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Processo nº 1001023-09.2025.8.26.0415

ID: 314353007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001023-09.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO DO NORTE DO PARANá E SUL DE SãO PAULO -SICREDI NORTE SUL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-09.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo -Sicredi Norte Sul… Processo 1001023-09.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo -Sicredi Norte Sul Pr/sp - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução, por meio de embargos (CPC, art. 914, caput), no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (CPC, art. 915). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor exequendo (CPC, art. 827), a serem pagos pela parte executada. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, §1º), observando-se eventuais bens indicados pela parte exequente, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 829, §2º). Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando este for pessoa jurídica (CPC, art. 836, §1º), nomeando-se a parte executada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (CPC, art. 836, §2º). Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se, servindo via digitalmente assinada desta decisão como mandado. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1001023-59.2024.8.26.0248

ID: 279706753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001023-59.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. C. R. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENIA MENEGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Venia Menegatto (OAB 126324/SP) Processo 1001023-59.2024.8.26.0248 - Guarda de Família - Reqte: F. C. C. R. do R. - Vistos. Fls. 263: Insurge-se, a parte autora, contra a sentença prolatada às f… ADV: Venia Menegatto (OAB 126324/SP) Processo 1001023-59.2024.8.26.0248 - Guarda de Família - Reqte: F. C. C. R. do R. - Vistos. Fls. 263: Insurge-se, a parte autora, contra a sentença prolatada às fls. 255/257, sob a alegação de existência de erro material no que se refere às letras iniciais do nome da menor, situação que, nos termos do artigo 494, do CPC/2015, é passível de correção a qualquer tempo. Pois bem. O artigo 494 do CPC/2015 reza que: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I- para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II- por meio de embargos de declaração." Comentando referido dispositivo, leciona Cassio Scarpinella: "De acordo com o inciso I, é possível ao julgador corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Essa correção admitida pela lei não significa e não pode significar rejulgamento da causa, proferimento de nova decisão ou, de qualquer forma, um novo repensar ou refletir acerca da controvérsia apresentada para discussão. Essa possibilidade é vedada ao julgador. O que é admissível nos termos do inciso I do art. 463 é a correção de evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença. São atos involuntários, inconscientes ou, de qualquer forma, não desejados pelo legislador. Essa "discrepância" entre o que se pensou e o que se expressou ou exteriorizou é que é passível de correção por intermédio do inciso I do art. 463(...)" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Saraiva, 2007, volume 2, Tomo I, p. 371). Da análise da certidão de nascimento juntada às fls. 14, verifica-se que, de fato, houve a ocorrência do erro material apontado. Pelo exposto, declaro a sentença prolatada às fls. 255/257 para, reconhecendo a ocorrência de erro material, consignar corretamente as iniciais do nome da menor como sendo E.F.S. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Int.

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Sirley Hermenegildo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325081786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000556-58.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY HERMENEGILDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000556-58.2025.8.26.0185 (processo principal 1001023-54.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sirley Hermenegildo - Banco Bradesco S.A. - - Eagle Sociedade de Crédito D… Processo 0000556-58.2025.8.26.0185 (processo principal 1001023-54.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sirley Hermenegildo - Banco Bradesco S.A. - - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Fls. 1-36. Petição da credora e documentos (início de cumprimento de sentença). Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito apontado, R$ 6.005,40, em junho/2025, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se o cartório se o caso, a atualização da situação do processo de conhecimento, de suspenso para arquivado, por meio da movimentação 61615. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 1500088-60.2025.8.26.0204

ID: 328651276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500088-60.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO PAULO DE ALMEIDA FERREIRA

Intimação

Advogados:

EDILMA CARLA DE MELO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉLIO JOSÉ PEREIRA GARÇON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500088-60.2025.8.26.0204 (apensado ao processo 1001023-94.2024.8.26.0204) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - João Paulo de Almeida Ferreira - Vistos. Sentença penal foi prof… Processo 1500088-60.2025.8.26.0204 (apensado ao processo 1001023-94.2024.8.26.0204) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - João Paulo de Almeida Ferreira - Vistos. Sentença penal foi proferida (fls. 95/99), sendo o réu condenado pela infração ao artigo 147, caput, do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) mês de detenção, no regime inicial semiaberto, com substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo atualmente vigente (R$ 1.518,00), em favor da vítima. Não houve interposição de recurso. Tendo-se em vista o trânsito em julgado, em 08/07/2025, para o M.P., o réu e seu Defensor, certificado à fl. 102, cumpra-se a sentença, atualizando o histórico de partes. Oficie-se ao IIRGD e ao Cartório Eleitoral. Se o caso, extraia-se cópia da sentença e dos acórdãos, encaminhando-se à vítima pelo Correio, nos termos do art. 399 das NSCGJ, dispensada a publicação por edital, caso não seja localizada no último endereço constante nestes autos. Proceda-se ao cancelamento/destituição da nomeação da douta defensora, conforme pleito de fl. 103, tendo em vista que o réu constituiu advogado e a defensora dativa não atuou no processo. Para o cumprimento da pena imposta anote-se o início da fase inserindo-se na movimentação unitária o código 61342. Após, intime-se o réu, pessoalmente, para realizar, em 10 (dez) dias, o pagamento da prestação pecuniária de 01 salário mínimo, R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), mediante DEPÓSITO JUDICIAL. Para a realização do pagamento deve ser emitida guia pelo ofício judicial, assim deverá o réu comparecer em cartório, das 13h às 16h, para emissão da guia. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO, ficando autorizada a intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, certificando-se, nos termos do Provimento CG 27/2023. Int. - ADV: EDILMA CARLA DE MELO GUIMARÃES (OAB 216813/SP), CLÉLIO JOSÉ PEREIRA GARÇON (OAB 160827/SP)

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Luiz Eduardo Schneider x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 329939669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-76.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO SCHNEIDER

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-76.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Eduardo Schneider - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo… Processo 1001023-76.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Eduardo Schneider - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que seja necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, a renúncia ao mandato pelo advogado da parte, deve ser precedida de notificação ao mandante, com a comprovação de que o cientificou, a fim de que este nomeie substituto (artigo 112, CPC), constituindo, assim, dever legal do I. Defensor, fato este que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, apesar de indicar que houve comunicação ao mandante por mensagem eletrônica, o documento de páginas 107/108 não denota necessária certeza da notificação. Neste tear, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aponta pela necessidade de demonstração inequívoca da comunicação, para o aperfeiçoamento do ato, senão vejamos: "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209)"(AgInt no REsp 1494351 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0279154-0 Dje 26.08.2020). A simples comunicação da renúncia pelo causídico nos autos, nenhum efeito produz, permanecendo incólumes o instrumento do mandato e as obrigações e deveres profissionais dele decorrente. Portanto, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual comunicação de renúncia ao mandante. Intimem-se. - ADV: ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001023-97.2025.8.26.0030

ID: 304261521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-97.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DE L. J. M. M. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-97.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento - A.N.L.J.M.M.M.C. - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração … Processo 1001023-97.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento - A.N.L.J.M.M.M.C. - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 4) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

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Luiz Eduardo Schneider x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 308000450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001465-59.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO SCHNEIDER

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001465-59.2025.8.26.0619 (processo principal 1001023-76.2025.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Eduardo Schneider - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. … Processo 0001465-59.2025.8.26.0619 (processo principal 1001023-76.2025.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Eduardo Schneider - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Mantenho os benefícios da gratuidade processual concedidos na fase de conhecimento. Diante do trânsito em "julgado", do requerimento da parte exequente e da apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do artigo 513, §2º, I, da Lei nº 13.105/2015, na pessoa do(a) I. Advogado(a), fica a parte devedora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito constante nos autos digitais, acrescido das custas processuais, caso tenha havido o recolhimento. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, independentemente de nova intimação, inicia-se igual prazo para que, em querendo e observando-se o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, a parte executada apresente, no próprio incidente, a impugnação ao cumprimento de sentença. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: a) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo à parte exequente apresentar o cálculo neste sentido, caso já tenha feito; b) será realizada penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Sem prejuízo do acima exposto, decorrido "in albis" o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente poderá protestar o presente título judicial, valendo-se esta decisão como a certidão prevista no artigo 517 do diploma processual, a ser instruída com a comprovação: 1) do decurso do prazo para pagamento voluntário; e 2) do valor atualizado do débito, servindo a cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital) para tanto. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, o mandado de penhora poderá ser expedido oportunamente, caso assim queira o(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Intime-se. - ADV: ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Estado De São Paulo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 308016778

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008515-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Distribuídos

Advogados:

RAFAELA FONSECA CAMBAUVA SESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CIONGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GÖEDERT LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MARQUES VIEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA RING KANAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MARIA PELOSO REIS QUEIROGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FARLEY ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS CRISTINA MUTRAN CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MELMAN KATZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ALMEIDA HORACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MELLO KUBRIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HOLLANDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ZEQUI SITRANGULO

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ARMANDO BELLINI SCARPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MIFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CORREIA CUBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS COLUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL TOSTES DA COSTA BUENO VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO QUIROGA MOSQUERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRYSTHINA ARANDA ZOTINI

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CARINE SOARES FERRAZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 3008515-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 3008515-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE RIBEIRO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1001023-63.2016.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP); Agravada: Companhia Brasileira de Distribuição; Advogada: Fabiana Crysthina Aranda Zotini (OAB: 353173/SP); Advogado: Pedro Luciano Marrey Junior (OAB: 23087/SP); Advogado: Roberto Quiroga Mosquera (OAB: 83755/SP); Advogada: Glaucia Maria Lauletta Frascino (OAB: 113570/SP); Advogada: Maria Isabel Tostes da Costa Bueno Vasconcellos (OAB: 115127/SP); Advogado: Joao Marcos Colussi (OAB: 109143/SP); Advogado: Marcos Joaquim Goncalves Alves (OAB: 146961/SP); Advogada: Renata Correia Cubas (OAB: 166251/SP); Advogado: Flavio Mifano (OAB: 193810/SP); Advogado: Alessandra Gomensoro (OAB: 108708/RJ); Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP); Advogada: Ariane Costa Guimaraes (OAB: 29766/DF); Advogado: Armando Bellini Scarpelli (OAB: 256826/SP); Advogada: Marina Zequi Sitrangulo (OAB: 285751/SP); Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP); Advogado: Marcelo Guimarães Francisco (OAB: 302659/SP); Advogado: Marcio Abbondanza Morad (OAB: 286654/SP); Advogada: Renata Hollanda Lima (OAB: 305625/SP); Advogado: Mauricio Mello Kubric (OAB: 293296/SP); Advogado: Marcelo de Almeida Horacio (OAB: 213001/SP); Advogado: Eduardo Melman Katz (OAB: 311576/SP); Advogada: Tamiris Cristina Mutran Cordeiro (OAB: 315675/SP); Advogado: André Luís dos Santos Ribeiro (OAB: 303588/SP); Advogado: Eduardo Ferreira Giaquinto (OAB: 318577/SP); Advogado: Farley Alves de Oliveira (OAB: 324126/SP); Advogado: Adriano Rodrigues de Moura (OAB: 331692/SP); Advogada: Samantha Maria Peloso Reis Queiroga (OAB: 315669/SP); Advogado: Luiz Antonio Monteiro Junior (OAB: 314843/SP); Advogada: Viviane Consoline Moreira Pessagno (OAB: 344139/SP); Advogada: Tatiana Ring Kanas (OAB: 344353/SP); Advogado: Rodolfo Marques Vieira Araujo (OAB: 134353/MG); Advogado: Luiz Fernando Göedert Leite (OAB: 382654/SP); Advogada: Natalia Ciongoli (OAB: 345118/SP); Advogada: Rafaela Fonseca Cambauva Sessa (OAB: 357684/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Tiago Januario Lemos x Lidiane Crisitina Ferreira

ID: 300130901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001023-47.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO JANUARIO LEMOS

Polo Passivo:

LIDIANE CRISITINA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

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VERUSKA GAGLIARDI FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-47.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-47.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Tiago Januario Lemos (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Lidiane Crisitina Ferreira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL REUNIDA, PARA JULGAMENTO CONJUNTA, COM AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MAS EM POLOS OPOSTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AMBAS AS DEMANDAS. RECURSO INTERPOSTO PELOS CONTRATANTES. PLEITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PARTE CONTRATADA. DESCABIMENTO. CONTRATANTES QUE DERAM EM PAGAMENTO IMÓVEL ONERADO POR DÍVIDAS JUNTO À CDHU, CONTRARIANDO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL PELA CREDORA (CDHU) POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL, IMPOSSIBILITANDO QUE OS CONTRATADOS MANTIVESSEM A POSSE DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE OS CONTRATANTES DESCUMPRIRAM A SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL AO NÃO EFETUAR REGULARMENTE O PAGAMENTO DO PREÇO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APLICAÇÃO DA EXCEPTIO NOM ADIMPLETI CONTRACTUS. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DOS CONTRATADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA (RI, ART. 252). RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Gagliardi Fernandes (OAB: 306169/SP) - Bianca Soares Lemos Rodrigues (OAB: 46512/PR) - Terezinha Marcolino Perin (OAB: 53622/PR) - 3º Andar

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Espólio De Francisco De Freitas Jesus Filho e outros x Silvia Cassia De Jesus Paulino

ID: 297230421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-81.2020.8.26.0383

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FRANCISCO DE FREITAS JESUS FILHO MARIA APARECIDA SIMõES JESUS

Polo Passivo:

SILVIA CASSIA DE JESUS PAULINO

Intimação

Advogados:

THALITA TOFFOLI PAEZ

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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JULIO CESAR ROSA

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Processo 1001023-81.2020.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Simões Jesus - - Espólio de Francisco de Freitas Jesus Filho - Silvia Cassia de Jesus Paul… Processo 1001023-81.2020.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Simões Jesus - - Espólio de Francisco de Freitas Jesus Filho - Silvia Cassia de Jesus Paulino e outros - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por MARIA APARECIDA SIMÕES DE JESUS E OUTROS , alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação das partes embargadas. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRESCHI BERTOLO (OAB 236956/SP), THALITA TOFFOLI PAEZ (OAB 235242/SP), JULIO CESAR ROSA (OAB 167092/SP), JULIO CESAR ROSA (OAB 167092/SP)

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