M. M. R. x L. C. De A. P.
ID: 332750688
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001030-95.2025.8.26.0416
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001030-95.2025.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.R. - L.C.A.P. - Vistos. Diante da aquiescência Ministerial de fls. 26, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 1/3; e, em consequência, julgo extinta por sentença, para que…
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