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Processo nº 1001067-92.2025.8.26.0038

ID: 280342672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001067-92.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001067-92.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - SAFRA CR…

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Processo nº 1003298-02.2025.8.26.0650

ID: 317402256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003298-02.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003298-02.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente q… Processo 1003298-02.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o juiz limitar a sua publicidade, tramitando em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189 do CPC. Afinal, da própria Constituição Federal se extrai, a partir da cristalina dicção de seu art. 5º, LX, que a publicidade dos atos processuais encerra regra dominante no ordenamento jurídico pátrio, cuja exceção somente se concebe em prol da defesa da intimidade ou em função de interesse social, em absoluto identificadas na espécie, presente o caráter eminentemente patrimonial do litígio. Assim, a publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a parte restringi-lo ou cerceá-lo; retire-se a tarja. 2- Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: FIAT - MOBI LIKE(Comfort) 1.0 8V 4P (AG) Completo, espécie AUTOMÓVEL - PASSAGEIRO, placa QQB2F20, chassi 9BD341A5XKY600660, Renavam 1180396844, fabricado em 2018, modelo 2019, cor VERMELHA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 26286 - R$ 222,12 3- Não sendo apreendido o veículo, fica desde já deferida a inserção da restrição de circulação através do sistema Renajud, mediante o recolhimento da respectiva taxa. 4- Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1002619-02.2025.8.26.0650

ID: 326647467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002619-02.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE MARIA DE OLIVEIRA LUCHETTI

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Processo 1002619-02.2025.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.S. - Vistos. 1- Defiro à autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da documentação apresentada e do parec… Processo 1002619-02.2025.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.S. - Vistos. 1- Defiro à autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da documentação apresentada e do parecer Ministerial, indefiro, por ora, o pedido antecipação de tutela para nomear a autora como Curadora Provisória do interditando. Apresente a requerente, no prazo de dez dias, relatório médico que informe sobre a capacidade do requerido para os atos da vida civil. Com a juntada do relatório, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público. 3- Sem prejuízo, cite-se, observadas as formalidades legais. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis da juntada do mandado de citação aos autos. 4- Oficie-se a OAB local solicitando a indicação de curador especial à interditanda, intimando-se o profissional para apresentar contestação no prazo legal. 5- Esclareça a autora, no prazo de 10 dias, se o interditando tem fonte de renda, bens ou direito em seu nome, especificando-os, bem como os rendimentos respectivos, se houver; e se o interditando possui algum benefício previdenciário ou assistencial sem seu favor, bem como o seu valor, se houver. Deverá ainda a autora, no mesmo prazo, apresentar sua certidão de antecedentes criminais e juntar aos autos cópia das três últimas declarações de imposto de renda do interditando. 6- Determino, por fim, a realização de perícia médica, para a qual nomeio o Dr. JOSÉ RICARDO PEREIRA DE PAULA, a quem deverá ser encaminhada senha dos autos; intime-se-o por email sobre a nomeação, informando-lhe que os honorários serão carreados pela Defensoria, nos termos da Deliberação CSDP 92/2008. Em caso de aceite, oficie-se a Defensoria para reserva de honorários. Confirmada a reserva, intime-se o perito para designação de data e hora para realização da perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo, a contar da data da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 05 dias. Adiciono que, além das conclusões de praxe e das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Ministério Público, a perícia deverá indicar qual a capacidade da interditanda para responder perguntas de fácil entendimento, tais como: 1. Qual sua idade? 2. Mora com quem? 3. Frequentou a escola? 4. Costuma andar sozinho na rua? 5. Sabe fazer compras? 6. Usa medicamento? 7. Concorda que a parte requerente passe a gerir sua pessoa e bens? Também deverão ser aferidas as condições de sanidade mental e capacidade da interditanda reger-se e aos próprios bens, estabelecendo-se os limites no caso de incapacidade relativa. 7- Após a juntada das conclusões da perícia, abra-se vista às partes e ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de provas (designação de audiência para interrogatório e instrução e julgamento). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARLENE MARIA DE OLIVEIRA LUCHETTI (OAB 379699/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Marcos Roberto Rodrigues De Souza

ID: 308318694

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001067-71.2022.8.26.0370

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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MILTON MAROCELLI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-71.2022.8.26.0370/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Marcos Roberto Rodrigues De Souza

ID: 308302830

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001067-71.2022.8.26.0370

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON MAROCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-71.2022.8.26.0370/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Brandoconsult Assessoria Empresarial Ltda - Epp x Bradesco Saúde S/A

ID: 296422409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001067-88.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRANDOCONSULT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

DÉCIO PEREZ JUNIOR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1001067-88.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Brandoconsult Assessoria Empresarial Ltda - Epp - Bradesco Saúde S/A - Assim, ACOLHO os present…

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Processo nº 1001067-66.2025.8.26.0564

ID: 296342183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001067-66.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. V. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA TOJO VITORINO

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AFONSO RODRIGO DE DAVID

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Processo 1001067-66.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.F.S. - Ante o exposto, confirmo os efeitos da tutela antecipada concedida pela decisão de fls. 22/23 e JULGO …

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Processo nº 1001067-31.2025.8.26.0996

ID: 292973472

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001067-31.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTON ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON FERREIRA DA SILVA

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Processo 1001067-31.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Integridade física - Ailton Araujo Rocha - Trata-se de Pedido de medida de segurança, postulado em favor do sentenciado Ailton Araujo Roc…

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Processo nº 1001067-65.2025.8.26.0629

ID: 324516621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001067-65.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THE ONES TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO ROSA DA SILVA

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Processo 1001067-65.2025.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - The Ones Treinamentos Ltda - Vistos. Fls. 54/56: Conforme bem apontado pela parte exequente, o artigo 7…

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Processo nº 1001067-69.2025.8.26.0466

ID: 325657716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-69.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1001067-69.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Benedito - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica …

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