Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000007-51.2025.5.06.0251" – Página 51 de 52

Desirré Saddi Monteiro e outros x Assuã Incorporadora Ltda-Em Recuperação Judicial

ID: 294817977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-70.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DESIRRé SADDI MONTEIRO GYSELLE SADDI TANNOUS LAILA BITTAR SADDI PAULO FLáVIO BITTAR SADDI

Polo Passivo:

ASSUã INCORPORADORA LTDA-EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BOSCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MISSE ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-70.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1029995-32.2017.8.26.0071) (processo principal 1029995-32.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Laila Bittar Saddi - … Processo 0000007-70.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1029995-32.2017.8.26.0071) (processo principal 1029995-32.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Laila Bittar Saddi - - Paulo Flávio Bittar Saddi - - Desirré Saddi Monteiro - - Gyselle Saddi Tannous - Assuã Incorporadora Ltda-Em Recuperação Judicial - Fernando Jose Ramos Borges Filho - Vistos. 1. Apesar da concordância do Ministério Público de páginas 994, com o pedido de substituição do bem penhorado (páginas 804/805), pelas vagas de garagem objeto das matrículas 123.435, 126.436 e 126.437 todas do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, descritas nas certidões de páginas 841/843 e avaliadas cada qual em R$ 55.000,00, indefiro o pedido de páginas 824/840. 2. Isto porque, ainda que o bem imóvel penhorado (páginas 804/805) seja superior ao valor do débito exequendo, as vagas indicadas, em caso de arrematação em segunda praça, o que normalmente ocorre, seriam arrematadas por R$ 115.000,00, isso se considerado 70% do valor de avaliação, ou seja, inferior ao débito exequendo que em outubro de 2024 já somava R$ 135.366,86. 3. O valor integral das vagas oferecidas nem sequer é suficiente para a garantia do débito exequendo para junho de 2025. 4. Ainda que superando o entendimento acima, em se tratando de condomínio residencial é vedada a alienação da vaga de garagem a quem não é condômino, o que impede a constrição isolada dela, além de dificultar de forma exponencial as chances de arrematação. Nesse sentido, aliás, é o disposto no art. 1.331, § 1º, do Código Civil de 2002, e o art. 2º, § 2º, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. A respeito já se julgou: "Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu os requerimentos de penhora parcial e de substituição do bem penhorado. Ação de cobrança condominial em fase de cumprimento de sentença desde 2015. Partes que já firmaram acordo, judicialmente homologado e descumprido pelo agravante. Tentativa infrutífera de bloqueio online de ativos financeiros, seguida da penhora e avaliação da unidade geradora do débito condominial e da respectiva vaga de garagem, dotadas de matrículas imobiliárias autônomas. Pretende o devedor/agravante que a penhora e a alienação judicial recaiam apenas sobre a vaga de garagem, suficiente à quitação da dívida pretérita. Contudo, em se tratando de condomínio residencial, é vedada a alienação da vaga de garagem a quem não é condômino, o que impede sua constrição isolada, além de dificultar sobremaneira as chances de arrematação. Inteligência do art. 1.331, § 1º, do CC/02 e do art. 2º, § 2º, da Lei nº. 4.591/64. Precedentes jurisprudenciais desta E. 26ª Câmara de Direito Privado. Nada obsta que as partes tornem a transigir extrajudicialmente, sujeitando o novo acordo à homologação judicial. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido" (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI 2113076-70.2020.8.26.0000, rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 30.06.2020). E mais: "Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial apenas das vagas de garagem - Inadmissibilidade - Penhora - Agravo improvido" (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI 2133058-75.2017.8.26.0000, rel. Des. Vianna Cotrim, j. 14.09.2017). 5. Por outro lado, a penhora de bem de valor superior ao débito não significa excesso, tampouco prejuízo patrimonial à parte executada. Isto porque a legislação processual permite essa constrição e estabelece regras para equilíbrio da relação jurídica (CPC/15, art. 907). 6. Ademais, caso o imóvel seja levado a leilão, o que sobejar do valor do débito exequendo será devolvido à parte executada, daí porque, considerando todos os argumentos acima lançados, indefiro o pedido de substituição da penhora de páginas 824/840. 7. Em relação a avaliação do imóvel, expeça-se o respectivo mandado de avaliação, conforme diligências recolhidas as páginas 822/823. Intime-se. - ADV: LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), JULIO CESAR MISSE ABE (OAB 69120/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065327-07.2023.8.26.0053

ID: 276108262

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065327-07.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. R. J. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065327-07.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: R. J. A. dos S. - Recte/Recdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Rubens Hideo Ar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065327-07.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: R. J. A. dos S. - Recte/Recdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS (I) À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP' (14.079) E AUXÍLIO TRANSPORTE (RUBRICA 12.020) DA BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF), BEM COMO (II) À EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DA BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A CONSEQUENTE (III) CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) À RESTITUIÇÃO (REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO) DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE EM QUE FORAM RECONHECIDOS OS DIREITOS DO AUTOR À EXCLUSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DO IRPF, BEM COMO À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIA CORRELATA. INDEFERIDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA RÉ. EXCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF E CORRELATA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO: MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO JUÍZO AD QUEM. MÉRITO. TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL FÉRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (VIDE FL. 28). SERVIDOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TERIA INCIDIDO SOBRE OS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO NCPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VISTO TRATAR-SE DE VERBA QUE REPERCUTIRÁ NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DO(A) SERVIDOR(A) ESTADUAL, QUANDO DA SUA PASSAGEM À INATIVIDADE (REFORMA OU APOSENTADORIA), NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LCE Nº 432/1985. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO OBSERVADO. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TU NO JULGAMENTO DO PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041. IRPF. DEJEP. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA' (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO', VISTO TAL VERBA APRESENTAR NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, 5º E 6º DA LCE 1.247/2014. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 463 DO STJ, EIS QUE A DEJEP NÃO SE TRATA DE 'GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO' (ART. 5º DA LCE 1.247/2014). RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO PARA EXCLUIR OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ À CORRELATA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO PLEITEADA. RECURSO INOMINADO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AFASTANDO-SE POR CONSEGUINTE, A CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ NO QUE SE REFERE À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TAL TÍTULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso Carlos Perezin Junior (OAB: 441434/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rafael De Oliveira x Município De Iepê

ID: 312276014

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0151181-71.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE IEPÊ

Intimação

Advogados:

RENATO GERALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELOISA DA SILVA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELE BEVILACQUA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI ROMA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0151181-71.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Rafael de Oliveira - MUNICÍPIO DE IEPÊ - Processo de Origem: 0000007-19.2021.8.26.0240/0001 Juizado Especial Cível e Cr… Processo 0151181-71.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Rafael de Oliveira - MUNICÍPIO DE IEPÊ - Processo de Origem: 0000007-19.2021.8.26.0240/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Iepê Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIA HELOISA DA SILVA COVOLO (OAB 155715/SP), GRACIELE BEVILACQUA MELLO (OAB 318627/SP), RENATO GERALDO DOS SANTOS (OAB 326332/SP), GIOVANNI ROMA DE LIMA (OAB 444949/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-97.2024.8.26.0180

ID: 319462001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-97.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-97.2024.8.26.0180 (processo principal 1002046-31.2016.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Cesar Valle de Castro Camargo - Vistos. O exequent… Processo 0000007-97.2024.8.26.0180 (processo principal 1002046-31.2016.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Cesar Valle de Castro Camargo - Vistos. O exequente informa que o débito foi pago. Desse modo, a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação é de rigor. Assim, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução. Nos presentes autos, não houve prática de atos expropriatórios, de modo que não há incidência de custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS - LEI Nº 11.608/2003 - I - Decisão agravada que impôs à parte executada, ora agravante, o recolhimento das custas finais - Reconhecido que pelo princípio da causalidade, quando da satisfação da execução, as custas finais devidas ao Estado devem ser suportadas por aquele que deu causa a demanda, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes - Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o fato gerador da taxa de custas finais pressupõe a necessidade de execução forçada, isentando o seu pagamento nos processos em que a autocomposição ocorre anteriormente à sentença - Custas processuais finais devidas somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a realização de atos executórios - Inteligência do art. 90, §3º, do NCPC, bem como do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - II - Hipótese em que houve, além do deferimento da penhora de imóveis, a lavratura dos respectivos termos de penhora e expedição de carta precatória para sua avaliação e praceamento - Execução que tramitou por mais de sete anos - Prática efetiva e concreta de atos expropriatórios, visando a satisfação da dívida - Movimentação da máquina judiciária para a satisfação da obrigação, fato gerador para a incidência do tributo - Custas finais devidas - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156632-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). VOTO Nº 36850 EXECUÇÃO. Acordo homologado judicialmente. Satisfação da obrigação. Determinação de recolhimento das custas finais pelos executados, ora Apelantes, consoante art. 4º, inc. III, da Lei nº 11.608/03. Taxa judiciária que somente é devida quando a execução for satisfeita de forma contenciosa, ou seja, houver o cumprimento forçado da obrigação mediante atos expropriatórios. Partes que se compuseram amigavelmente antes de qualquer ato expropriatório propriamente dito. Afastamento da obrigação de recolhimento das custas finais. Precedentes. Sentença de extinção da execução reformada neste ponto. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000226-87.2016.8.26.0111; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pagamento da dívida logo após a citação - Condenação do exequente no pagamento das custas finais - Afastamento - Ausência de atos expropriatórios - Incidência, por analogia, do art. 90, §4º, do CPC - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1027271-89.2021.8.26.0564; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Pertinente consignar que houve importante modificação na Lei nº 11.608/2003 pela Lei nº 17.785/2023. A partir de 03/01/2024, a hipótese de incidência da taxa judiciária não é mais a satisfação do crédito, mas a distribuição do pedido executivo. Desse modo, será exigido o pagamento das custas e despesas processuais nas execuções distribuídas a partir de 03/01/2024, inclusive, ainda que não sejam praticados atos expropriatórios. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens (RenaJud, BacenJud). Caso haja expedição de carta precatória, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Não há interesse recursal, de modo que a presente decisão transitou na data de sua publicação em cartório (data em que a decisão for liberada no sistema informatizado, mesma data em que o andamento de "sentença proferida" for gerado automaticamente no SAJ). Expeçam-se certidões de honorários em favor dos eventuais advogados atuantes através do convênio DPE/OAB. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO (OAB 94236/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solange Abigail De Faria Menezes x Ltc Clinica Odontologica Ltda

ID: 290785313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165570-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ABIGAIL DE FARIA MENEZES

Polo Passivo:

LTC CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALLEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2165570-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165570-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: SOLANGE ABIGAIL DE FARIA MENEZES - Agravado: Ltc Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl. 273 dos autos da origem que homologou laudo pericial. Com isso a autora não conforma, defendendo que a prova pericial direta era necessária, sob pena de cerceamento de defesa. Pediu o provimento do recurso. É o relatório. Infere-se dos autos que a autora busca receber indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de falha nos serviços odontológicos prestados pela ré, agravada. Assim, tem-se, na espécie, a incompetência desta Subseção para dirimir a questão, porque o julgamento dos recursos oriundos de Ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil, salvo o disposto no item I.7 do art. 3º desta Resolução, compete às Câmaras pertencentes à Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª), nos exatos termos do art. 5º, I.24, da Resolução nº 623/2013 deste Eg. Tribunal. E, a propósito, dispõe o art. 951 do Código Civil: O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Em casos parelhos, precedentes desta Subseção: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de falha na prestação de serviços odontológicos. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do artigo 5º, I.24, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido (Apelação Cível nº 0000007-54.2014.8.26.0146, da Comarca de Cordeirópolis; 32ª Câmara de Direito Privado; relatora, Mary Grün; j. 26/07/2023). APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO PRINCIPAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DE ERRO MÉDICO ODONTOLÓGICO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SENTIDO ESTRITO - Nos termos da o artigo 5º, I.24, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a competência recursal para as ações que versem sobre a hipótese que se insere na competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça - Recursos não conhecidos (Apelação Cível nº 1014534-64.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo; 32ª Câmara de Direito Privado; relator Caio Marcelo Mendes de Oliveira; j. 06/06/2023). No mesmo sentido, há precedentes em conflito de competência: Conflito de competência. Apelo proferido em ação de indenização relativa à responsabilidade civil do artigo 951 do Código Civil. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I desta Corte, nos termos do art. 5º, I.24 da Resolução 623/2013. Conflito procedente, declarada a competência da Câmara Suscitada. (Conflito de competência cível 0041340-26.2020.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 18/01/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENTISTA. IMPLANTE DENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO. REPARAÇÃO DE DANOS. MATÉRIA CIRCUNSCRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL CUIDADA NO ART. 951, CC/16. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. 1. O entendimento deste c. Grupo Especial é o de que os recursos interpostos nas ações relacionadas à prestação de serviço odontológico podem ser de competência da Subseção de Direito Privado I (art. 5º, I.24) ou concorrente entre as subseções II e III (art. 5º, §1º), a depender da existência ou não de pretensão reparatória fundada no art. 951, CC/16. 2. Na hipótese em apreço, verifica-se que a competência pertence à c. Câmara suscitada em virtude de a pretensão reparatória se encontrar alicerçada na reparação de danos causados por dentista no exercício de sua atividade profissional, tema que se circunscreve à responsabilidade civil tratada no art. 951, CC/16. 3. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à c. Câmara suscitada (Conflito de competência cível 0051531-72.2016.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 03/11/2016). Portanto, o recurso não deve ser conhecido, diante da ausência de competência desta C. Câmara para análise da matéria, nos termos da Resolução 623/2013, determinada a redistribuição a uma das C. Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (art. 5º, I.24, da citada Resolução). Forte nessas razões, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Epaminondas Murilo Vieira Nogueira (OAB: 16489/SP) - Carlos Eduardo Allegretti (OAB: 447610/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-56.2025.8.26.0247

ID: 314366360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-56.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUPAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-56.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da L… Processo 0000007-56.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Com relação a RHAIANY BRAGA RODRIGUES DE ALMEIDA, homologo a desistência do pedido (fls. 206), julgando o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC. No mais, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, que pode ser deduzida a qualquer tempo e até reconhecida de oficio. O Banco requerido não possui relação alguma com os fatos narrados na inicial, envolvendo tão somente a autora, Instagran e terceiro fraudador, não havendo qualquer participação da instituição ora demandada na transação objeto da inicial. Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do C. P. C, em relação ao Banco requerido e em relação a RHAIANY BRAGA RODRIGUES DE ALMEIDA, homologo a desistência do pedido (fls. 206), julgando o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC. Não há condenação nas verbas da sucumbência. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Aparecido Gouveia x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 314404858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027003-25.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO GOUVEIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CONTROLAR BRASIL SERVICOS DE PORTARIA EIRELI

Despacho

Advogados:

GILMARA DA SILVA BIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1027003-25.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027003-25.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Marcelo Aparecido Gouveia - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Controlar Brasil Servicos de Portaria Eireli - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 1.182/1.193 pela qual JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL para (a) confirmar a tutela de urgência e cancelar definitivamente o protesto efetuado pelo Apelante em relação ao cheque n.º00007, do Banco Bradesco, Ag. 1113, C/C 006619, no valor de R$850.000,00; (b)declarar a inexigibilidade da referida cártula e, com isso, julgar extinto o processo de execução n.º1023782-34.2022.8.26.0071; (c)condenar os Réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda de honorários advocatícios fixados no valor correspondente a 10% da condenação; e (d)condenar o Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 1% do valor atualizado da causa (CPC, art. 80, II e II). Em juízo de admissibilidade (fls. 1338/1340), procedi à investigação da hipossuficiência alegada pelo Apelante, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, pois presentes indícios de insinceridade. Sobreveio manifestação (fls. 1.353/1.355) com juntada de documentos (fls. 1.356/1.431). Passo, portanto, a analisar o pleito. Como consignei na decisão anterior, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é apenas relativa, e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, quando repute presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputei que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) segundo narrado em contestação (fls. 75 e ss.), o Apelante seria credor de aproximadamente R$850.000,00, sendo que o protesto do cheque que lhe teria sido dado como forma de adimplemento seria a causa da presente ação; (ii)o Apelante declarou endereços diversos na procuração outorgada (fls. 86 Rua José Gimenes Campanha - Bauru/SP) e na declaração de hipossuficiência (fls. 87 Rua Carlos del Pleti Bauru/SP); (iii)no ano de 2020 realizou a venda de imóvel, com recebimento de R$250.000,00 (fls. 91/92); (iv)a declaração de IRPF do Exercício de 2022 indica que o Recorrente possui rendimentos mensais superiores a 3 salários-mínimos na função de policial militar, além de constar a aquisição de uma motocicleta e seis veículos, com bens e direitos que alcançaram R$274.656,37; (v) os demonstrativos de pagamento de fls. 1.251/1.252 indicam vencimentos mensais totais superiores a R$9.601,88 na função de policial militar; (vi) as faturas de cartão de crédito apresentadas (fls. 1.253/1.271) demonstram gastos mensais elevados, superiores a R$6.000,00, com lançamentos em variados restaurantes, e possibilidade de locação de imóvel consoante o lançamento AIRB PARC SÃO PAULO; e (vii)o Apelante ainda tem rendimentos de aproximadamente R$4.000,00 decorrentes de sua atividade como professor na Prefeitura Municipal (fls. 1.272). Tais realidades não condizem com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. Nesse passo, não obstante a concessão de prazo, a parte interessada não se desincumbiu do ônus de provar a hipossuficiência alegada. Com efeito, além do acima discriminado, sobreleva das faturas de cartão de crédito apresentadas pelo Apelante (fls. 1.387/1.393 e 1.404/1.408) inúmeros gastos em valores consideráveis, em restaurantes e bares, em cidades diversas do domicílio respectivo e, inclusive, no litoral paulista. Ainda que as despesas ordinárias do Apelante sejam elevadas e que tenha sido vítima de golpe pela parte adversas como alega isso não afasta a realidade de que continua a desfrutar de vida confortável, acima da média da população em geral. Isso posto, indefiro o pedido do Apelante de concessão da assistência judiciária gratuita. Logo, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, intime-se o Apelante para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que o preparo corresponde a 4% do valor atualizado da causa, o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), devendo o recorrente apresentar a planilha do cálculo realizado no prazo assinalado, e com a ressalva de que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). De outro bordo, indefiro o pedido de expedição de ofício deduzido pela Apelada Controlar (fls. 1.346/1.347), pois a decisão de fls. 59/60 deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos do protesto indicado à fl. 46, referente ao cheque de nº. 0000007, no valor de R$ 850.000,00, com menção expressa de que o decisum serviria como ofício, providenciando a autora protocolização respectiva. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Carlos Alexandre de Carvalho (OAB: 325361/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Gilmara da Silva Bizzi (OAB: 235308/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Benedita Aparecida Pereira e outros

ID: 329884887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-47.1998.8.26.0459

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BENEDITA APARECIDA PEREIRA BENEDITA APARECIDA PEREIRA ME JOSé APARECIDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-47.1998.8.26.0459 (459.01.1998.000007) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Benedita Aparecida Pereira - - Benedita Apareci… Processo 0000007-47.1998.8.26.0459 (459.01.1998.000007) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Benedita Aparecida Pereira - - Benedita Aparecida Pereira Me - - José Aparecido Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Benedita Aparecida Pereira Me, Benedita Aparecida Pereira e José Aparecido Pereira em que se busca o recebimento da quantia inicial de R$ 2.741,33, decorrente de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente - pessoa jurídica. A presente ação foi distribuída em 24 de julho de 1998. Em 31/07/1998, foi determinado o mandado de citação, penhora e avaliação (fl. 31). Em 30/10/1998, os autos foram remetidos ao arquivo, por inércia do exequente (fl. 37). Petição para cadastro de novos advogados às fls. 38, 53, 68, 75, 86. Em 21/11/2003 houve pedido de expedição de ofício à CPFL e telefônica, para que informassem acerca de eventual relação de consumo em nome dos executados. Novo pedido de sobrestamento, informando que o processo seria patrocinado por outros advogados às fls. 94. Emenda à inicial para que a natureza da demanda fosse convertida para ação monitória, em 04/05/2004 (fls. 117/118). Citação dos réus operada em 01/07/2005 (fls. 140/142) e embargos à monitória às fls. 145/147. Réplica às fls. 151/152. Laudo pericial às fls. 254/283. Pedido de homologação do laudo pericial pela autora à fl. 292 e impugnação pelo réu às fls. 295/301, encerrada a instrução em 23/06/2008 (fl. 301). Sentença às fls. 320/324, proferida em 27/03/2009 e acórdão de apelação às fls. 377/384, com trânsito em julgado em 27/06/2014. Início do cumprimento de sentença em 08/04/2016 (fls. 409/410) e primeiro pedido de realização dos atos constritivos em 05/05/2017 (fl. 427/428), com suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil em 17/10/2018 (fls. 473/474). Bloqueio da quantia de R$ 301,71, em 28/04/2023 (fl. 531) e deferido o levantamento em 11/08/2023 (fl. 538). Decisão à fl. 617, determinando a intimação da credora para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, transcorrida in albis (fl. 620). Eis o relatório. Analisando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição quinquenal, uma vez que não transcorreu o lapso temporal de 5 anos. Assim, é de se prosseguir o presente cumprimento de sentença. O exequente, às fls. 600/601, pleiteou a penhora do imóvel de propriedade do executado (fls. 604/605). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 5596 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitangueiras (fls. 604/605), em nome de José Aparecido Pereira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Aqui, destaco que a existência de penhoras anteriores não constitui óbice à presente constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução. Espécies de Títulos de Crédito. Decisão que deferiu uma segunda penhora sobre Bem já penhorado . Possibilidade. Ante a inexistência de outros Bens para garantir a Execução, perfeitamente possível uma segunda penhora sobre o mesmo Bem. Inexiste iminente perigo de dano grave e de difícil ou impossível reparação. Compete ao Juízo do Primeiro Grau, ao crivo do contraditório, determinar, com precisão, a pertinência da segunda penhora e qual a gravidade das consequências posteriores, se de fato, o Bem for alienado . Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20930199420218260000 SP 2093019-94 .2021.8.26.0000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 28/05/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) (Destaquei). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087863-75.2024.8.26.0053

ID: 315690168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087863-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA AIRES DE TOLEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil, requer a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, bem como requer seja a ré condenada a restituir os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A incidência do imposto de renda está relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Do auxílio ou ajuda de custo para alimentação: Constitui verba transitória, de caráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência do imposto de renda. Do auxílio-transporte: Trata-se de verba não remuneratória, cujo pagamento tem a finalidade de indenizar o servidor em atividade pelos custos de sua condução no exercício das suas funções. Por isso, não se insere no conceito de renda para fins tributários. No âmbito do Estado de São Paulo, o auxílio ou ajuda de custo alimentação devida aos Policiais Militares está prevista nos artigos 1º a 3º do Decreto Estadual nº 59.609/2013 e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, in verbis: "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória" (v.g.: REsp 1.278.076/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018; ). Seja como for, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º que, in verbis: art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; Some-se que a declaração de ajuste anual de imposto de renda por parte de servidores públicos se baseia no informe de rendimentos enviado pela Fazenda Pública, razão pela qual, caso a FESP tenha apontado tais verbas como remuneratórias e, portanto, passíveis de incidência do imposto de renda, o servidor não poderia destacá-las como verba indenizatória para receber restituição. No mesmo sentido: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias. Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte. Inviabilidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Juros de mora e correção monetária corretamente aplicados. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061839-15.2021.8.26.0053; Relator (a):Adilson Araki Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) Recurso inominado FESP Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte - Insurgência da FESP contra a procedência do pedido Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014706-74.2021.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Não-incidência dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o adicional de insalubridade. Impossibilidade. Mudança de entendimento dessa Turma Recursal em razão do decidido recentemente pela Turma de Uniformização que pacificou o entendimento de que, diante da mera possibilidade de o adicional de insalubridade ser incorporado aos vencimentos no caso da legislação paulista, haverá incidência do desconto previdenciário, não se aplicando a tese fixada pelo C. STF no Tema 163 de Repercussão Geral (TJSP; PUIL nº 0000007-34.2020.8.26.9041). Inteligência do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/1985. No mais, com relação a natureza jurídica do adicional de insalubridade, temos que a verba tem caráter remuneratório, e não indenizatório, incidindo, portanto, os descontos de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059619-15.2019.8.26.0053; Relator (a): Paula Micheletto Cometti; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA (OAB 449263/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087863-75.2024.8.26.0053

ID: 315697502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087863-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA AIRES DE TOLEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil, requer a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, bem como requer seja a ré condenada a restituir os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A incidência do imposto de renda está relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Do auxílio ou ajuda de custo para alimentação: Constitui verba transitória, de caráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência do imposto de renda. Do auxílio-transporte: Trata-se de verba não remuneratória, cujo pagamento tem a finalidade de indenizar o servidor em atividade pelos custos de sua condução no exercício das suas funções. Por isso, não se insere no conceito de renda para fins tributários. No âmbito do Estado de São Paulo, o auxílio ou ajuda de custo alimentação devida aos Policiais Militares está prevista nos artigos 1º a 3º do Decreto Estadual nº 59.609/2013 e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, in verbis: "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória" (v.g.: REsp 1.278.076/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018; ). Seja como for, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º que, in verbis: art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; Some-se que a declaração de ajuste anual de imposto de renda por parte de servidores públicos se baseia no informe de rendimentos enviado pela Fazenda Pública, razão pela qual, caso a FESP tenha apontado tais verbas como remuneratórias e, portanto, passíveis de incidência do imposto de renda, o servidor não poderia destacá-las como verba indenizatória para receber restituição. No mesmo sentido: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias. Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte. Inviabilidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Juros de mora e correção monetária corretamente aplicados. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061839-15.2021.8.26.0053; Relator (a):Adilson Araki Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) Recurso inominado FESP Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte - Insurgência da FESP contra a procedência do pedido Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014706-74.2021.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Não-incidência dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o adicional de insalubridade. Impossibilidade. Mudança de entendimento dessa Turma Recursal em razão do decidido recentemente pela Turma de Uniformização que pacificou o entendimento de que, diante da mera possibilidade de o adicional de insalubridade ser incorporado aos vencimentos no caso da legislação paulista, haverá incidência do desconto previdenciário, não se aplicando a tese fixada pelo C. STF no Tema 163 de Repercussão Geral (TJSP; PUIL nº 0000007-34.2020.8.26.9041). Inteligência do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/1985. No mais, com relação a natureza jurídica do adicional de insalubridade, temos que a verba tem caráter remuneratório, e não indenizatório, incidindo, portanto, os descontos de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059619-15.2019.8.26.0053; Relator (a): Paula Micheletto Cometti; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA (OAB 449263/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 512 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes