F. A. B. Do N. x E. D. Do N.
ID: 307715943
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001048-75.2024.8.26.0538
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001048-75.2024.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.B.N. - E.D.N. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar alimentos à parte autora no valor mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente. Condeno o réu a…
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