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Processo nº 1001059-34.2024.8.26.0238

ID: 277978167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-34.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR DA SILVA MESQUITA LEONICE SARAIVA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique Ribeiro Medeiros (OAB 398471/SP) Processo 1001059-34.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Cesar da Silva Mesquita, Leonice Saraiva Mesquita - Vistos. Rece… ADV: Gustavo Henrique Ribeiro Medeiros (OAB 398471/SP) Processo 1001059-34.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Cesar da Silva Mesquita, Leonice Saraiva Mesquita - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, os embargantes opuseram embargos de declaração alegando, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de analisar os documentos atualizados que comprovariam a alegada hipossuficiência econômica e, portanto, a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, ao menos, o parcelamento ou pagamento ao final das custas processuais. Nesse diapasão, não assiste razão à embargante. A decisão embargada não padece de omissão, tampouco de obscuridade ou contradição. Ao contrário, é clara ao fundamentar o indeferimento da gratuidade da justiça com base na análise do V. Acórdão de fls. 99/103, que já havia decidido a questão de forma definitiva, reconhecendo a ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência, bem como movimentações bancárias incompatíveis com a renda declarada. Do mesmo modo, a decisão de fls. 175, devidamente mantida na sentença ora embargada, indeferiu expressamente o pedido de parcelamento e diferimento do pagamento das custas iniciais, com base na inaplicabilidade da hipótese legal prevista no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 ao caso concreto, além de ausência de demonstração de insuficiência financeira nos moldes do artigo 98, §6º, do CPC. No tocante à alegação de ausência de fundamentação com base no artigo 489, §1º, I e II, do CPC, também não procede a insurgência. A decisão embargada indicou, de forma clara e coerente, os fundamentos que levaram ao indeferimento da petição inicial, com base no indeferimento anterior da justiça gratuita já analisado e mantido pelo V. Acórdão de fls. 99/103 e na ausência de recolhimento das custas iniciais. Assim, não há omissão quanto aos fundamentos jurídicos que embasaram a conclusão adotada, tampouco violação ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Cabe destacar que a fundamentação exigida pelo artigo 489, §1º, não exige que o julgador enfrente todos os argumentos da parte, mas sim que apresente fundamentos suficientes e coerentes com o desfecho da decisão, o que se verificou no caso concreto. A alegação de que a parte é do lar ou aposentada com renda limitada, por si só, não impõe o deferimento do benefício, exigindo-se a demonstração da real insuficiência de recursos, o que já foi amplamente analisado e afastado em decisões anteriores, inclusive em segundo grau. Dessa forma, a sentença não deixou de analisar os argumentos ou documentos apresentados, mas apenas os considerou insuficientes para acolhimento do pedido de gratuidade ou parcelamento das custas, em consonância com decisões anteriores já transitadas em julgado ou não impugnadas tempestivamente. Importante lembrar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à tentativa de reforma por inconformismo com o resultado, mas apenas à correção de vícios estritamente previstos no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Int.

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Processo nº 1001059-34.2024.8.26.0238

ID: 277865643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-34.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR DA SILVA MESQUITA LEONICE SARAIVA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique Ribeiro Medeiros (OAB 398471/SP) Processo 1001059-34.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Cesar da Silva Mesquita, Leonice Saraiva Mesquita - Vistos. Rece… ADV: Gustavo Henrique Ribeiro Medeiros (OAB 398471/SP) Processo 1001059-34.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Cesar da Silva Mesquita, Leonice Saraiva Mesquita - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, os embargantes opuseram embargos de declaração alegando, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de analisar os documentos atualizados que comprovariam a alegada hipossuficiência econômica e, portanto, a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, ao menos, o parcelamento ou pagamento ao final das custas processuais. Nesse diapasão, não assiste razão à embargante. A decisão embargada não padece de omissão, tampouco de obscuridade ou contradição. Ao contrário, é clara ao fundamentar o indeferimento da gratuidade da justiça com base na análise do V. Acórdão de fls. 99/103, que já havia decidido a questão de forma definitiva, reconhecendo a ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência, bem como movimentações bancárias incompatíveis com a renda declarada. Do mesmo modo, a decisão de fls. 175, devidamente mantida na sentença ora embargada, indeferiu expressamente o pedido de parcelamento e diferimento do pagamento das custas iniciais, com base na inaplicabilidade da hipótese legal prevista no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 ao caso concreto, além de ausência de demonstração de insuficiência financeira nos moldes do artigo 98, §6º, do CPC. No tocante à alegação de ausência de fundamentação com base no artigo 489, §1º, I e II, do CPC, também não procede a insurgência. A decisão embargada indicou, de forma clara e coerente, os fundamentos que levaram ao indeferimento da petição inicial, com base no indeferimento anterior da justiça gratuita já analisado e mantido pelo V. Acórdão de fls. 99/103 e na ausência de recolhimento das custas iniciais. Assim, não há omissão quanto aos fundamentos jurídicos que embasaram a conclusão adotada, tampouco violação ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Cabe destacar que a fundamentação exigida pelo artigo 489, §1º, não exige que o julgador enfrente todos os argumentos da parte, mas sim que apresente fundamentos suficientes e coerentes com o desfecho da decisão, o que se verificou no caso concreto. A alegação de que a parte é do lar ou aposentada com renda limitada, por si só, não impõe o deferimento do benefício, exigindo-se a demonstração da real insuficiência de recursos, o que já foi amplamente analisado e afastado em decisões anteriores, inclusive em segundo grau. Dessa forma, a sentença não deixou de analisar os argumentos ou documentos apresentados, mas apenas os considerou insuficientes para acolhimento do pedido de gratuidade ou parcelamento das custas, em consonância com decisões anteriores já transitadas em julgado ou não impugnadas tempestivamente. Importante lembrar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à tentativa de reforma por inconformismo com o resultado, mas apenas à correção de vícios estritamente previstos no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Int.

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Vila Brasilis x Miriam Cristina Sakuragui Matuo

ID: 309850155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-57.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILA BRASILIS

Polo Passivo:

MIRIAM CRISTINA SAKURAGUI MATUO

Intimação

Advogados:

THIAGO IZIDIO CRECENCIO

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MONICA CARDOSO GAMA

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Processo 1001059-57.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vila Brasilis - Miriam Cristina Sakuragui Matuo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c ind… Processo 1001059-57.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vila Brasilis - Miriam Cristina Sakuragui Matuo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais ajuizada por Vila Brasilis em face de Miriam Cristina Sakuragui Matuo. Alega a autora, instituição de longa permanência para idosos, que, ao consultar as avaliações públicas de sua unidade no Google, deparou-se com comentário publicado pela requerida, o qual considera ofensivo e lesivo à sua honra e reputação. Segundo narra, a requerida acusou a instituição de permitir o desaparecimento das roupas de sua mãe, insinuando apropriação indevida por parte dos funcionários, e afirmou ainda que os passeios informados pela autora como parte do serviço não ocorreriam, caracterizando, na visão da autora, uma imputação de propaganda enganosa. Sustenta que tais afirmações foram feitas de forma leviana, sem qualquer comprovação, com o único intuito de macular a imagem da empresa perante terceiros. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a requerida exclua imediatamente a postagem, sob pena de multa diária, e, ao final, a sua condenação ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, além da exclusão definitiva da publicação. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 35/36). Devidamente citada (fls. 42), a ré apresentou contestação intempestiva. Pedido de prazo pra contestação em razão de instabilidade no sistema (fls. 80/81). Réplica às fls. 95/98. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido de reabertura de prazo formulado pela ré às fls. 80/81. Embora alegada instabilidade no sistema, não foi juntado aos autos qualquer comprovante técnico ou captura de tela que demonstre a impossibilidade de acesso na data-limite para apresentação da contestação (20/03/2025). O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter a ré sido revel, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pela autora. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Contudo, a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, tampouco vincula o julgador, especialmente quando as alegações autorais se mostram inverossímeis ou demandam exame à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). É o que ocorre no presente caso. A controvérsia gira em torno de suposta ofensa à honra da autora em razão de comentários feitos pela ré em plataforma pública de avaliação (Google), relativos à experiência pessoal com os serviços prestados à sua mãe. É incontroverso nos autos que a mãe da ré esteve sob os cuidados da instituição autora, o que confere legitimidade à ré para relatar sua percepção quanto ao atendimento prestado. No entanto, a crítica ao serviço, quando fundada em experiência pessoal e desprovida de linguagem ofensiva, insere-se no exercício legítimo da liberdade de expressão, direito fundamental assegurado pelo art. 5º, IV, da Constituição Federal. A simples insatisfação externada por consumidor ou familiar, ainda que em tom desfavorável ao prestador, não caracteriza, por si só, ilícito civil ou abuso de direito, sobretudo na ausência de conteúdo difamatório, inverídico ou injurioso. Não se extrai dos autos qualquer elemento que demonstre que a manifestação da ré extrapolou os limites do razoável, tampouco que tenha sido veiculada com animus difamandi, caluniandi ou injuriandi. A simples manifestação de insatisfação quanto à prestação do serviço, especialmente em se tratando de relação de consumo e mediante linguagem não injuriosa, não configura ilícito civil, e não há como se presumir, sem prova cabal, que a avaliação teve o objetivo deliberado de difamar ou macular a imagem da autora. Não há nos autos prova de falsidade material, uso de linguagem ofensiva, imputação de fato criminoso ou outra conduta grave que pudesse justificar a limitação da liberdade de manifestação do pensamento. Não se vislumbra, assim, abuso de direito ou ofensa à honra objetiva da autora. Desse modo, ausentes os requisitos para a configuração de ato ilícito indenizável (arts. 186 e 927 do CC), não há falar em obrigação de retirada do conteúdo ou de reparação moral, sendo a improcedência da demanda medida que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda impetrada por Vila Brasilis em face de Miriam Cristina Sakuragui Matuo. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: THIAGO IZIDIO CRECENCIO (OAB 382915/SP), MONICA CARDOSO GAMA (OAB 115011/SP)

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Processo nº 1001059-88.2025.8.26.0629

ID: 294586994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001059-88.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. C. C. DA S. S. F. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PIANTA VIEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-88.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.C.S. - - S.F.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Nos termos d… Processo 1001059-88.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.C.S. - - S.F.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei de Alimentos arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário), para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo os alimentos em 1/2 (meio) salário mínimo. Oficie-se para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento (fls. 08, itens 3 e 4). Diante da natureza do conflito apresentado nos autos, considerando ainda a relevância da composição amigável para a cultura da paz social, em que as próprias partes de forma consciente deliberam sobre a resolução do litígio em que estão envolvidas, denotando responsabilidade e compromisso com suas próprias questões, designo audiência de tentativa de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 01 de julho de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Teams. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Não sendo possível às partes participar desta modalidade de audiência, deverão justificar pormenorizadamente nos autos. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 Centro Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. Para a participação na audiência de conciliação na modalidade virtual, o advogado que representar a parte requerida deverá apresentar nos autos a procuração e pedido de habilitação, com antecedência mínima de 07 dias da data designada, informando ainda o e-mail da parte ré e do respectivo patrono. A parte autora e seu advogado(a) deve, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os respectivos e-mails, com a finalidade de participar da referida audiência. Ressalta-se ainda que na data e horário designado, as partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. A parte autora deverá ser intimada da audiência designada por meio de sua respectiva advogada. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive sobre a fixação dos alimentos provisórios, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação está desacompanhada de cópia da petição inicial e/ou senha para acesso ao processo digital, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC, contudo, fica assegurado à parte ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, podendo requerer a senha de acesso junto ao ofício desta vara. Deverá o Oficial de Justiça solicitar ao (à) requerido(a) que informe o e-mail e telefone com whatsapp para realização da audiência. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RAFAELA PIANTA VIEIRA DA CRUZ (OAB 453609/SP), RAFAELA PIANTA VIEIRA DA CRUZ (OAB 453609/SP)

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Processo nº 1001059-48.2025.8.26.0416

ID: 302542771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-48.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA BOSSCHAERTS BENETTI FIGUEIREDO

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Processo 1001059-48.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.S.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo… Processo 1001059-48.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.S.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 3.Quanto à guarda provisória, considerando que os infantes residem com a avó o deferimento do pleito liminar é medida que se impõe. Consoante lição de Guilherme de Souza Nucci, a guarda é um instrumento de correção para situações de vulnerabilidade nas quais estão lançados os menores de 18 anos, por culpa dos próprios pais ou de terceiros. Confere-se, então, a alguém a guarda da criança ou do adolescente para vários fins, como proteger, assistir, sustentar, educar, etc. (In: Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 102). No caso, a medida requerida atende ao melhor interesse das crianças e encontra amparo no artigo 33, § 2º, do ECA, sobretudo porque evidenciada a impossibilidade dos genitores lhe prestar, pessoalmente, a assistência material e educacional necessária ao pleno desenvolvimento. Desse modo, constata-se que as crianças estão em segurança e que a concessão liminar da guarda à avó atende ao seu melhor interesse. Assim, a fim de regularizar a situação de fato, defiro o pedido formulado em caráter liminar e DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA de FÁBIO ROMERO LOPES e WALLACE ROMERO LOPES em favor da requerente ALDA SOUZA ROMERO, independentemente da expedição de Termo, SERVINDO a presente, devidamente assinada, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Nada obstante, ressalto que, conforme disposto no artigo 35 do ECA, "a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público". Sem prejuízo, independentemente da realização da audiência de conciliação, DETERMINO a realização de estudo social na residência da autora, a fim de constatar a situação dos infantes e o seu relacionamento com as partes, devendo o respectivo laudo ser acostados aos autos em 15 (quinze) dias do início da realização do trabalho, conforme requerido pelo Ministério Púlico às fls. 24. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de julho de 2025 às 15:00h, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/yc3smm33 Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 5. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 5.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 6. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 7. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 8. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 9. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 10. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANA LAURA BOSSCHAERTS BENETTI FIGUEIREDO (OAB 431391/SP)

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Processo nº 1000989-38.2025.8.26.0252

ID: 307605887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000989-38.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS BRUSTOLIN BELLEZA

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Processo 1000989-38.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.J.F. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da… Processo 1000989-38.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.J.F. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de ação revisional de alimentos promovida por E.J.F., em face do filho A.R.F. (nascido em 09/02/2015 - fls. 11), representado por sua genitora L.D.F.R.F.. O autor alega, em síntese, que, por sentença homologatória de acordo proferida em 09/08/2023, nos autos do processo n. 1001059-26.2023.8.26.0252 (fls. 12/13), obrigou-se ao pagamento de pensão alimentícia para o requerido no montante correspondente a 1/3 do salário mínimo vigente. Aduz que circunstâncias supervenientes e relevantes impõem a necessidade de revisão, visto encontrar-se desempregado após ter sido vítima de homicídio. Informa estar aguardando perícia médica do INSS a fim de que possa receber benefício por incapacidade laboral. Acrescenta que está pagando, de forma amigável, pensão alimentícia a filho fruto de outro relacionamento, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Assim, requer que a pensão alimentícia seja reduzida para 20% de salário mínimo. Com a inicial vieram nomeação de advogado dativo e documentos (fls. 07/25). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 41/42). Pois bem. A possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia está prevista no art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos. Portanto, é necessário perquirir se, após definido o valor da pensão, sobreveio fato novo, e que tenha ocasionado alteração das necessidades de quem os recebe ou das possibilidades financeiras daquele que está obrigado a prestá-los. Numa análise sumária, condizente com a atual fase procedimental, não é possível inferir de plano que houve redução da capacidade financeira do genitor comparada àquela de quando fixados os alimentos, razão pela qual é necessária a dilação probatória. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tutela antecipada. Revisional de alimentos. Pretensão à majoração da pensão. Alegação de fixação irrisória que não atende as despesas da alimentária. Ausência de elementos a autorizar a concessão da medida. Modificação dos termos da equação necessidade/possibilidade que depende da efetiva comprovação da situação de ambas as partes. Antecipação indeferida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041496-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei No mais, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 21 DE AGOSTO DE 2025, às 14h00min. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: MATEUS BRUSTOLIN BELLEZA (OAB 432442/SP)

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Processo nº 1001059-38.2025.8.26.0484

ID: 319071626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001059-38.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC ALVES LOZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE MUSSATO CRUZ

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Processo 1001059-38.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Serviços Profissionais - Isaac Alves Lozano - Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória… Processo 1001059-38.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Serviços Profissionais - Isaac Alves Lozano - Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da plausibilidade das alegações do(a) autor(a) e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o(a) autor(a) sujeito(a) a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Por primeiro, diante da urgência do pedido, o escoamento do prazo para remessa do parecer NATJUS não pode impedir a análise da tutela de urgência. Contudo, para que essa decisão não seja proferida sem qualquer respaldo técnico, junta-se pareceres em casos análogos (fls. 126/152). No caso em análise, admissível em parte a concessão parcial da tutela provisória de urgência. Estão presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", porquanto a parte autora comprovou a necessidade de atendimento multidisciplinar para evitar a piora do quadro clínico e perpetuação do atraso neurológico do menor. A necessidade foi atestada por ao menos três diferentes médicos (fls. 42/71 e 98/99). Esses elementos indicam, em cognição sumária, indicam a necessidade de fornecimento de tratamento a parte autora, para não comprometer seu direito à saúde, assegurado em normas constitucionais (art. 5º e art. 196, ambos da CF), sobretudo pela sua condição de criança (art. 7º do ECA) e pessoa com deficiência (art. 8º e art. 18, ambos do EPD). Assim, evidencia-se o fumus boni juris. E mais, no presente caso, não houve resposta à requisição administrativa do autor pelo município e o atestado datado de 22/05/2025 (fls. 98/99) indica que o menor ainda não está assistido por psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia motora. E isso revela o periculum in mora. Contudo, em casos análogos, a conclusão do Parecer Técnico NATJUS (fls. 46/47) tem sido favorável à reabilitação multidisciplinar, contudo desfavorável a métodos específicos como o ABA, uma vez que não há evidência científica da superioridade das modalidades solicitadas em relação às terapias convencionais. E, portanto, a definição da superioridade do método prescrito sobre aqueles fornecidos pelo SUS reclama dilação probatória, sendo prudente aguardar-se a formação do contraditório e instrução processual para aferir se as metodologias fornecidas pelo SUS são inferiores as prescritas. Aliás, assim entende o E. TJSP: TUTELA DE URGÊNCIA. Portador de transtorno do espectro autista (CID F-84), retardo do desenvolvimento fisiológico (CID R-62. 9), deficiência intelectual moderada (CID F-71), perda de audição neuro-sensorial (CID H-90.3); distúrbios da fala (CID R-47 .8), síndrome fetal alcoólica (CID Q-86), epilepsia (CID G-40) e microcefalia (CID Q-02). Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado para que se determine ao agravado que disponibilize ao agravante tratamento com equipe multidisciplinar (assistência psicológica (método ABA), terapia ocupacional (método de Ayres) e fonoaudiologia. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar a necessidade da antecipação no tocante aos serviços de assistência psicológica (Terapia Comportamental Aplicada - ABA) e terapia ocupacional (método de Ayres). Inexistência de prova de que os métodos de assistência psicológica e terapia ocupacional disponíveis no SUS sejam ineficazes para o quadro de saúde do agravante . Necessidade do serviço de fonoaudiologia comprovada por relatório médico. Agravo provido em parte, para determinar aos agravados que disponibilizem ao autor o serviço de fonoaudiologia. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21936175120248260000 Franca, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/11/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/11/2024) (grifos aditados) Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental para DETERMINAR às rés que providenciem o tratamento da autora, fornecendo terapia com equipe multidisciplinar (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia), de acordo com a prescrição médica sem especificidade de método (fl. 42/71), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Oficie-se, com urgência. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal/1988, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes. Cite-se e intime-se a parte Ré, através do Portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de trinta (30) dias úteis, na forma dos artigos 183, 231, inciso V e 335, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá estar acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que conterá a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após cumpridas as determinações supra e já decidido o pedido de tutela de urgência, retire-se a tarja de "urgente" dos autos. De outro lado, aloque-se a relativa à prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: REGIANE MUSSATO CRUZ (OAB 390767/SP)

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H. M. C. x J. L. L. C.

ID: 304259719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001059-47.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. M. C.

Polo Passivo:

J. L. L. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RABELO LOBREGAT

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DANIELA RODRIGUES AUGUSTO

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Processo 1001059-47.2022.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.M.C. - J.L.L.C. - Vistos. Trata-se de ação REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada… Processo 1001059-47.2022.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.M.C. - J.L.L.C. - Vistos. Trata-se de ação REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por HELENA MENDES CORREA, representada por Debora da Silva Mendes em face de JOSÉ LUIS LOPES CORREA, na qual pretende o aumento da verba alimentar, anteriormente majorada para o equivalente a 5 salários mínimos, para o valor de R$ 20.037,20 ou, alternativamente, para 30% dos rendimentos líquidos do genitor, em razão da necessidade de tratamento multidisciplinar decorrentes do diagnóstico de transtorno do espectro autista. A inicial veio devidamente instruída com os documentos (fls. 01/215). Foram fixados alimentos provisórios consistentes em R$9.600,00 mensais (fls. 358/359). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 379/409), alegando que os tratamentos médicos devem ser cobertos pelo plano de saúde da menor, sem gerar encargos para ele. Argumenta que as despesas da casa não podem ser atribuídas apenas à filha, pois a genitora também reside no local e deve arcar com parte dos custos. Afirma que a troca de escola já foi decidida em ação anterior, configurando coisa julgada, e que o pedido de salário à genitora é juridicamente impossível, por ausência de vínculo que justifique tal obrigação. Sustenta que a pensão atual, no valor de seis salários-mínimos, é suficiente para atender às necessidades da menor. Requer a extinção do pedido relacionado à genitora, o reconhecimento da coisa julgada quanto à troca de escola, a manutenção do valor atual da pensão, a autorização para acionar o plano de saúde visando ao custeio dos tratamentos médicos e, caso seja autorizada a troca de escola, que o valor seja pago diretamente à instituição de ensino, com abatimento proporcional na pensão. Por fim, pede a improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica às fls. 520/530. Instados a se manifestarem em provas (fls. 542), o requerido se manifestou às fls. 545 e a requerente às fls. 546/548. Saneador às fls. 601/602. Realizada a requisição de informações pelo sistema SISBAJUD às fls. 609/1608. Decisão de afastamento de sigilo bancário (fls. 1610), com resultado às fls. (1615/1724). Decisão de deferimento da expedição de ofício para o Banco Itaú (fls. 1730). Petição da requerente solicitando nova majoração de alimentos (1756/1762), o requerido se manifestou contrariamente ao pedido (fls. 1769/1771). Determinada nova pesquisa ao SISBAJUD às fls. 1785, com resultado às fls. 1789/1825. Pedido de liminar às fls. 1826/1831, a qual restou indeferida às fls. 1838. Opostos embargos de declaração pela requerente às fls. 1846/1847, em face do despacho de fls. 1844. O embargado se manifestou às fls. 1853/1859. O Ministério Público se manifestou às fls. 1864/1865. Decisão de não acolhimento aos embargos de declaração (fls. 1870/1871). Resposta de ofício do Banco Itáu (fls. 1882/ 1920). O requerido se manifestou em alegações finais às fls. 1924/1925, e a requerente às fls. 1926/1936. O Ministério Público ofertou parecer final, pela parcial procedência dos pedidos (fls. 1939/1942). É o relatório. Fundamento e Decido. A presente ação comporta julgamento no estado em que se encontra porque não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito (art. 355, I, do CPC). 355, já que as alegações estão devidamente comprovadas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Com efeito, a ação revisional de alimentos pressupõe a ocorrência de fatos novos, que alterem, de modo significativo, os requisitos da obrigação alimentar. Conforme dispõe o Art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Da análise dos autos, verifica-se que a requerente, demonstrou por meio dos documentos e laudos acostados à inicial, bem como, durante o curso do processo, o aumento dos gastos necessários à sua subsistência, especialmente diante do diagnóstico de transtorno do espectro autista, o que impõe necessidades especiais contínuas, tais como acompanhamento com equipe multidisciplinar, educação especializada e cuidados permanentes. Assim, as provas documentais colacionadas aos autos indicam claramente a elevação dos custos mensais com sua manutenção de modo que o valor anteriormente acordado entre as partes não faz frente a todas às suas despesas. Embora o requerido sustente que a menor dispõe de plano de saúde, é sabido que este não abrange integralmente terapias especializadas, comumente realizadas de forma particular em instituições específicas, o que inviabiliza a tese da suficiência do valor atual. Ademais, a alegação de que também sustenta outra filha é incontroversa, mas não impede que contribua de forma proporcional às necessidades especiais da menor aqui representada, que, por sua condição de saúde, demanda recursos significativamente maiores, ressaltando-se que a pensão alimentícia para filhos com TEA pode ser superior à dos outros filhos. No que tange à capacidade financeira do requerido, restou demonstrado nos autos, que este possui expressiva movimentação bancária, conforme se desprende dos documentos de fls. 549/577 e mediante os resultados das consultas de requisição de informações às fls. 1615/1724 e 1789/1825, o que reforça o desequilíbrio entre as necessidades da menor e a contribuição atualmente paga. Dito isso, com efeito, nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil, a fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, de modo que o valor da prestação alimentar seja proporcional às necessidades do alimentando e aos recursos disponíveis do alimentante. Dessa forma, reputo razoável e adequado acolher o parecer ministerial, a fim de majorar a pensão alimentícia para o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, quantia que considero proporcional às necessidades especiais da menor e compatível com a comprovada capacidade financeira do genitor Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para revisar o valor da pensão alimentícia devida pelo requerido à menor, fixando-a no montante correspondente a 10 (dez) salários mínimos vigentes. Os efeitos da sentença retroagem à data da citação (Súmula n° 621 do STJ) Diante da sucumbência recíproca, as partes ficam condenadas a arcar com 50% das custas e demais despesas processuais e com honorários advocatícios do patrono da parte contrária no valor de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade processual concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vista ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: RODRIGO RABELO LOBREGAT (OAB 330859/SP), DANIELA RODRIGUES AUGUSTO (OAB 206661/SP)

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Processo nº 1001059-16.2025.8.26.0459

ID: 302508512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001059-16.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001059-16.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos.… Processo 1001059-16.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1001059-36.2025.8.26.0129

ID: 302279296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001059-36.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-36.2025.8.26.0129 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.D. - Vistos. Recebo a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-… Processo 1001059-36.2025.8.26.0129 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.D. - Vistos. Recebo a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido liminar para retirada de pertences pessoais do autos do domicílio do casal, consistente nos seguintes bens descritos: (a) uma bolsa de ferramentas, contendo diversos itens; (b) documento do automóvel Clio, placa CWN4969, pertencente a terceira pessoa; (c) Carteira nacional de Habilitação (CNH). No que tange aos objetos descritos nos itens "a" e "b" supra, o pedido liminar não comporta provimento por ausência dos requisitos legais previstos n art. 300, CPC. Não existe probabilidade do direito, pois o autor não comprovou a existência dos bens e nem mesmo a respectiva titularidade (inclusive da terceira pessoa mencionada). Também não há demonstração de perigo na demora que possa causar o perecimento do direito, caso a medida não seja concedida antes da instauração do contraditório. Já em relação ao item "c" (CNH), o autor pode acessar o documento por via digital e utiliza-lo regularmente, sendo assim, desnecessária a tutela neste sentido. Caso, porém, seja demonstrada a impossibilidade de acesso (por falta de recursos tecnológicos, por exemplo), o pedido será reapreciado. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência almejada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. A parte autora ficará intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, se esta restar infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES (OAB 160142/SP)

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