Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001029-06.2024.5.02.0468" – Página 51 de 57

José Ieda Neto x Banco Bradesco S/A

ID: 290978210

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001029-17.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé IEDA NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CÉSAR ANDREGHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001029-17.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001029-17.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: José Ieda Neto - Apelado: Banco Bradesco S/A - VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 218/226, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os embargos e, em consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condenou o embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Pretende o embargante a reforma da sentença para alteração do julgado, alegando, em preliminar, ausência de certidão de validade da procuração pública juntada pelo autor e ausência de demonstrativo de débito completo. No mérito, sustenta, em síntese, a necessidade de análise dos contratos e extratos das operações de crédito renegociadas para constatação da cobrança de juros capitalizados e de juros abusivos, sem a efetiva contratação. Alega, ainda, excesso de execução; impossibilidade de cumulação de multa, juros remuneratórios e juros de mora; incidência de juros de mora a partir da citação; ocorrência de caso fortuito pela perda inesperada de cliente e quebra de faturamento (fls. 244/271). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 341/354. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Indeferido o pedido de justiça gratuita (fls. 365), determinou-se o recolhimento do preparo, o que não foi feito (fls. 367). Não consta oposição ao julgamento virtual. É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento, ante a deserção verificada. Indeferido o pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita, determinou-se o recolhimento do valor de preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, do CPC. Entretanto, o apelante deixou decorrer o prazo sem cumprimento da determinação. De rigor, portanto, o reconhecimento da deserção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, majorando a verba honorária devida ao patrono do apelado para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Mario César Andreghetto (OAB: 521178/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. P. Do E. De S. P. x M. P. P. F.

ID: 327137370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001029-49.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. P. F.

Intimação

Advogados:

REINALDO JUNIOR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-49.2021.8.26.0320 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - M.P.P.F. e outro - R.E.G. - Vistos. 1) Fls. 599/600: defiro. Considerando o teor das inf… Processo 1001029-49.2021.8.26.0320 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - M.P.P.F. e outro - R.E.G. - Vistos. 1) Fls. 599/600: defiro. Considerando o teor das informações trazidas às fls. 591/596, REVOGO a guarda provisória anteriormente concedida à genitora M. P. P. F. (fl. 529), nomeando, em substituição, a avó paterna R. E. G. como guardiã provisória do menor E. R. F. G. Expeça-se novo termo, com prazo indeterminado. 2) Ainda, determino: a) A expedição de ofícios ao INSS, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Caixa Econômica Federal e demais órgãos competentes, para que promovam, com a máxima urgência, a substituição da representante legal cadastrada nos benefícios assistenciais titularizados pelo adolescente E. R. F. G. (notadamente o BPC/LOAS), com a inclusão da nova representante/guardiã, avó paterna R. E. G. b) A expedição de ofícios à instituição financeira responsável pelo pagamento dos benefícios assistenciais em nome do adolescente E. R. F. G., notadamente à conta principal vinculada ao cartão de benefício (nº 5899162581527778), bem como à conta bancária mencionada à fl. 595 (Agência 0151 1; conta: 00700614) para que promova o imediato bloqueio dos valores atualmente depositados, a fim de impedir a movimentação indevida pela genitora M. P. P. F., autorizando-se, desde já, a inclusão da Sra. R. E. G., avó paterna, nova guardião e atual responsável de fato pelo adolescente, como nova representante legal perante a instituição financeira. c) A expedição de ofícios ao CEPROSOM e ao CRAS para que mantenham o acompanhamento do núcleo familiar, prestando suporte socioassistencial contínuo à nova responsável (avó paterna) e ao adolescente, e encaminhem relatórios trimestrais a este juízo, detalhando as ações efetivadas, as demandas identificadas e as medidas adotadas. d) A realização de novo estudo psicossocial, a ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, com a avó paterna (nova guardiã) e o adolescente, visando à reavaliação da situação do menor, do vínculo familiar e à eventual extinção da presente medida de proteção. Por cópia digitalmente assinada, servirá a presente decisão como ofício. Intime-se e ciência. - ADV: REINALDO JUNIOR DA COSTA (OAB 346559/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000135-57.2023.8.26.0238

ID: 296720409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000135-57.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JERKED BEEF OURO PRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA CANDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GARDINO AURICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ZARTH LEDUC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUREN GOMES SILVESTRE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARCELINO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERICO DA COSTA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em … Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Rko Alimentos Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Cpfl Energia S/A - - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Itaú Unibanco S/A - - Meat Leather Industria e Comercio de Alimentos Eireli - - Della Via Pneus Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Distribuidora União Ltda - - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Marfrig Global Foods S/A - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aberto Multissetorial - - Banco Originial S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Frigorífico Vale do Paraíso Ltda - - Frigorifico Rio Maria Ltda - - Frigorífico Alfa Industria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - Epp - - Felix e Souza Comercial Ltda - - Ac Felix dos Santos Souza Ltda - - Industria de Papeis Sudeste Ltda - - Bgc Frigoríficos Ltda - - Anderson da Silva de Morais Ltda e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, a embargante opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 2652/2656, a qual reconheceu o esgotamento do prazo de prorrogação do stay period, autorizando, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o prosseguimento das ações de busca e apreensão ajuizadas por credores fiduciários, com liberação expressa do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238 (FORD MUSTANG GT Placa CZZ1H00). O embargante sustenta omissão da decisão quanto à ausência de pronunciamento expresso sobre os demais bens fiduciários por ele elencados na petição de fls. 2586/2588, todos também arrolados entre os bens inicialmente declarados essenciais à atividade da recuperanda (fls. 22/39), a saber: Processo nº 1001029-33.2023.8.26.0238 Placa GJZ5B25 Processo nº 1001324-70.2023.8.26.0238 Placa FUJ3E03 Processo nº 1001328-10.2023.8.26.0238 Placa PRW2G24 Processo nº 1000778-15.2023.8.26.0238 Placa BYI1G35 De fato, constata-se omissão parcial na decisão embargada, que se limitou a deliberar acerca do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238, sem apreciar expressamente os demais veículos indicados na mesma petição do credor. Quanto ao mérito, subsistem as mesmas razões jurídicas que fundamentaram a liberação do bem mencionado na decisão anterior, especialmente o encerramento do stay period e o disposto no art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005, que condiciona a suspensão das medidas de constrição de bens fiduciários ao período de stay, não havendo impedimento legal à retomada dos bens pelos credores fiduciários após seu esgotamento, mesmo que os bens tenham sido, em momento anterior, declarados essenciais. Ressalta-se ainda que a Administradora Judicial manifestou-se de forma favorável ao reconhecimento da cessação da essencialidade de todos os bens indicados (fls. 2645/2651), o que reforça a inexistência de óbice à retomada das medidas executivas nas ações de busca e apreensão indicadas. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, suprindo a omissão apontada, complementar a decisão de fls. 2652/2656, a fim de reconhecer e declarar expressamente o encerramento da essencialidade também em relação aos seguintes bens: Veículo Placa GJZ5B25 (Proc. 1001029-33.2023.8.26.0238); Veículo Placa FUJ3E03 (Proc. 1001324-70.2023.8.26.0238); Veículo Placa PRW2G24 (Proc. 1001328-10.2023.8.26.0238); Veículo Placa BYI1G35 (Proc. 1000778-15.2023.8.26.0238). Determino que cópia da presente decisão, assinada digitalmente, sirva como OFÍCIO aos respectivos Juízos das ações de busca e apreensão mencionadas, podendo ser encaminhada diretamente pelos credores interessados. Int. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA (OAB 359695/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), LAUREN GOMES SILVESTRE (OAB 23132/MS), AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 12928/MS), RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (OAB 13005/PE), GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 79011/MG), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), LUIZA ZARTH LEDUC (OAB 110467/PR), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 19635/MS), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EVANDRO MARCELINO SANTANA (OAB 11429/PA), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000135-57.2023.8.26.0238

ID: 296719781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000135-57.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JERKED BEEF OURO PRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA CANDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GARDINO AURICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ZARTH LEDUC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUREN GOMES SILVESTRE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARCELINO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERICO DA COSTA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em … Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Rko Alimentos Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Cpfl Energia S/A - - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Itaú Unibanco S/A - - Meat Leather Industria e Comercio de Alimentos Eireli - - Della Via Pneus Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Distribuidora União Ltda - - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Marfrig Global Foods S/A - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aberto Multissetorial - - Banco Originial S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Frigorífico Vale do Paraíso Ltda - - Frigorifico Rio Maria Ltda - - Frigorífico Alfa Industria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - Epp - - Felix e Souza Comercial Ltda - - Ac Felix dos Santos Souza Ltda - - Industria de Papeis Sudeste Ltda - - Bgc Frigoríficos Ltda - - Anderson da Silva de Morais Ltda e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, a embargante opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 2652/2656, a qual reconheceu o esgotamento do prazo de prorrogação do stay period, autorizando, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o prosseguimento das ações de busca e apreensão ajuizadas por credores fiduciários, com liberação expressa do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238 (FORD MUSTANG GT Placa CZZ1H00). O embargante sustenta omissão da decisão quanto à ausência de pronunciamento expresso sobre os demais bens fiduciários por ele elencados na petição de fls. 2586/2588, todos também arrolados entre os bens inicialmente declarados essenciais à atividade da recuperanda (fls. 22/39), a saber: Processo nº 1001029-33.2023.8.26.0238 Placa GJZ5B25 Processo nº 1001324-70.2023.8.26.0238 Placa FUJ3E03 Processo nº 1001328-10.2023.8.26.0238 Placa PRW2G24 Processo nº 1000778-15.2023.8.26.0238 Placa BYI1G35 De fato, constata-se omissão parcial na decisão embargada, que se limitou a deliberar acerca do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238, sem apreciar expressamente os demais veículos indicados na mesma petição do credor. Quanto ao mérito, subsistem as mesmas razões jurídicas que fundamentaram a liberação do bem mencionado na decisão anterior, especialmente o encerramento do stay period e o disposto no art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005, que condiciona a suspensão das medidas de constrição de bens fiduciários ao período de stay, não havendo impedimento legal à retomada dos bens pelos credores fiduciários após seu esgotamento, mesmo que os bens tenham sido, em momento anterior, declarados essenciais. Ressalta-se ainda que a Administradora Judicial manifestou-se de forma favorável ao reconhecimento da cessação da essencialidade de todos os bens indicados (fls. 2645/2651), o que reforça a inexistência de óbice à retomada das medidas executivas nas ações de busca e apreensão indicadas. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, suprindo a omissão apontada, complementar a decisão de fls. 2652/2656, a fim de reconhecer e declarar expressamente o encerramento da essencialidade também em relação aos seguintes bens: Veículo Placa GJZ5B25 (Proc. 1001029-33.2023.8.26.0238); Veículo Placa FUJ3E03 (Proc. 1001324-70.2023.8.26.0238); Veículo Placa PRW2G24 (Proc. 1001328-10.2023.8.26.0238); Veículo Placa BYI1G35 (Proc. 1000778-15.2023.8.26.0238). Determino que cópia da presente decisão, assinada digitalmente, sirva como OFÍCIO aos respectivos Juízos das ações de busca e apreensão mencionadas, podendo ser encaminhada diretamente pelos credores interessados. Int. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA (OAB 359695/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), LAUREN GOMES SILVESTRE (OAB 23132/MS), AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 12928/MS), RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (OAB 13005/PE), GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 79011/MG), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), LUIZA ZARTH LEDUC (OAB 110467/PR), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 19635/MS), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EVANDRO MARCELINO SANTANA (OAB 11429/PA), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-07.2025.8.26.0030

ID: 304261442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-07.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DOS SANTOS GILIET BEATRIZ DOS SANTOS GILIET BIANKA DOS SANTOS GILIET MARILDA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-07.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Marilda Machado dos Santos - - Andressa dos Santos Giliet - - Beatriz dos Santos Giliet - - Bianka dos … Processo 1001029-07.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Marilda Machado dos Santos - - Andressa dos Santos Giliet - - Beatriz dos Santos Giliet - - Bianka dos Santos Giliet - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite-se e intime-se o INSS, via portal, para, no prazo de 30 dias: 2.1) apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 2.2) colacionar cópia do processo administrativo, bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP), LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP), LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP), LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-75.2025.8.26.0654

ID: 306551240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-75.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O.L.M. ACADEMIA E NATACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FANTOCCI SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-75.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - O.l.m. Academia e Natacao Ltda - Vistos. É ação para declarar inexigível débito oriundo … Processo 1001029-75.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - O.l.m. Academia e Natacao Ltda - Vistos. É ação para declarar inexigível débito oriundo de contrato de empreitada, dita não executada integralmente e a contento. Em princípio, privilegiando-se a boa-fé, que se presume, é de se fiar na alegação da autora, de que o serviços de empreitada contratado por ela não fora executado pela ré de forma correta, isso a impedir a cobrança do saldo do preço. Sendo assim, e porque fundado o receio de dano decorrente da demora processual, já que sujeita a autora às consequências do inadimplemento, defiro a parcial antecipação da tutela. Oficie-se a ré para que se abstenha de inscrever o débito oriundo dos contratos ora discutidos em cadastro de inadimplentes, também de leva-los a protesto. Via da presente servirá de ofício, incumbindo à autora encaminha-lo e comprovar nos autos a entrega dele. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FELIPE FANTOCCI SALGADO (OAB 238453/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-73.2025.8.26.0493

ID: 310991610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-73.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AURELIO DELMASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-73.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Aurelio Delmasso - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente. Anote-se. É inol… Processo 1001029-73.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Aurelio Delmasso - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente. Anote-se. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-89.2025.8.26.0229

ID: 293968523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-89.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVEIRA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MARCELO APOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-89.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mateus Rocha Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 1) Cite-se e intime-se … Processo 1001029-89.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mateus Rocha Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia. Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema SAJ. 2) Caso a parte requerida não possua Advogado os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: hortolandiajec@tjsp.jus.br, com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 3) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado. As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação da decisão em Diário Oficial Estado; 4) O e-mail encaminhamento com o link a parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida. Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 5) Caso não possua e-mail ou whatsapp deverá comparecer pessoalmente em Cartório, no endereço acima mencionado para informar, no prazo de dez dias, a impossibilidade de realização de audiência remota. 6) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC. Int. - ADV: EMERSON MARCELO APOLINARIO (OAB 483625/SP), VANESSA DA SILVEIRA APOLINÁRIO (OAB 355597/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-97.2025.8.26.0097

ID: 280171189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-97.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BARUC PEçAS ELéTRICAS E ACESSóRIOS LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUES DOUGLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaques Douglas de Souza (OAB 139902/SP) Processo 1001029-97.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Baruc Peças Elétricas e Acessórios Ltda. Epp - Nos termos do artigo 247 do… ADV: Jaques Douglas de Souza (OAB 139902/SP) Processo 1001029-97.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Baruc Peças Elétricas e Acessórios Ltda. Epp - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lincoln Moacir Rosa Lima x Colégio Cristão 3R Ltda

ID: 277247867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-07.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINCOLN MOACIR ROSA LIMA

Polo Passivo:

COLéGIO CRISTãO 3R LTDA

Intimação

Advogados:

SIDINEI GARBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidinei Garbiati (OAB 334378/SP), Renan de Paula Ribeiro Correia (OAB 463719/SP) Processo 1001029-07.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lincoln Moacir Rosa Lima - Reqdo: Colégio … ADV: Sidinei Garbiati (OAB 334378/SP), Renan de Paula Ribeiro Correia (OAB 463719/SP) Processo 1001029-07.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lincoln Moacir Rosa Lima - Reqdo: Colégio Cristão 3R Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora mensal a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo que: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência quase total da ré, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, anotando-se que nos termos do Comunicado CG 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, e em razão da sucumbência do réu, bem como pelo fato da autoraser beneficiária da gratuidade processual, aquele deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária que seria devida por esta, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 569 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes