas básicas ao mínimo legal. Na primeira fase, as penas foram assim fixadas na r. sentença: ... Na primeira fase, considerando os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, observo que, tal como ponderado pelo Ministério Público, no âmbito das circunstâncias do crime, sopesa-se que, embora o crime tenha atingido apenas um patrimônio, motivo pelo qual se trata de crime único de roubo, a grave ameaça atingiu mais de uma pessoa, sendo duas as vítimas de grave ameaça, conforme, inclusive, restou corroborado pela prova oral produzida em Juízo; assim, as circunstâncias do crime foram mais gravosas, ultrapassando as ínsitas ao tipo penal em tela. Nesta mesma primeira fase, sopesa-se, no âmbito da culpabilidade, que os elementos existentes nos autos revelam que se tratou de grande empreitada criminosa, pois subtraída grande quantidade de produtos de dermocosméticos avaliados em elevada quantia total (mais de R$ 40.000,00), além de dinheiro em espécie, proveniente tanto dos caixas do estabelecimento, como do cofre; note-se que o crime de roubo pode ter por objeto qualquer bem, não sendo ínsito ao tipo que se trate de vasta quantidade de produtos, tampouco de produtos de elevado valor ou de quantidade de dinheiro substancial. Assim, tais fatores, de fato, merecem ser sopesados, tal como postulado pelo Ministério Público. Ainda no âmbito da culpabilidade, foi evidenciada, ainda, a premeditação dos agentes, considerando que, a par dos elementos já examinados, o crime foi praticado durante a madrugada, ocasião em que os funcionários do estabelecimento guardavam mercadorias que tinham chegado durante o dia (conforme revelado pela prova oral), sendo ainda narrado que os agentes já chegaram ao local com sacos pretos que foram usados para a colocação dos bens subtraídos. Diante desse quadro, sopesando as duas circunstâncias judiciais presentes e sua gravidade concreta, majoro a pena mínima à razão de 1/3, fixando a pena base em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. ... (fls. 134/135 autos principais). Já, o v. Acórdão assim as manteve: ... A pena-base foi exasperada em 1/3, mencionando o Juízo sentenciante que os bens subtraídos foram de alto valor econômico e em grande quantidade, e em razão da premeditação dos agentes, considerando que o crime foi praticado durante a madrugada e que chegaram ao local com sacos pretos que foram usados para a colocação dos bens subtraídos. A preparação e a premeditação dos agentes não podem ser utilizadas para aumentar a pena-base, pois atos preparatórios não podem ser punidos. Ademais, é inerente que se aparelhassem para concluir a empreitada criminosa. No entanto, o elevado valor dos bens roubados autoriza o recrudescimento da basilar, já que avaliados globalmente em mais de R$ 40.000,00. ... Assim, como se trata de uma circunstância judicial desfavorável, as penas devem ser elevadas em 1/6, totalizando 4anos e 8 meses de reclusão, e 11 dias-multa. ... (fls. 236/237 autos principais). Deve ser consignado que a lei não impõe o quantum de acréscimo deve ser imposto pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com isso o aplicador da norma tem uma margem para imposição, que, apenas, não pode superar o máximo cominado. Assim, desde que não ultrapasse o limite máximo cominado ao crime, não acarreta, por si, erro judiciário, passível de correção por Revisão Criminal. Inclusive, não há que se falar em ausência da fundamentação, pois como transcrito acima, restou demonstrado os motivos que o levou na fixação das penas básicas acima do mínimo legal. Requer o Peticionário afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. Todavia, a r. sentença condenatória assim analisou a questão: ... Na segunda fase, observa-se que o réu é reincidente específico (fls. 97 - trânsito em julgado, 03 de maio de 2018). No mais, quanto à agravante do art. 62, I, do CP, referida na denúncia, evidenciou-se, notadamente pela prova oral, que o réu liderava a empreitada criminosa, organizando e dirigindo a atividade dos demais agentes, ao longo do crime de roubo; nesse sentido, foi relatado que o acusado ficava próximo à porta do estabelecimento, ao celular, e os demais esperavam sua autorização para poderem sair, além de constar que ele determinava que agissem mais rapidamente. Nesse contexto, acolho a manifestação do Ministério Público para que tal agravante seja aplicada. Dito isso, na segunda fase a pena base é majorada de 1/3, passando então a 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa. ... (fls. 135 autos principais). E, o v. Acórdão: ... Na segunda etapa deve ser mantida a agravante do artigo 62, I, do Código Penal, pois restou claro nas declarações das vítimas que o acusado possuía uma relação de liderança em relação aos outros roubadores, organizando e dirigindo suas respectivas atividades, já que ficava próximo à porta do estabelecimento, ao celular, além de exigir que os outros assaltantes agissem com rapidez e determinar o momento em que iriam se evadir do local. Considerando, ainda na etapa intermediária, a reincidência do réu (processo n° 0289868-66.2016.8.13.0079, fls. 97), as penas foram corretamente elevadas em 1/3, perfazendo 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa. ... (fls. 237/238 autos principais). Sendo assim, verifica-se que o Peticionário exercia liderança de fato, pois as vítimas foram cristalinas em afirmar que todas as ações dos demais indivíduos, ele quem autorizava, além de ficar próximo a porta do estabelecimento, ao celular e que os demais fossem rápidos, portanto, não há de se falar em afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. O Peticionário pleiteia que seja fixado regime diverso do fechado para o início do cumprimento de sua pena. Destaco que a r. sentença fixou o regime fechado, sob a seguinte conclusão: ... Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade apenada, tendo em vista o patamar da pena, superior a oito anos, bem como a reincidência específica do réu e as circunstâncias judiciais valoradas na primeira fase da dosimetria penal (artigo 33, § 3º, do Código Penal). ... (fls. 136 autos principais). E, o v. Acórdão assim confirmou: ... Tratando-se de pena privativa de liberdade 'superior a oito anos', a fixação do regime inicial não pode ser diverso do fechado, como expressamente ordenado na alínea 'a' do § 2º do artigo 33 do Código Penal, descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto. ... (fls. 238/239 autos principais). Logo a fixação do regime fechado se encontra adequado, pois no presente caso, trata-se de Peticionário condenado por pena superior a 08 anos, logo, não há erro judiciário a ser reparado. Tratando-se de pretensão de desconstituição de sentença penal condenatória transitada em julgado, ela é admissível quando manifestamente contrária à evidência dos autos, ou ao texto expresso da lei penal, sendo caso de error in judicando. A desconstituição somente deve ocorrer se a sentença for arbitrária porque dissociada integralmente do conjunto probatório, ou da lei, representando uma distorção da função judicante. Tendo sido dada, no mínimo, uma interpretação razoável ao conjunto probatório e à lei, quando rechaçadas as teses defensivas, não é lícito desconstituir a r. sentença, tudo justificando seja mantida como mostra de efetiva aplicação de Justiça. No dizer de VICENTE GRECO FILHO: A contrariedade à lei ou à evidência dos autos, no caso, deve ser grave. Se havia duas interpretações possíveis ou duas correntes probatórias nos autos e a decisão acolheu uma delas, não será procedente a revisão. (Manual de Processo Penal, Ed. Saraiva, São Paulo, 1991, p. 398). Outro não foi o pensamento do saudoso JÚLIO FABBRINI MIRABETE: É contrária à evidência dos autos a sentença que não se apoia em nenhuma prova existente no processo, que se divorcia de todos os elementos probatórios, ou seja, que tenha sido proferida em aberta afronta a tais elementos do processo. A eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias, não autoriza a revisão em face do nosso sistema processual (Processo Penal, 2ª ed., Ed. Atlas, S. Paulo, 1993, p. 650). As provas foram regularmente apreciadas e a lei aplicada, e o pedido vem despido de suporte fático ou jurídico a lhe dar consistência, não ensejando se conclua que a decisão é contrária à evidência dos autos ou a texto expresso da lei penal. O ônus da prova agora é do Peticionário, e ele prova alguma produziu no sentido do desacerto do julgado. Visa a Revisão Criminal reparar erro judiciário o que não é o caso. Quanto ao pleito de benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em especial quanto aos encargos decorrentes da condenação, consigno que deve ser levado em conta o momento da cobrança de eventuais custas processuais, a contemporaneidade, até porque, no momento da execução, por questões das mais diversas o devedor pode ter adquirido condições de honrar com o encargo, tornando-se solvente, assim justificável seja diferida a análise para o momento oportuno, pelo Juízo competente. Diante desse quadro a pretensão do Peticionário não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, devendo, assim, com amparo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a ação ser indeferida liminarmente. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de Revisão Criminal formulado por VALDECIR DE SALES VIRGINIO, qualificado nos autos, mantendo a r. sentença condenatória e o v. Acórdão proferidos nos autos de Processo Crime nº 1509297-32.2021.8.26. 0224, por seus próprios fundamentos. Intime-se. São Paulo, 17 de julho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2096763-58.2025.8.26.0000

ID: 322203580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2096763-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2096763-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2096763-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Jundiaí - Peticionário: Daniel de Oliveira Queiroz - Voto nº 54696 REVISÃO CRIMINAL ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO Pleito de absolvição e, subsidiariamente, a redução da reprimenda Impossibilidade Pretensão de rediscussão de prova, o que é vedado em sede revisional Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP Teses defensivas que foram suficientemente analisadas e repelidas nas instâncias ordinárias - Indeferimento liminar, nos termos do art. 168, §3º, do RITJ. Cuida-se de Revisão Criminal proposta em favor de DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ, condenado às penas de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, tendo havido o trânsito em julgado (certidão à fl. 514 dos autos de origem). A Defesa do peticionário requer a absolvição do revisionando por não existir prova suficiente para a condenação e, subsidiariamente, a redução das reprimendas. (fls. 01/15). A E. Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento da revisão criminal, e, se conhecida, pelo seu indeferimento (fls. 24/26). É o relatório. Decido. A presente ação revisional não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme o art. 621 do Código de Processo Penal caberá revisão criminal quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quando a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou se descobrirem novas provas da inocência do condenado. E não foram trazidos pela Defesa quaisquer argumentos que demonstrassem a ocorrência destas situações. Note-se que o entendimento jurisprudencial já é pacífico no sentido de que só há decisão contrária à prova dos autos quando ela não tem fundamento em nenhuma prova ali constante. E não se pode confundir decisão contrária à evidência dos autos com a insuficiência do conjunto probatório. Nesse sentido: Revisão Criminal Decisão contrária à evidência dos autos Entendimento Contrária à evidência dos autos é só aquela decisão inteiramente divorciada do contexto da prova produzida e em conflito com o seu teor, ao se confunde, pois, com a mera alegação de insuficiência probatória. (TACRIM-SP Ver. nº 309.736/5). O Superior Tribunal de Justiça também já firmou posição no mesmo sentido: Processual Penal Recurso Especial Homicídio qualificado Revisão criminal absolvição art. 621, inciso I do CPP Alcance da expressão sentença condenatória contrária à evidência dos autos que não se confunde com a precariedade do conjunto probatório I- A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto ao RT. 621, inciso I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidência dos autos (precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). II Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que: A expressão contra a evidência dos autos não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. (Resp 699773/SP Rel. Min. Gilson Dipp). III - Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, imperioso reconhecer-se a ofensa ao art. 621, inciso I do PP. Recurso especial provido. (STJ Resp. 988408/SP Recurso Especial 2007/0218985-3 Rel. Min. Felix Fischer). De acordo com o entendimento doutrinário predominante sobre a matéria, para que haja afronta à evidência dos autos é necessário que a revisão não tenha base em qualquer elemento apurado e esteja em desacordo com todos os outros, justificadores de solução diferente, conforme precisa lição de JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA, que complementa sua assertiva com o ensinamento de ESPÍNOLA FILHO, reproduzindo que (...) a conseqüência segura, inevitável, é que nunca se poderá dizer contrária à evidência dos autos uma decisão cuja conclusão tem apoio num elemento de prova, deles constante, embora se choque com outros elementos, com a maioria deste, com a sua quase totalidade. (Revisão Criminal, 1ª Ed., Sugestões Literárias, 1967, p. 157). Na mesma direção, entre mais modernos, MARIA ELIZABETH QUEIJO (Da Revisão Criminal); CARLOS ROBERTO BARROS CERIONI, (Revisão Criminal), SÉRGIO DE OLIVEIRA MÉDICE (Revisão Criminal) e GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Código de Processo Penal Comentado, 3ª Ed., p. 925), salientando CERIONI que É importante observar que, havendo um mínimo ou um único elemento de prova a embasar a condenação, ainda que seja discutível se é ou não suficiente a fundamentar o decreto condenatório, ou mesmo que existam elementos probatórios, pró e contra a procedência da ação penal, deve ser mantida a decisão revidenda, visto que não se pode afirmar, neste caso, ser ela contrária à evidência dos autos (ob. cit., p. 51). Ainda a esse respeito, confira-se a excelente lição do ilustre Magistrado PIRES NETO, para quem, Em tema de revisão criminal, no particular, não basta que o peticionário se apóie em alguma dúvida pinçada em meio à prova produzida para lograr o deferimento de sua pretensão; ao contrário, só se admite a rescisão do decreto condenatório, prestigiado pela força da coisa julgada, com a demonstração, firme e objetiva, de que foi divorciado de todo elenco das provas produzidas, mostrando-se, por isso mesmo, contrário à evidência dos autos. Vale dizer que, em sede revisional, não se pode admitir o simples pedido de absolvição com apoio na só alegação da insuficiência da prova produzida, mesmo porque essa questão já se mostra resolvida pela decisão que impôs a condenação; e o pedido de revisão criminal não se constitui tecnicamente, em sucedâneo da apelação. Decisão contrária à evidência dos autos, por certo, só é aquela inteiramente divorciada do contexto da prova produzida, em conflito visível com o teor dessa prova existente nos autos, com o que não se confunde e nem se equipara a mera alegação de insuficiência probatória. Esta decorre da fragilidade da prova considerada em seu todo; e aquela resulta da incompatibilidade entre o teor dessa mesma prova e a sentença condenatória irrecorrível. (...). (in Revisão Criminal citada, 1º Grupo de Câmaras do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo). No caso desses autos, verifica-se que a Defesa se insurge quanto à condenação do revisionando e, subsidiariamente, quanto à sanção imposta. Sem razão, no entanto. De fato, os critérios adotados para a condenação foram exaustivamente analisados na ação originária, conforme se verifica da r. sentença lançada às fls. 225/233 dos autos de origem. E esses fundamentos da condenação foram reapreciados no v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo para declarar o acusado como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, ambos do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da reprimenda de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, fixados em valor unitário mínimo, bem como para absolvê-lo da prática do crime previsto no artigo 244-B, do ECA, com fundamento no disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença guerreada, por seus próprios e jurídicos fundamentos (v. Acórdão de fls. 310/341 dos autos de origem). Naquela oportunidade, consignou a i. Magistrada que (...) materialidade restou demonstrada pelo auto de exibição e apreensãodo veículo da vítima, em estado de abandono, e pelos demais documentos acostados aosautos.Incontroversa a prova de autoria.Na fase administrativa, o réu negou a autoria, disse que foi confundidocom outra pessoa. Em Juízo, voltou a negar a imputação, afirmando que, na data e horáriodos fatos, esteve em uma pastelaria e depois foi à casa de um amigo jogar videogame.Sucede que tais negativas, seguidas de versões inverossímeis,restaram isoladas nos autos e não merecem credibilidade.A vítima Marcos Vinicius, sempre que ouvida, narrou os fatos tais comomencionados na peça inicial, descrevendo a conduta dos roubadores, que portavam armas defogo, bem como toda a dinâmica da ação criminosa. Esclareceu, ainda, que os agentesreviraram todos os cômodos de sua casa e o amarraram juntamente com sua família. Osroubadores permaneceram na sua residência por aproximadamente uma hora. Foram levadosbens de sua propriedade, de sua esposa e de seus dois filhos. Não recuperou nenhum dosobjetos subtraídos. Um dos agentes era muito novo e também o mais agressivo. Essa vítimatambém reconheceu o réu como um dos autores do delito, ratificando os reconhecimentoslevados a efeito na fase policial.Declarações semelhantes foram prestadas por Wellington ViniciusLourenço Santos, vítima, que também reconheceu o acusado como um dos roubadores, tantona fase inquisitiva como em Juízo.As testemunhas Ronaldo Marcelo do Carmo e Mário José dos SantosJúnior, policiais civis que tomaram parte nas diligências, narraram que cumpriram mandado debusca e apreensão na residência do réu, ocasião em que apreenderam um telefone celular que estava com o "MEI" bloqueado. Disseram, ainda, que as vítimas reconheceram Daniel,sem dúvida, como um dos autores do roubo.Tatiana da Silva Dias e Jéssica Cristina Dias dos Santos, testemunhasarroladas pela defesa, nada esclareceram sobre os fatos, limitando-se a enaltecer a boaconduta do acusado.Embora a defesa alegue que não há prova suficiente para embasar acondenação, razão não lhe assiste. Isto porque as declarações e os depoimentos coerentes,harmônicos e verossimilhantes das vítimas e das testemunhas não deixam qualquer dúvidaquanto à autoria, bem como vão de encontro à confissão do réu.As palavras das vítimas também se mostraram imparciais, podendo serconsideradas fonte de convicção pelo julgador.Assim decidia o extinto Tribunal de Alçada Criminal: Nos crimesde roubo a palavra da vítima, quando coerente com as circunstâncias, em que ocrime foi perpetrado e o 'modus operandi' utilizado pelo agente, possuipreponderância e autoriza a condenação (RJDTACrim, 26/172)."Inicialmente não parece razoável que a vítima fosseincriminar inocente, escolhido aleatoriamente, imputando-lhe o grave delito, semqualquer razão pessoal para o ato. Assim, se o réu não era conhecido da vítimae se não havia qualquer fundamento para que fosse falsamente acusá-lo, não seatina para o motivo que a levasse a agir nesse sentido. Ademais, como é cediçonesse tipo de delito, a palavra da vítima assume papel de indiscutívelimportância, mormente quando sem interesse em prejudicar o réu. Aliás, avítima deve ser merecedora de total credibilidade, pois não há evidência quefosse pessoa de comportamento mendaz e não merecesse fé por essa situação.Saliente-se que a vítima, salvo hipóteses excepcionais, não mente paraprejudicar um desconhecido" (cf. TJ/SP, Apelação nº 0062857-78.2013.8.26.0050,1ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, j. de 14/07/2014).Observe-se, agora, que os depoimentos das autoridades policiais eseus agentes não podem ser desprezados somente porque eles são funcionários incumbidosda segurança pública (CF, art. 144), especialmente quando os termos das inquirições revelam que são pessoas idôneas e insuspeitas.Nesse sentido julgado do Superior Tribunal de Justiça, Esta Cortesedimentou entendimento de que os depoimentos de policiais não impedem a formaçãodo convencimento judicial desde que respeitado o contraditório, não configurando oseu emprego eiva processual (Precedentes) (HC nº 241.728/SP, rel. Ministra MariaThereza de Assis Moura, Dje de 14/03/2013).Além do mais, o entrosamento que existe entre todos os depoimentos,servem para afastar as versões apresentadas pelo réu, não se podendo negar a validade daprova indiciária, também chamada circunstancial, que tem o mesmo valor da direta, já que éreconhecida pelo sistema do livre convencimento, adotado pelo Código de Processo Penal.Não há ilegalidade no reconhecimento fotográfico, levado aefeito na fase policial, como alegado pela defesa.Realmente, o reconhecimento fotográfico apoiado em outroselementos de convicção é válido como meio de prova. No caso dos autos, talreconhecimento efetuado pelas vítimas foi ratificado em Juízo, desta vez de formapessoal, não restando qualquer dúvida a cerca de ser o réu um dos autores do rouboem tela.Como se não bastasse, é entendimento doutrinário ejurisprudencial que o reconhecimento fotográfico é uma prova inominada, assim comovárias outras não previstas em texto legal, a qual pode e deve ser considerada, aindamais quando aliada a outros elementos de convicção.Ademais, eventual irregularidade no reconhecimento por fotos jáestá superada nesta fase processual, eis que foi o réu reconhecido pessoalmente emJuízo sob o crivo do contraditório.Impossível, pois, negar-se o valor probatório do reconhecimentofotográfico realizado na fase inquisitiva, conforme dispõem os artigos 226, 227, 228 e155, todos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, aliás, inúmerasmanifestações tanto da doutrina como da jurisprudência pátrias (cf., p. ex., JoséFrederico Marques, Elementos de Direito Processual Penal, 1ª ed., Bookseller, 1997, vol. II, nº 488, pág. 308; STF, 1ª T., HC 73.951/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJU de21/03/97, pág. 8.501.Provadas, portanto, a autoria, a materialidade e a participaçãoinequívoca do réu.As qualificadoras do concurso de pessoas, emprego de arma de fogo erestrição da liberdade das vítimas restaram devidamente comprovadas.Com efeito, ficou comprovado que o réu estava junto com oadolescente e os comparsas não identificados na ocasião, uns aderindo à ação dos outros.Aliás, nem mesmo há necessidade da prova do ajuste prévio,identificação e prisão de todos os coautores para o reconhecimento da referida qualificadora,tendo em vista a teoria unitária adotada pelo Código Penal.As vítimas também confirmaram que os agentes fizeram uso de armade fogo.E, ao contrário do alegado pela defesa, a falta de apreensão da armautilizada no crime não tem o condão de afastar a incidência da causa de aumento, porquantoas declarações da vítima bastam, por si só, para configurá-la.Além do mais, o roubador não pode se beneficiar com sua própriatorpeza quando faz desaparecer a arma que utilizou na prática criminosa ou, quando presoposteriormente, já sem o artefato e o produto do crime.Dessa forma, a não apreensão da arma não é fator impeditivo doreconhecimento da respectiva qualificadora, posto que tal prova pode ser suprida pelasdeclarações das vítimas.Assim vem se posicionando a Colenda 3ª Câmara de Direito Criminaldo egrégio Tribunal de Justiça: "(...) O fato de não ter ido arma alguma apreendida, nãoimpede o reconhecimento da qualificadora, uma vez que, pela prova oral colhida,apurou-se, de maneira unânime, ter sido as vítimas ameaçadas gravemente com armasde fogo" (Apelação Criminal nº 990.08.101034-8, Rel. Des. Toloza Neto, j. de 19/05/2009).Já no tocante à qualificadora da restrição da liberdade das vítimas, não há dúvida que o sequestro foi cometido para garantir a execução do roubo, fazendo incidir acausa especial de aumento de pena relativa ao agente que mantém a vítima em seu poder,restringindo a sua liberdade, como sustenta Damásio E. de Jesus (cf. Código Penal Anotado,7ª ed., Saraiva, 1997, págs. 527-8).Assim vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça, A causade aumento prevista no art. 157, § 2º, V, do CPB demanda, tão-somente, para suaincidência, a restrição da liberdade da vítima, que, uma vez caracterizada, autoriza aexasperação da reprimenda de um terço até a metade. Não é feita qualquer menção aolapso temporal necessário de tal restrição, bastando, para fins de subsunção ao tipocircunstanciado, a efetiva privação da liberdade, necessária à prática do delito deroubo, tal como configurada na espécie (cf. AgRg no REsp 1.020.270/RS, rel. Min.Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 08/09/2009).Também demonstrada a corrupção do adolescente pelo acusado.Trata-se de crime formal que se consuma com o simples fato doadolescente participar e praticar toda e qualquer espécie de crime, como no caso dosautos, conforme pacífica Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Asimples participação de menor de dezoito anos em infração penal cometida poragente imputável é suficiente à consumação do crime de corrupção demenores previsto no art. 1º da revogada Lei n. 2.252/1954 e atualmentetipificado no art. 244-B do ECA , sendo dispensada, para sua configuração,prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. Isso porqueo delitode corrupção de menores é considerado formal, de acordo com a jurisprudência"(6ª Turma, HC 159620, Data do Julgamento: 12/03/2013).Inviável, por fim, a consunção entre o delito de corrupção demenores e a majorante do concurso de agentes, pois são condutas autônomas eindependentes, que ofendem diferentes bens jurídicos. Uma conduta foi roubar com omenor e a outra corrompê-lo ao praticar o delito em sua companhia.Assim, não se há de falar em insuficiência das provas que comprovamque o réu participou dos crimes de roubo triplamente qualificado e corrupção de menores, e pelos quais deve ser responsabilizado.Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGOPROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ,qualificado nos autos, como incurso nos artigos 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, incisoI, do Código Penal e 244B do ECA, em concurso material.Passo à dosimetria da pena.Observando-se os elementos norteadores contidos no artigo 59do Código Penal, constando a inexistência de circunstâncias necessárias à prevençãoe repressão do crime, fixo a pena-base, para ambos os delitos, no mínimo legal de 4(quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 1 (um) ano de reclusão,respectivamente, visto que as circunstâncias judiciais favorecem o acusado.Ausentes circunstâncias agravantes.A atenuante da menoridade relativa não pode ser considerada,ante a proibição legal das penas ficarem aquém do patamar mínimo, conforme aSúmula 231 do STJ.Na última etapa da dosimetria, a pena do roubo deve ser aumentadaem 1/3 (um terço), em razão da majorante do concurso de pessoas e restrição da liberdadedas vítimas e mais 2/3 (dois terços), pela qualificadora do emprego de arma de fogo,somando 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 21 (vinte eum) dias-multa.Observe-se que o disposto no artigo 68, parágrafo único, do CódigoPenal, não impõe ao juiz a escolha de uma dentre as causas de aumento presentes em cadacaso concreto, mas faculta ao sentenciante a aplicação de uma delas, ou das duas,dependendo das peculiaridades de cada casoAssim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: 1. A teor doart. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes eminorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível apretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. 2. Tendo sido ocrime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de cinco agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duascausas de aumento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 512.001/SP, Rel.Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 29/08/2019).Ante o concurso material de crimes, as sanções são somadas,concretizando-se em 9 anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 21(vinte e um) dias-multa.O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado,que é o mais adequado, eis que se trata de crime de roubo, que demonstra a concretapericulosidade do agente, além da presença de três causas de aumento de pena(artigos 33, § 3º, c/c 59, ambos do Código Penal.Também a jurisprudência se manifesta acertadamente nesse sentido:Em se tratando de crime de roubo qualificado, é correta a fixação do regime inicialfechado para o cumprimento da pena, mesmo se os réus forem primários e não houverprova da existência de maus antecedentes, pois se deve levar em conta ascircunstâncias do delito que, no caso, vem causando grande comoção social(TACrimSP-AC-Rel.Mesquita de Paula-RJD25/115).O réu poderá apelar em liberdade, porquanto respondeu solto aoprocesso.Assim, fica o réu DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ, condenado à penade 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado,mais 21 (vinte e um) dias-multa, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e 244B do ECA, em concurso material. (fls. 225/233 dos autos de origem). Manifestou-se, ainda, a i. Relatora, determinando que (...) A materialidade delitiva restou comprovadapelos boletins de ocorrência (fls. 04/06 e 38/39), pelo relatório deinvestigações (fls. 07/12), pelos autos de reconhecimento fotográfico(fls. 13/16, 17/20, 21/24 e 25/28), pelo auto de avaliação (fls. 33), pelosautos de reconhecimento pessoal (fls. 41/44), bem como pela prova oralproduzida nos autos.A autoria, igualmente, é inconteste e recaiseguramente sobre o acusado.O réu, ainda na fase extrajudicial, negou aprática delitiva, afirmando que, na data dos fatos, encontrava-se em suaresidência, acreditando ter sido confundido com outra pessoa. Negouconhecer o menor M.P.C.E. (fls. 46). Em Juízo, afirmou que, na épocados fatos, tinha acabado de sair de um emprego, no Mercado Livre.Na data dos fatos, entre sete e oito horas, passou na pastelaria e comproupastel e um bolo e se dirigiu até a casa da amiga de sua mãe, para jogarvideogame (mídia SAJ). Malgrado a aludida versão exculpatória doacusado, frise-se, desprovida de qualquer adminículo probatório, restoufrágil e precária, nessa linha de raciocínio, a prova produzida no sentidode sua não incriminação, especialmente porque não trouxe qualquer álibique lhe aproveite, conforme lhe competia, nos termos do disposto noartigo 156, do Código de Processo Penal.De resto, a versão delineada pelo acusado emPretório pretendendo a abstração da comprovada empreitada delituosa,vai de encontro ao restante da prova oral analisada, sendo certo que nãoresistem a uma análise mais acurada dos fatos em comento, não havendoum único componente idôneo de persuasão racional apto a contestá-la.Por sua vez, a vítima M.V.L.S. narrou que, nadata dos fatos, chegava em sua residência, por volta de 19h. Entrou nacasa, mas, tendo em vista que seu portão é um pouco lento, quandofaltava apenas um metro para o fechamento, quatro roubadores oseguraram e ingressaram na residência. Foi abordado ainda no interiordo veículo. Esclareceu que ele e seus familiares permaneceram em poderdos rapazes, enquanto seus bens eram subtraídos. Asseverou que osrapazes levaram roupas, eletrodomésticos, relógios, celulares,videogames, um cofre com moedas e sua aliança, bem como seutilizaram de seu carro para levar os bens. Relatou que a casa foi todarevirada, mas não foram agredidos. Disse que os assaltantes os deixaramamarrados. Esclareceu que todos os roubadores portavam armas.Reconheceu Daniel na delegacia como um dos autores do crime.Afirmou que os assaltantes se revezavam para vigiá-los, tendo Daniel permanecido com o ofendido e seus familiares por bastante tempo,inicialmente na sala e, depois, no quarto localizado no andar superior.Informou que o réu usava blusa com touca, mas pode ver bem seu rosto.Disse que três dos roubadores usavam máscaras de proteção, mas asretiraram por diversas vezes, sendo possível visualizar seus rostos. Omais velho não usava nem touca, nem máscara. Esclareceu que Danielera magro e tinha o cabelo meio castanho, meio loiro. Não reparou seo réu ostentava tatuagens, porque era possível apenas visualizar seurosto. Seus familiares estavam no interior da residência e foramrendidos. Asseverou que, quando realizou o reconhecimento pessoal nadelegacia de polícia, havia três ou quatro pessoas ao lado do acusado,reconhecendo o réu com 90 ou 95% de certeza. Inicialmente realizou oreconhecimento fotográfico do acusado. Revelou que os assaltantespermaneceram em sua residência por aproximadamente uma hora. Nãorecuperou nenhum dos objetos subtraídos. Afirmou ter certeza queDaniel é um dos roubadores. Declarou que um dos agentes era muitonovo e mais agressivo, sendo o réu Daniel responsável por vigiá-los.Reconheceu o réu como um dos autores do delito também em audiência,afirmando que o acusado teria pintado o cabelo (fls. 29 e mídia SAJ).No mesmo sentido as declarações prestadaspelo ofendido W. V. L. S.. Alegou que seu pai teria ido ao posto degasolina e, quando retornou, ingressou na garagem e, enquanto o portãofechava, quatro assaltantes ingressaram no local. Ato continuo, um delesficou com seu pai no carro e o renderam. Estava com sua irmã na sala,sendo abordados por dois roubadores. Um terceiro abordou sua mãe nacozinha. Dois dos assaltantes não usavam capuz ou máscaras. Todos foram levados para a sala, permanecendo sob a vigilância de um dosroubadores, tendo, os demais, passado a vasculhar a casa. Quandodescobriram que já tinha sido militar, fizeram com que ficasse dejoelhos, bem como lhe apontaram a arma e disseram que abaixasse acabeça. Depois, foram levados para o andar superior e o amarraram,juntamente com seu pai. Sua mãe e sua irmã ficaram livres. Doisassaltantes pegaram o carro de seu pai e o carregaram com os benssubtraídos. Permaneceram sob a vigilância de outros dois, os quais, aoouvir o barulho de uma ambulância que passava nas proximidades, seassustaram e evadiram-se do local. Asseverou que os assaltantesportavam duas armas de fogo, uma era mostrada de forma ostensiva, e aoutra ficava na cintura de um dos quatro roubadores. Reconheceu doisdos assaltantes com certeza, na delegacia de polícia. Acredita que a armautilizada era verdadeira. Disse que a pessoa que reconheceu era branca,de cabelo curto, castanho claro. Inicialmente, reconheceu o acusado porfotografia. Em Juízo, reconheceu o acusado como um dos autores dodelito (fls. 31 e mídia SAJ).Importante ressaltar que a palavra da vítima,em casos de crimes patrimoniais, se reveste de irrecusável valia,mormente porque tal pessoa, por ter sofrido a ação delituosa, busca tãosomente descrever os fatos e apontar os seus verdadeiros protagonistas,não tendo interesse em acusar falsamente pessoas inocentes. Neste sentido: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, 2º, I E II, DOCÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.DEPOIMENTO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. PEDIDODE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEAPROFUNDAMENTO NA PROVA. ARMA NÃOENCONTRADA E PERICIADA. APLICAÇAO DAMAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. ORDEMDENEGADA.1- O habeas corpus, por não comportar exame daprova, em profundidade, não é meio hábil para opedido de absolvição.2 - As declarações da vítima, apoiadas nos demaiselementos dos autos, em se tratando de crimescometidos sem a presença de outras pessoas, é provaválida para a condenação, mesmo ante a palavradivergente do réu.3 - É aplicável a majorante prevista no art. 157, 2º,inciso I, do CP, ainda que a arma de fogo não tenhasido apreendida e periciada, desde que existam outroselementos probatórios que confirmem a sua efetivautilização no crime (Precedentes).4 - Ordem denegada [Habeas Corpus nº 83.479 - DF(2007/0118134-6), Rel. Min Jane Silva, j. em6/09/2007) Grifei.No mesmo sentido:ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA - Relevância: Emcrimes patrimoniais, cometidos na clandestinidade, apalavra da vítima reveste-se de grande valor probantequando não dissociada dos demais elementos deconvicção e, desde que não haja indícios de falsa inculpação. No presente caso, em que a vítima narroua agressão sofrida pelos agentes, sem indicação de queos acusou falsamente, e havendo prova material daconduta, mostrou-se correta a condenação. Recursonão provido (TJ-SP - Processo nº26057120048260294 SP, Relator: J. Martins, Data deJulgamento: 18/11/2010, 15ª Câmara de DireitoCriminal, Data de Publicação: 17/12/2010) - Grifei.APELAÇÃO - ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA -VALOR: A palavra da vítima representa viga mestrada estrutura probatória e sua acusação firme e seguracom apoio em outros elementos de convicção autorizao édito condenatório. REGIME PRISIONAL - MAUANTECEDENTE - MODALIDADE FECHADA -CABIMENTO: Demonstrada a personalidadedeturpada do agente que ostenta mau antecedente,cabível a fixação da modalidade mais severa (TJ-SP -APL: 0000005-94.2010.8.26.0091, Relator: J. Martins,Data de Julgamento: 06/10/2011, 15ª Câmara de DireitoCriminal, Data de Publicação: 28/10/2011) Grifei.Destaque-se que não houve demonstração, nemsequer menção, de que os ofendidos tivessem algum motivo para acusaro apelante de forma injusta e inverídica.Por sua vez, os policiais civis Ronaldo Marcelodo Carmo e Mário José dos Santos Júnior, narraram ter realizadoinvestigação, na qual era mapeada a ocorrência de roubos na região.Efetuaram pesquisas em redes sociais e, diante das característicasapresentadas pelas vítimas, apresentaram-lhes algumas fotos, sendo o acusado reconhecido informalmente pelos ofendidos. O reconhecimentodo réu e do menor foi formalizado, sendo realizada busca e apreensão nacasa de Daniel. Nada de ilícito foi encontrado. Contudo, na pesquisa doIMEI de um aparelho celular encontrado no local, verificaram aexistência de um bloqueio. O acusado foi conduzido à delegacia e alireconhecido pessoalmente pelas vítimas, pai e filho, como um dosautores do roubo à residência (mídia SAJ).Ressalte-se, por oportuno, que os policiais nãoestão impedidos de depor e seus depoimentos devem ser valorados comoquaisquer outros, até porque as testemunhas prestaram depoimentoscoesos, sob o crivo do contraditório, e, portanto, gozam de idoneidade,especialmente porque não se demonstrou que tivessem interesseconcreto de incriminar indevidamente o réu, de modo que seusdepoimentos constituem meio de prova idôneo para embasar acondenação.Este é o entendimento do Col. STF:O valor do depoimento testemunhal de servidorespoliciais especialmente quando prestado em juízo, soba garantia do contraditório reveste-se deinquestionável eficácia probatória, não se podendodesqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentesestatais incumbidos, por dever de ofício, da repressãopenal. O depoimento testemunhal do agente policialsomente não terá valor, quando se evidenciar que esseservidor do Estado, por revelar interesse particular nainvestigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demaistestemunhas que as suas declarações não encontramsuporte e nem se harmonizam com outros elementosprobatórios idôneos (Habeas Corpus nº 74.608-0-SP,Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 11.04.97).E este Egrégio Tribunal de Justiça de SãoPaulo não discrepa:PROVA - Testemunha - Policial Militar - Validade -Reconhecimento - Impossibilidade de invalidar odepoimento de Policial Militar, por suspeito ouimpedido de depor, só porque ostenta essa qualidade,uma vez que, seria incurial, um verdadeirocontrassenso, o Estado credenciar alguém como seuagente e, ao depois, quando este prestasse conta desuas diligências, fosse taxado de suspeito - Recursoimprovido. (Apelação Criminal nº 103.338-3/6, Rel.Des. Ubiratan de Arruda, 9º Câmara Criminal, j. em30/01/200).PROVA - Testemunha - Os agentes públicos tais comopoliciais militares, civis e agentes penitenciários, nãosão, apenas pela sua condição funcional, suspeitos deparcialidade quando prestam declarações comotestemunhas em processo criminal, posto que ligados àsegurança pública não têm qualquer interesse emprejudicar inocentes devendo-se atribuir validade aodeclarado principalmente quando em harmonia com oconjunto probatório colecionado - Recurso defensivonão provido (Apelação criminal nº 0000179-16.2010.8.26.0411, Rel. Des. Camilo Léllisdos Santos Almeida, 8ª Câmara de Direito Criminal, j.em 05/06/2014).Por seu turno, a testemunha de defesa Tatianada Silva Dias afirmou que o réu ia até sua casa todos os dias para jogarvideogame com seu filho Tiago, até de madrugada. Disse que, na datados fatos, o réu esteve em sua casa. Informou que o acusado e seu filhoestiveram fora, em uma quadra, por cerca de meia hora, e depoisvoltaram para sua casa (mídia SAJ).A testemunha Jéssica Cristina Dias dos Santosesclareceu conhecer o réu desde criança. Disse que, na data dos fatos, oréu estava na pastelaria na qual trabalha entre sete e meia e oito horas.Estava em sua companhia e de um outro rapaz, chamado Kainã. Nãosabe para onde o acusado se dirigiu após sair do local (mídia SAJ).Em que pese o relato das testemunhas arroladaspela Defesa, o conjunto probatório é robusto, permitindo demonstrarcom segurança que o réu Daniel, agindo em conluio com outros trêsagentes, mediante o emprego de grave ameaça, exercida com empregode armas de fogo, e restrição da liberdade das vítimas, delas subtraíramos bens descritos na denúncia.Registre-se que, de acordo com a provaproduzida nos autos, o acusado, na companhia de outros três assaltantes,ingressou na residência da vítima M.V., quando este entrava com seuveículo na garagem. Ingressaram na residência e subjugaram sua esposa, sua filha, que contava com onze anos e idade, e seu filho W.V.L.S., dedezoito anos. Os ofendidos foram mantidos sob vigilância, na sala e,depois, em um quarto existente no andar superior do imóvel. M.V.L.S. eW.V.L.S. foram amarrados, todos permanecendo em poder dosroubadores por cerca de uma hora. A casa foi revirada e os assaltanteslevaram eletrodomésticos, roupas, celulares, colares e alianças,utilizando-se do carro da família para transporte dos bens subtraídos. Asvítimas afirmaram que os roubadores fugiram do local apenas quando seassustaram com a sirene de uma ambulância que passava por ali.Em posse dessas informações, os policiaisouvidos nos autos relataram ter realizado mapeamento de crimes deroubo ocorridos na região e chegaram ao acusado e ao menor M.P.C.E.,cujas fotografias foram apresentas às vítimas, as quais os reconheceramcomo dois dos autores do delito. Posteriormente foi realizadoreconhecimento pessoal do acusado, ainda na fase inquisitiva, sendoreferido ato renovado em Juízo, com a observância do disposto no artigo226, do Código de Processo Penal.Outrossim, em que pese a insurgênciadefensiva no tocante ao reconhecimento fotográfico do acusado,realizado na fase inquisitorial, tem-se que seu valor probatório foisopesado em cotejo com as demais provas produzidas nos autos,cabendo citar, por oportuno, a orientação jurisprudencial acerca davalidade desta modalidade de reconhecimento: No processo penal, vedadas as provas ilícitas, sãoadmitidos todos os meios de prova, com o fito debuscar a verdade real. Não sendo oreconhecimento fotográfico vedado pelo nossoordenamento jurídico, não há porque desconsiderá-lo (STF, Rel. Moreira Alves, RT 817/506).O reconhecimento fotográfico tem valor probantepleno quando acompanhado e reforçado por outroselementos de convicção. Assim, não pode o mesmofundamentar, isoladamente, uma decisãocondenatória (STF, HC nº 70.038, Rel. FranciscoRezek, DJ de 25.3.94, p. 5.996).Necessário ressaltar também que, de acordocom o inciso II, do artigo 226, do Código de Processo Penal, o acusadoserá colocado, quando possível, ao lado de outras pessoas semelhantespara a realização de seu reconhecimento. Assim, tem-se umarecomendação para realização do procedimento, e não umaobrigatoriedade, de forma que sua inobservância não resulta nulidade.Nesse sentido já decidiu esta Colenda 9ªCâmara de Direito Criminal, em caso análogo:APELAÇÃO CRIMINAL. Latrocínio. Sentençacondenatória. Objetiva a defesa, em preliminar, anulidade do reconhecimento pessoal. No méritorequer a absolvição pela fragilidade probatória.Preliminar rejeitada. Ausência de nulidade. O art. 226 do CPP apresenta mera recomendação.Reconhecimento do Réu pelas vítimas na fasejudicial. Mérito. Condenação de rigor. Réureconhecido por testemunhas como um doscoautores. Delação da adolescente acerca da suaparticipação no delito. Participação de menorimportância não evidenciada. Réu que participouativamente do roubo, bem como não impediu que avítima fosse alvejada. Dosimetria comporta reparoapenas no tocante à pena de multa, a qual deveguardar proporção com a pena carcerária.Majoração da pena base bem fundamentada.Regime inicial fechado decorre da hediondez dodelito e do quantum da pena. Preliminar rejeitada.Recurso provido em parte (Apelação Criminal nº0000982-87.2013.8.26.0477, Rel. Des. CarlosMonnerat, j. em 9/11/2017) - grifei.Ademais, toda a prova acusatória foi produzidae reproduzida na fase judicial, sob o crivo do contraditório, o que afastaa incidência de irregularidade. O reconhecimento fotográfico realizadopelas vítimas M.V.L.S. e W.V.L.S. foi convalidado pelo reconhecimentopessoal efetuado na fase inquisitorial de fls. 41/44, bem como peloreconhecimento realizado na audiência de instrução e julgamento, sob ocrivo do contraditório e mediante a observância do disposto no artigo226, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, dessaforma, em absolvição por insuficiência probatória. Necessário ressaltar que o relato dastestemunhas de defesa ouvidas nos autos se mostrou contraditório econflitante, tendo, tanto Jéssica, quanto Tatiana, tentado isentar o réu departicipação no delito, uma afirmando que o acusado teria passado pelapastelaria no momento do crime, e a outra, dito que o réu teriapermanecido em sua residência, jogando videogame. Não gozam, pois,de credibilidade, não se prestando a embasar a almejada absolvição.Da mesma forma, a causa de aumento de penapelo concurso de agentes restou caracterizada pelo firme relato dosofendidos, os quais apontaram que o delito foi praticado por quatropessoas. De fato, os assaltantes anuíram um à conduta do outro, devendoconfigurar a mencionada causa de aumento de pena. Cumpre ressaltarque o evento criminoso não pode ser divisível, mesmo tendo cada umdos agentes praticado uma atividade objetivando um resultado comum.Todos respondem solidariamente pelo dolo.Da mesma forma, incide a causa de aumento depena pela restrição da liberdade das vítimas. Segundo o relato dosofendidos, os assaltantes ingressaram na residência e mantiveram afamília sob vigilância por cerca de uma hora, mantendo M.V.L.S. eW.V.L.S. amarrados enquanto reviravam os cômodos da casa eperpetuavam a subtração. Depois que os roubadores colocaram os bensno carro da família, as vítimas ainda permaneceram sob a vigilância dedois deles, os quais apenas saíram do local, quando se assustaram com obarulho da sirene de uma ambulância que passava na rua. Verifica-se,assim, que a restrição demandou tempo superior ao necessário para cometimento do delito de roubo, consumado com a subtração dospertences das vítimas.Insta salientar que, para efeito de configuraçãoda majorante do roubo, não se exige que a privação da liberdade se dêpor lapso demasiadamente prolongado, mesmo porque, em tal hipótese,na qual a vítima permanece detida por tempo considerável, a privação desua liberdade acarretaria na configuração dos delitos de sequestro ou decárcere privado, previstos no artigo 148 do Código Penal.Cumpre ressaltar, ainda, que os agentespoderiam ter realizado o roubo sem privar a vítima necessariamente desua liberdade, bem como que a privação se deu por tempo juridicamenterelevante, o que faz incidir a causa de aumento de pena em comento.Nesse sentido:Segundo as vítimas, a restrição da liberdade duroude 20 minutos a meia hora, isto é, tempojuridicamente relevante para a configuração damajorante em questão. Em suma, os agentesseguraram as vítimas por tempo superior aonecessário e valendo-se de forma anormal paragarantir a subtração planejada, o que permite oreconhecimento da causa de aumento relativa àrestrição da liberdade das vítimas. (Apelação0000350-67.2015.8.26.0420, Rel. Sérgio Ribas, 5ªCâmara de Direito Criminal, DJe 23/06/2017) Também restou comprovada a incidência dacausa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo. Em que pese a nãoapreensão do armamento, as vítimas afirmaram de forma categórica queos assaltantes utilizam ao menos duas armas de fogo, sendo uma delasmostrada de forma ostensiva, a todo momento, enquanto a outrapermaneceu na cintura de um dos roubadores. O ofendido W.V.L.Safirmou, ainda, que, quando os assaltantes descobriram que ele haviaprestado serviço militar, apontaram-lhe arma e fizeram com que seajoelhasse, agindo de forma mais agressiva. Desta forma, despicienda aapreensão da arma para a caracterização da causa de aumento de pena.Neste sentido:O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista noart. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e darealização de perícia na arma, quando provado o seu uso noroubo, por outros meios de prova. Inteligência dos arts. 158 e167 do Código de Processo Penal brasileiro. Precedente doPlenário (STF., HC 96.099/RS).Importante deixar consignado que, conformejurisprudência consagrada, não é necessária a apreensão de arma e nem asua submissão à perícia para que se possa reconhecer a majorante.Acerca da desnecessidade de apreensão ou perícia de arma em caso deroubo qualificado pelo seu emprego, a jurisprudência é segura:É aplicável a majorante prevista no art. 157, § 2º,inciso I, do CP, ainda que a arma de fogo nãotenha sido apreendida e periciada, desde que existam outros elementos probatórios queconfirmem a sua efetiva utilização no crime(Precedentes) - (STJ-HC 83.479/DF, ReL.Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORACONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA,julgado em 06/09/2007, DJ 01/10/2007 p. 344).Roubo duplamente qualificado pelo emprego dearma de fogo e concurso de agentes -Materialidade e autoria comprovadas -Reconhecimento das vítimas - Absolvição -Impossibilidade. Roubo - Qualificadora doconcurso de pessoas devidamente comprovadaspelas declarações da vítima - AfastamentoImpossibilidade. Ausência da apreensão da arma -Desnecessidade - Emprego de revólverconfirmado pelas vítimas - Suficiência paracaracterizar a qualificadora. Pena-base fixadaacima do mínimo legal, em face da existência deato infracional e prejuízo causado as vítimas, postoque a res não foram recuperadas -Inadmissibilidade - Pena-base reduzida. Penas -Exclusão de 2/5 em face do reconhecimento dasduas qualificadoras (emprego de arma de fogo econcurso de agentes) - Admissibilidade - Reduçãopara 3/8 por melhor atender a temibilidade ereprovação da conduta do réu. Regime prisionalinicial fechado que foi bem justificado - Mantido -Apelação do réu parcialmente provida (TJSP -Apelação Criminal com Revisão 990081154684 / Poá - 16ª Câmara de Direito Criminal - julgamento:03/03/2009 - Data de registro: 03/04/2009 -Relator: Desembargador Pedro Menin).Em sede de crime de roubo, a declaração davítima é prova suficiente ao reconhecimento daqualificadora de emprego de arma, ainda que oinstrumento não seja apreendido (RJTACRIM43/402).No caso em tela, o uso de arma de fogo foi daessência da empreitada, pois está claro que graças a isto é que se logrousubjugar as vítimas.Todavia, merece provimento o recursodefensivo, no tocante ao afastamento da ocorrência do crime decorrupção de menores.In casu, tem-se que as vítimas M.V.L.S. eW.V.L.S. afirmaram que o crime teria sido praticado por quatro agentes,apontando que o réu e o menor seriam dois deles. Ainda na faseinquisitorial, reconheceram o adolescente M.P.P.C.E. como um dosenvolvidos no cometimento do delito.Entretanto, instaurado procedimento paraapuração de ato infracional em face do adolescente M.P.P.C.E. (fls.158/161), foi a representação julgada improcedente pela r. decisão de fls.217/219, da qual consta que: (...) O conjunto probatório, como se vê, recomenda a improcedência da representação. Com efeito, como bempontuado pelo Ministério Público, não há elementos suficientes nosautos para um decreto condenatório. Ademais, o jovem negou em juízoa prática do ato infracional e, por outro lado, o reconhecimentofotográfico realizado pelas vítimas na fase policial não foi ratificadoem juízo. Não há que se falar em absolvição, tendo em vista que não háprovas de que o jovem praticou o ato infracional. Posto isso econsiderando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTEA REPRESENTAÇÃO (fls. 01/04) ofertada contra o adolescenteMPPCE, qualificado nos autos, dos fatos ocorridos no dia 13 de agostode 2021, por volta das 19h00, fundamentando o decreto absolutório noartigo 189, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente.Desta forma, entendeu o Juízo da Infância eJuventude não haver provas de que o adolescente tenha concorrido paraa prática da infração penal, não sendo ratificado, em Juízo, oreconhecimento realizado pelas vítimas na fase policial. Assim, não sepode afirmar que o adolescente tenha efetivamente concorrido para aconsecução dos fatos ora examinados, não podendo o apelante, por essarazão, ser responsabilizado pelo crime de corrupção de menores a eleimputado, uma vez não restado comprovada a participação do menor nodelito em análise.Assim, mostra-se de rigor a manutenção dacondenação do réu pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º,incisos II e IV, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, bem como se impõesua absolvição, por insuficiência probatória, em relação ao crime decorrupção de menores, passando-se à análise da dosimetria da pena. Em relação ao delito de roubo majorado, naprimeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, o quese mantém.Na segunda fase da dosagem, em que pese aincidência da circunstância atenuante da menoridade relativa, tem-se quea pena-base foi aplicada no mínimo legal, não havendo que se falar emdiminuição da reprimenda, eis que a presença de causas de diminuiçãoda pena, nesta fase, não pode levar a reprimenda aquém do mínimo,consoante o disposto na Súmula nº 231, do C. Superior Tribunal deJustiça.Em que pese não ser vinculante, referidaSúmula é de aplicação recorrente por grande parte dos tribunaisbrasileiros e, uma das justificativas utilizadas é em razão de tratar-se deposicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.Sobre o tema Guilherme Nucci leciona que:(...) as atenuantes não fazem parte do tipo penal,de modo que não tem o condão de promover aredução da pena abaixo do mínimo legal. Quandoo legislador fixou, em abstrato, o mínimo e omáximo para o crime, obrigou o juiz amovimentar-se dentro desses parâmetros, sempossibilidade de ultrapassá-los, salvo quando aprópria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte daestrutura típica do delito, de modo que o juiz nadamais faz do que seguir orientação do própriolegislador (Comentários ao Código Penal, 2006,p. 436-437).Na terceira fase da dosimetria, aplica-se amajoração de 1/3 (um terço), relativa à incidência da causa de aumentoreferente ao concurso de agentes e a restrição de liberdade, obtendo-se oquantum de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e opagamento de 13 (treze) dias-multa.Dada a presença da causa especial de aumentodecorrente do emprego de arma de fogo, em que pese a convicçãopessoal desta Relatora apontar para a aplicação de somente uma dascausas de aumento de pena incidente, tendo em vista o entendimentofirmado na Colenda 9ª Câmara no sentido da aplicação conjunta dascircunstâncias incidentes, incide nova elevação em fraçãocorrespondente a 2/3 (dois terços), em virtude da incidência do dispostono artigo 157, parágrafo 2º-A, inciso I, obtendo-se a reprimenda final de08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão epagamento de 21 (vinte e um) dias-multa.Neste sentido, o entendimento firmado perantea Colenda 9ª Câmara Criminal:Roubo Majorado Emprego de arma de fogodevidamente periciada Art. 157, § 2º-A, I, do CP - nconstitucionalidade da Lei n. 13.654/2018Entendimento.Julgado improcedente o incidente de arguição deinconstitucionalidade formal da supressão do artigo 157,§ 2º, I, do Código Penal, pelo C. Órgão Especialverificou-se tratar de interesse do legislador, guiado porpolítica de segurança e aprovado em rito competente, aaplicação e o reconhecimento de maior gravidade daconduta de crime de roubo quando cometido comemprego de arma de fogo, o que verdadeiramente seajusta plenamente a realidade do difícil cotidiano social.Cálculo da Pena Circunstâncias judiciaisdesfavoráveis devidamente sopesadas pelo Juiz deprimeiro grau Parâmetro válido para a exacerbaçãoda pena-base EntendimentoÉ plenamente razoável a exacerbação da pena-base alémdo mínimo legal, caso demonstrada periculosidade dosagentes durante o assalto ao coletivo, bem como, o fatode os réus ostentarem personalidades voltadas à práticade crimes, nos termos do art. 59 do CP.Pena Dosimetria Concurso formal Aplicação defrações maiores que a mínimo de acordo com o númerode delitos praticados pelo acusado EntendimentoTem prevalecido o entendimento na Doutrina e naJurisprudência de que a fração mais adequada demajoração pelo reconhecimento de concurso formaldeve ser estabelecida de modo gradativo, de acordo como número de delitos praticados: a) 02 crimes, o aumentodeve ser de 1/6; b) 03 crimes, de 1/5; c) 04 crimes, de1/4; d) 05 crimes, de 1/3; e) 06 crimes, de 1/2; e f) 07 ou mais crimes, de 2/3.Apelação Mandado de Prisão a ser expedido apósacórdão condenatório proferido por órgão de SegundoGrau no qual impôs-se pena privativa de liberdadeTrânsito em Julgado da matéria de fatoAdmissibilidade Interposição eventual de RecursosEspecial e Extraordinário desprovida de efeitosuspensivoEventuais recursos de natureza especial ouextraordinária que venham a ser interpostos,respectivamente para o STJ ou para o STF, não estãoabarcados na ideia de duplo grau de jurisdição, mesmoporque vêm eles desprovidos de efeito devolutivo amplo,na medida em que não se prestam ao debate da matériafático-probatória, tendo seu âmbito de cognição restritoà matéria de direito. Sua previsão não visa, com efeito, aoutorgar uma terceira ou quarta oportunidades para quedeterminado pronunciamento jurisdicional, contra oqual o sucumbente se insurge, seja revisto; suafinalidade precípua é, antes, proporcionar a essas Cortessuperiores a possibilidade de verificar se houve, inconcreto, vulneração à lei federal ou às normasconstitucionais, bem como, subsidiariamente, estabilizar,uniformizar e pacificar sua interpretação.A presunção de inocência não possui nenhumprincípio o tem caráter absoluto, devendo seranalisada sempre em conjunto com os demais princípiosde igual hierarquia que integram o arcabouçoConstitucional, tais como aqueles da proporcionalidadee da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, paradeterminar qual irá prevalecer em cada situaçãoconcreta. Em havendo colidência entre princípios, adivergência a ser dirimida será, com efeito, apenasaparente.Na seara criminal, a coisa julgada se forma de modofracionado, conforme a ação penal avança. O próprioSupremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se deinstituto de envergadura constitucional, que se consolidaem capítulos autônomos, cujo conteúdo vai precluindo,consoante não venha a ser atacado no curso da ação porrecurso.Torna-se, portanto, a parte relativa ao mérito daacusação e às provas indiscutível, imutável, tão logoseja realizado o julgamento em segundo grau dejurisdição, de tal sorte a ocorrer exatamente nessemomento o trânsito julgado desse capítulo da decisão,devendo o Juiz, então, expedir mandado de prisão ourecomendar o condenado no estabelecimento em queestiver recolhido, bem como determinar a expedição decarta de guia, para que seja iniciado de imediato ocumprimento da pena. (Apelação Criminal nº0001238-53.2017.8.26.0618, rel. Des. Grassi Neto, 9ªCâmara, j. 19/09/2019).No mesmo ritmo, decide o Superior Tribunalde Justiça:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTESE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N.º13.654/2018. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVANO SENTIDO DE SER VEDADO O CÚMULO DECAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DOCÓDIGO PENAL. PLEITO DE QUE SEJA APLICADAAPENAS A MAJORANTE DE MAIOR VALOR.IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DOART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSASDE AUMENTO, HAVENDO FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NAHIPÓTESE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃOSOMENTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.(...) - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e ado Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art.68, Parágrafo Único, do Código Penal, não exige que o juizaplique uma única causa de aumento da parte especial doCódigo Penal quando estiver diante de concurso demajorantes, mas que sempre justifique a escolha da fraçãoimposta. - Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, nacumulação de causas de aumento da parte especial doCódigo Penal, sendo razoável a interpretação da lei nosentido de que eventual afastamento da dupla cumulaçãodeverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo deaplicação ou excessividade do resultado (ARE 896.843/MT,Rel. Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe23/09/2015). (...) (HC 472.771/SC, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em04/12/2018, DJe 13/12/2018). (g.n.) (grifei) Em igual teor, o entendimento assente emnossa Corte Suprema:(...) É que art. 68, parágrafo único, do Código Penal,estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (enão um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso decausas de aumento de pena previstas na parte especial,limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida aincidência concomitante das majorantes, sobretudo nashipóteses em que sua previsão é desde já arbitrada empatamar fixo pelo legislador, como ocorre com o art. 226, I eII, do CP, que não comporta margem para a extensãojudicial do quantum exasperado. 6. A competência origináriado Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeascorpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I,alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que apresente impetração não está arrolada em nenhuma dashipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso,excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, daordem. 7. Habeas corpus extinto por inadequação da viaprocessual. (HC 110960, Relator(a): Min. LUIZ FUX,Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSOELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC24-09-2014) .Outrossim, não pode ser aceito o afastamentoda causa de aumento pertinente ao emprego de arma de fogo sob aalegação de inconstitucionalidade material por ofensa ao princípio daproporcionalidade, ou mesmo de que a revogação do artigo 157,parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal teria criado lei mais benéfica aoréu. Muito pelo contrário. Com a promulgação da Lei 13.654/2018, oemprego de arma de fogo no delito de roubo passou a ser ainda maisausteramente apenado em claro atendimento do legislador aos anseios dasociedade. Deveras, se outrora sua incidência gerava o aumento dareprimenda no patamar mínimo de 1/3 (um terço), com o advento dareforma legislativa, a exasperação passou a ser condicionada à fração de2/3 (dois terços).Assim, não há que se falar em abolitio criminis(ao menos com relação a armas de fogo), mas sim em continuidadenormativo-típica, eis que a norma penal atacada, in casu, foi revogadapela Lei 13.654/18, entretanto, a mesma conduta subsiste, eis quecontinuou sendo tipificada pelo tipo penal revogador, ainda querealocada topologicamente no Códice.Deste modo, resta como definitiva areprimenda de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias dereclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa.Mantém-se o regime inicial fechado paracumprimento da reprimenda imposta, tendo em vista os fins punitivo edissuasório das penas (artigo 59 do Código Penal). Ademais, os extratosde pena previstos no artigo 33, § 2°, do referido diploma legal, não sãoaplicáveis com rigidez pétrea.Na hipótese dos autos, o réu praticou crimegrave em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo emediante restrição da liberdade das vítimas, fato esse indicativo de periculosidade. Registre-se terem os assaltantes ingressado na residênciados ofendidos, mantendo em seu poder, sob ameaça de arma de fogo,quatro vítimas, dentre elas uma criança de apenas onze anos de idade,situação revela ousadia e temibilidade e se reveste de gravidadeconcreta, não havendo de se cogitar de baixa culpabilidade do acusado,tudo a justificar a manutenção do regime fechado como respostaadequada à reprovação e prevenção de tal conduta (inteligência do artigo33, § 3º, c.c. o artigo 59, ambos do Código Penal).Ressalte-se que a observância dos princípios daproporcionalidade e da suficiência da pena se impõe, inclusive, quantoao seu modo de execução, vale dizer, no tocante ao regime prisionalinicial, deve ser este de molde a afastar qualquer perniciosa sensação deimpunidade e a fazer com que quem se vê condenado reflita sobre agravidade de sua ação, com desestímulo da reiteração delitiva. E, emcasos quejandos, a efetiva segregação serve, inclusive, de salvaguardapara a sociedade.E nem se alegue ofensa aos entendimentospreconizados nas Súmulas 718 e 719 do Col. STF, e Súmula 440 do Col.STJ, pois os fatos concretos e, as circunstâncias aferidas, ambosextraídos dos autos, demonstram não ser recomendável a adoção deregime prisional mais brando.Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SEPARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo, para o fim de declararo acusado D. de O.Q., como incurso 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, ambos do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da reprimendade 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, emregime inicial fechado e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa,fixados em valor unitário mínimo, bem como para absolvê-lo da práticado crime previsto no artigo 244-B, do ECA, com fundamento nodisposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se,no mais, a r. sentença guerreada, por seus próprios e jurídicosfundamentos. (fls. 310/341 dos autos de origem). Verifica-se, assim, que a Defesa pretende apenas rediscutir as mesmas provas existentes nos autos e os fundamentos da condenação, desviando a revisão criminal da destinação jurídico-processual própria, o que não se pode admitir. Cumpre ressaltar que não se trata de nova instância de julgamento, com outra oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado, de modo que a Revisão Criminal com os mesmos fundamentos deve ser obstada. A licença legal para o ataque ao trânsito em julgado no processo penal vem descrita em numerus clausus, não existindo qualquer base legal para que simplesmente o mérito seja rediscutido, como se a Defesa não estivesse sujeita a regras elementares de processo penal. Note-se, ainda, que a existência de interpretações divergentes sobre determinada matéria não autoriza a interposição de pedido revisional. Confira-se: 2. Ademais, ainda que assim não fosse, o acórdão vergastado não merece reparos, uma vez que o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal determina que caberá revisão criminal "quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei", o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal.. (REsp 508695 SP, rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 03.11.2003 p. 344). A contrariedade à jurisprudência, entretanto, não autoriza o pedido de revisão, tendo em vista a existência de meio de impugnação específico para tal fim. Ademais, não prevê a lei processual a possibilidade de revisão, com fundamento em dissídio jurisprudencial. (MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão Criminal, 2ª Ed., SP: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 162). Ainda, o refazimento da dosimetria, de qualquer modo, por meio de revisão criminal somente é possível em casos excepcionais de expressa injustiça, ou de comprovado erro ou inobservância técnica na dosimetria ou na fixação de regime. Nesse sentido: A redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei e não demonstrada antecedente nulidade ou ilegalidade, não se pode, não tem cabimento, deferir revisão criminal para rever os critérios de individualização da reprimenda. Apenas decisão contra legem autoriza redução da pena em sede revisional. (TACRIM-SP, Rel. Marrey Neto, j. 07.02.1990, RJDTACRIM 6/250). Lembre-se que o procedimento de dosimetria da pena envolvem um acentuado grau de subjetividade do magistrado, cabendo ao juiz, na sua atividade de fixar o quantum da sanção, dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, agir com certa discricionariedade, poder que embora esteja sujeito a controle por uma instância revisora, daí falar-se em um processo de discricionariedade vinculada, como leciona Guilherme de Souza Nucci (Individualização da pena, RT, 2ª ed., p. 146) não permite precisão matemática, embora deva respeito ao princípio da proporcionalidade. De outro lado, a pena também é defesa social. O rigor na imposição da sanção criminal é um imperativo de justiça em defesa dos superiores interesses sociais, tão açoitados nos tempos atuais por uma criminalidade cada vez mais crescente e diversificada. Assim sendo, desde que o magistrado não tenha desbordado de um quadro de razoabilidade, há que se prestigiar a pena imposta na sentença, cabendo destacar que o juiz monocrático, diante do vínculo direto com as partes e, portanto, da proximidade com o fato, encontra-se em posição privilegiada para fixar a pena e o regime mais adequados. De qualquer modo, a divergência jurisprudencial na dosimetria, não pode ser usada como base à revisão, pois ainda que haja uma opção mais benéfica ao réu, o Tribunal não pode optar por ela. Neste sentido: A contrariedade à jurisprudência, entretanto, não autoriza o pedido de revisão, tendo em vista a existência de meio de impugnação específico para tal fim. Ademais, não prevê a lei processual a possibilidade de revisão, com fundamento em dissídio jurisprudencial. (MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão Criminal, 2ª Ed., SP: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 162). A revisão criminal, instrumento processual instituído exclusivamente em benefício do réu, que supera a autoridade da coisa julgada, é cabível tão-somente nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando para uniformizar a jurisprudência sobre questão controvertida nos Tribunais. Sentença contrária ao texto expresso da lei penal é sentença que enfrenta o preceito legal, contestando ou negando a sua realidade jurídica, o que não se confunde com a adoção de certa linha exegética sobre tema cuja compreensão é controvertida nos Pretórios. (STJ, REsp 61.552-6/RJ, rel. Min. Vicente Leal, 6ª T, DJU 14.10.1996, p. 39.040). Portanto, não havendo causa capaz de alterar a coisa julgada, princípio garantido constitucionalmente e visando a segurança jurídica, de rigor o indeferimento da ação revisional. Desse modo, não se vislumbrando qualquer das situações elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, de rigor o não conhecimento da revisão criminal apresentada, ante a ausência das condições legais para a sua admissibilidade. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE do pedido revisional, nos termos do art. 168, §3º, do RITJ. - Magistrado(a) Edison Brandão - Advs: Willian Luiz Candido Zanata Ferri (OAB: 325318/SP) - 10º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 511 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes