Processo nº 1000567-64.2025.8.26.0090
ID: 295515484
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1000567-64.2025.8.26.0090
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000567-64.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1538149-17.2020.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Branca Aurea Camolez Mazzaferro - Vistos. 1. Conheço dos tempestivos embargos e, no mérito, os acolho para sanar o erro apontado. De fato, não se revela cabíve…
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