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Processo nº 1001042-12.2025.8.26.0028

ID: 306152570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-12.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA DA COSTA ILMA FERREIRA DA COSTA SILVA RITA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ABISSI BICHARA ABI REZIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-12.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rita Ferreira da Costa - - Ilma Ferreira da Costa Silva - - Gilson Ferreira da Costa - Vistos. 1. De… Processo 1001042-12.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rita Ferreira da Costa - - Ilma Ferreira da Costa Silva - - Gilson Ferreira da Costa - Vistos. 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 2. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 3. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, ajuizada por Rita Ferreira da Costa, Ilma Ferreira da Costa Silva e Gilson Ferreira da Costa em face de Diogo Correa Ferreira da Costa. Alegam os autores que são coproprietários, juntamente com o requerido, do imóvel situado na Rua Padre Firmino Dias Xavier, nº 84, Potim/SP, bem oriundo da sucessão hereditária de Sebastião Ferreira da Costa. Sustentam que o réu vem administrando de forma unilateral os contratos de locação das unidades comerciais e residenciais (casas nº 64-A e 64-B). Postulam a declaração de nulidade dos contratos de locação celebrados pelo requerido sem a anuência dos demais coproprietários, com a consequente formalização de novos contratos, com a participação de todos os herdeiros. Informam desconhecer a identidade dos atuais locatários, o que inviabilizaria a inclusão destes no polo passivo da demanda. Contudo, o mero desconhecimento não constitui justificativa idônea para afastar a necessidade de formação adequada do polo passivo. Assim, nos termos do art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique os dados necessários à citação dos legitimados passivos ou requeira diligências necessárias a sua obtenção, sob pena de indeferimento da inicial. 4. No mais, os autores requerem a concessão de tutela provisória de urgência, porém sem especificar, de forma clara, qual medida pretendem, o que contraria os arts. 322 e 324 do CPC. Dessa forma, devem os autores, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer qual providência pretendem em caráter de urgência e quais os fundamentos fáticos e jurídicos respectivos, sob pena de não conhecimento do pedido. 5. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para eventual recebimento da petição inicial e análise do pedido de tutela provisória. Intime-se. - ADV: GABRIELA ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB 522890/SP), GABRIELA ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB 522890/SP), GABRIELA ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB 522890/SP)

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D. B. x J. B.

ID: 293604611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001042-62.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B.

Polo Passivo:

J. B.

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE SOUZA RODRIGUES MAGALHÃES

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MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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Processo 1001042-62.2025.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.B. - J.B. e outros - 4- Por fim, diante de todo o exposto, por entender necessário ao deslinde da causa, defiro a prova perici… Processo 1001042-62.2025.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.B. - J.B. e outros - 4- Por fim, diante de todo o exposto, por entender necessário ao deslinde da causa, defiro a prova pericial, a fim de se constatar se é o caso de interdição do idoso. Intimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender pela ratificação dos quesitos do juízo. Apresento os seguintes quesitos do juízo: (i) A paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica/física? (ii) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (iii) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (iv) Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada de sua eclosão? (v) Tem, a paciente, condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vi) No caso do quesito quarto, a eclosão do mal gerou, desde logo a incapacidade da paciente de, por si só gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vii) Se positivo o quinto quesito, a paciente sofre de restrições ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (viii) Demais considerações, entendidas necessárias, a critério do Senhor Perito. Após a manifestação das partes, tornem os autos conclusos para designação da perícia. Designada local e data para o início da prova, INTIMEM-SE as partes para comparecimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Tratando-se de processo digital, a resposta (relatórios) deverá(ão) ser encaminhado(s) ao e-mail (itapeva1@tjsp.jus.br). Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se COM URGÊNCIA pelo Oficial de Justiça do setor no prazo de 5 dias, na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 422527/SP), MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 355997/SP), MIRIAM DE SOUZA RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 329702/SP)

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Bruno Manzini Convento e outros x Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 292904678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-89.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MANZINI CONVENTO TAMIRIS VILAR BRUFATTO

Polo Passivo:

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TAMIRIS VILAR BRUFATTO

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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Processo 0002904-89.2022.8.26.0529 (processo principal 1001042-71.2019.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Tamiris Vilar Brufatto - - Bruno Manzini Convento - Nova Aldeia Empree… Processo 0002904-89.2022.8.26.0529 (processo principal 1001042-71.2019.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Tamiris Vilar Brufatto - - Bruno Manzini Convento - Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Vistos. Fl .154/155: O art. 134, §3º do Código de Processo Civil dispõe que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, ressalvada a hipótese do parágrafo 2º. A interpretação desse dispositivo deve ser feita de forma sistemática, uma vez que não se pode impedir o prosseguimento da execução contra os devedores originários, sendo certo que o resultado do incidente em nada influirá na sua posição jurídica de devedor. Levante-se a suspensão. Ademais, as hipóteses de suspensão da execução e do cumprimento de sentença estão previstas nos arts. 313, 315, 525, §§6º a 10º, e 921, do Código de Processo Civil, e neles não há previsão de suspensão. Para apreciação do pedido de penhora, junte a parte exequente, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito e certidão atualizada do imóvel a ser penhorado, com expedição máxima de 30 dias. A Certidão Digital é a certidão da matrícula do imóvel expedida em formato eletrônico que possui validade por 30 dias e pode ser solicitada eletronicamente no site https://registradores.onr.org.br/. Não será aceita "matrícula online" que é apenas a visualização da imagem da matrícula do imóvel, uma vez que não tem validade jurídica. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá a parte exequente qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário/fiduciário, e coproprietários, para fins de intimação. A petição deverá ser cadastrada por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8289 Pedido de Penhora de Imóvel", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a apresentação da certidão, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: TAMIRIS VILAR BRUFATTO (OAB 305908/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), TAMIRIS VILAR BRUFATTO (OAB 305908/SP)

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Processo nº 1001042-88.2025.8.26.0132

ID: 278334389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-88.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO GALDEZZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BILAQUI

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ADV: Mariana Bilaqui (OAB 504855/SP) Processo 1001042-88.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Mario Galdezzani - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resoluçã… ADV: Mariana Bilaqui (OAB 504855/SP) Processo 1001042-88.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Mario Galdezzani - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito em face de Edneia de Fátima Basílio, o que faço com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face de Robisnéia dos Santos Nunes e Guilherme Henrique de Oliveira Santos. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Para melhor análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, por ocasião do recurso, a parte autora deverá apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência de cada cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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D. B. x J. B.

ID: 278017026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001042-62.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. B.

Polo Passivo:

J. B.

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE SOUZA RODRIGUES MAGALHÃES

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MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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ADV: Miriam de Souza Rodrigues Magalhães (OAB 329702/SP), Milton Vieira de Oliveira Junior (OAB 355997/SP), Alana Luiza de Andrade Oliveira (OAB 422527/SP) Processo 1001042-62.2025.8.26.0270 - Interd… ADV: Miriam de Souza Rodrigues Magalhães (OAB 329702/SP), Milton Vieira de Oliveira Junior (OAB 355997/SP), Alana Luiza de Andrade Oliveira (OAB 422527/SP) Processo 1001042-62.2025.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Reqte: D. B. - Reqdo: J. B. - 4- Por fim, diante de todo o exposto, por entender necessário ao deslinde da causa, defiro a prova pericial, a fim de se constatar se é o caso de interdição do idoso. Intimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender pela ratificação dos quesitos do juízo. Apresento os seguintes quesitos do juízo: (i) A paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica/física? (ii) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (iii) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (iv) Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada de sua eclosão? (v) Tem, a paciente, condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vi) No caso do quesito quarto, a eclosão do mal gerou, desde logo a incapacidade da paciente de, por si só gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vii) Se positivo o quinto quesito, a paciente sofre de restrições ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (viii) Demais considerações, entendidas necessárias, a critério do Senhor Perito. Após a manifestação das partes, tornem os autos conclusos para designação da perícia. Designada local e data para o início da prova, INTIMEM-SE as partes para comparecimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Tratando-se de processo digital, a resposta (relatórios) deverá(ão) ser encaminhado(s) ao e-mail (itapeva1@tjsp.jus.br). Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se COM URGÊNCIA pelo Oficial de Justiça do setor no prazo de 5 dias, na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e cumpra-se.

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D. B. x J. B.

ID: 277884445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001042-62.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. B.

Polo Passivo:

J. B.

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE SOUZA RODRIGUES MAGALHÃES

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MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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ADV: Miriam de Souza Rodrigues Magalhães (OAB 329702/SP), Milton Vieira de Oliveira Junior (OAB 355997/SP), Alana Luiza de Andrade Oliveira (OAB 422527/SP) Processo 1001042-62.2025.8.26.0270 - Interd… ADV: Miriam de Souza Rodrigues Magalhães (OAB 329702/SP), Milton Vieira de Oliveira Junior (OAB 355997/SP), Alana Luiza de Andrade Oliveira (OAB 422527/SP) Processo 1001042-62.2025.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Reqte: D. B. - Reqdo: J. B. - 4- Por fim, diante de todo o exposto, por entender necessário ao deslinde da causa, defiro a prova pericial, a fim de se constatar se é o caso de interdição do idoso. Intimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender pela ratificação dos quesitos do juízo. Apresento os seguintes quesitos do juízo: (i) A paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica/física? (ii) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (iii) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (iv) Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada de sua eclosão? (v) Tem, a paciente, condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vi) No caso do quesito quarto, a eclosão do mal gerou, desde logo a incapacidade da paciente de, por si só gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vii) Se positivo o quinto quesito, a paciente sofre de restrições ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (viii) Demais considerações, entendidas necessárias, a critério do Senhor Perito. Após a manifestação das partes, tornem os autos conclusos para designação da perícia. Designada local e data para o início da prova, INTIMEM-SE as partes para comparecimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Tratando-se de processo digital, a resposta (relatórios) deverá(ão) ser encaminhado(s) ao e-mail (itapeva1@tjsp.jus.br). Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se COM URGÊNCIA pelo Oficial de Justiça do setor no prazo de 5 dias, na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e cumpra-se.

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D. B. x J. B.

ID: 277310278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001042-62.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. B.

Polo Passivo:

J. B.

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE SOUZA RODRIGUES MAGALHÃES

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MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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ADV: Miriam de Souza Rodrigues Magalhães (OAB 329702/SP), Milton Vieira de Oliveira Junior (OAB 355997/SP), Alana Luiza de Andrade Oliveira (OAB 422527/SP) Processo 1001042-62.2025.8.26.0270 - Interd… ADV: Miriam de Souza Rodrigues Magalhães (OAB 329702/SP), Milton Vieira de Oliveira Junior (OAB 355997/SP), Alana Luiza de Andrade Oliveira (OAB 422527/SP) Processo 1001042-62.2025.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Reqte: D. B. - Reqdo: J. B. - 4- Por fim, diante de todo o exposto, por entender necessário ao deslinde da causa, defiro a prova pericial, a fim de se constatar se é o caso de interdição do idoso. Intimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender pela ratificação dos quesitos do juízo. Apresento os seguintes quesitos do juízo: (i) A paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica/física? (ii) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (iii) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (iv) Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada de sua eclosão? (v) Tem, a paciente, condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vi) No caso do quesito quarto, a eclosão do mal gerou, desde logo a incapacidade da paciente de, por si só gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vii) Se positivo o quinto quesito, a paciente sofre de restrições ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (viii) Demais considerações, entendidas necessárias, a critério do Senhor Perito. Após a manifestação das partes, tornem os autos conclusos para designação da perícia. Designada local e data para o início da prova, INTIMEM-SE as partes para comparecimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Tratando-se de processo digital, a resposta (relatórios) deverá(ão) ser encaminhado(s) ao e-mail (itapeva1@tjsp.jus.br). Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se COM URGÊNCIA pelo Oficial de Justiça do setor no prazo de 5 dias, na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e cumpra-se.

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Mariana De Andrade Palma x Felipe Alexandre Amaro Felício

ID: 326337825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-04.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE ANDRADE PALMA

Polo Passivo:

FELIPE ALEXANDRE AMARO FELÍCIO

Intimação

Advogados:

BRUNO BARCELLOS SILVA

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ANA CRISTINA AURELIO BETTARELLO

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Processo 1001042-04.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Mariana de Andrade Palma - FELIPE ALEXANDRE AMARO FELÍCIO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos feitos na … Processo 1001042-04.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Mariana de Andrade Palma - FELIPE ALEXANDRE AMARO FELÍCIO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos feitos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora, ao pagamento das custas e honorários sucumbênciais, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Nesta perspectiva: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022). Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C - ADV: BRUNO BARCELLOS SILVA (OAB 231023/SP), ANA CRISTINA AURELIO BETTARELLO (OAB 485908/SP)

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Processo nº 1001042-39.2025.8.26.0601

ID: 304376853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-39.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1001042-39.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Marcos Aparecido de Moraes - Vistos. Melhor examinando a petição inicial, verifico que ela não preenche todos … Processo 1001042-39.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Marcos Aparecido de Moraes - Vistos. Melhor examinando a petição inicial, verifico que ela não preenche todos os requisitos legais exigidos para o seu regular processamento, conforme o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Destarte, com fundamento no artigo 321 da lei de rito, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar as seguintes questões: Documentos pessoais; Comprovante de residência. Para análise do pedido para concessão da gratuidade de justiça, deve a parte solicitante demonstrar a alegada situação de hipossuficiência, juntando aos autos todos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal ou comprovação de não declaração através do Meu Imposto de Renda (https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-meu-imposto-de-renda ); 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Caso a parte autora não emende a inicial no prazo fixado, a petição inicial será indeferida (artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil), com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil). Prazo: 15 dias. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 157530/SP)

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Processo nº 1001042-06.2025.8.26.0030

ID: 301197626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001042-06.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIONISIA DIAS RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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Processo 1001042-06.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Dionisia Dias Ribeiro Silva - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniênci… Processo 1001042-06.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Dionisia Dias Ribeiro Silva - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

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