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Processo nº 1001050-92.2025.8.26.0220

ID: 277061724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001050-92.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001050-92.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - …

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Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Aline Andreza Calixto

ID: 308191540

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001050-77.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE ANDREZA CALIXTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CASALE PERES

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RONALDO FABIANO DOS SANTOS ALMANÇA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001050-77.2021.8.26.0529/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001050-77.2021.8.26.0529/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santana de Parnaíba - Agravante: Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Agravada: Aline Andreza Calixto e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Ronaldo Fabiano dos Santos Almança (OAB: 421088/SP) - Juliana Casale Peres (OAB: 367449/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001050-54.2025.8.26.0459

ID: 316647113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-54.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA CRISTINA MEDEIROS SALGASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

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Processo 1001050-54.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Cláudia Cristina Medeiros Salgasso - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.88/92, defiro à parte a… Processo 1001050-54.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Cláudia Cristina Medeiros Salgasso - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.88/92, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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Processo nº 1001050-89.2025.8.26.0415

ID: 319850240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001050-89.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELE LIMA

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Processo 1001050-89.2025.8.26.0415 - Autorização judicial - Tutela de Urgência - I.S.B. - Vistos. Cuida-se de pedido de alvará judicial para autorização de venda de veículo automotor pertencente à me… Processo 1001050-89.2025.8.26.0415 - Autorização judicial - Tutela de Urgência - I.S.B. - Vistos. Cuida-se de pedido de alvará judicial para autorização de venda de veículo automotor pertencente à menor I. S. B., com finalidade de aquisição de automóvel mais adequado às suas necessidades específicas. É o relatório. Decido. Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da Infância e Juventude para processar e julgar o presente feito, determinando sua redistribuição ao Juízo Cível. A competência do Juízo da Infância e Juventude encontra-se delimitada pelo artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece sua atuação em matérias relacionadas à proteção da pessoa da criança e do adolescente, especialmente quando em situação de risco pessoal ou social. No caso dos autos, não se verifica qualquer situação de risco à pessoa da menor, mas sim questão de natureza estritamente patrimonial, consistente na administração de bens e autorização para alienação de veículo automotor. O pedido de alvará judicial para venda de bem de menor caracteriza procedimento de jurisdição voluntária de natureza patrimonial, regulamentado pelos artigos 1.690 e 1.691 do Código Civil, que estabelecem as regras sobre administração de bens de filhos menores pelos pais. Trata-se de ato de administração patrimonial que visa otimizar o patrimônio da menor através da substituição de bem por outro mais adequado às suas necessidades, não configurando medida de proteção pessoal. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento pacificado no sentido de que pedidos de alvará para alienação de bens de menores são de competência do Juízo Cível, quando não envolvem situação de risco pessoal. A celeridade processual é fundamental para atender ao melhor interesse da menor, considerando que a demora na apreciação do pedido pode prejudicar a aquisição do veículo pretendido e comprometer os benefícios fiscais aplicáveis. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo da Infância e Juventude para conhecer e julgar o presente feito e determino a redistribuição dos autos ao Juízo Cível da Comarca de Palmital, com remessa imediata. Int. - ADV: BRUNA GRAZIELE LIMA (OAB 389507/SP)

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A. L. B. P. e outros x A. R. D. S.

ID: 275842391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAçãO Nº Processo: 1001050-88.2014.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. B. P. A. M. DA S. G.

Polo Passivo:

A. R. D. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SENO

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NAIARA MAYUMI KAVABATA CELIS

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MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO

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ADV: Rodrigo Aparecido Seno (OAB 308918/SP), Matheus Henrique Porfirio (OAB 390884/SP), Naiara Mayumi Kavabata Celis (OAB 479512/SP) Processo 1001050-88.2014.8.26.0637 - Tutela e Curatela - Nomeação … ADV: Rodrigo Aparecido Seno (OAB 308918/SP), Matheus Henrique Porfirio (OAB 390884/SP), Naiara Mayumi Kavabata Celis (OAB 479512/SP) Processo 1001050-88.2014.8.26.0637 - Tutela e Curatela - Nomeação - Reqte: A. M. da S. G. , A. L. B. P. - IntdandoPa: A. R. D. S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, AUTORIZO a curadora ALESSANDRA MARIA DA SILVA GORZONI, portadora do RG n.º 32. 450.756-2, inscrita no CPF n.º 305.114.268-95, a aceitar, em nome do curatelado ADRIANO RICARDO DA SILVA, portador do RG n.º 43. 534.110-8-SSP/SP, inscrito no CPF n.º 231.239.758-78, os bens que lhe são atribuídos nos inventários extrajudiciais em trâmite perante o Tabelionato de Notas da Comarca de Queiroz/SP, concernentes aos espólios de OLGA ROSÁRIO MOREIRA SILVA e ANTÔNIO DA SILVA, falecidos respectivamente em 27/01/1994 e 06/10/1994 (avós do curatelado) e ANTONIO CARLOS DA SILVA, falecido em 21/07/2018 (genitor do curatelado), nos termos das minutas de escritura de inventário e partilha juntada aos autos (cf. doc. às fls. 46/52 e 53/56), desde que cumpridas todas as formalidades administrativas (documentos, tributos, taxas etc.), perante o tabelionato de Notas da Comarca de Queiroz/SP. O presente alvará terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data da presente sentença, para que se proceda à outorga das escrituras de inventário e partilha de bens, podendo a curadora, para tanto, praticar todos os atos necessários à conclusão do negócio jurídico. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária sem partes, e não havendo interesse recursal, declara-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. Esta sentença servirá como ALVARÁ JUDICIAL, a ser encaminhada pela parte ao órgão competente supramencionado. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença. Ademais, deverá a curadora comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação, juntando cópias atualizadas das matrículas dos imóveis , conforme dispõe o artigo 2º, parágrafo único, do artigo 220 das NSCGJ. Aguarde-se a prestação de contas. P.I.

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Túlio Francisco Senna Lourenço x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 322162762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-40.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TúLIO FRANCISCO SENNA LOURENçO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

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Processo 1001050-40.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Túlio Francisco Senna Lourenço - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos co… Processo 1001050-40.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Túlio Francisco Senna Lourenço - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, importância devidamente corrigida monetariamente pela tabela do TJSP desde a publicação desta sentença e juros moratóriosde1% ao mês a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código deProcesso Civil. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de ProcessoCivil. Publique-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ)

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Processo nº 1001050-02.2025.8.26.0347

ID: 323273152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-02.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANIE LUCY OROZIMBO

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Processo 1001050-02.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.L.A. - Intimem-se as partes para comparecerem na Audiência de Tentativa de Conciliação PRESENCIAL designada para o dia 0… Processo 1001050-02.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.L.A. - Intimem-se as partes para comparecerem na Audiência de Tentativa de Conciliação PRESENCIAL designada para o dia 07/08/2025 às 10:00h no Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Matão - SP, situado no prédio do Fórum (Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo - Matão - SP), ficando a intimação do autor para comparecimento, a cargo de seu patrono (art. 334, §3º). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: STEFANIE LUCY OROZIMBO (OAB 395142/SP)

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Processo nº 0000589-36.2025.8.26.0480

ID: 303762515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-36.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CíCERA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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CAMILA FERNANDES BÍSCARO

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Processo 0000589-36.2025.8.26.0480 (processo principal 1001050-25.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cícera de Lima - Vistos. Quando o requerimento a que alude o § … Processo 0000589-36.2025.8.26.0480 (processo principal 1001050-25.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cícera de Lima - Vistos. Quando o requerimento a que alude o § 1º do artigo 513 do CPC for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo; assim como quando a parte executada estiver representada por Defensor Público ou não tiver procurador constituído nos autos, conforme dispõe o artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. Assim, proceda a parte exequente para emenda à inicial, com apresentação de novo cálculo incluindo o recolhimento do valor de R$ 34,35, referente à taxa postal relativa à intimação por Carta Registrada Unipaginada com AR digital (guia FEDTJ, código 120-1). Após, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento integral do crédito, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. O montante devido ao exequente deve ser pago por depósito judicial; R$ 185,10, referente a taxa judiciária deste incidente, devidamente atualizado, a ser recolhida pelo devedor em GUIA DARE, comprovando nos autos que o fez; e R$ 34,35, referente à taxa postal relativa à intimação por Carta Registrada Unipaginada com AR digital, a ser recolhida pela executada em guia FEDTJ, código 120-1, referente a intimação determinada nesta decisão. Escoado o prazo acima sem o pagamento, haverá a parte exequente, então, de apresentar a este Juízo a memória discriminada e atualizada do seu crédito, já acrescido do valor da multa correspondente a 10% (dez por cento) do total devido, bem como 10% sobre o valor do principal, a título de honorários advocatícios da fase de execução, conforme §1º do dispositivo legal supra, requerendo o que de direito em prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação. - ADV: MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO (OAB 351616/SP), EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP), CAMILA FERNANDES BÍSCARO (OAB 482374/SP)

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Eli Anderson Dias Dos Santos x Independência Cooperativa De Crédito E Investimento

ID: 301747102

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001050-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELI ANDERSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDEPENDêNCIA COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA

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ANTONIO GAVA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1001050-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001050-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Eli Anderson Dias dos Santos - Apdo/Apte: Independência Cooperativa de Crédito e Investimento - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor em sede recursal. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão do benefício exige demonstração de insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Determinada a juntada de documentação comprobatória (fls. 522/524), o requerente apresentou extratos bancários, carteira de trabalho e declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2022 e 2023 (fls. 527/559). A análise dos documentos revela ausência de hipossuficiência. A declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023 (ano-calendário 2022) indica o recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 100.913,70 (fls. 551), oriundos do Instituto Brasil Saúde e da Associação Filantrópica Nova Esperança, além de rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$ 52.829,67, incluindo valores rescisórios e depósitos de FGTS (fls. 552). Consta, ainda, a titularidade de veículo automotor avaliado em R$ 70.443,84, bem como o pagamento de despesas médicas e com plano de saúde superiores a R$ 17.000,00 no mesmo exercício (fls. 553), os quais evidenciam padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade financeira. Os extratos bancários referentes ao primeiro trimestre de 2024 demonstram movimentação financeira significativa (fls. 528/531). O conjunto probatório afasta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o apelante, Eli Anderson Dias dos Santos, para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Antonio Gava Junior (OAB: 234186/SP) - Flavia Loureiro Falavinha (OAB: 228868/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eli Anderson Dias Dos Santos x Independência Cooperativa De Crédito E Investimento

ID: 301747389

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001050-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELI ANDERSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDEPENDêNCIA COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GAVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001050-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001050-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Eli Anderson Dias dos Santos - Apdo/Apte: Independência Cooperativa de Crédito e Investimento - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor em sede recursal. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão do benefício exige demonstração de insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Determinada a juntada de documentação comprobatória (fls. 522/524), o requerente apresentou extratos bancários, carteira de trabalho e declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2022 e 2023 (fls. 527/559). A análise dos documentos revela ausência de hipossuficiência. A declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023 (ano-calendário 2022) indica o recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 100.913,70 (fls. 551), oriundos do Instituto Brasil Saúde e da Associação Filantrópica Nova Esperança, além de rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$ 52.829,67, incluindo valores rescisórios e depósitos de FGTS (fls. 552). Consta, ainda, a titularidade de veículo automotor avaliado em R$ 70.443,84, bem como o pagamento de despesas médicas e com plano de saúde superiores a R$ 17.000,00 no mesmo exercício (fls. 553), os quais evidenciam padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade financeira. Os extratos bancários referentes ao primeiro trimestre de 2024 demonstram movimentação financeira significativa (fls. 528/531). O conjunto probatório afasta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o apelante, Eli Anderson Dias dos Santos, para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Antonio Gava Junior (OAB: 234186/SP) - Flavia Loureiro Falavinha (OAB: 228868/SP) - Sala 203 – 2º andar

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